regulamento redes distribuição energia eléctrica baixa tensão
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/85/M, de 08 de Novembro de 1985
... /84, de 26 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de ia Eléctrica em Baixa Tensão ... O Decreto Regulamentar ... Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão e fez depender de ...
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Acórdão nº 06S1957 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2007
I - Não existe qualquer suporte legal para a intervenção correctora do juiz no sentido de suprir a falta de arguição de nulidade da sentença, no requerimento de interposição de recurso, em processo laboral - como impõe o artigo 77.º, n.º 2, do CPT -, sendo de considerar extemporânea, aquela arguição, quando deduzida, apenas, na alegação do recurso. II - Não se inclui nos poderes do Supremo...
... e nesse telhado sofreu uma descarga eléctrica em consequência da qual faleceu em 2 de Outubro ... de zinco passava uma linha de média tensão, a cerca de 1,5 metros de altura, quando devia ... energia eléctrica e utilizar essa instalação no seu ... 127, de 3 de Agosto de 1965 e do seu Regulamento (Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto), embora ... 48.º do Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa ... -
Acórdão nº 9802/15.2T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I – A subsunção dos factos ao normativo do art.º 500.º n.º1 do CCiv implica a prática de uma actividade que autorize o comitente a dar ordens ou instruções ao comissário; a responsabilização do comitente apenas pode provir de determinados poderes de uma pessoa, relativamente a outra. II – No quadro de um contrato de prestação de serviços, não são suficientes para caracterizar a relaç
... de 2009, na sequência de uma descarga eléctrica proveniente de um cabo de aço fixo ao solo ... serviços de instalação e manutenção de redes de telecomunicações ... Ao fixar um cabo a um ... passar muito próximo de linha de distribuição de energia eléctrica, não respeitando o o no Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de ia Eléctrica em Baixa Tensão, aprovado pelo D.L nº 90/84 de 26/12, ... -
Decreto-Lei n.º 393/85, de 09 de Outubro de 1985
... e de marinas tem sido aplicado o Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , para fornecimento de energia eléctrica em baixa" tensão a caravanas, tendas de campismo e embarca\xC3" ... de Utilização de Energia Eléctrica e de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa ...
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Acórdão nº 3500/2008-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2008
1. A fase da instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o Inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento - cfr. artº 286º, do CPP. 2. Por isso, tal fase, judicial, não se trata de um prosseguimento da investigação do MºPº quando este decide arquivar os autos, mas dar resposta à pretensão do assistente que deduziu uma verdadeira acusação em...
... regras de segurança referentes ao Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica (RSIUEE) e Regulamento de Segurança e Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão (RSRDEEBT), especificamente no que respeita à ... -
Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro de 1984
... O Regulamento de Segurança das Redes de Distribuição de gia Eléctrica" em Baixa Tensão, publicado em Janeiro de 1966, n\xC3" ... ção das redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão deverão obedecer às ...
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Aviso n.º 23662/2007, de 05 de Dezembro de 2007
... 9/2007, de 17 de Janeiro - Aprova o Regulamento ... Geral do Ruído; ... Planos Regionais de ... Servidóes da rede eléctrica de alta e média tensáo ... Decreto Regulamentar ... de Dezembro - Regulamento de Segurança de Redes de Distribuiçáo de Energia Eléctrica em Baixa ...
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Portaria n.º 596/2010, de 30 de Julho de 2010
... ção, entre outros, dos Regulamentos das Redes" de Transporte (RRT) e de Distri- buição (RRD), \xC3" ... muito significativo da produção de energia eléctrica de origem renovável determina a ... situações de existência de cavas de tensão na rede. É ainda de referir que, na sequência ... seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Regulamento da Rede de Transporte É aprovado o Regulamento ... ção do Regulamento da Rede de Distribuição É aprovado o Regulamento da Rede de ... obsoletos, equipamentos de comprovada baixa fiabilidade, intro- dução de novas funções, ...
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Decreto Regulamentar n.º 56/85, de 06 de Setembro de 1985
... revisão de algumas disposições do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de ... ão contra defeitos à terra ou à massa nas redes de alta tensão, garantindo, assim, uma maior ... de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão no que diz ...
