Impedimento do presidente da república

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... voluntariamente o seu patrocínio, pode dirigir-se ao presidente do conselho distrital da Ordem dos Advogados ou à respetiva ...SECÇÃO I Impedimentos. ARTIGO 115. Casos de impedimento do juiz . 1 - Nenhum juiz pode ...a) O Presidente da República;. b) Os agentes diplomáticos estrangeiros que concedam idêntica ...

  • Despacho (extrato) n.º 2621/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12

    Designação do Vice-Presidente, Dr. Nuno Pedro dos Santos Borges Marques, em substituição do Presidente na sua ausência, falta ou impedimento

  • Despacho n.º 8751/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07

    Delegação de competências na Diretora Aldina de Fátima Monteiro Pereira e na sua ausência ou impedimento estas atribuições serão da competência da vice-presidente Marta Maria Pinto Azevedo Ferreira

  • Anúncio (extracto) 3790/2007, de 20 de Junho de 2007

    Para obrigar a Associaçáo sáo necessárias e suficientes as assinaturas conjuntas de quaisquer quatro membros da direcçáo ou as assinaturas do presidente, ou do vice-presidente na ausência ou impedimento do presidente, e do tesoureiro; nas operaçóes financeiras sáo obrigatórias as assinaturas conjuntas do presidente, ou do vice-presidente na ausência ou impedimento do presidente, e do tesoureiro,...

    ...A mesa da assembleia geral é composta por um presidente, um. 1.o secretário e um 2.o secretário. A direcçáo é ... do presidente, ou do vice-presidente na ausência ou impedimento do presidente, e do tesoureiro; nas operaçóes financeiras sáo ...

  • Despacho n.º 13675/2006, de 29 de Junho de 2006

    Na vogal executiva Maria Paula Apolinário Ferreira de Sousa a competência para a gestáo corrente e a coordenaçáo da área económico-financeira correspondente aos serviços financeiros, serviço de contencioso, departamento de gestáo de informaçáo e qualidade e serviços hoteleiros, e, na ausência ou impedimento do presidente ou da vogal executiva, Marta Alexandra Fartura Braga Temido, a...

    ...çáo, em reuniáo de 18 de Julho de 2005, delegou no presidente do conselho de administraçáo, Dr. Rui de Melo Pato, a ... das áreas médicas e de qualidade e, na ausência ou impedimento dos vogais executivos, a responsabilidade pelos serviços ...

  • Portaria n.º 326/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série I de 2015-10-02

    Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental

    ...P. Artigo 4.º. Impedimentos e incompatibilidades. 1 - São causas de impedimento para o acesso à qualificação de ... à qualificação de verificador é realizada mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., instruído com os seguintes documentos:. a) Formulário de ...

  • Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo

    ... pelo sistema — cria -se um conselho consultivo, no qual têm assento todos os presidentes da câmara dos municípios utilizadores do novo sistema e ao qual compete o acompanhamento geral ...ção pode designar um vice -presidente, o qual o substitui nas suas faltas e impedimentos. Artigo 21.º Competência do conselho de administração O conselho de administração tem os ...

  • Deliberação n.º 1196/2007, de 26 de Junho de 2007

    e 4 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 495/99, de 18 de Novembro, 17 946 e do artigo 35.o do CPA, no seu presidente, Prof. Doutor Vasco António de Jesus Maria, e, nos casos de ausência, falta ou impedimento deste, no seu vice-presidente Prof. Doutor Hélder Dias Mota Filipe todas as competências conferidas por lei e pelo regulamento interno do INFARMED, homologado pela portaria n.o 271/2003, de 3...

  • Resolução n.º 104/79, de 21 de Abril de 1979

    Designa o tenente-coronel Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir durante o seu impedimento, o presidente da Comissão Constitucional, tenente-coronel Ernesto Augusto Melo Antunes.

    ... Manuel Rodrigues Alves para substituir, durante o seu impedimento, o tenente-coronel Ernesto Augusto Meio Antunes, nomeando-o inamente para exercer as funções de presidente da Comissão Constitucional, com efeitos a partir de 20 de Março ...

