lei do trabalho maternidade

2370 resultados para lei do trabalho maternidade

  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ...ção jurídica de emprego pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e aos portadores de ... — Nos casos em que a apresentação por motivo de férias, maternidade, doença ou outro motivo previsto na lei não puder ser presencial, deve ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 19.º (Acções de investigação de maternidade ou paternidade ilegítima) O facto de se ter esgotado o período a ...ção de bens que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor que, ...
  • Lei n.º 120/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
    ...de 1 de setembro. Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os os de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 91/2009, de 9 ...
  • Lei n.º 90/2019
    ...: Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis ... a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ....º 99/2003, de 27 de Agosto, e dos artigos 68.º a 77 e 99.º a 106.º e 475.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, sobre protecção da maternidade" e da paternidade produz efeitos a partir da entrada em vigor da legislação que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revoga\xC3"...
  • Declaração de Retificação n.º 48/2019
    ... «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis ... a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas ...
  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ...maternidade ou de paternidade, admitiu-se recurso do despacho final, restrito a ...) Sempre que o considere conveniente, o tribunal pode recorrer ao trabalho voluntário de pessoas ou entidades que, sob sua orientação, desempenhem ...
  • Acórdão nº 3707/16.7T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - Resulta do quadro legal estabelecido no Código do Trabalho (CT/2009) uma proteção à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no despedimento por facto que lhe seja imputável (despedimento disciplinar), estabelecendo-se a presunção de que o despedimento operado com tal fundamento foi feito sem justa causa e impondo, para que esse possa ser decretado pelo empregador, que este, antes da decisão

    ...-se o disposto no artigo 49.º, do Código de Processo do Trabalho, a condensação do processo. 1.5 Realizada a audiência de discussão e ...ção constitucional relativa à Família e à Paternidade e Maternidade, visando ainda assegurar a igualdade de tratamento entre os pais e as ...
  • Decreto-Lei n.º 136/85, de 03 de Maio de 1985
    ... Abril, veio estabelecer o regime jurídico para protecção da maternidade e da paternidade, reconhecidas no n.º 1 do artigo 1.º, como valores ... trabalhadores, abrangidos pelo regime do contrato individual de trabalho, quer no que se refere à relação laboral propriamente dita, quer no que ...
  • Acórdão nº 2416/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    I. A aplicação do “regime de protecção convergente” estabelecido pelo art.º11.º da Lei n.º 4/2009, de 20 de Janeiro, depois regulamentada pelo Decreto-lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, pressupõe a verificação cumulativa dos pressupostos seguintes: i) Serem trabalhadores titulares de relação jurídica de emprego público; ii) E, não estarem já enquadrados no regime geral de segurança...

    ... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, o Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo Caixa Geral ... à protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade", paternidade e adopção, no regime de protecção social convergente [art\xC2"...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...de contagem do tempo de serviço. 2 - Nos casos de ausência por maternidade, paternidade ou adoção e de faltas por acidente de trabalho ou doença profissional,. a perceção de remuneração decorrente de nomeação ...
  • Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro de 2009
    ...és de prestaçóes pecuniárias substitutivas de rendimentos de trabalho perdidos, as quais assumem a natureza de prestaçóes sociais. 2 - O ...a) Doença;. b) Maternidade", paternidade e adopçáo;. c) Desemprego;. d) Acidentes de trabalho e doen\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro de 2000
    ...ções da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e da paternidade, através da Lei n.º 142/99, de 31 de Agosto, tornam ... regulamenta a referida lei na parte respeitante à protecção no trabalho dos trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato individual de ...
  • Decreto-Lei n.º 194/96, de 16 de Outubro de 1996
    ... a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, relativa à protecção da maternidade e da paternidade, determina, no seu artigo 4.º, que o Governo aprove a ..., para todos os efeitos legais, como prestação efectiva de trabalho, designadamente para efeitos de antiguidade e abono do subsídio de ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho de 2008
    MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Decreto-Lei n.º 105/2008 de 25 de Junho A ... normativo relativo à protecção nas eventualidades maternidade, paternidade e adopção tem vindo a sofrer sucessivas alterações ten- ...
  • Acórdão nº 1171/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    I - A junção de documentos em fase de recurso é algo excepcional, que deve obedecer aos art.ºs 425.º e 652.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), ex vi art.ºs. 90.º, n.º 2 e 140.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), a saber, devem tais documentos ser de conhecimento superveniente ou tem de mostrar necessários face ao julgamento proferido pelo tribunal...

