lei do trabalho maternidade

1799 resultados para lei do trabalho maternidade

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 19.º (Acções de investigação de maternidade ou paternidade ilegítima) O facto de se ter esgotado o período a que ...ção de bens que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor que, ...

  • Lei n.º 90/2019

    ...: Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis ... a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas ...

  • Lei n.º 120/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01

    ...de 1 de setembro. Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os os de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 91/2009, de 9 ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ...ção do seu corpo, da quebra da ligação entre gestação, maternidade e paternidade, bem como na realização do superior interesse do nascituro ...trabalho ou à família. No que se refere à situação socioeconómica, não é ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... da quebra da ligação entre gestação, maternidade e paternidade, bem como na. realização do superior interesse do ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à. situação socioeconómica, não é ...

  • Declaração de Retificação n.º 48/2019

    ... «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis ... a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... Passa a admitir-se o registo, em campanha, de declaração de maternidade prestada por elementos femininos integrados nas Forças Armadas, dado o ... do estado civil; f) Para instrução de processos por acidente de trabalho...

  • Lei n.º 4/84, de 05 de Abril de 1984

    Lei n.º 4/84 de 5 de Abril Protecção da maternidade e da paternidade A Assembleia da República decreta, nos termos dos ...ção, nomeadamente de unidades fabris, por forma a conciliar o trabalho dos pais com o exercício dos deveres da maternidade e da paternidade; i) ...

  • Acórdão nº 3707/16.7T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018

    I - Resulta do quadro legal estabelecido no Código do Trabalho (CT/2009) uma proteção à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no despedimento por facto que lhe seja imputável (despedimento disciplinar), estabelecendo-se a presunção de que o despedimento operado com tal fundamento foi feito sem justa causa e impondo, para que esse possa ser decretado pelo empregador, que este, antes da decisão

    ...-se o disposto no artigo 49.º, do Código de Processo do Trabalho, a condensação do processo. 1.5 Realizada a audiência de discussão e ...ção constitucional relativa à Família e à Paternidade e Maternidade, visando ainda assegurar a igualdade de tratamento entre os pais e as ...

  • Decreto-Lei n.º 136/85, de 03 de Maio de 1985

    ... Abril, veio estabelecer o regime jurídico para protecção da maternidade e da paternidade, reconhecidas no n.º 1 do artigo 1.º, como valores ... trabalhadores, abrangidos pelo regime do contrato individual de trabalho, quer no que se refere à relação laboral propriamente dita, quer no que ...

  • Acórdão nº 2416/12.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Fevereiro de 2014

    I. A aplicação do “regime de protecção convergente” estabelecido pelo art.º11.º da Lei n.º 4/2009, de 20 de Janeiro, depois regulamentada pelo Decreto-lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, pressupõe a verificação cumulativa dos pressupostos seguintes: i) Serem trabalhadores titulares de relação jurídica de emprego público; ii) E, não estarem já enquadrados no regime geral de segurança social. II. Não

    ... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, o Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo Caixa Geral ... à protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade", paternidade e adopção, no regime de protecção social convergente [art\xC2"...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ...êm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou ... jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes; e) Regulamentar a procriação assistida, em ...

  • Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro de 2009

    ...és de prestaçóes pecuniárias substitutivas de rendimentos de trabalho perdidos, as quais assumem a natureza de prestaçóes sociais. 2 - O ...a) Doença;. b) Maternidade", paternidade e adopçáo;. c) Desemprego;. d) Acidentes de trabalho e doen\xC3"...

  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008

    ... Os mapas de pessoal contêm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o desenvolvimento das respectivas ...3 - Em caso de ausência por maternidade, paternidade ou adopçáo, de faltas por acidente em serviço ou doença ...

  • Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro de 2000

    ...ções da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e da paternidade, através da Lei n.º 142/99, de 31 de Agosto, tornam ... regulamenta a referida lei na parte respeitante à protecção no trabalho dos trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato individual de ...

  • Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007

    ... na primeira infância, em mecanismos especiais de apoio à maternidade e à paternidade e na diferenciaçáo e modulaçáo das prestaçóes. ...) Insuficiência das prestaçóes substitutivas dos rendimentos do trabalho ou da carreira contributiva dos beneficiários. 2 - O subsistema de ...

  • Decreto-Lei n.º 194/96, de 16 de Outubro de 1996

    ... a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, relativa à protecção da maternidade e da paternidade, determina, no seu artigo 4.º, que o Governo aprove a ..., para todos os efeitos legais, como prestação efectiva de trabalho, designadamente para efeitos de antiguidade e abono do subsídio de ...

  • Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho de 2008

    MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Decreto-Lei n.º 105/2008 de 25 de Junho A ... normativo relativo à protecção nas eventualidades maternidade, paternidade e adopção tem vindo a sofrer sucessivas alterações ten- ...

  • Despacho n.º 13773/2016

    ...6 - Formação profissional Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (2015); Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho ... Menores" pela Universidade de Coimbra e Gabinete de Estudos da Maternidade Bissaya Barreto; "Fórum de Segurança Urbana" promovido pela Câmara ...

  • Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002

    ... nas situações de falta ou diminuição de capacidade para o trabalho, de desemprego e de morte; d) Proteger as pessoas que se encontrem em ... secção integra as seguintes eventualidades: a) Doença; b) Maternidade, paternidade e adopção; c) Desemprego; d) Acidentes de trabalho e ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ... entidades empregadoras a informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à implementaçáo das disposiçóes ... integra a protecçáo nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopçáo, desemprego, doenças profissionais, invalidez, ...

  • Acórdão nº 8560/14.2T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    I - Enquanto parte vencedora, a recorrida não tinha legitimidade para recorrer. Contudo, a lei processual confere-lhe “(..) a possibilidade de suscitar a reapreciação de questões em que tenha decaído, esconjurando os riscos derivados de uma total adesão do tribunal de recurso aos argumentos do recorrente”, em concreto, a ampliação do objecto do recurso, prevista no art.º 636.º/1 do CPC, para...

    ... que corre termos no processo 8560/14.2T8PRT, da 1.ª Secção de Trabalho – J3, interpôs providência cautelar não especificada contra C…, ... de risco, após o que se manteve em situação de licença por maternidade desde 12 de Outubro de 2013 até 8 de Julho de 2014. -A Requerente ...

  • Lei n.º 17/95, de 09 de Junho de 1995

    ... de Junho Altera a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade) A Assembleia da República decreta, nos termos dos ...Artigo 15.° Trabalho em tempo parcial e horário flexível 1 - ...

  • Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008

    ... mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteraçáo ao Decreto -Lei n. 498/72, de 9 de ... efectivo de funçóes decorrente de situaçóes de doença, maternidade, paternidade ou adopçáo, acidente em serviço e doença profissional, ...

  • Lei n.º 49/2018

    ... pelo Decreto-Lei n.º 422/89 , de 2 de dezembro; s) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de ... que o tribunal considere provável o reconhecimento da maternidade. Artigo 1850.º [..] 1 - Têm capacidade para perfilhar os indivíduos com ...