regulamento condominio ruido
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Edital n.º 828/2008, de 08 de Agosto de 2008
... unanimidade, aprovar o Projecto de Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação ... vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído e enquadramento paisagístico. 2 -- São ... k) Acta da reunião do condomínio a autorizar a alteração, caso se trate de ...
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Acórdão nº 3424/07.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
... afecto ao seu manuseamento, provocam ruído susceptível de ser ouvido na sua fracção, ... exercida autorizada pelo estatuto do condomínio, sendo lícita; mais alega que os AA. sabiam que ... conexão, conforme sucede com o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo ...
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Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
... em 28 de Setembro de 2007, aprovou o Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo (RMUE), ... , assim como os extractos do Mapa de Ruído e dos ortofotomapas do Município, mediante a sua ... de concessáo para manutençáo pelo condomínio ... 2 - As áreas a ceder para equipamentos ...
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Regulamento n.º 377/2008, de 11 de Julho de 2008
... f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios constituídos em regime de ... no ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, emissáo de poluentes e outros danos ambientais ... Artigo 22 ...
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Aviso n.º 2413/2006, de 10 de Agosto de 2006
... de 14 de Junho de 2006, o projecto de regulamento municipal de edificaçáo e urbanizaçáo do ... ícios, com estatuto de parte comum em condomínio ou aptos a esse estatuto, medidas pela meaçáo ... o deste Regulamento; f) Extrato do mapa de ruído ou, na sua ausência, relatório sobre recolha de ...
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Acórdão nº 0326819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - É legalmente possível que o regulamento ou Estatuto de Condomínio proíba a detenção de animais na parte comum ou própria, sobretudo se atentarem contra o repouso, saúde e tranquilidade dos condóminos. II - O Administrador do condomínio tem legitimidade para mover acção contra o condómino pedindo que este seja obrigado a retirar o animal.
... Relatório O Condomínio do Edifício ... , sito na Rua ... , ... , ... ães nas fracções é permitida pelo Regulamento do Condomínio, que nunca deu o seu acordo, nem ... 5. O cão ladra, corre, fazendo ruído, intimidando e incomodando, por vezes, os ... -
Acórdão nº 01027/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
1 – Tendo sido exigido aos concorrentes a apresentação com a sua proposta, de um Estudo Prévio contendo o essencial das soluções a concretizar em momento ulterior, terá esse estudo que ser densificado aquando da apresentação dos projetos e estudos necessários à execução do contrato, os quais terão, aí sim, de garantir o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis. 2 –...
... f) do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento técnico de segurança contra incêndio em ... a conformidade com o Regulamento Geral de Ruído, para efeitos de verificação do cumprimento dos ... ém, a via pública com o edifício do condomínio “Palácio das sobreiras” e o edifício ... -
Aviso n.º 21773/2008, de 12 de Agosto de 2008
... anexo, à publicaçáo do respectivo regulamento, planta de condicionantes e planta de ... c) Relatório Ambiental; ... d) Estudo de Ruído; ... e) Planta de Infra -Estruturas Existentes; ... no interior da parcela em regime de condomínio ou de logradouro privado ... 3 - O acesso aos ...
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Acórdão nº 1408/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Setembro de 2022
I – Nos termos do artigo 2º do RJUE são «Operações de loteamento», as ações que tenham por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento; Por outro lado, são «Operações urbanísticas», as operações materiais de urbanização, de edificação, utilização
... ão previstos nas sobreditas normas do Regulamento?; 3º Em qualquer caso, o limite regulamentar, ... em cave de uma sala para reuniões de condomínio e o disposto ... Estes pressupostos conduzem à ... legis do preceito (proteger os lares do ruído significativo que o transporte ferroviário ... -
Acórdão nº 00378/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
I) – Em princípio, no/para o julgamento da matéria de facto não devem ser utilizados termos que, apesar de no uso corrente terem uma coincidência clara e precisa com o do rigor da linguagem jurídica, constituam eles próprios “thema decidendum” nessa vertente conceitual jurídica.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... manutenção e conservação ónus do condomínio; ( ... )”; (Facto Provado por documento, de fls ... adequado que impeça a propagação de ruído incomodativo para a vizinhança ... ”; ... (29-10-2008) não é aplicável o Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público, ... -
Acórdão nº 3179/22.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I – O processo (especial) previsto nos arts. 878.º e segs. do CPCiv – que não é um procedimento cautelar – é aplicável quando o requerente alega ameaças ilícitas e diretas à sua personalidade física ou moral e pede o decretamento de providências adequadas a fazer cessar a ameaça ou os efeitos de ofensa já cometida, mas já não quando pede o decretamento de tais providências a...