  • Edital n.º 390/2006, de 31 de Agosto de 2006

    Luís Filipe Mesquita Boavida, vice-presidente no impedimento legal do presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, em representaçáo do município do Entroncamento, torna público que, por deliberaçáo tomada na reuniáo ordinária realizada em 7 de Agosto de 2006, e nos termos do artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a...

    ...Luís Filipe Mesquita Boavida, vice-presidente no impedimento legal do presidente da Câmara Municipal do ...

  • Decreto-Lei n.º 86/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21

    Procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo

    ...ção ao serviço do médico interno deve ser feita no dia imediato ao da cessação do impedimento. 5 - A não apresentação do médico interno é comunicada à ACSS, I. P. Artigo 19.º. ...Promulgado em 13 de maio de 2015. Publique-se. O Presidente...

  • Acórdão nº 00673/07.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os preceitos combinados constantes do n.º2 do artigo 660º e da alínea d) do n.º1, do artigo 668º, ambos do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer, o que não se verifica quando o tribunal não aprecia algum dos argumentos invocados a...

    ...º, n.º 3 do artigo 268.º, todos da Constituição da República Portuguesa. O recorrido contra-alegou defendendo a manutenção ...SC, nas suas faltas e impedimentos, (iii) a coordenação, entre outros, do departamento dos ... da Polícia Judiciária, JASC, era, à época, Presidente da assembleia geral desta associação. 15- O vogal efectivo do ...

  • Despacho n.º 14330/2006, de 07 de Julho de 2006

    Ao abrigo do n.o 2 do n.o 3.o da Portaria n.o 327/2004, de 31 de Março, e dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o do Regulamento do Concurso de Admissáo do Curso de Estudos Avançados em Gestáo Pública (CEAGP), anexo à referida portaria e em alteraçáo do meu despacho n.o 4982/2006 (2.a série), publicado no n.o 45, de 3 de Março de 2006, nomeio, sob proposta do presidente do INA - Instituto Nacional de...

    ....o 45, de 3 de Março de 2006, nomeio, sob proposta do presidente do INA - Instituto Nacional de Administraçáo, para vogal ... Arantes, o qual substituirá o presidente em caso de impedimento deste. 22 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado da ...

  • Despacho n.º 4391/2000(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2000

    Subdelegação de competências do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Alexandre António Cantigas Rosa, no presidente da direcção do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão, licenciado João Campos Vargas Moniz, e nas suas ausências ou impedimento, no vice-presidente Carlos António Gomes Mamede.

    ...-Lei n.º 474-A 99, de 8 de Novembro, subdelego no presidente da direcção do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão, ... João Campos Vargas Moniz, e, nas suas ausências e impedimentos, no vice-presidente Carlos António Gomes Mamede os poderes para ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,...

    ... e) A recusa ou obstrução ao exercício da atividade de inspeção pela ASF;. f) O impedimento ou obstrução ao exercício de su- pervisão pela ASF, designadamente por incumprimento, nos ...Aprovada em 22 de julho de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Promulgada em 28 de agosto de 2015. ...

  • Resolução n.º DD1239, de 22 de Outubro de 1975

    Designa o vice-almirante José Baptista Pinheiro de Azevedo para desempenhar interinamente as funções de Presidente da República enquanto durar o impedimento resultante da visita presidencial à Itália e Jugoslávia.

    ... Azevedo para desempenhar interinamente as funções de Presidente da República enquanto durar o impedimento resultante da visita ...

  • Acórdão nº PR-0001 de Tribunal Constitucional, 25 de Julho de 1996

    I - A Constituição da República prevê, no seu artigo 135º, nº 1, o impedimento temporário do Presidente da República", com a respectiva substituição, no exercício das suas funções, pelo Presidente da Assembleia da República; e comete ao Tribunal Constitucional, no artigo 225º, nº 2, alínea a), a competência para "verificar" tal impedimento - o que se repete na alínea a) do artigo 7

  • Despacho n.º 4811/2001(2ªSérie), de 09 de Março de 2001

    Nomeia o conselheiro Gonçalves Pereira para substituir o Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa, nos casos de ausência e impedimento deste enquanto presidente da comissão de acompanhamento para a Reforma do Contencioso Administrativo.

