regime transitório nrau

208 resultados para regime transitório nrau

  • Acórdão nº 1046-14.7TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    - No regime transitório previsto no NRAU e no artigo 19º-A do DL 158/2006 de 8/8, provando o arrendatário que no ano anterior o valor do RABC (rendimento anual bruto corrigido) do seu agregado familiar foi inferior a 5 RMNA (retribuições mínimas nacionais anuais), não deixa de beneficiar do regime do artigo 35º do NRAU, apesar de não ter cumprido o ónus de remeter ao senhorio o documento...

    ... fazer transitar o contrato para o regime do NRAU e actualizar a renda, ao que o réu ... questões: -A aplicação do regime transitório constante do DL 158/2016, de 8/08 aditado pelo DL ...
  • Acórdão nº 396/14.7TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    . Realizando-se a audiência prévia, mesmo sem a comparência de algum mandatário, é legalmente injustificável a sua interrupção, motivada na circunstância de um dos mandatários estar impossibilitado de comparecer. II. As questões a resolver na ação prendem-se, essencialmente, com o pedido e a causa de pedir formulados, por um lado, e com a matéria de exceção, por outro. III. Ao resolver-se que

    ...1106.º do CC que, atualmente, prevê o regime de transmissão do arrendamento, que revoga a ma transitória constante do art. 57.º do NRAU. e) A decisão recorrida defende uma aplicação ... do NRAU, foi ainda fixado um regime transitório para os contratos habitacionais celebrados antes ...
  • Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I.O regime transitório consagrado no art.º 57.º do NRAU, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, prevê apenas uma transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário; II. Tendo falecido a mãe da R., em Abril de 2016, a quem havia, por morte do primitivo arrendatário sido já transmitido o direito ao arrendamento, o decesso da mãe da R. extinguiu o...

    ... o identificado contrato transitasse para o regime do NRAU, propondo o aumento da renda para €: ..., dela constando normas de direito transitório, tendo em vista os contratos celebrados ...
  • Acórdão nº 5872/15.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A Lei n.º 31/2012 introduziu profundas alterações em matéria de correcção extraordinária das rendas nos contratos celebrados antes da vigência do RAU, por iniciativa do senhorio, regulando esta matéria, quanto aos arrendamentos para habitação, nos art.ºs 30.º a 37.º da Lei n.º 6/2006, que aprovou o NRAU. II - Este regime transitório pode ser afastado pelas partes, quanto à actualização da...

    ... do prédio demolido, foi submetido ao regime" de propriedade horizontal, situa-se na Rua … n.\xC2"...ência do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)[1], aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27/2, ... O NRAU prevê um regime transitório de actualização de rendas dos contratos ...
  • Acórdão nº 4172/11.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014

    I – Resulta claramente do artº 59º da Lei nº 6/2006, de 27/2 (sobre o regime transitório), que o N.R.A.U. se aplica imediatamente a todos os contratos, mesmo aos celebrados antes da sua entrada em vigor, embora, quanto a estes, com as especificidades resultantes do regime transitório constante dos arts. 26º a 58º da Lei nº 6/2006, de 27/2, ou seja, quanto à matéria da transmissão por morte do...

    ...nº 6/2006, de 27/2 (sobre o regime transitório), que o N.R.A.U. se aplica ...
  • Acórdão nº 7030/13.0TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017

    -Nos artigos 26º a 58º do NRAU estabeleceu-se um “regime transitório” para os contratos de arrendamento celebrados na vigência do RAU (DL 321-B/90 de 15.10) e para os contratos habitacionais anteriores à sua entrada em vigor , bem como para os contratos não habitacionais celebrados na vigência do DL 257/95 de 30.09 e antes da entrada em vigor deste diploma. -Trata-se de excepção à regra de que...

    ...D. H, antes da vigência do Regime" do Arrendamento Urbano (RAU), aplica-se a disposi\xC3"... aos contratos de arrendamento constantes do NRAU e, por maioria de razão, às normas ... 24.ª-Por um lado, o regime transitório do NRAU nada dispõe sobre as situações de ...
  • Acórdão nº 1713/14.5YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    - A nova redacção dada ao NRAU, pela L.31/2012, não restringe a aplicação do regime transitório, previsto para os contratos celebrados antes de 1990, apenas aos contratos que ainda não tenham sido objecto de actualização, no âmbito da L.6/2006. - Mesmo verificados os circunstancialismos previstos na L31/2012. o senhorio pode sempre, se nisso vir interesse, desencadear o procedimento de transição

