Bens semoventes

... o, como no caso dos autos, importa saber quais os bens que foram adquiridos durante aquela e quais os adquiridos no decurso do matrimónio, com vista a determinar a específica titularidade desses bens, em sede de compropriedade ou de bens comuns do casal. V. Reconhecido o direito de compropriedade sobre os bens adquiridos em comum pelos unidos de facto e o direito sobre bens comuns adquiridos na constância do casamento, assistirá aos respetivos...

... ser indemnizado de despesas que tenha feito com bens que foram usados pelos dois mas que ficaram apenas na propriedade e posse do outro membro, é o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa.

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1. - O registo de embarcações de recreio, previsto no Regulamento da Náutica de Recreio – aprovado pelo DLei n.º 124/2004, de 25-05 –, de pendor técnico e de propriedade, pelas limitações que lhe são inerentes, não assume a fé pública registal característica do registo predial, faltando-lhe uma semelhante presunção de verdade, por inexistência de actuação de um princípio de legalidade substancial,

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... se regia pelo regime de comunhão geral de bens, os móveis comuns doados por um sem o consentimento do outro a um dos filhos de ambos, sem que tenha sido invocada a anulabilidade do ato nos termos do artigo 1687º, nº 1 do Código Civil, devem ser relacionados como bens doados ao respetivo herdeiro legitimário.

A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do CPTA depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais...

É de julgar findo o recurso interposto por oposição de acórdãos se da leitura conjugada de ambos os acórdãos resulta, manifesto que as questões tratadas no acórdão fundamento não coincidem com a questão tratada no acórdão recorrido que foi destacada perante este STA.

... lei brasileira contemplar uma legítima de ½ dos bens da herança, enquanto que a lei portuguesa, in casu, contempla uma legítima de 2/3, que converte a situação num caso de violação da ordem pública internacional, susceptível de cair na alçada do art. 22.º do CC.

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