regulamento geral das contra ordenaçoes
3519 resultados para regulamento geral das contra ordenaçoes
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Aviso n.º 4308/2023
... ário: Consulta pública do projeto do Regulamento de Gestão das Praias Balneares Integradas ... no ... à cobrança de taxas e em matéria contra- ... ordenacional ... O Município através da ... , de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral ... das Taxas das Autarquias Locais, das alíneas ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2011 - Regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário,
... previstos nos anexos i e ii do Regulamento (UE) n.º 36/2010 , da Comissão, de 3 de ... Artigo 33.º Contra-ordenações 1 - As infracções ao disposto ... os aspectos seguintes: Exame médico geral; Exame das funções sensoriais (visão, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
... formaliza-se pela aprovação do regulamento da polícia municipal e do respetivo mapa de ... das autarquias locais, quer de âmbito geral, com a reorganização administrativa do ... de diligências no âmbito de processos de contra- ... ordenações, assim como sujeita a segredo ...
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Aviso n.º 10356/2020
... n.º 10356/2020 Sumário: Projeto de Regulamento de Transporte Público e Aluguer em Veículos ... para atribuição de licenças, a lei geral dos contratos públicos, razão também pela qual ... Artigo 40.º Contra-Ordenações 1 - O processo de contra-ordenação ...
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Edital n.º 1967/2023
... n.º 1967/2023 Sumário: Aprova o Regulamento Municipal sobre o Acesso, Exercício e ... geral de uso e porte de arma, podendo recorrer na sua ... 2 — O guarda -noturno passa recibo contra o pagamento e mantém um registo atualizado dos ...
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Regulamento n.º 954/2023
... Serviços de registo e de expediente geral ... Os serviços de registo e expediente geral ... limites mínimos e máximos das coimas das contra ...
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Despacho n.º 82-K/2017
... de dezembro de 2016, alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM), ... Comissão Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI); c) Dinamizar a capacidade de ... ícia (DPOL) 10.2 - Divisão Fiscalização Geral (DFIS) 10.3 - Divisão de Fiscalização de Obras ...
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Aviso n.º 5116/2019
... do artigo 6.º, n.º 3, alínea c) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ... Contra Ordenações", (7 horas);Certificado de Aptidão ... de Formador" (180 horas);"Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais nas ...
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Aviso n.º 12799/2022
... ário: Consulta pública do projeto de regulamento e tabela geral de taxas e licenças da Fre- ... de peritos, e ainda nos de julgamento de contra ordenações, haverá lugar ao pagamento de ...
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Despacho n.º 84-B/2018
... de 2017, a segunda alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais (ROSM), ... Comissão Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI); c) Dinamizar a capacidade de ... ícia (DPOL); 8.2 - Divisão Fiscalização Geral (DFIS); 8.3 - Divisão de Fiscalização de Obras ...
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Portaria N.º 102/2009 de 14 de Dezembro
... /2008, de 8 de Julho foi aprovado o “Regulamento do regime de apoio aos investimentos a bordo e ... , bem como a repressão dos comportamentos contra-ordenacionais que se registam no âmbito do e geral da pesca, que consta do Decreto-Lei n.º 278/87, ...
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Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...
... I-Relatório: * No âmbito do Recurso de Contra-ordenação supra id., que corre termos pelo ... de nenhum efeito as disposições do Regulamento da Formação de Créditos, publicado no Diário ... de serviço de interesse económico geral e, consequentemente, ao não lhe aplicar o ... -
Despacho n.º 9806/2016
... n.º 9806/2016 Alterações ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, ... redação: «Artigo 13.º Estrutura Geral" dos Serviços Para prossecução das suas atribui\xC3" ... ções propostas pela Câmara Municipal, ou contra ela, bem como a defesa dos titulares dos órgãos ...
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Aviso n.º 224/2023
... Regulamento Interno do Centro de Estudos Judiciários, ... da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) ... N.º 4 ... 7.9.2 — Entregues pessoalmente, contra recibo, no Departamento da Formação do Centro ...
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Regulamento n.º 444/2018
... que se harmonizem com a política geral e sectorial; 6 - Os responsáveis pelos serviços ... Artigo 82.º Contencioso Administrativo e Contra" Ordenações Compete ao serviço jurídico nesta \xC3" ...
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Acórdão nº 834/19.2T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
I – Não padece de nulidade a por insuficiência de fundamentação (omissão de pronúncia de prova documental constante dos autos), a sentença cuja motivação se afigura de suficientemente clara, perceptível e objectivada no que respeita à prova dos factos que foram considerados provados, dela constando pronúncia expressa e suficiente no que respeita à prova documental trazida aos autos pela...
... 000,00, pela prática como reincidente da contra ordenação muito grave prevista e punida pelos ... Regulamento -, levando-se em consideração (nesta) a taxa de ... Geral das Contra- Ordenações (doravante RGCO), ... -
Despacho n.º 12807/2021
... despacho, que corresponde ao regulamento de organização dos serviços. Faz-se também ... 1 — A superintendência e coordenação geral dos serviços competem ao Presidente da Câ- ... 1.3 — Gabinete Jurídico e Contra Ordenações ... 1.4 — Gabinete de Informática ...
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Regulamento n.º 292/2022
... ção vigente, mais concretamente o Regime Geral das ... Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ... Regulamento e respetiva tabela constituem contra- ... ordenação punível com coima a fixar entre ...
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Despacho n.º 977/2023
... do regulamento de organização dos serviços. Faz-se também ... 1 — A superintendência e coordenação geral dos serviços competem ao Presidente da Câmara ... 1.3 — Gabinete Jurídico e Contra Ordenações ... 1.4 — Gabinete de Informática ...
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Aviso n.º 20832/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Municipal das Taxas e Preços ... Aprova o ... De acordo com o artigo 17.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), ... constituam contra -ordenações aplicam -se as normas do Regime ...
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Despacho n.º 11507/2023
... n.º 11507/2023 Sumário: Aprova o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, ... 2.º Da superintendência e coordenação geral dos serviços A superintendência e a ... Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incên- dios, cujas atribuições, competências, ...
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Despacho n.º 8537/2018
... ção multidisciplinar; g) Gerir o arquivo geral do Município. Departamento Municipal de ... essenciais e princípios gerais do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, tais como os ... nos processos de impugnação judicial de contra ordenações municipais e acompanhar a execução ...
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Regulamento n.º 1212/2022
... O regime geral das taxas das Autarquias Locais, aprovado pela ... d) Meios de defesa contra o ato de liquidação; ... e) Menção expressa ...
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Regulamento n.º 976/2022
... Estacionamento ... Regime geral ... Artigo 9.º ... 1 — O presente capítulo ... e penal que ao caso couber, constituem contra- ... ordenações puníveis de acordo com a ...
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Acórdão nº 1573/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2018
I - O disposto nos artºs 46º e ss da Portaria n º 260/2014 de 15/12 (RTD), não padece de inconstitucionalidade orgânica, formal ou material. II - Um veiculo com alvará de táxi pode transportar uma pessoa doente. III - Não pode é transportar uma pessoa doente que no âmbito da prestação de cuidados de saúde, necessite durante o transporte de recursos humanos, veiculo e equipamento adequados ao...
... ão do Porto:I – RELATÓRIONo processo de contra-ordenação nº GJ 56/2016-CO/RTD da competência ... nº 260/2014, de 15/12, que aprovou o Regulamento" de Transporte de Doentes (RTD), com coima entre \xE2\x82" ... da República legislar sobre Regime geral de punição das infracções disciplinares, bem ...