regulamento baixa tensão
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Regulamento n.º 826/2023
... a) AT – Alta tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é superior a 45 kV e igual ou rior a 110 kV); ... b) BT – Baixa tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é igual ou inferior a 1 ...
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Decreto-Lei n.º 36/2004, de 26 de Fevereiro de 2004
... baixa tensão normal (BTN). Os consumidores elegíveis ... ), conforme a definição constante do regulamento das relações comerciais da Entidade Reguladora ...
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Despacho 4591-A/2007, de 13 de Março de 2007
Despacho n. 4591-A/2007 ... O Regulamento de Relaçóes Comerciais (RRC) aprovado através ... f) Processamentos de dados em baixa tensáo, designadamente estimativas de consumo e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 75/2012 - Regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis
... o requisitem, até ao limite de potência requisitada para efeitos de ligação, nos termos estabelecidos no n.º 3 do artigo 46.º do Regulamento de Relações Comerciais e com observância das demais exigências regulamentares;b) O comercializador de último recurso deve aplicar tarifas ...
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Acórdão nº 3500/2008-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2008
1. A fase da instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o Inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento - cfr. artº 286º, do CPP. 2. Por isso, tal fase, judicial, não se trata de um prosseguimento da investigação do MºPº quando este decide arquivar os autos, mas dar resposta à pretensão do assistente que deduziu uma verdadeira acusação em...
... regras de segurança referentes ao Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de ... de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão (RSRDEEBT), especificamente no que ... -
Portaria n.º 270/79, de 06 de Junho de 1979
... -se, fundamentalmente, a actualizar, para a baixa tensão, o custo dos ramais, chegadas e entradas ... alta tensão, após a publicação do Regulamento de Serviço Público da EDP ... Nestes termos: ...
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Regulamento n.º 133/2022
... 359 ... Diário da República, 2.ª série PARTE G ... Época Baixa (de outubro a abril) ... Diárias Semanais Mensais ... Escalão 1 — Até ... Baixa Tensão Especial (BTE) ... Termo tarifário fixo ...
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Despacho n.º 7316/2016
... de Proteção Civil aprovou o Regulamento de especificações técnicas de veículos e ... Deve estar disponível tensão de 12 V para ligação de equipamento auxiliar ... bomba de serviço de incêndios de alta e baixa pressão ou baixa pressão, podendo ser acoplada ...
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Despacho n.º 9499-A/2003(2ªSérie), de 14 de Maio de 2003
... Estatutos, procedeu à aprovação do Regulamento de Relações Comerciais, do Regulamento ... vinculado de energia eléctrica em Média Tensão (MT) e Alta Tensão (AT) do Sistema Eléctrico de ... b) BT - Baixa Tensão (tensão entre fases cujo valor eficaz é ...
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Despacho n.º 18993-A/2005(2ªSérie), de 31 de Agosto de 2005
... pública uma proposta de revisão do Regulamento de Relações Comerciais (RRC), do Regulamento ... aos consumidores de energia eléctrica em baixa tensão (BT) (Decretos-Leis n.os 36/2004 e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 26852 - undefined
... justifica o carácter provisório do regulamento de licenças para instalações eléctricas. A ... ças para instalações eléctricas, que baixa assinado pelo Ministro das Obras Públicas e ... : a) As pequenas instalações de baixa tensão situadas em localidades de população inferior a ...
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Acórdão nº 1515/18.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020
1. A interação das aves com as linhas elétricas de média tensão é um fenómeno que pode ser minimizado pela ação do homem através da colocação nas referidas linhas de sinalizadores com vista a evitar a aproximação de aves dos fios/cabos condutores das linhas de média tensão. 2. O “caso de força maior” exclui a responsabilidade do detentor de instalação destinada à condução ou entrega
... transporte de energia elétrica de média e baixa tensão e respetivos apoios em betão que ... -2008, disponível em www.gds.pt.: O Regulamento da Qualidade e Serviços prestados pelas ... -
Acórdão nº 0275/14.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
I - O legislador determinou de forma inequívoca, através do artigo 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, que a utilização dos bens do domínio público municipal por parte das concessionárias da actividade de distribuição de energia eléctrica, com infra-estruturas e outro equipamento de alta, média e baixa tensão, é comutada pela renda anual paga nos termos do Contrato de...
