regulamento geral das contra ordenaçoes
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013, de 15 de Fevereiro de 2013
... /10.3TTFAR.E1, emergente do processo de contra-ordenação, que na fase administrativa, correu ... Por seu turno, o Exmo ... Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça, na ... Código do Trabalho) e do respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 35/2004, de 29 ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... processo de transgressão pelo processo de contra-ordenação fiscal, como consequência do Regime ... ções do Ministério Público no regime geral das contra-ordenações ... Atende-se para tal ... que o possa fazer nos termos do regulamento dos serviços postais ... Artigo 67.º ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... logo, o prazo previsto para o procedimento geral de licenciamento previsto neste decreto-lei é 20 ... çáo de produtos utilizados na luta contra a poluiçáo; viii) Recuperaçáo de componentes ... técnicas constantes do respectivo regulamento de funcionamento, aprovado por portaria dos ... Fiscalizaçáo e contra-ordenaçóes ... Artigo 66.o Fiscalizaçáo ... A ...
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Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... , salvo se instrumentais de infracções contra a economia ou fiscais ou se praticados no ... ções ao Código da Estrada ou ao seu Regulamento, ao Regulamento de Transportes em Automóveis, ao ... respectivo montante for depositado na Caixa Geral de Depósitos em nome e à ordem do lesado ou do ...
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Em vigor
Lei n.º 173/99 . Lei de Bases Gerais da Caça
... Capítulo VI Responsabilidade criminal, contra-ordenacional e civil ... Artigo 28.º Exercício ... º da Constituição, para valer como lei geral da ... República, o seguinte: ... Capítulo I ... neve, excepto nos casos previstos em regulamento; ... g) Caçar nos terrenos que durante ...
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Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro de 2002
... árias e demais documentos a fixar por regulamento municipal ... Artigo 7.º Indeferimento O pedido ... ; e) Documento emitido pela Inspecção-Geral de Jogos comprovativo de que o jogo que a ... Artigo 26.º Responsabilidade contra-ordenacional 1 - Para efeitos do presente ...
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Acórdão nº 01239/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018
Em processo de contraordenação tributária em que a decisão administrativa de aplicação de coima foi anulada, com fundamento na ocorrência de nulidade insuprível da mesma, não são devidas custas pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 66.º do RGIT e artigo 94.º, n.ºs 3 e 4, do RGCO.
... artigo 62.º, n.º 1 do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aplicável ex vi ... , uma vez que no regime anterior ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, ... -
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... ção Social constantes de lei, regulamento ou contrato consideram-se feitas à ERC ... 4 - ... editorial perante o público em geral dos que se encontram sujeitos à sua ... contra-ordenações cometidas através de meio de ...
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Acórdão nº 01089/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
Em processo de contra-ordenação tributária, tendo a decisão administrativa de aplicação de coima sido anulada, com fundamento na ocorrência de nulidade insuprível da mesma, não são devidas custas pela Fazenda Pública (art. 66º do RGIT e art. 94º, n.ºs 3 e 4 do RGCO).
... artigo 62°, n° 1 do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aplicável ex vi ... , uma vez que no regime anterior ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, ... -
Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... Mais ainda e de um modo geral, no âmbito dos procedimentos previstos no ... nos termos e condiçóes previstos em regulamento anexo ao plano de gestáo de bacia ou ao plano ... a consolidaçáo das margens e protecçáo contra a erosáo, cheias ou contribuam para a melhoria ... ordenaçóes ... Artigo 79.o ... Fiscalizaçáo e inspecçáo ...
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Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Das regras ... procedimento a estabelecer por regulamento a aprovar pela Autoridade nos termos dos ... 1 do artigo 4.º; b) A recusa de facultar, contra remuneração adequada, a qualquer outra empresa ...
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Acórdão nº 01283/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
Por força das disposições conjugadas dos art. 66.º do RIGT e 94.º, n°s. 3 e 4 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, num processo de contra-ordenação tributária em que tenha sido verificada a nulidade insuprível prevista no artigo 63.°/1/ d), ex vi do artigo 79.°/1/ b) e c) e 27.° do RGIT e anulada a decisão de aplicação da coima, não são devidas custas pela Fazenda Pública.
... de fixação de coimas (Recurso de Contra"-Ordenação), em idênticas sentenças de rejeiç\xC3" ... 4ª- De resto, o próprio Regulamento das Custas Processuais (RCP) apenas prevê o ... estabelece o n.°2 do artigo 73° do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, plasmando um ... -
Acórdão nº 01106/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
Por força das disposições conjugadas dos art. 66.º do RGIT e 94.º, nºs. 3 e 4 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, num processo de contra-ordenação tributária em que tenha sido verificada a nulidade insuprível prevista no artigo 63.º/1/ d), ex vi do artigo 79.º/1/ b) e c) e 27.º do RGIT e anulada a decisão de aplicação da coima, não são devidas custas pela Fazenda Pública.
