ministerio da justiça angola

718 resultados para ministerio da justiça angola

  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 11788/2003(2ªSérie), de 18 de Junho de 2003

    ... de extradição para a República de Angola do cidadão de nacionalidade angolana João ...2 de Junho de 2003. - A Ministra da Justiça, Maria ...

  • Decreto-Lei n.º 10-C/80, de 18 de Fevereiro de 1980

    ... O Governo da República Popular de Angola procedeu à nacionalização das acções do ...Justiça. Art. 6.º Este diploma entra imediatamente em ...

  • Despacho n.º 22235/2000(2ªSÉRIE), de 03 de Novembro de 2000

    ...- A República de Angola solicita à República de Portugal a extradição ... 23 de Outubro de 2000. - O Ministro da Justiça...

  • Despacho n.º 15556/2016

    ... interministeriais:Representante do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança ... e Informatização do Registo Criminal em Angola (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos ...

  • Despacho n.º 1657/2019

    ... dos Santos, Onze de Novembro e Mandume (Angola); de Santa Catarina, Paraná e São Paulo ... dos Direitos do Homem, no Tribunal de Justiça da União Europeia e em tribunais arbitrais.Foi ... (CAA) e do Centro de Arbitragem do Ministério da Justiça de Angola.É autor de cerca de duas ...

  • Despacho n.º 1657/2019

    ... dos Santos, Onze de Novembro e Mandume (Angola); de Santa Catarina, Paraná e São Paulo ... dos Direitos do Homem, no Tribunal de Justiça da União Europeia e em tribunais arbitrais.Foi ... (CAA) e do Centro de Arbitragem do Ministério da Justiça de Angola.É autor de cerca de duas ...

  • Regulamento n.º 111/2017

    ...Ingressou nos quadros do Ministério da Justiça, foi Juiz de Investigação Criminal em Angola, onde escreveu uma pequena peça sobre os ...

  • Despacho n.º 13773/2016

    ... Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Despacho n.º 3143/2016, publicado na 2.ª ... Superior na Unidade de Compras do Ministério da Justiça, na Secretaria-Geral do Ministério ... Fortes Resende Naturalidade: Huambo - Angola Data de Nascimento: 20 de agosto de 1970 2 - ...

  • Acórdão nº 13662/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O Ministro da Justiça pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa desde o nascimento. II- O Ministro da Justiça tem, no caso previsto no artigo 6º, nº 6, da Lei da Nacionalidade, uma (grande) margem de livre decisão...

    ... ação administrativa especial contra MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. O pedido formulado foi o seguinte: - ...Que a Reclamante apesar de ter nascido em Angola em 1970, quando este território ainda era ...

  • Acórdão nº 04S473 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2004

    I - No contrato de trabalho celebrado entre nacionais portugueses e empresas do sector petrolífero angolano, segundo o regime de tempo de trabalho igual ao tempo de descanso, mais concretamente, 28 dias de trabalho seguidos de 28 dias de folga, e isto antes da nova Lei Geral de Trabalho Angolana (Lei 2/00, de 11.2), não é lícito considerar que um desses períodos de folga corresponde ao período de

    ...ção e fiscalização desta, desde 1 de Junho de 1970, em Malongo, Angola, assinando em 1.8.77 um denominado contrato de prestação de serviços, ... criminais por documento emitido pelos serviços competentes do Ministério da Justiça da República Popular de Angola. 30.) Na altura em que o ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... custos das ações; colaborar com o Ministério das Finanças com vista à orçamentação por ...-se os pagamentos da República Popular de Angola (28 M(euro)(229)) e do IAPMEI e IHRU (no valor ... Judicial" não são reafetas, do PO08 - Justiça para o PO01 - Órgãos de soberania, pelo qual ...

  • Acórdão nº 05329/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2010

    ...O A. nasceu em Malange, em Angola, em 22.06.1947 e tem a nacionalidade angolana ... do registo criminal passado pelo Ministério da Justiça de Portugal - DGAJ; um certificado de ...

  • Acórdão nº 05329/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    ...O A. nasceu em Malange, em Angola, em 22.06.1947 e tem a nacionalidade angolana ... do registo criminal passado pelo Ministério da Justiça de Portugal - DGAJ; um certificado de ...