... baixa tensão celebrado com o RECORRIDO; se (in)existe ... exigência, nos termos do disposto no Regulamento para a Intervenção na Rede de Infraestruturas ... -
Portaria n.º 718/87, de 21 de Agosto de 1987
... sob a forma de nota colocada junto do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, donde os ... Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, anexo ao Decreto n.º 46847, de 27 de Janeiro de ... Segurança de Instalações Eléctricas de Baixa Tensão e seus complementos ... 2.4.7 - ...
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Portaria n.º 100/87, de 12 de Fevereiro de 1987
... sob a forma de nota colocada junto do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, de onde os ... Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, anexo ao Decreto n.º 46847, de 27 de Janeiro de ... segurança de instalações eléctricas de baixa tensão e seus complementos ... 2.4.8 - ...
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Em vigor
Portaria n.º 332/2012 - Critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional
... lugar entre os diferentes níveis de tensão e tipos de fornecimento, e, seguidamente, em cada ... alta tensão (AT), a média tensão (MT), a baixa tensão especial (BTE), a baixa tensão normal ... de vazio, nos termos definidos no Regulamento Tarifário; h) «Plano de Promoção da ...
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Diretiva n.º 5/2019
... e da Madeira, no quadro da lei e do Regulamento Tarifário do setor elétrico, aprovado pelo ... , no que respeita aos fornecimentos em baixa tensão normal, e na Portaria n.º 364-A/2017, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... ção da distribuição de eletricidade em baixa tensão ... Artigo 115.º Regime de exercício da ... Artigo 236.º Regulamento das Redes ... Artigo 237.º Regulamento de Acesso ...
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Édito n.º 152/2020
... de MT a 30 kV e rede de distribuição em baixa tensão, no concelho de Santiago do Cacém - PC ... e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, ...
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Resolução n.º 160/2004, de 08 de Novembro de 2004
... lhes estão contíguos mencionados no Regulamento devem ser considerados, face ao disposto no n.º ... de urbanização programada - expansão de baixa densidade; d) Áreas de urbanização programada ... ção para linhas eléctricas de alta tensão ...
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Decreto-Lei n.º 11/2018
... ou de equipamentos de alta e muito alta tensão, tendo em vista a salvaguarda da saúde pública, ... éticos de frequência extremamente baixa, incluindo os provenientes de redes de ... só a verificação do cumprimento do Regulamento de Licenças para as Instalações Elétricas, ...
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Despacho n.º 15021-A/2005(2ªSérie), de 08 de Julho de 2005
... /2004, de 17 de Agosto, introduziu ao Regulamento de Relações Comerciais (RRC), ao Regulamento do ... aos clientes de energia eléctrica em baixa tensão normal (BTN) o exercício do direito de ...
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Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
... SECÇÃO III Regulamento Geral das Edificações Urbanas 1.6 - Regulamento ... ção no continente de energia eléctrica em baixa tensão (Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de ...
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Regulamento n.º 133/2022
... 359 Diário da República, 2.ª série PARTE G Época Baixa (de outubro a abril) Diárias Semanais Mensais Escalão 1 — Até 6,00 ... pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE): Baixa Tensão Especial (BTE) (€/mês) Termo tarifário fixo ...
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Acórdão nº 01734/14.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I - O legislador determinou de forma inequívoca, através do artigo 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, que a utilização dos bens do domínio público municipal por parte das concessionárias da actividade de distribuição de energia eléctrica, com infra-estruturas e outro equipamento de alta, média e baixa tensão, é comutada pela renda anual paga nos termos do Contrato de...
... baixa tensão celebrado com o RECORRIDO; se (in)existe ... ção da via pública e ao abrigo do Regulamento Municipal, taxas no valor de € 6.220,90 euros e ...