... de fixação de coimas (Recurso de Contra"-Ordenação), em idênticas sentenças de rejeiç\xC3" ... do artigo 4º n.º 1 alínea a) do Regulamento das Custas Processuais. O que também sucedeu no ... o n.º 2 do artigo 73º do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, plasmando um ... -
Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto de 2007
... , além dos documentos exigidos pelo Regulamento de Registo, Classificaçáo e Licenciamento de ... sentença transitada em julgado, por crime contra a vida ou integridade física, contra a saúde ... perigosos carece de licença da Direcçáo-Geral de Veterinária, cuja emissáo depende do ... 2 - Constituem contra-ordenaçóes puníveis pelo director-geral de Veterinária com ...
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Decreto-Lei n.º 149/97, de 12 de Junho de 1997
... ção do presente diploma constam do regulamento anexo a este diploma, dele fazendo parte ... e regulamento anexo competem à Direcção-Geral de Veterinária, de ora em diante designada por ... Artigo 5.º Contra-ordenações 1 - Constituem contra-ordenações, ...
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Acórdão nº 627/09 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Dezembro de 2009
... de Recurso de Contra-Ordenação n.º 74/09.9TTFR, em que é ... Constitucional assim concluiu o Procurador-Geral Adjunto a sua motivação de recurso: ... -ordenações fiscais, constante do Regulamento Geral das Infracções Tributárias), nada ...
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Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Liberdade ... ão, por escrutínio secreto e segundo regulamento por eles aprovado ... 2 - Compete ao conselho de ... na lei e com o intuito de atentar contra a liberdade de imprensa: a) Impedir ou perturbar ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... que, em caso de incumprimento, incorre em contra -ordenaçáo, nos termos do disposto no artigo ... é feita conjuntamente com a Direcçáo -Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa sempre que ... Penal e o regime geral das contra-ordenaçóes ... 2 - O disposto no número anterior náo ... do regulamento ...
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Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... /87, de 17 de Março, que aprovou o Regulamento do Exercício da Actividade das Associações ... e estabelecer o correspondente regime contra-ordenacional, por outro, proceder à efectiva ... geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ...
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Acórdão nº 7/17.9T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
A inquirição de testemunhas de defesa na fase administrativa do processo contra-ordenacional interrompe a prescrição, nos termos do artigo 28.º, n.º 1, b), do Regime Geral das Contra-Ordenações.
... que a condenou, pela prática de uma contra-ordenação ambiental grave prevista no artigo ... Contra Ordenações - Anotações ao regime geral, Conselheiro Manuel Simas Santos, Conselheiro ... -Ordenações e Tabela III anexa ao Regulamento ... -
Acórdão nº 381/15.1T8ALQ.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016
I-Provando-se que a recorrente, no exercício da sua actividade, produz resíduos perigosos e não perigosos, tem mais de 10 trabalhadores e não procedeu ao seu registo no SIRER, o que fez por ter actuado de forma negligente, tal conduta integra todos os elementos objectivos e subjectivo da contraordenação prevista nos artigos 48.º e 67.º, n.º 2 al. e) do DL 178/2006, de 5/09. II-Constando dos...
... proferida em 12/03/2015 pela Inspecção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do ... e quinhentos euros) pela prática de duas contra-ordenações sancionadas com as coimas de € ... -Ordenações e Coimas e 8º, nº 7 Regulamento das Custas Processuais e Tabela III Anexa).» 2 ... -
Decreto-Lei n.º 184/95, de 27 de Julho de 1995
... ção de uma licença, cabendo à Direcção-Geral de Energia os poderes para a sua emissão. No ... ça, fiscalização e responsabilidade contra-ordenacional aplicáveis ao exercício da ... acordo em contrário, nos termos do Regulamento de Relações Comerciais ou do Regulamento da ...
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Acórdão nº 1154/15.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
I – A denominada «Declaração de Actividade», prevista na Decisão da Comissão n.º 2009/959/EU, com referência ao art. 11.º, n.º 3 da Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, não é obrigatória no Estado Português, na medida em que a Lei n.º 27/2010, de 30 de Agosto, que transpôs para o direito interno tal Directiva, é omissa no que se lhe refere. II R
... coima de 3.162,00€ pela prática de uma contra"-ordenação prevista e punida pelo art. 25.º, n.\xC2" ... Regulamento (CEE) n.º 3821/85 não incluem a declaração de ... ou acto não legislativo de alcance geral europeus, que a declaração de actividade deva ... -
Aviso n.º 6438/2008, de 05 de Março de 2008
... Conhecimentos especficos: ... Regime Geral das Contra -Ordenaes (Decreto -Lei n. 433/82, de 27/10); ... Regulamento Geral das Edificaes Urbanas (Decreto -Lei n ...
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Acórdão nº 902/17.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I – Foi enviada à arguida notificação da decisão de aplicação de coima onde consta que lhe foi aplicada uma coima, os quantitativos a pagar e respectivos prazos, e onde se pode ler que os factos apurados, bem como as normas infringidas e punitivas podem ser consultados via internet no Portal das Finanças. II - No presente caso, a AT não provou ter efectuado a notificação completa dos...
... conformidade com o artigo 83.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), interpor ... ças de Setúbal 1 proferida no processo de contra-ordenação n.º ... , bem como os termos ... art.º 4.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento das Custas Processuais e artigo 62.º, n.º 1, do ...