ministerio da justiça angola

1000 resultados para ministerio da justiça angola

  • Despacho n.º 11788/2003(2ªSérie), de 18 de Junho de 2003
    ... de extradição para a República de Angola do cidadão de nacionalidade angolana João ...2 de Junho de 2003. - A Ministra da Justiça, Maria ...
  • Decreto-Lei n.º 10-C/80, de 18 de Fevereiro de 1980
    ... O Governo da República Popular de Angola procedeu à nacionalização das acções do ...Justiça. Art. 6.º Este diploma entra imediatamente em ...
  • Despacho n.º 22235/2000(2ªSÉRIE), de 03 de Novembro de 2000
    ...- A República de Angola solicita à República de Portugal a extradição ... 23 de Outubro de 2000. - O Ministro da Justiça...
  • Despacho n.º 15556/2016
    ... interministeriais:Representante do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança ... e Informatização do Registo Criminal em Angola (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos ...
  • Despacho n.º 1657/2019
    ... dos Santos, Onze de Novembro e Mandume (Angola); de Santa Catarina, Paraná e São Paulo ... dos Direitos do Homem, no Tribunal de Justiça da União Europeia e em tribunais arbitrais.Foi ... (CAA) e do Centro de Arbitragem do Ministério da Justiça de Angola.É autor de cerca de duas ...
  • Despacho n.º 1657/2019
    ... dos Santos, Onze de Novembro e Mandume (Angola); de Santa Catarina, Paraná e São Paulo ... dos Direitos do Homem, no Tribunal de Justiça da União Europeia e em tribunais arbitrais.Foi ... (CAA) e do Centro de Arbitragem do Ministério da Justiça de Angola.É autor de cerca de duas ...
  • Despacho n.º 10750/2021
    ...É a representante do Ministério do Trabalho da Solidariedade e da Segurança ... e Informatização do Registo Criminal em Angola, para o Ministério da Justiça e dos Direitos ...
  • Regulamento n.º 111/2017
    ...Ingressou nos quadros do Ministério da Justiça, foi Juiz de Investigação Criminal em Angola, onde escreveu uma pequena peça sobre os ...
  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ... de inquérito n.º 5735/19.1JFLSB o Ministério Público, no Departamento de Investigação e ... produtos adquiridos pela BSK à Roche em Angola, e procurando manter viva a relação entre ... a incriminação é a administração da justiça, o que resulta não apenas da sua inserção ...
  • Acórdão nº 13662/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O Ministro da Justiça pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa desde o nascimento. II- O Ministro da Justiça tem, no caso previsto no artigo 6º, nº 6, da Lei da Nacionalidade, uma (grande) margem de livre decisão...

    ... ação administrativa especial contra MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. O pedido formulado foi o seguinte: - ...Que a Reclamante apesar de ter nascido em Angola em 1970, quando este território ainda era ...
  • Acórdão nº 637/21.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021

    I. Constando do procedimento que uma das requerentes de proteção internacional é pessoa particularmente vulnerável, impõe-se atribuir prioridade à apreciação do pedido, nos termos previstos no artigo 31.º, n.º 7, al. b), da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. II. O artigo 17.º-A da Lei do Asilo impõe à entidade administrativa um dever procedimental nesta apreciação, que

    ...ço de Estrangeiros e Fronteiras - Ministério da Administração Interna, impugnando a decisão ... SEF pretende transferir a requerente para Angola sem analisar previamente, ao contrário do que ... através dos órgãos do Ministério da Justiça", por incrível e absurdo que isso possa parecer, \xC3"...
  • Acórdão nº 04S473 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2004

    I - No contrato de trabalho celebrado entre nacionais portugueses e empresas do sector petrolífero angolano, segundo o regime de tempo de trabalho igual ao tempo de descanso, mais concretamente, 28 dias de trabalho seguidos de 28 dias de folga, e isto antes da nova Lei Geral de Trabalho Angolana (Lei 2/00, de 11.2), não é lícito considerar que um desses períodos de folga corresponde ao período de

    ...ção e fiscalização desta, desde 1 de Junho de 1970, em Malongo, Angola, assinando em 1.8.77 um denominado contrato de prestação de serviços, ... criminais por documento emitido pelos serviços competentes do Ministério da Justiça da República Popular de Angola. 30.) Na altura em que o ...
  • Acórdão nº 05329/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ...O A. nasceu em Malange, em Angola, em 22.06.1947 e tem a nacionalidade angolana ... do registo criminal passado pelo Ministério da Justiça de Portugal - DGAJ; um certificado de ...
  • Acórdão nº 05329/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2010
    ...O A. nasceu em Malange, em Angola, em 22.06.1947 e tem a nacionalidade angolana ... do registo criminal passado pelo Ministério da Justiça de Portugal - DGAJ; um certificado de ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ... Reguladora da Concorrência (ARC) de Angola reforçaram a cooperação institucional ...) de acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou a plena legalidade da decisão ... registo de classificação orgânica: Ministério: 14; Secção 1; Capítulo 03; Divisão 03; ...
  • Acórdão nº 02775/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

    I- A imposição de “Presença em território português” formulada na alínea c) do nº.1 do artigo 77º da Lei n.° 23/2015, de 4 de julho, não é confundível ou equiparável à obrigatoriedade de “Residência em território português”.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... Norte:* *I – RELATÓRIO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA – SERVIÇO DE ...ório do instrutor, o recorrido reside em Angola, e exerce no seu país de origem a sua atividade ... por falta de pagamento da taxa de justiça devida. *O Tribunal a quo proferiu despacho de ...
  • Acórdão nº 01532/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017

    I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...

    ... Norte: I – RELATÓRIO Recorrente: Ministério da Administração Interna – Serviço de ..., é titular do passaporte de cidadão de Angola com o número N…9. — cfr. doc. de fls. 6 e ...ção Civil e Criminal do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da Republica de Angola, ...
  • Portaria n.º 202/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
    ...çáo técnico-militar com a República de Angola. Oficial dotado de excelentes qualidades ... colaborador dos seus superiores, fazendo justiça à confiança em si depositada, muito ... tendo resultado honra e lustre para o Ministério da Defesa Nacional. Assim, nos termos da ...
  • Acórdão nº 10413.07-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 2008

    I. O facto de a certidão que serviu de base à transcrição do assento de nascimento não ser exacta, por dela constarem dados em desconformidade com o respectivo original, não constitui fundamento de nulidade do registo se não induz em erro relativamente ao facto registado. II. Na falsidade registral o que releva é a relação de conformidade entre o facto registado - no caso nascimento e filiação

    ... ocorrido em 26FEV1932 em Benguela, Angola, ser o nascido filho de R, natural de Águeda, ... autenticidade dessa certidão veio o Ministério da Justiça de Angola informar ser a mesma falsa ...
  • Acórdão nº 10413/07-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 2008

    I. O facto de a certidão que serviu de base à transcrição do assento de nascimento não ser exacta, por dela constarem dados em desconformidade com o respectivo original, não constitui fundamento de nulidade do registo se não induz em erro relativamente ao facto registado. II. Na falsidade registral o que releva é a relação de conformidade entre o facto registado - no caso nascimento e filiação

    ... ocorrido em 26FEV1932 em Benguela, Angola, ser o nascido filho de R, natural de Águeda, ... autenticidade dessa certidão veio o Ministério da Justiça de Angola informar ser a mesma falsa ...
  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...” Na vista que foi dada à Distinta Magistrada do Ministério Público, junto deste Supremo Tribunal de Justiça, foi defendido que ... a.134) O arguido Francisco Carlos Resende Lima é natural de Angola, onde viveu com os pais e cinco irmãos até ao 25 de abril de 1974, ...
  • Acórdão nº 139/05.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. Nos termos do artigo 498.º, n.º 1 do CC, o direito à indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito. II. A expressão ter conhecimento do direito não acarreta ter o lesado de conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que integram o dever de indemnizar. III. Sendo a presente ação de responsabilidade...

    ... Estado português, representado pelo Ministério Público, na qual pediu a condenação do Réu no ... português e o Embaixador de Portugal em Angola não terem tomado as medidas necessárias ... aos interesses conflituantes da justiça material e da segurança jurídica. 12) Numa ...
  • Deliberação (extrato) n.º 516/2022
    ...República,. 2.ª. série. PARTE. D. MINISTÉRIO PÚBLICO. Procuradoria-Geral da República. .... 17-09-1952 22 4 0 Supremo Tribunal de Justiça . . . . . . . . . . . . . 10-09-1999. 4 Manuel .... . . . . . . Angola . . . . . . . . . . . . . . . . 17-01-1957 7 4 5 ...
  • Deliberação (extrato) n.º 516/2022
    ...República,. 2.ª. série. PARTE. D. MINISTÉRIO PÚBLICO. Procuradoria-Geral da República. .... 17-09-1952 22 4 0 Supremo Tribunal de Justiça . . . . . . . . . . . . . 10-09-1999. 4 Manuel .... . . . . . . Angola . . . . . . . . . . . . . . . . 17-01-1957 7 4 5 ...
  • Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023

    I- Neste caso o demandante civil, que já recorrera da sentença da 1a instância, coloca as mesmas duas questões autónomas (quanto à indemnização relativa aos danos não patrimoniais que improcedeu parcialmente e quanto à indemnização relativa à perda de chance que improcedeu totalmente), agora no recurso que pretende interpor da decisão da Relação para o Supremo, enquanto a demandada seguradora...

    ... Portugal Continental e Ilhas, assim como alguns fora de Portugal (Angola, Canadá, Itália, Espanha), dezenas de participações em programas de ... 5. Subiram os autos ao STJ e o Ministério Público apôs visto (tendo mencionado que “os recursos respeitam apenas ...

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