    ... sentença recorrida, a autora trabalhou para o réu em regime de trabalho subordinado desde 01/03/1999. Conforme resulta provado nos autos (doc1 da ...ça social universal que cobrisse as eventualidades de doença, maternidade, invalidez, reforma e desemprego, e por força da sua situação de ...
  • Lei n.º 17/95, de 09 de Junho de 1995
    ... de Junho Altera a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade) A Assembleia da República decreta, nos termos dos ...Artigo 15.° Trabalho em tempo parcial e horário flexível 1 - ...
  • Acórdão nº 36/20.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021

    I. O direito à audição dos interessados, previamente à tomada de decisões administrativas suscetíveis de afetar os seus interesses, funda-se no princípio constitucional da participação dos cidadãos, ínsito no n.º 5 do artigo 267.º da Constituição da República Portuguesa, tem consagração expressa no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo. II. Mesmo que se tenha verificado a...

    ... da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho", Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, as orientações da Direç\xC3"... licenças de maternidade, assistência à família, baixas médicas, comissões de serviço, entre ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... de tributação em IRS, de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na totalidade das despesas ... e serviços destinados a facilitar a conciliação da maternidade com a actividade profissional dos pais. 6 - São considerados custos ou ...
  • Decreto-Lei n.º 77/2000, de 09 de Maio de 2000
    Decreto-Lei n.º 77/2000 de 9 de Maio A protecção da maternidade e paternidade, como valores sociais eminentes e factor de valorização da ... abrange as situações respeitantes à saúde e à segurança no trabalho das beneficiárias grávidas, puérperas e lactantes, bem como as ...
  • Acórdão nº 263/06.8TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2012

    I - O art. 77.º, n.º 1 do CPT impõe que a arguição de nulidades das decisões judiciais recorridas seja feita, de forma expressa, concreta e separada no requerimento de interposição de recurso, e não em sede de alegações dirigidas ao Tribunal de recurso, mesmo que estas se sigam logo àquele, sob pena de extemporaneidade e consequente não conhecimento por este Supremo Tribunal de Justiça. II -...

    ...; - se condene a Ré a reintegrar a Autora no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade; - se condene a Ré a ... a 15/07 e esteve de baixa entre 05/08 e 21/09 e de licença de maternidade entre 22/09 e 31/12. 37. - Em 2006, a Autora esteve de licença de ...
  • Decreto-Lei n.º 1-A/2011, de 03 de Janeiro de 2011
    ... Bancários para efeitos de protecçáo nas eventualidades de maternidade, paternidade e adopçáo e velhice e extingue a Caixa de Abono de Família ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... de regulamentação coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.” 3º Cumpre ... de proteção na doença, doenças profissionais, maternidade e desemprego através dos regimes jurídicos do subsistema previdencial, ...
  • Decreto-Lei n.º 347/98, de 09 de Novembro de 1998
    ..., para requerimento das prestações de protecção social na maternidade tem vindo a revelar-se excessivamente curto, pelo que se torna necessário ... abrange as situações respeitantes à saúde e à segurança no trabalho das beneficiárias grávidas, puérperas e lactantes, bem como as ...
  • Decreto-Lei n.º 107/87, de 06 de Março de 1987
    ... Abril, veio estabelecer o regime jurídico da protecção da maternidade e paternidade, tendo sido regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 135/85, de 3 ... trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato individual de trabalho. Considerando que as caixas de previdência são de há muito consideradas ...

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