Bens semoventes

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  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ...No testamento brasileiro a mãe das autora e ré, deixou 1/2 dos bens sitos no Brasil à ré, aproveitando a quota disponível de 1/2 da lei ...° … e …, bem como todos e quaisquer bens móveis, imóveis, semoventes, conta-correntes, poupanças, aplicações financeiras, acções e outros, ...

  • Acórdão nº 9510759 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 1996

    I - Não integra o crime da previsão do artigo 25 da Lei n. 34/87, de 16 de Julho - recusa de cooperação - a conduta do presidente de Assembleia Municipal que, tendo-lhe sido repetidas vezes solicitada por ofícios a prestação de uma informação pelo agente do Ministério Público junto de um tribunal administrativo, na sequência de uma inspecção ordinária ao município em que foram detectadas...

    ... imposição de serviços, de cedência de coisas móveis ou semoventes" ou de utilização temporária de quaisquer bens necessários à realizaç\xC3"...

  • Acórdão nº 1065/16.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    1. A união de facto não gera qualquer direito de compropriedade de que sejam titulares os unidos de facto. 2. Pedir a condenação do réu a reconhecer um determinado direito não é uma forma válida de pedido. Os Tribunais não condenam ninguém a reconhecer um direito de outrem, pois condenar alguém a “reconhecer” algo é uma figura que não tem qualquer possibilidade de imposição coerciva. A...

    ... em 20º da Petição Inicial, bem como suas benfeitorias, bens móveis e semoventes identificados em 25º, 26º e 27º da mesma peça ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013

    ...d) Garantir a aquisiçáo e gestáo dos bens patrimoniais;. e) Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro ...çáo, a qualquer título, para a Regiáo de bens imóveis e semoventes, assim como a aceitaçáo de bens móveis a título gratuito;. n) Promover ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 306/2018

    ...38 - Despesas com bens de consumo imediato (material de escritório), incluindo as despesas com o ...ão de bens imóveis (excluindo grandes reparações), móveis e semoventes. Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho dos Julgados de Paz e ...

  • Parecer n.º 6/2019

    ... por utilidade pública que tem de circunscrever-se à requisição de bens...ços, individual ou coletiva, a cedência de bens móveis ou semoventes...

  • Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
  • Resolução da Assembleia da República n.º 218/2016

    ...bens de consumo imediato, incluindo as despesas com o Conselho de ...ão de bens imóveis (excluindo grandes reparações), móveis e semoventes. Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho dos Julgados de Paz e ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 237/2017

    ...bens de consumo imediato, incluindo as despesas com o Conselho de ...ão de bens imóveis (excluindo grandes reparações), móveis e semoventes. Inclui as despesas previstas no âmbito do Conselho dos Julgados de Paz e ...

  • Parecer n.º 1/2019

    ...ída, essencialmente, por despesas com o pessoal (32%), aquisição de bens e serviços (20%), bem como passivos financeiros (18%), salientando-se, ... variações patrimoniais relativas aos bens imóveis, móveis e semoventes, ocorridas durante o exercício de 2017 (142). Porém, a Conta passou a ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 36/2016 - Diário da República n.º 38/2016, Série I de 2016-02-24

    ...ção Central / OE - AR 2 56.961.403,00 99,39% 07.01.01 Venda de bens / Material de escritório 3 10,00 0,00% 07.01.02a Venda de bens / Livros ...semoventes. Inclui as despesas previstas no âm- bito do Conselho de Acompanhamento ...

  • Parecer n.º 2/2017

    ..., em transferências (mais 50 milhões de euros) e aquisição de bens e serviços correntes (mais 12,1 milhões de euros). Dos pagamentos ... informações relativas aos bens imóveis, móveis e semoventes que integram o património da Região, designadamente, as valorizações ...

