Aviso (extrato) n.º 18100/2021
| Data de publicação | 24 Setembro 2021 |
| Gazette Issue | 187 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Braga |
N.º 187 24 de setembro de 2021 Pág. 203
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BRAGA
Aviso (extrato) n.º 18100/2021
Sumário: Aprovação do Plano de Urbanização das Sete Fontes.
Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, torna pú-
blico, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei
n.º 80/2015, de 14 de maio, que por deliberação da Assembleia Municipal, na sua sessão de 29 de
março de 2021, foi aprovado o Plano de Urbanização das Sete Fontes.
Para efeitos de maior eficácia manda publicar a deliberação, bem como o Regulamento, a
planta de Zonamento e planta de Condicionantes.
Este Plano entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
29 de março de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Bruno Antunes Machado
Rio.
Deliberação
Hortense Lopes dos Santos, Presidente da Assembleia Municipal de Braga:
Certifico que da minuta da ata da sessão extraordinária da Assembleia Municipal realizada em
vinte e nove de março de dois mil e vinte e um, onde esteve presente a maioria do número legal
dos seus membros, aprovada no final da mesma para produzir efeitos imediatos, consta ter sido
aprovada a seguinte deliberação:
“Ponto número dez — Plano de Urbanização das Sete Fontes. Submete -se à apreciação e
votação da Assembleia Municipal, a proposta do Executivo Municipal, aprovada em reunião de vinte
e dois de março em curso, relativa Plano de Urbanização das Sete Fontes, documentos que se
dão por reproduzidos e transcritos e vão ser arquivados em pasta anexa ao livro de atas. Aprovada
por unanimidade”.
O referido é verdade
Braga e Assembleia Municipal, 29 de março de 2021. — A Presidente da Assembleia Municipal,
Dr.ª Hortense Lopes dos Santos.
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Diário da República, 2.ª série
PARTE H
Plano de Urbanização das Sete Fontes
Regulamento
Índice
Título I — Disposições gerais
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Composição do Plano
Artigo 3.º Vinculação e utilização
Artigo 4.º Siglas e Definições
Título II — Condicionantes
Capítulo I — Servidões e Restrições de Utilidade Pública
Artigo 5.º Identificação
Artigo 6.º Regime
Artigo 7.º Monumento Nacional das Sete Fontes
Artigo 8.º Rede elétrica
Capítulo II — Outras Condicionantes
Artigo 9.º Identificação
Artigo 10.º Alterações topográficas e abate de árvores
Artigo 11.º Sobreiros em espaço urbano
Artigo 12.º Ruído
Artigo 13.º Cones de vista
Artigo 14.º Proteção arqueológica
Artigo 15.º Usos interditos
Título III — Uso do solo
Capítulo I — Referenciais enquadratórios
Artigo 16.º Objetivos
Artigo 17.º Macrozonamento e elementos estruturantes
Artigo 18.º Classes e categorias de solo
Capítulo II — Rede de Mobilidade
Secção I — Rede Viária
Artigo 19.º Identificação
Artigo 20.º Vias estruturantes
Artigo 21.º Outras vias
Secção II — Estacionamento
Artigo 22.º Áreas de estacionamento
Artigo 23.º Regras gerais relativas a estacionamento em solo urbano
Secção III — Rede de Modos Suaves
Artigo 24.º Identificação
Artigo 25.º Percursos estruturantes do Parque das Sete Fontes
Artigo 26.º Percursos em tecido urbano
Artigo 27.º Passagens superiores
Artigo 28.º Percursos mistos
Capítulo III — Solo Rústico
Artigo 29.º Âmbito, objetivos e identificação
Artigo 30.º Espaço Cultural (R1)
Artigo 31.º Espaço Florestal (R2)
Artigo 32.º Quintas (R3)
Artigo 33.º Infraestruturas (In)
Capítulo IV — Solo Urbano
Secção I — Espaços Centrais
Artigo 34.º Âmbito, objetivos e identificação
Artigo 35.º Espaço Central C1
Artigo 36.º Espaço Central C2
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Diário da República, 2.ª série
PARTE H
Artigo 37.º Espaço Central C3
Artigo 38.º Espaço Central C4
Artigo 39.º Espaço Central C5
Artigo 40.º Espaço Central C6
Secção II — Equipamentos Artigo 41.º Espaço E1
Artigo 42.º Espaço E2
Artigo 43.º Espaço E3
Artigo 44.º Espaço E4
Artigo 45.º Espaço E5
Artigo 46.º Espaço E6
Artigo 47.º Espaço E7
Secção III — Espaços não edificados
Artigo 48.º Alargamentos Pedonais
Artigo 49.º Espaço Verde de Uso Público V1
Artigo 50.º Espaço Verde de Proteção V2
Artigo 51.º Logradouros V3
Secção IV — Espaços Habitacionais
Artigo 52.º Âmbito, objetivos e identificação
Artigo 53.º Espaço Habitacional H1
Artigo 54.º Espaço Habitacional H2
Artigo 55.º Espaço Habitacional H3
Artigo 56.º Espaço Habitacional H11
Artigo 57.º Espaço Habitacional H12
Artigo 58.º Espaço Habitacional H13
Artigo 59.º Espaço Habitacional H14
Artigo 60.º Espaço Habitacional H15
Artigo 61.º Espaço Habitacional H16
Artigo 62.º Espaço Habitacional H17
Artigo 63.º Espaço Habitacional H18
Artigo 64.º Espaço Habitacional H19
Artigo 65.º Espaço Habitacional H20
Título IV — Perequação, financiamento e execução
Capítulo I — Disposições enquadratórias
Artigo 66.º Princípios perequativos e executórios
Artigo 67.º Unidades operativas de planeamento e gestão, visão global
Artigo 68.º Unidades operativas para efeitos perequativos
Artigo 69.º Unidades operativas para efeitos executórios
Capítulo II — Regime económico -financeiro
Secção I — Contabilização e distribuição da edificabilidade
Artigo 70.º Conceitos associados à edificabilidade
Artigo 71.º Edificabilidade
Artigo 72.º Edificabilidade abstrata
Artigo 73.º Edificabilidade concreta e compensações
Secção II — Encargos urbanísticos
Artigo 74.º Identificação de encargos urbanísticos
Artigo 75.º Afetação de encargos urbanísticos
Artigo 76.º Cedência de terreno para infraestrutura geral
Secção III — Outros instrumentos do regime económico e financeiro
Artigo 77.º Avaliação de solo
Artigo 78.º Compensações
Artigo 79.º Fundo de Compensação das Sete Fontes
Capítulo III — Execução do Plano
Artigo 80.º Formas de execução do Plano
Artigo 81.º Execução sistemática
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