regulamento condominio ruido
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Acórdão nº 0267/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
I - O cumprimento da formalidade imposta pelo art.º 100.º/1 do CPA não se consuma apenas com uma notificação escrita, formal, do interessado informando-o do sentido da decisão a tomar e de que, querendo, se poderá pronunciar sobre a mesma. II - E isto porque o que ele exige é que o interessado seja ouvido no procedimento sobre o sentido da decisão a proferir sem estabelecer a forma que essa...
... qualquer responsabilidade esquecendo que ruído produzido pelos seus clientes no exterior do ... ou esteja em vias de se aprovar um regulamento municipal sobre horários de funcionamento de ... que existe posição expressa pelo condomínio no sentido de se reduzir o horário de ... -
Acórdão nº 01471/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013
I. Cortar o sistema de ar condicionado a um edifício em que funciona um centro comercial equivale a «condenar à morte» os vários estabelecimentos comerciais que aí sobrevivem, a pôr em grande risco os postos dos muitos trabalhadores que deles extraem o seu rendimento mensal; II. A ponderação exigida pelo nº2 do artigo 120º do CPTA, que começa por ser uma ponderação de interesses, tanto públicos...
... [MP] e ainda o contra-interessado Condomínio" do prédio situado na rua de A ... , números …a \xE2" ... lícito simultâneo de várias fontes de ruído, operando cada uma delas francamente dentro dos ... considerada, os limites acústicos do Regulamento Geral do Ruído qualquer constrangimento, limite ... -
Edital n.º 2081/2023
... n.º 2081/2023 Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Ambiente. Nuno Alexandre Martins da ... contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é igual à dos ... as que advêm do Regulamento Geral do Ruído; 4 — O horário de deposição de resíduos ...
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Aviso n.º 17212/2020
Aviso n.º 17212/2020 Sumário: Regulamento de Utilização de Habitações Sociais de ... de Paredes pode, desde que não haja condomínio devidamente constituído, atribuir a ... em conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de ...
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Despacho n.º 12036/2018
... de 24 de outubro de 2018, aprovaram O Regulamento de Organização dos Serviços do Município de ... incorporação de cartografia temática de ruído, cartas de risco, arqueologia e infraestruturas ... constituição de administrações de condomínio nos bairros municipais de arrendamento e ...
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Acórdão nº 1441/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
... foi entregue à administração do condomínio, alegando ainda que desde a entrega da fração ... º do Decreto-Lei 235/83 que aprova o Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de ... ção do ambiente, de protecção contra o ruído, de economia de energia, de isolamento térmico e ...
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Aviso n.º 814/2019
... , arrendatários, representantes de condomínio, ... ) envolvidos no processo de obra e/ou ... Urbanização e Edificação (RJUE); Regulamento Geral das Edificações Urbanas; Regime Jurídico ... contra Incêndios; Regulamento Geral do Ruído; Código da Estrada; Regime Geral da Gestão de ...
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Acórdão nº 7613-09.3TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
- O direito ao repouso, à tranquilidade e ao sono insere-se no direito a um ambiente humano, sadio e ecologicarnente equilibrado, essencial ao pleno desenvolvimento da personalidade, no direito à saúde e à qualidade de vida. - A defesa do direito ao ambiente justifica uma restrição ao direito de propriedade privada. (Sumário elaborado pela Relatora)
... total e efetivamente a produção de ruído na fração dos AA., e que ao máximo evitem a ... determinações legais expressas no Regulamento Geral do Ruído ... B)As perícias assentaram ... na habitação do 5.° Direito do Condomínio do Parque Cidadela, sito no nº143 da Franklim ... -
Regulamento n.º 639/2016
... o bem-estar das pessoas, designadamente por ultrapassar níveis de ruído acima dos admissíveis por lei; h) Não afetar a qualidade das áreas ... f) Em casos devidamente justificados, a administração do condomínio, ou proprietários, dos imóveis em que se situa o estabelecimento e em ...
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Acórdão nº 1776/10.2TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
Sumário, (da responsabilidade do relator) 1- Na apreciação da prova procura-se também um elevado grau da sua veracidade que pode ser revelada pela situação de a realidade ser mais provável que a ausência dela. 2- É ilícita a conduta de um condomínio e de uma empresa de manutenção de elevadores contratada por aquele que tendo o dever de vigilância nas circunstâncias dos autos não previram que um
... ária do 7º Dtº do prédio do condomínio réu, no dia 03.05.2008 entrou num dos elevadores ... ões descritas e em conformidade com o Regulamento de Segurança dos Ascensores Eléctricos, para o ... ção de alguém a chamar», ouvindo um ruído repetido, tendo aberto a porta de casa e viu a ... -
Acórdão nº 1776/10.2TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
Sumário, (da responsabilidade do relator) 1- Na apreciação da prova procura-se também um elevado grau da sua veracidade que pode ser revelada pela situação de a realidade ser mais provável que a ausência dela. 2- É ilícita a conduta de um condomínio e de uma empresa de manutenção de elevadores contratada por aquele que tendo o dever de vigilância nas circunstâncias dos autos não previram que um
... ária do 7º Dtº do prédio do condomínio réu, no dia 03.05.2008 entrou num dos elevadores ... ões descritas e em conformidade com o Regulamento de Segurança dos Ascensores Eléctricos, para o ... ção de alguém a chamar», ouvindo um ruído repetido, tendo aberto a porta de casa e viu a ... -
Acórdão nº 2012/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
... sua filha e então administradora do Condomínio, designadamente a referida (…), que também se ... mesmo não produz qualquer trepidação ou ruído; a chaminé eleva-se acima do topo do prédio de ... regulamento do condomínio (art. 1433-1 CC), mediante ação ...
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Edital n.º 733/2017
... do ar e a promover medidas de redução de ruído. a) Antecedentes de políticas locais de ... e áreas consolidadas e observará o Regulamento Urbanístico do Município de Almada, publicado ... comuns, para as administrações de condomínio de edifícios em regime de propriedade ...
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Aviso n.º 1013/2019
... , com a publicação dos artigos do regulamento alterados, numerados e aditados e das respetivas ... ser dotados de zona para reuniões de condomínio, com as seguintes dimensões: a) Com mais de 8 ... correspondem a áreas onde os níveis de ruído identificados ultrapassam os valores ...
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Acórdão nº 1090/18.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
Não se mostra verificado o requisito do “bom fumo de direito” da pretensão a formular no processo principal, quando indiciam os autos que numa fracção autónoma de prédio urbano, funcionou durante longos anos um estabelecimento de restauração, sem que os seus donos tivessem conseguido obter a necessária alteração da licença de utilização, mantendo-se tal espaço destinado “ao...
... que existem algumas reclamações de ruído, causado pelos clientes, que muitas vezes se ... a demonstração de contas do condomínio (…) 2. Pedida a palavra pelo proprietário da ... Regulamento dos requisitos Acústicos dos Edifícios ... -
Aviso (extrato) n.º 18100/2021
... publicar a deliberação, bem como o Regulamento, a ... planta de Zonamento e planta de ... Artigo 12.º Ruído ... Artigo 13.º Cones de vista ... Artigo 14.º ... /poente), constituindo uma parcela em condomínio ... 3 — No Espaço Habitacional H17 a ...
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Acórdão nº 3076/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - O título constitutivo da propriedade horizontal deve ser interpretado à luz das regras constantes dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil II - O sentido corrente e normal que se tem em vista quando se menciona que se destina a loja um determinado espaço, é o sentido de nesse local se instalar um estabelecimento comercial e não um estabelecimento em que se exerça atividade industrial como é...
... é incompatível com prédio residencial; o ruído proveniente do estabelecimento (causado pelos ... que se insere, sendo que por via do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa ... , juntamente com o Regulamento do Condomínio, a carta fundamental do condomínio, o diploma ... -
Acórdão nº 1861/22.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-03-2023
I - A integridade física e psíquica são de uma vastíssima amplidão e abrangem a saúde em geral, quer a saúde física, quer a psíquica. Sempre que a saúde de alguma pessoa esteja ameaçada ou agredida, por exemplo, pela emissão de ruídos, fumos e cheiros provenientes da exploração de um restaurante, pode essa pessoa requerer ao tribunal que adote as providências adequadas à prevenção ou cessação da...
... a problemática relacionada com o condomínio onde reside, a partir da instalação de ... da propriedade horizontal, pelo regulamento do condomínio e pelas deliberações da ... aparentam uma certa intolerância ao ruído e aos cheiros, sendo certo que, em face do que ... -
Regulamento n.º 187/2023
... aprovação da assembleia de condomínio ou documento equivalente ... 5 — As alterações a licenças de ... cação por ensaios do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído ou termo de responsabilidade ... de conformidade com esse Regulamento ...
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Deliberação n.º 731/2017
... , com a republicação do respetivo regulamento e plantas de ordenamento e condicionantes, ... com relevância urbanística; vii) Mapa de Ruído; viii) Carta Arqueológica; ix) Carta Educativa; ... ficam adstritos individualmente ou em condomínio, de acordo com regras de atribuição a ...
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Acórdão nº 7613/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016
I - Os direitos ao repouso, ao sono e à tranquilidade são emanação dos direitos fundamentais de personalidade, à integridade moral e física, à protecção da saúde e a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, corolários da dignidade humana. Por outro lado, são tarefas fundamentais do Estado a prossecução da higiene e salubridade públicas, o bem-estar e a qualidade de vida do...
... total e efectivamente a produção de ruído na fração dos AA, e que ao máximo evitem a ... na habitação do 5.° Direito do Condomínio" do Parque …, sito no n° 043 da …, cujo relat\xC3" ... limite administrativamente fixado no Regulamento Geral sobre o Ruído (aprovado pelo DL 9/2007 de ... -
Acórdão nº 00097/10.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
I- Por elementos essenciais do acto não podem entender-se os elementos constantes do artigo 123º do anterior CPA, mas devem entender-se todos os elementos que devam ser considerados legalmente relevantes para a formação do acto de licenciamento, o que está em causa nos presentes autos. II- No caso dos autos, verifica-se da matéria de facto dada como provada que estamos perante duas edificações...
... 5º, nº 12, do Regulamento Geral do Ruído então vigente, aprovado pelo ... do edifício se realiza num único condomínio, comum aos dois blocos (tal como se apurou no ... -
Aviso n.º 1749/2024
... Sumário: Aprova o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais do ... de ruídos e os planos de redução de ruído no concelho, procedendo às necessárias ... u) ... e/ou participar nas reuniões de condomínio, propondo soluções que caibam, ...
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Edital n.º 886/2023
... regulamentos: ... a) Regulamento Municipal Sou Saúde ... b) Regulamento Incentivo ... e multirriscos, bem como a quota de condomínio, se aplicável; ... N.º 103 29 de maio de 2023 ... normas constantes no Regulamento Geral de Ruído ... i) Não destruir nem prejudicar as zonas ...
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Decreto-Lei n.º 80/2017
... ça contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência energética, sem prejuízo do ... câmaras municipais, a afixar em regulamento aprovado pelo órgão deliberativo do respetivo ... ções que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, ...