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Aviso n.º 14483/2007, de 09 de Agosto de 2007
... Regras tcnicas das instalaes elctricas de baixa tenso, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 226/2005, de ... Regulamento de Segurana das Redes de Distribuio de Energia ...
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Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro de 1974
... Em especial, o Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica, actualizando e ampliando, de modo ... ções a ligar a uma rede de distribuição pública de energia eléctrica, medida esta que ... pelo distribuidor, a cada consumidor em baixa tensão, serão fixados por portaria do ... 7.º e 8.º do Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa ...
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Acórdão nº 552/07.4TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010
... de €215.696,93 euros, referente a energia eléctrica fornecida e não paga, acrescida de ... de energia eléctrica em «média tensão» ... A sentença recorrida absolveu a Ré do ... eléctrico, na perspectiva da distribuição, está, desde sempre, assente em dois grandes veis de tensão – a «alta tensão» e a «baixa tensão» ... 2 – A estrutura da facturação ... (n.º 51 e 52 do artigo 4.º do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta ... , que aprovou o Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição e Energia Eléctrica em Baixa ...
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Resolução n.º 10/97, de 21 de Janeiro de 1997
... disposto no n.º 3 do artigo 63.º do Regulamento do Plano, em virtude de condicionar o exercício ... ómodas; c) Secção III: Protecção das redes de transportes e telecomunicações; d) Secção ... de água; b) Rede de esgotos; c) Rede eléctrica; d) Rede de gás ... 2.2 - Protecção de ... Protecção da rede de captação, distribuição e tratamento de água 1 - A definição das ... ção das linhas eléctricas de alta tensão e das redes de distribuição de energia ca em baixa tensão são os que constam da legislação em ...
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Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
... SECÇÃO III Regulamento Geral das Edificações Urbanas 1.6 - Regulamento ... SECÇÃO VI Produção e distribuição de electricidade Disposições relevantes nesta ... exercício da actividade de transporte de energia eléctrica e bases de concessão da exploração ... ão, em regime de serviço público, de redes" de distribuição de gás natural (Decreto-Lei n.\xC2" ... ção no continente de energia eléctrica em baixa tensão (Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de ...
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Resolução n.º 98/94, de 06 de Outubro de 1994
... pormenor referidos no artigo 48.° do Regulamento do Plano, dado que alteram o disposto no Plano ... a partir de uma via de distribuição com uma faixa de rodagem de largura não inferior ... e garantido o abastecimento de água e energia. No caso de inviabilidade de acesso à rede de ... o financiamento das obras de ligação às redes públicas ... Artigo36.° Licenciamento de ... ção ou passagem de linhas de alta tensão; Realização de provas motorizadas tipo ... pelos emissários de esgotos; g) Rede eléctrica - sistemas de distribuição de energia ... de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão (Decreto Regulamentar n.° 90/84, artigo ...
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Portaria n.º 100/87, de 12 de Fevereiro de 1987
... sob a forma de nota colocada junto do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, de onde os ... A-33 2.1 - Redes de abastecimento de água ... A-33 2.2 - Redes de ... A-36 2.4 - Redes de energia eléctrica ... A-36 2.5 - Estabelecimentos ... aplicáveis às áreas de distribuição" postal urbanas de Lisboa e do Porto, as disposiç\xC3" ... Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, anexo ao Decreto n.º 46847, de 27 de Janeiro de ... segurança de instalações eléctricas de baixa tensão e seus complementos ... 2.4.8 - ...
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Regulamento n.º 392/2008, de 16 de Julho de 2008
... c) Servidóes da rede eléctrica de alta e média tensáo; ... d) Servidóes dos ... e outro lado dos emissários e traçado das redes de drenagem de esgotos; ... b) Interdiçáo de ... a extracçáo de areias entre a linha de baixa mar das águas vivas equinociais e uma faixa de ... ária, infra -estruturas de saneamento, de energia eléctrica e de telecomunicaçóes e as infra ...
