regulamento geral das contra ordenaçoes
-
Edital 120-I/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... , o projecto de alteraçáo ao Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças do Município de ... se, entretanto, a infracçáo objecto de contra-ordenaçáo tiver sido autuada ... A tabela de ... serviços e punidas nos termos do regime geral das contra-ordenaçóes ... CAPÍTULO X ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/99 . Actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais
... Artigo 33.º Contra-ordenações ... ACTIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM ... Regulamento (CEE) n.º 2408, do Conselho, de 23 de Julho de ... , à concorrência entre prestadores e, em geral, aos objectivos do presente ... 4 - O INAC ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... Nesta cláusula geral cabem os contratos típicos regulados pelas ... ás, desde que a prática que constitui contra -ordenaçáo punível com coima se tenha ... 760 Artigo 37 ... Contra-ordenaçóes ... 1 - ... modelo constante do anexo I ao Regulamento (CE) n. 1564/2005, da Comissáo, de 7 de ...
-
Regulamento n.º 289/2017
... setembro, em que às Freguesias incumbe, em geral, prosseguir os interesses próprios, comuns e ... constantes deste regulamento constituem contra ordenações puníveis com coima de 25.00 (euro) ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
... disposto no artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de ... , e artigo 8.º e tabela III, estes do Regulamento das Custas Processuais. IV 99 - Nestes termos e ...
-
Aviso n.º 7826/2016
... público que por deliberação do conselho geral da Ordem de 21 de maio de 2016, foi aprovada para ... 100.º e 101.º do CPA, o "Projeto de Regulamento do trajo profissional e das insígnias de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 103/2008 . Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios
... Artigo 16.º Contra-ordenações ... Artigo 17.º Aplicação das ... Regulamento da Homologação de Tractores Agrícolas ou ... pelo fabricante junto da Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE), no prazo de ...
-
Edital n.º 131/2017
... ública do Projeto de Alterações ao Regulamento Administrativo dos Horários de Funcionamento dos ... ões à Câmara Municipal, ou para o e-mail geral@mun-montijo.pt, no prazo de 30 (trinta) dias ... Artigo 11.ºContra ordenaçõesConstituem contra-ordenações, puníveis com coima:a) De (euro) ...
-
Regulamento n.º 1063/2016
... em recintos já licenciados pela Direção-Geral de Espetáculos. Artigo 2.º (Da competência) O ... noutras disposições legais, constituem contra-ordenações: a) O exercício das atividades ...
-
Acórdão nº 00299/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Existindo, quanto às contra-ordenações fiscais, norma específica regulamentadora do prazo da prescrição das respectivas coimas (cfr. arts. 36º do CPT e 34º do CPPT), é essa norma a aplicável e não a do regime geral das contra-ordenações, constante do art. 29º do DL 433/82.
... improcedente a oposição que deduziu contra as execuções fiscais nº 1074-99/100417.4 e ... do RGIT quanto às coimas (e não o regime geral e supletivo das Contra-ordenações) já que este Regulamento" tem disposição expressa para a situação em an\xC3" ... -
Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... recorrida de decisão condenatória contra-ordenacional - recusou a aplicação das ... º, n.º 1, alínea j) e n.º 2, do Regulamento ... Municipal da Urbanização e Edificação de ... ção ao Governo , sobre: «d) Regime geral de punição das ... infrações disciplinares, ...
-
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... Regulamento Geral das Edificações Urbanas mas esquecido nas ... SUBSECÇÃO II Sanções Artigo 98.º Contra-ordenações 1 - Sem prejuízo da ...
- Acórdão nº 7067/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2004 (caso NULL)
-
Regulamento n.º 486/2022
... em recintos já licenciados pela Direção-Geral de Espetáculos ... Artigo 3.º ... Acesso e ... punido com contra-ordenação ... Artigo 22.º ... Estão isentas ...
-
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... a) Da legislaçáo relativa à protecçáo contra radiaçóes de pessoas sujeitas a exames ou ... de Medicamentos, instituída pelo Regulamento (CE) n. 726/2004, do Parlamento Europeu e do ... nacional do medicamento, de aplicaçáo geral, que facilite a rápida identificaçáo do ... pelo INFARMED constituem contra-ordenaçóes puníveis nos termos do disposto na presente ...
-
Regulamento n.º 614/2019
... do cartão de feirante compete à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), nos termos do ... no presente Regulamento constituem contra ordenações, puníveis nos termos do Decreto-Lei ...
-
Regulamento n.º 370-A/2021
... 3 - Em cada estágio, pode o conselho geral" deliberar atribuir um eventual montante remunerat\xC3" ...
-
Despacho n.º 6261/2017
... de 2017, a presente alteração ao regulamento municipal de urbanização e edificação, nos ... de Ordenamento do Território RGEU - Regime Geral das Edificações Urbanas. RJUE - Regime ... ção administrativa, a processo de contra-ordenação e às medidas de tutela da legalidade ...
-
Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... em vigor, designadamente ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas e às ... cumprimento do Regulamento de Segurança contra Incêndios em Edifícios de Habitação ... 1 - ...
-
Regulamento n.º 1041/2022
... Sumário: Regulamento e tabela geral de taxas e licenças da Freguesia de Famalicão ... de peritos, e ainda nos de julgamento de contra ordenações, haverá lugar ao pagamento de ...
-
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... nacionais de concorrência a Direcção-Geral da Concorrência e Preços (hoje, ... propôr a instauração de um processo de contra-ordenação por violação da lei da ... presente (ver nota 37) a questão do Regulamento (CEE) n.º 1310/97 e da Comunicação n.º 90/C ...
-
Edital n.º 166/2017
... de 2017, aprovar a alteração ao regulamento municipal sobre o horário de funcionamento dos ... dos estabelecimentos e da população em geral, justifica-se que se estabeleçam limites ... Artigo 23.º Contra ordenações 1 - Constitui contraordenação ...
-
Regulamento n.º 687/2016
... , de 29 de dezembro, que consagra o Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais, o que ... pagamento voluntário, meios de defesa contra o ato de liquidação, menção expressa do autor ...
-
Regulamento n.º 1108/2016
... 3 - Em cada estágio, pode o conselho geral atribuir um eventual montante remuneratório fixo ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 129/2002 - Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios
... as orientações constantes do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto ... Artigo 12.º Classificação das contra-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação ...