regulamento geral das contra ordenaçoes
3519 resultados para regulamento geral das contra ordenaçoes
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Despacho n.º 7747/2019
... º 7747/2019 Sumário: Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM) ... Comissão Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI); c) Dinamizar a capacidade de ... (DFEI); 9.3 - Divisão de Fiscalização Geral (DFIS); 9.4 - Divisão de Autoproteção (DAPT); ...
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Despacho n.º 5413/2019
... de abril de 2019, aprovou o seguinte: Regulamento de organização dos serviços municipais, ... 2.º Da superintendência e coordenação geral dos serviços A superintendência e a ... Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, cujas atribuições, competências, ...
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Acórdão nº 2323/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
1. O art. 44º do Decreto nº 41821, de 11 de Agosto de 1958 faz depender a obrigação de adopção de medidas especiais de segurança tais como a colocação de guarda-corpos, plataformas de trabalho, escadas de telhador, tábuas de rojo, ou, se for caso disso, de cintos de segurança, dos perigos que apresenta cada situação concreta que devem ser avaliados pela entidade responsável pela segurança na obra.
... Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, ... ) Foi instruído o respectivo processo de contra-ordenação, pela Delegação de da o-Geral" do Trabalho, no termo do qual foi proferida decis\xC3" ... -
Edital n.º 548/2020
Edital n.º 548/2020 Sumário: Regulamento Municipal de Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos ... o Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SNDFCI), e porque foram estabelecidos ... é feita nos termos do disposto no regime geral das contraordenações. 5 - A tentativa e a ...
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Acórdão nº 01554/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
I - O estacionamento em parques e zonas de estacionamento por tempo superior ao estabelecido, ou sem o pagamento da taxa devida nos termos fixados em regulamento, constituía uma contra-ordenação rodoviária prevista no Código da Estrada, cuja instrução e tramitação era da competência da ANSR, incumbindo ao seu Presidente a decisão de aplicação da coima respectiva. II - Se a previsão dessa contra-
... especial de impugnação de normas contra ele intentada pelo Ministério Público, do a ilegalidade, com força obrigatória geral, do artigo 14.º-A, do Regulamento Municipal de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 167/2002 - Regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica e transpõe para a ordem jurídica interna disposições relativas às matérias de dosimetria e formação
... ária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ... Cabe à Direcção-Geral da Saúde a promoção e a coordenação das ... -09-01 Artigo 8.º Regulamento interno A direcção técnica deve aprovar ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Capítulo X Responsabilidade criminal e contra-ordenacional ... Secção I Responsabilidade ... Artigo 98.º Violação geral das normas de conduta e obrigações dos ... Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do ...
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Acórdão nº 264/17.0T9LOU.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Dezembro de 2017
I - Estando em acusa uma contraordenação estradal os requisitos da decisão da autoridade administrativa estão previstos no artº 181º CE (idêntico ao estabelecido no artº 51º RGCO). II - O artº 51º RGCO, permite que seja proferida uma admoestação, quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique. III - A admoestação, como substitutiva da sanção principal (coima) - artº
... sentença proferida no processo de recurso contra-ordenacional nº264/17.0T9LOU do juízo local ... 60° n.° 1 e 65° a) do Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo ... 58°, n° 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, as decisões ... - Acórdão nº 014132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1995
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Regulamento n.º 850/2021
... previstas, fins de interesse público geral e municipal, tendo como objetivo principal das ... ário nas ações propostas pela Câmara ou contra ela, bem como ... nos recursos interpostos contra ...
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Acórdão nº 656/13.4TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I - O legislador ordinário goza de ampla liberdade na fixação dos montantes das coimas aplicáveis desde que respeitados os limites fixados pelo regime geral do ilícito contraordenacional e que as sanções aplicadas sejam efectivas, proporcionadas e dissuasoras de modo a garantir o seu efeito preventivo II - A admoestação é uma medida sancionatória de substituição da coima, admissível em qualquer...
... a condenação da arguida pela prática da contra-ordenação p. e p. pelas disposições ... Relação, a Ex.ma Senhora Procuradora-Geral Adjunta apôs o seu visto ... ***Efectuado exame ... observa o disposto neste Código e no Regulamento das Custas Processuais em matéria de custas.» ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 309/2002 - Regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais
... nesta matéria, como sejam a Inspecção-Geral das Actividades Culturais, no caso dos recintos ... e recreio previstos no artigo 2.º do regulamento das condições técnicas e de segurança ... às condições sanitárias e à segurança contra riscos de incêndio. 3 - A emissão da licença ...
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Despacho n.º 13151/2022
... Sumário: Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais ... normativas internas ou de carácter geral"; ... 2 — Exercer a gestão participada; ... 3 \xE2\x80" ... com vista à instauração de processos de contra ordenações por ... infração às posturas e ...
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Edital n.º 1908/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento para Atividade de Partilha de Velocípedes ... áximos e mínimos das coimas a aplicar às contra- ... ordenações, são aumentados em 50 %, não ... no regime geral do ilícito de mera ordenação social ... 8 — ...
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Acórdão nº 1938/22.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I. RELATÓRIO Por decisão do Inspector-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e ... autos, foi condenada pela prática, de uma contra-ordenação p. e p. pelos arts. 122º e 124º do ... ) e Capítulo VI, nº2 do Anexo II do Regulamento (CE) nº 852/2004, do parlamento Europeu e do ...
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Edital n.º 729/2022
... Sumário: Projeto de Regulamento de Gestão da Mobilidade ... José Agostinho ... Estacionamento ... Regime geral ... Artigo 9.º ... 1 — O presente capítulo ... e penal que ao caso couber, constituem contra- ... ordenações puníveis de acordo com a ...
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Despacho n.º 982/2018
... O presente Regulamento de Organização dos Serviços Municipais ... 1 - A superintendência e a coordenação geral dos serviços compete ao Presidente da Câmara ... municipal; d) Informar o serviço de contra-ordenações do Município sobre o que estes ...
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Aviso (extrato) n.º 1041/2022
... Arqueologia e Direção-Geral do Património Cultural no âmbito dos Planos ... da Demência?”; “Uma proposta de regulamento de atribuição e ... N.º 11 17 de janeiro de ... de monitoras do Projeto — Luta Contra a Pobreza “O Sonho”; De ... 2001 a 2002 — ...
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Aviso (extrato) n.º 1041/2022
... Português de Arqueologia e Direção -Geral do Património Cultural no âmbito dos Planos ... da Demência?”; “Uma proposta de regulamento de atribuição e ... N.º 11 17 de ... de monitoras do Projeto — Luta Contra a Pobreza “O Sonho”; De 2001 a 2002 — ...
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Despacho n.º 8378/2016
Despacho n.º 8378/2016 Regulamento de Organização de Funcionamento dos Serviços ... que se harmonizem com a política geral e sectorial; 6 - Os responsáveis pelos serviços ... Artigo 78.º Contencioso Administrativo e Contra" Ordenações Compete ao serviço jurídico nesta \xC3" ...
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Regulamento n.º 639/2016
... Artigo 14.º Regime geral" de notificações e comunicações 1 - A notifica\xC3" ... pagamento voluntário; e) Meios de defesa contra o ato de liquidação e respetivo prazo; f) A ...
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Acórdão nº 2258/17.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - Tendo por pano de fundo o prazo normal de prescrição – dois anos – é sabido que cada interrupção deste inutiliza o prazo decorrido. II - Nas contra-ordenações rodoviárias, a prescrição do procedimento criminal ocorre sempre que, sobre a data da prática da contra-ordenação, tenham decorrido três anos e seis meses [2 anos do prazo normal + 1 ano, correspondente a metade do prazo...
... autos, foi condenado, pela prática de uma contra-ordenação rodoviária grave, p. e p. pelos ... os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da execução das ... justiça em 1 UC (artigo 8º, nº7 do Regulamento" das Custas Processuais), sem prejuízo da concess\xC3" ... -
Aviso n.º 13626/2023
... Sumário: Aprova o regulamento das tabelas, taxas e licenças ... Nota ativa ... O Regulamento Geral de Taxas é aplicável à atividade da Junta de ... Regulamento e respetiva Tabela constituem contra- ... ordenação punível com coima a fixar entre ...
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Despacho n.º 3567/2019
... presente despacho, que corresponde ao regulamento de organização dos serviços. Faz-se também ... 1 - A superintendência e coordenação geral dos serviços competem ao Presidente da Câmara ... Contra Ordenações 1.4 - Gabinete de Informática e ...
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Acórdão nº 4105/16.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
A regra de que uma empresa de transportes é responsável por qualquer infracção cometida por um seu condutor aplica-se ainda que este seja gerente da sociedade que a detém.
... de € 2.244,00, pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelo art. 15.°, n.° 7, do ... ões conjugadas dos artigos 15°./7 do Regulamento CEE n°. 3281/85, de 30 de Dezembro e artigo ... Senhor Procurador-Geral Adjunto entendeu não emitir parecer ...