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Resolução n.º 160/2004, de 08 de Novembro de 2004
... lhes estão contíguos mencionados no Regulamento devem ser considerados, face ao disposto no n.º ... , à escala de 1:100000; o) Rede eléctrica, à escala de 1:25000; p) Associações ... arruamentos viários e pedonais e redes de abastecimento de água, de esgotos, de ... de urbanização programada - expansão de baixa densidade; d) Áreas de urbanização programada ... a partir da rede pública de distribuição; 2) O tratamento de efluentes das unidades ... drenagem de esgotos e o abastecimento de energia eléctrica devem ser assegurados por sistema ... ção para linhas eléctricas de alta tensão ...
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Portaria n.º 633/95, de 21 de Junho de 1995
... ço; b) O n.° 1 do artigo 16.° do Regulamento, ao possibilitar a isenção de licenciamento das ... de Segurança das Linhas de Alta Tensão), que se encontra revogado, pelo que se deverá ... - as linhas eléctricas de alta tensão e as redes de distribuição em baixa tensão, pelos ... Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, artigo 48.°; ...
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Resolução n.º 86/95, de 09 de Setembro de 1995
... Artigo1.° Objectivo O presente Regulamento tem por objectivo estabelecer os princípios, ... , a execução de arruamentos, das redes de abastecimento de água, de energia eléctrica ... Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão), e do Decreto Regulamentar n.° 90/84, de 26 de ... de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão) ... 2 - ...
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Portaria n.º 718/87, de 21 de Agosto de 1987
... sob a forma de nota colocada junto do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, donde os ... Redes de abastecimento de água ... 2.2 - Redes de ... 2.3 - Redes de gás ... 2.4 - Redes de energia eléctrica ... 2.5 - Estabelecimentos ... ções relativas a instalações de distribuição" de água, de evacuação de esgotos e de evacuaç\xC3" ... Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, anexo ao Decreto n.º 46847, de 27 de Janeiro de ... Segurança de Instalações Eléctricas de Baixa Tensão e seus complementos ... 2.4.7 - ...
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Portaria n.º 949-A/2006
... Baixa Tensão são aprovadas por portaria do ministro ... -geral de Geologia e Energia ... As Regras Técnicas definem um conjunto de ... a) Veículos de tracção eléctrica; ... b) Instalações eléctricas de automóveis; ... distribuição de energia eléctrica ... 11.5 — As presentes ... Redes trifásicas Redes monofásicas (kV) ... - 120/240 ... do «Regulamento de Segurança Contra Incêndio em Edi- ...
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Portaria n.º 338/89, de 12 de Maio de 1989
... Definido nas suas linhas gerais pelo Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 1951, o ... Redes de abastecimento de água ... 2.2 - Redes de ... 2.3 - Redes de gás ... 2.4 - Redes de energia eléctrica ... 2.5 - Estabelecimentos ... ções relativas a instalações de distribuição" de água, de evacuação de esgotos e de evacuaç\xC3" ... Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, anexo ao Decreto n.º 46847, de 27 de Janeiro de ... Segurança de Instalações Eléctricas de Baixa Tensão e seus complementos ... 2.4.7 - ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... das construçóes existentes e das redes de infra -estruturas locais, coberto vegetal, ... ústico e dos modelos de conservaçáo de energia e de conforto térmico ... Artigo 18 ... do edifício, em termos de energia eléctrica, ambiente, utilizaçáo, segurança e outros e ... apropriada, quando náo definida em regulamento aplicável, contendo os elementos de referência ... e média tensáo, linhas eléctricas de baixa tensáo, linhas telefónicas, condutas de gás, ...
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Resolução n.º 44/94, de 22 de Junho de 1994
... ínea a) do n.° 2 do artigo 75.° do Regulamento, no que respeita à emissão dos alvarás de ... , dos abastecimentos e dos afluentes, da energia, dos transportes e das comunicações; 12) ... , centros de coordenação e interfaces; 13) Redes de transporte - conjunto de linhas ou carreiras ... a passagem de linhas aéreas de alta tensão sobre recintos escolares ... Legislação ... ções industriais na área de distribuição da EPAL ... Artigo 22.° Protecção de linhas ... -estruturas de abastecimento de energia eléctrica, sob a forma de projecto ou anteprojecto, ... eléctricas de alta tensão; 2 - Linhas de baixa tensão. - Na proximidade de edifícios, os ...