... está aberto ao público), o ruído produzido à saída da chaminé é ensurdecedor, ... ão tem licença para funcionar; · O regulamento do condomínio aprovado pela 1.ª requerida é ... -
Acórdão nº 8682/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2008
... Assembleia-Geral Extraordinária do Condomínio de 3-6-04 foram tomadas, entre outras, as ... ção de emergência, para efeitos do Regulamento" de Segurança contra Incêndios; - 7ª deliberaç\xC3" ... Regulamento, designadamente em matéria de ruído ... Mas a declaração de invalidade da 9ª ...
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Aviso n.º 20708/2008, de 23 de Julho de 2008
... áo pública e recolha de sugestóes o Regulamento de Urbanizaçáo e Edificaçáo do Município de ... representante da administraçáo do condomínio, o qual deverá apresentar acta da assembleia de ... Artigo 74 ... Controlo de ruído ... 1 - A licença especial de ruído das ...
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Acórdão nº 07791/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013
I. Tendo a arrendatária do prédio objecto da operação urbanística concordado com a sua realização, é de entender que a posição de arrendatário não colide com o pressuposto da legitimidade activa para requerer o licenciamento da operação urbanística junto da respectiva câmara municipal. II. A legitimidade a que alude o artº 9º do RJUE, inclui apenas os titulares de direitos reais sobre o prédio,...
... as citadas disposições do Regulamento do PDM de Cascais, ratificado pela Resolução do ... Estoril, onde pretende desenvolver um condomínio habitacional conforme estudo que junta ... 1. O ... , estrangula a rede viária, aumenta o ruído, o tráfego e a emissão de poluentes de ... -
Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015
I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...
... autor, uns matraquilhos que, para além do ruído incomodativo, impedem e dificultam muito as ... e 447.º-D do CPC e 26.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais), condenando-se as partes ... normas constantes do regulamento do condomínio; […]» ... No entanto, a questão fica ... -
Regulamento n.º 638/2008, de 10 de Dezembro de 2008
... ou ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, etc.; ... c) Que disponha ou passe a dispor de uma área de pavimento ... d) Regulamento do condomínio, que deverá ser sintético e enqua- drado nas disposições ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... Encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade ... Regulamento (CEE) n.º 2080/92, PDRu-Açores e PRORURAL, e ... (incluindo de baixo ruído") e de baixo teor de carbono, incluindo vias naveg\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade ... de arborização que transitam do Regulamento (CEE) n.º 2080/92, PDRu -Açores e PRORURAL, e ... ecológicos (incluindo de baixo ruído") e de baixo teor de carbono, incluindo vias naveg\xC3" ...
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Regulamento N.º 28/2006 de 29 de Agosto
... , e níveis de poluição sonora superiores ao previsto na lei do ruído ... Sem prejuízo do que antecede, excepcionam-se as obras de alteração ... Artigo 32º ... Sala de Condomínio ... Nos edifícios em que venha a constituir-se o regime de propriedade ...
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Portaria n.º 1130-B/99, de 31 de Dezembro de 1999
... REGULAMENTO DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA ZONA DE ... de 1:5000; 23) Planta de condicionantes de ruído - versão preliminar, à escala de 1:5000; 24) ... uso, mas pode ser explorado pelo condomínio como estacionamento público ... c) O número de ...
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Aviso n.º 26406/2008, de 04 de Novembro de 2008
Aviso n. 26406/2008 ... Regulamento do plano de urbanizaçáo para o complexo ... q) Cópia do Mapa do Ruído; ... r) Deliberaçáo da Câmara Municipal de 25 ... ou de utilizaçáo como espaço do condomínio para reunióes e convívio ... 5 - Nos casos ...
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Aviso n.º 26407/2008, de 04 de Novembro de 2008
Aviso n. 26407/2008 Regulamento do plano de urbanizao de Real de Baixo, em ...
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Deliberação n.º 2519/2007, de 27 de Dezembro de 2007
... Delimitao territorial O presente Regulamento aplica-se rea de interveno do Plano, delimitada ...
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Aviso 18465-L/2007, de 26 de Setembro de 2007
... da Câmara Municipal, aprovar o Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo de ... vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído", etc ... d) As construçóes destinadas a habita\xC3" ... áo ser criadas as salas destinadas ao condomínio, zonas técnicas e de tratamento de roupas ...
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
... recolha de sugestóes do projecto de regulamento municipal de urbanizaçáo e edificaçáo, cujo ... çáo (recolha de lixos, sala de condomínio) e instalaçóes técnicas; ... f) Área de ... Níveis máximos de ruído ... 1 - O licenciamento ou autorizaçáo das ...