regulamento baixa tensão
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Regulamento n.º 133/2022
... 359 Diário da República, 2.ª série PARTE G Época Baixa (de outubro a abril) Diárias Semanais Mensais Escalão 1 — Até 6,00 ... pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE): Baixa Tensão Especial (BTE) (€/mês) Termo tarifário fixo ...
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Acórdão nº 01734/14.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I - O legislador determinou de forma inequívoca, através do artigo 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, que a utilização dos bens do domínio público municipal por parte das concessionárias da actividade de distribuição de energia eléctrica, com infra-estruturas e outro equipamento de alta, média e baixa tensão, é comutada pela renda anual paga nos termos do Contrato de...
... baixa tensão celebrado com o RECORRIDO; se (in)existe ... ção da via pública e ao abrigo do Regulamento Municipal, taxas no valor de € 6.220,90 euros e ... -
Decreto-Lei n.º 76/2019
... rede de distribuição de eletricidade em baixa tensão, no sentido de conceder uma opção ao ... rede, designadamente as previstas no Regulamento (UE) 2016/631 da Comissão, de 14 de abril, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... em alta e média tensões e em baixa tensão. A produção em regime ordinário, ... ção entre empresas, na aceção do Regulamento (CE) n.º 139/2004, do Conselho, de 20 de ...
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Diretiva (extrato) n.º 6/2019
... e de autoconsumo aplicáveis em 2019O Regulamento de Relações Comerciais (RRC) aprovado pelo ... GMLDD equipara as obrigações relativas à Baixa Tensão Especial (BTE) às de Média Tensão ...
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Diretiva (extrato) n.º 16/2020
... e de autoconsumo aplicáveis em 2021O Regulamento de Relações Comerciais (RRC) aprovado pelo ... GMLDD equipara as obrigações relativas à Baixa Tensão Especial (BTE) às de Média Tensão ...
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Diretiva (extrato) n.º 3/2018
... e de autoconsumo aplicáveis em 2018O Regulamento de Relações Comerciais (RRC) aprovado pelo ... que equipara as obrigações relativas à Baixa Tensão Especial (BTE) às de Média Tensão ...
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Acórdão nº 944/06.6TBGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011
I – A existência de curto-circuito seguido de incêndio, em que aquele funciona como ignição, cabe na previsão do nº 4 do artº 2º do RQS (Regulamento da Qualidade de Serviço). II – O facto da interrupção no fornecimento de energia ter excedido 4 horas não significa, por si só, falta de empenho e zelo na reposição de energia eléctrica. III – Para afastar a presunção de culpa...
... são abastecidas de energia eléctrica de baixa tensão no quadro do Regulamento da Qualidade de ... -
Regulamento n.º 392/2008, de 16 de Julho de 2008
... 1 - É proibida a extracçáo de areias entre a linha de baixa" mar das águas vivas equinociais e uma faixa de 50 m de largura contígua \xC3" ...
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Aviso n.º 19563/2020
... publicar a deliberação, bem como o Regulamento, as Plantas de Implantação e a Planta de ... de Eletricidade - Redes de Média Tensão, à escala 1:2000 (desenho 2.22); z) Planta das nfraestruturas de Eletricidade - Redes de Baixa Tensão e Iluminação Pública, à escala 1:2000 ...
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Resolução n.º 10/97, de 21 de Janeiro de 1997
... disposto no n.º 3 do artigo 63.º do Regulamento do Plano, em virtude de condicionar o exercício ... ção das linhas eléctricas de alta tensão e das redes de distribuição de energia ca em baixa tensão são os que constam da legislação em ...
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Portaria n.º 338/89, de 12 de Maio de 1989
... Definido nas suas linhas gerais pelo Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 1951, o ... Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, anexo ao Decreto n.º 46847, de 27 de Janeiro de ... Segurança de Instalações Eléctricas de Baixa Tensão e seus complementos ... 2.4.7 - ...
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Aviso n.º 10139/2021
... que lhe são cometidas por lei, pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, ... instalações elétricas e equipamentos de baixa tensão; Executa instalações simples de baixa ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M
... , contemplando os requisitos do Regulamento da Rede de Transporte e de Distribuição de ... alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º; e) «Baixa tensão (BT)» a tensão entre fases cujo valor ...
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Despacho n.º 2504-A/2002(2ªSérie), de 30 de Janeiro de 2002
... com o disposto no artigo 84.º do Regulamento de Relações Comerciais, as regras a adoptar ... fornecimentos facturados pelas tarifas de baixa tensão com potência contratada superior a 20,7 ...
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Acórdão nº 0434/14.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I - O legislador determinou de forma inequívoca, através do art. 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de Novembro, que a utilização dos bens do domínio público municipal por parte das concessionárias da actividade de distribuição de energia eléctrica, com infra-estruturas e outro equipamento de alta, média e baixa tensão, é comutada pela renda anual paga nos termos do Contrato de...
... ção de energia eléctrica de média tensão, no montante global de € 162.942,16 (cento e ... de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão fica sujeita à atribuição efectiva da ... , sem contudo se perceber qual o regulamento municipal e respectivas disposições legais em ... -
Despacho n.º 4443/2021
... , linhas de distribuição em média tensão e baixa tensão, grupos geradores, centrais de ... (2020).Gestão Documental (2019).Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados (2018).Redes ...
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Portaria n.º 358/2023
... de 14 de novembro Sumário: Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Manómetros ... a medição quando emitir um sinal de baixa tensão; O manómetro deverá permitir o acerto ...
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Despacho n.º 1240/2024
... n.º 1240/2024 Sumário: Aprova o Regulamento de Especificações Técnicas dos Veículos ... Deve estar disponível tensão de 12 V para ligação de equipamento auxiliar ... bomba de serviço de incêndios de alta e baixa pres- são ou baixa pressão, podendo ser ...
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Regulamento n.º 180/2021
... ça COVID-19, cujo fornecimento seja assegurado, consoante o caso, em baixa tensão normal ou baixa pressão com consumo anual igual ou inferior a 10 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 29/2006 - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... exploração das redes de distribuição em baixa tensão. A rede nacional de distribuição é ... ção entre empresas, na aceção do Regulamento (CE) n.º 139/2004, de 20 de janeiro, relativo ao ...
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Edital n.º 883/2019
... , de 5 de janeiro, que estabelece o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra ... rural definida no PMDFCI como de média, baixa e muito baixa;b) Garantir, na sua implantação ... ção de energia, entre as quais de média tensão, alta tensão e muito alta tensão, áreas ...
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Diretiva n.º 15/2020
... às Redes.Ao abrigo do artigo 15.º do Regulamento n.º 266/2020, de 20 de março, que aprova o ... da rede de distribuição em média tensão (MT) e alta tensão (AT), pelos operadores das des de distribuição em baixa tensão (BT), pela concessionária do transporte ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... "Cartucho de gás", ver “Recipiente de baixa capacidade contendo gás”; ... "CEE-ONU", a ... das Mercadorias Perigosas, regulamento de aplicação do ... Capítulo VII, Parte A da ... ", uma matéria que, a 50 °C, tem uma tensão de vapor de no máximo 300 kPa (3 bar) e, não ...
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Resolução n.º 98/94, de 06 de Outubro de 1994
... pormenor referidos no artigo 48.° do Regulamento do Plano, dado que alteram o disposto no Plano ... ção ou passagem de linhas de alta tensão; Realização de provas motorizadas tipo ... de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão (Decreto Regulamentar n.° 90/84, artigo ...