    ... administrativo, publicado na 2.' série do Diário da República, de 26 de Janeiro de 2001, determino o seguinte: Nomeio o ... Fiscais, para me substituir nos casos de ausência e impedimento" enquanto presidente da comissão de acompanhamento prevista no n.\xC2"...

  • Resolução n.º 142/78, de 28 de Setembro de 1978

    Designa o major Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir, durante o seu impedimento, o major Ernesto Augusto Melo Antunes no exercício das funções de presidente da Comissão Constitucional.

    ... Manuel Rodrigues Alves para substituir, durante o seu impedimento, o major Ernesto Augusto Melo Antunes, nomeando-o interinamente ara exercer as funções de presidente da Comissão Constitucional, com efeitos a partir de 2 de ...

  • Resolução n.º 277/79, de 15 de Setembro de 1979

    Designa o tenente-coronel Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir, durante o seu impedimento, o tenente-coronel Ernesto Augusto Melo Antunes, nomeando-o, interinamente, presidente da Comissão Constitucional.

    ... Manuel Rodrigues Alves para substituir, durante o seu impedimento, o tenente-coronel Ernesto Augusto Melo Antunes, nomeando-o, rinamente, para exercer as funções de presidente da Comissão Constitucional, com efeitos desde 27 de Agosto de ...

  • Resolução n.º 106/79, de 21 de Abril de 1979

    Designa o capitão António Alves Marques Júnior para substituir, durante o seu impedimento, o presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, capitão Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro.

    ... Alves Marques Júnior para substituir, durante o seu impedimento, o capitão Rodrigo Manuel Lopes de Sonsa e Castro, nomeando-o terinamente para exercer as funções de presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, com efeitos a ...

  • Resolução n.º 176/82, de 27 de Setembro de 1982

    Designa o tenente-coronel Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir, durante o seu impedimento, o major Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro, para exercer as funções de presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução.

    ... Manuel Rodrigues Alves para substituir, durante o seu impedimento, o major Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro, nomeando-o inamente para exercer as funções de presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, com efeitos a ...

  • Despacho n.º 18438/2006, de 12 de Setembro de 2006

    Analisar e emitir orientaçóes e pareceres tendentes à execuçáo dos procedimentos necessários relativos ao expediente recepcionado pela Divisáo de Gestáo Técnica de Formaçáo; b) Assinar o expediente ou correspondência necessária à instruçáo desses processos ou subsequente à emissáo de despacho, com exepçáo do que for dirigido a chefes de gabinete dos membros do Governo, presidentes de institutos...

    ... dirigido a chefes de gabinete dos membros do Governo, presidentes de institutos públicos, presidentes de câmaras municipais, ... legalizaçáo em nome do Estado; d) Na ausência e impedimento do presidente e vice-presidente das comissóes de hastas ...

  • Rectificação n.º 437/2007, de 28 de Março de 2007

    Por ter saído com inexactidáo a publicaçáo no 2.a série, n.o 38, de 22 de Fevereiro de 2007, a p. 4681 (despacho n.o 2698/2007), rectifica-se que onde se lê «ao abrigo da delegaçáo de competências conferida pelo despacho n.o 20 999/2005, do presidente do Instituto Politécnico de Leiria» deve ler-se «ao abrigo da delegaçáo de competências, por impedimento do presidente do Instituto Politécnico de...

    ...ências conferida pelo despacho n.o 20 999/2005, do presidente do Instituto Politécnico de Leiria» deve ler-se «ao abrigo da delegaçáo de competências, por impedimento do presidente do Instituto Politécnico de Leiria, conferida pelo ...

  • Acórdão nº PR-0001 de Tribunal Constitucional, 07 de Agosto de 1996

    I - Pelo acórdão nº 976/96, de 25 de Julho findo, o Tribunal Constitucional verificou e declarou com efeitos a partir do dia 27 seguinte, o impedimento temporário do Presidente da República, Dr. Jorge Fernando Branco de Sampaio, para o exercício das respectivas funções II - Vem agora o Presidente da República, nos termos do preceituado no nº 4 do artigo 89º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro,...