  • Portaria n.º 202/2007, de 16 de Fevereiro de 2007

    ...çáo técnico-militar com a República de Angola. Oficial dotado de excelentes qualidades ... colaborador dos seus superiores, fazendo justiça à confiança em si depositada, muito ... tendo resultado honra e lustre para o Ministério da Defesa Nacional. Assim, nos termos da ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...” Na vista que foi dada à Distinta Magistrada do Ministério Público, junto deste Supremo Tribunal de Justiça, foi defendido que ... a.134) O arguido Francisco Carlos Resende Lima é natural de Angola, onde viveu com os pais e cinco irmãos até ao 25 de abril de 1974, ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. ... de coordenação económica – no caso Junta de Exportação de Angola.       Do parecer transcrito no BMJ n.º 112, a págs. 375/6, consta: ...

  • Acórdão nº 10413/07-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 2008

    I. O facto de a certidão que serviu de base à transcrição do assento de nascimento não ser exacta, por dela constarem dados em desconformidade com o respectivo original, não constitui fundamento de nulidade do registo se não induz em erro relativamente ao facto registado. II. Na falsidade registral o que releva é a relação de conformidade entre o facto registado - no caso nascimento e...

    ... ocorrido em 26FEV1932 em Benguela, Angola, ser o nascido filho de R, natural de Águeda, ... autenticidade dessa certidão veio o Ministério da Justiça de Angola informar ser a mesma falsa ...

  • Acórdão nº 10413.07-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 2008

    I. O facto de a certidão que serviu de base à transcrição do assento de nascimento não ser exacta, por dela constarem dados em desconformidade com o respectivo original, não constitui fundamento de nulidade do registo se não induz em erro relativamente ao facto registado. II. Na falsidade registral o que releva é a relação de conformidade entre o facto registado - no caso nascimento e...

    ... ocorrido em 26FEV1932 em Benguela, Angola, ser o nascido filho de R, natural de Águeda, ... autenticidade dessa certidão veio o Ministério da Justiça de Angola informar ser a mesma falsa ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... da 1ª instância, dele recorreram o Ministério" Público, o arguido B…, os arguidos BV… e EJ\xE2\x80"..., cada um dos arguidos em 8 UC de taxa de justiça e nos restantes encargos devidos no processo. ... cumpriu serviço militar obrigatório em Angola, no cenário de guerra entre 1964 e 1966. O ...

  • Despacho n.º 2115/2018

    ...Justiça Europeia dos Direitos do Homem, organizado pelo ...íses de Língua Oficial Portuguesa do Ministério da Justiça - 1991 a 1993 (Despacho n.º 29/91 de ...ário (Curso Especial para Magistrados Angolanos) - 1997;Imigração Ilegal e Tráfico de Seres ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017

    - Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais...

    ... por AP, cidadão de nacionalidade angolana, exonerado das suas funções Angola junto das ... pagamento de Kz 1.500,00 de imposto de justiça e na obrigação de indemnizar o Estado Angolano ... O Ministério Público respondeu, conforme consta de fls. ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... funções do juiz de instrução e do Ministério Público na fase do inquérito e, deste modo, ...justiça do caso e antes mesmo do exercício da acção ..., de fundos pertencentes ao Estado angolano, por via da atividade negocial exercida em nome ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... funções do juiz de instrução e do Ministério Público na fase do inquérito e, deste modo, ...justiça do caso e antes mesmo do exercício da acção ..., de fundos pertencentes ao Estado angolano, por via da atividade negocial exercida em nome ...

  • Acórdão nº 991/14.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I - Nesta acção os AA. formulam o pedido, fundado na responsabilidade civil do R Estado Português pelo exercício da sua função política, de que este repare o valor dos danos alegadamente sofridos por cada um deles em consequência da actuação do demandado no âmbito do processo de descolonização de Angola, cujo território foram forçados a abandonar, por forma a salvaguardar as respectivas vidas e...

    ...ção do ex-Estado Português de Angola, cujo território foram forçados a abandonar, .../77 e os anúncios), estando também o Ministério Público impedido de a invocar por estar obrigado ... a preterição dos princípios da justiça, da equidade e da igualdade, perante a muito ...

  • Despacho n.º 10687/2016

    ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., e a fundamentação constante da proposta ... do ex-Instituto de Informática do Ministério das Finanças tendo, a partir de 1983, ...Angola, Moçambique e Extremo Oriente.Foi "rapporteur" ...