  • Decreto Regulamentar Regional N.º 16/1998/A de 15 de Maio

    ...Manter em ordem o inventário dos bens a seu cargo, zelando pela sua boa conservação e aproveitamento;. ... o domínio público e privado da Região de bens imóveis e semoventes, assim como a aceitação de bens móveis a título gratuito;. Promover a ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 16/98/A, de 15 de Maio de 1998

    ...ção do projecto de orçamento; c) Manter em ordem o inventário dos bens a seu cargo, zelando pela sua boa conservação e aproveitamento; d) ... o domínio público e privado da Região de bens imóveis e semoventes, assim como a aceitação de bens móveis a título gratuito; n) Promover ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A

    ... quando são neutralizados os efeitos dos preços de energia e de bens" alimentares. Este fenómeno é extensível à generalidade dos países da \xC3"...Conservação de bens móveis e semoventes. Aquisição de viaturas. 2.1.7 - Construção do novo matadouro do Faial ...

  • Acórdão nº 146761/13.1YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2015

    1 – A admissão liminar de um Processo Especial de Revitalização com o despacho de nomeação de administrador judicial provisório a que se refere o artigo 17.º-C, n.º 3, a) do CIRE, suspende as ações para cobrança de dívidas contra o devedor, suspensão que se mantém durante todo o tempo em que perdurarem as negociações. 2 – Na noção de ações para cobrança de dívidas, cabe o procedimento cautelar...

    ... R… move contra”E…, Lda.” e outros foi decretado o arresto dos bens móveis e semoventes existentes na sede da requerida, concretamente, no ...

  • Acórdão nº 156/07.1TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrarem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixada a natureza, qualidades e valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução, por inoficiosidade, ou à mera igualação da

    ... de inventário deduzir incidente de reclamação da relação de bens apresentada pela cabeça de casal M. M., pedindo a inclusão de bens na ... bens no inventário alcança todos os bens móveis, imóveis, semoventes", direitos e ações, créditos e dívidas do autor da herança que desta n\xC3"...

  • Estatutos - Alteração N.º 7/2007 de 11 de Dezembro

    ... sobre a aquisição onerosa e alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor ... encargo presente ou futuro, aquisição de bens móveis, semoventes e imóveis e criação de estruturas de resposta à problemática da ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 10/95/A, de 09 de Maio de 1995

    ...ção que se mostrem necessárias; d) Propor a afectação dos bens aos diversos serviços da administração regional; e) Propor a ... Gestão Patrimonial de Imóveis (SIGPI); d) Sector de Móveis e Semoventes (SMS). Artigo21.° Divisão de Inspecção e Gestão Patrimonial (DIGP) ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 10/95/A, de 09 de Maio de 1995

    ...ção que se mostrem necessárias; d) Propor a afectação dos bens aos diversos serviços da administração regional; e) Propor a ... Gestão Patrimonial de Imóveis (SIGPI); d) Sector de Móveis e Semoventes (SMS). Artigo21.° Divisão de Inspecção e Gestão Patrimonial (DIGP) ...

  • Estatutos N.º 1277/2005 de 15 de Setembro

    ... a obtenção de receitas, aceitação de legados, doações, adquirir bens móveis, semoventes e imóveis e para criar estruturas de resposta à ...

  • Acórdão nº 5182/15.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixado o valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução por inoficiosidade, ou à mera igualação da partilha; 2- A colação é...

    ... juntos aos autos, nomeadamente os testamentos e a relação de bens, desmentem categoricamente o afirmado pela referida testemunha, isto ... bens no inventário alcança todos os bens móveis, imóveis, semoventes", direitos e ações, créditos e dívidas do autor da herança que desta n\xC3"...

  • Parecer n.º 1/2018

    ... contribuíram várias componentes, destacando-se: as vendas de bens e serviços correntes, com um crescimento de 44 milhões de euros (150%); ...ão apresentadas informações sobre os bens imóveis, móveis e semoventes que integram o património da Região Autónoma dos Açores, ...

  • Parecer n.º 1-A/2005, de 06 de Setembro de 2005

    ...VII.2.4 - Estrutura e Evolução dos Bens Patrimoniais (Valores Acumulados). VII.2.5 - Auditoria ao Controlo das ... a situação patrimonial relativa aos bens móveis, imóveis e semoventes, à data de 31 de Dezembro de 2003. VII.2.1 - Situação Patrimonial em ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 11/93/A, de 08 de Maio de 1993

    ... prestados; m) Organizar e assegurar a gestão e administração dos bens do domínio público e privado da Região, bem como promover e ... o domínio público e privado da Região de bens imóveis e semoventes, assim como a aceitação de bens móveis a título gratuito; n) Promover ...