    ... da Lei n.° 6/2006, de 27 de fevereiro (NRAU, com a redação dada pela Lei n.° 31/2012, de ... Estamos perante um regime de actualização extraordinário de rendas, ...ão restringe a aplicação do regime transitório, previsto para os contratos celebrados antes de ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ...de 19 de dezembro. Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga ... 10.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...Artigo 37.º. Regime transitório". 1 - Nos casos a que se referem as alíneas do n.\xC2"...
  • Lei n.º 32/2016
    ... de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga ...Artigo 37.º Regime transitório 1 - Nos casos a que se referem as alíneas do ... aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU...
  • Acórdão n.º 277/2016
    ... dos artigos 30.º, 31.º e 32.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano ("NRAU"), aprovado pela ...ão se vê, por isso, que este regime transitório viole o princípio constitucional da segurança ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... de 14 de agosto Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o ... b) Alterando o regime transitório dos contratos de ar- rendamento celebrados antes ... do senhorio para a transição para o NRAU e atualização da renda, nos termos dos artigos ...
  • Acórdão nº 24285/15.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - O contrato de arrendamento para habitação celebrado em 1965 transmitiu-se, por morte do primitivo arrendatário ocorrida em 1977, à sua cônjuge – arts. 1111.º do CC, na redacção vigente à data do óbito. II - A transmissão, por morte da arrendatária em 2001, do arrendamento à sua filha, a ré, regula-se pelo RAU então em vigor – art. 12.º do CC. III - O art. 85.º, n. os. 1, al. d), e 4, do...

    ... Civil e bem assim as normas de cariz transitório contidas nas sucessivas "leis novas" que foram ... em Julho de 1965, é aplicável o regime transitório do NRAU, nomeadamente o disposto no ...
  • Acórdão nº 474/14.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    1. - No âmbito do mecanismo de aumento de rendas nos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao RAU, nos termos dos art.ºs 30.º e segs. do NRAU, na redação da Lei n.º 31/2012, de 14-08, a regra é a de o RABC (rendimento anual bruto corrigido) ser obtido por referência ao ano civil anterior (art.º 32.º, n.º 3, do NRAU); 2. - O art.º 19.º-A do DLei n.º 158/2006, de 08-08, aditado DLei n.º

    ... este Tribunal ad quem, onde foi mantido o regime e efeito fixados. Colhidos os vistos, e nada ... imóvel referido em 1), veio nos termos do NRAU com as alterações introduzidas pela Lei n.º ...transitório, a não cumprir com a obrigação da renovação ...
  • Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... do imóvel, não transitara para o NRAU, razão pela qual não poderia ser. livremente ... arrendamento não transitara para o Novo Regime do. Arrendamento Urbano (abreviadamente, ... normas de direito transitório constantes da Lei n.º 6/2006, o Tribunal ...
  • Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
    ...Regime do Arrendamento Urbano. (NRAU), aprovado pela ... período transitório de adaptação dos contratos ao novo regime ...
  • Acórdão nº 633/11.0TCFUN-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2012

    1. O regime transitório previsto nos art.ºs 23.º e seguintes do Dec. Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, não é aplicável quando, relativamente a arrendamentos para fins não habitacionais outorgados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro, estejam em causa obras de conservação, em que os arrendatários invocam o dever do senhorio em lhes assegurar o gozo da coisa locada,

    ...) Decorre dos art.ºs 27.º, 48.º e 49.º do NRAU e da legislação complementar a que alude o n.º ..., ou se, quanto aos mesmos contratos, o regime estabelecido em tais preceitos se aplica quando ... parte contém um regime especial transitório, aplicável aos contratos de arrendamento para ...
  • Acórdão nº 1218/14.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I–O direito de denúncia do contrato de arrendamento para fim não habitacional consagrado no artigo 26.º, do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, (mediante comunicação escrita ao arrendatário, com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação) depende da verificação cumulativa de dois requisitos: 1.º ser a arrendatária uma sociedade; 2.º ocorrer na...

    ... tange o artigo 26.º n.º 6 alínea b) do NRAU. V.A lei, no artigo supra referido, apenas ... (a partir de então sujeito ao NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU), na redacção que ...-se abrangida pelo regime de direito transitório material fixado pelo NRAU no artigo 26.º , por ...
  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ...ção do contrato de arrendamento para o regime do NRAU e actualização da renda, nos termos ... legal passou a vigorar um regime transitório (até que se venha a atingir o regime de rendas ...
  • Acórdão nº 1894/13.5TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
    ..., a favor de Sónia, Maria casada sob o regime de comunhão geral de bens com Nunes, e Emília, ... a 27/6/2006, data da entrada em vigor do NRAU, que foi aprovado pela L 6/2006 de 27/2. Apenas ... do NRAU quis aplicavel um regime transitório para a transmissão por morte do locatário, como ...
  • Acórdão nº 2080/16.8YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017

    1.–Face ao disposto no art. 204º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados, a questão da constitucionalidade não tem que ser suscitada pelas partes nos processos, podendo e devendo ser oficiosamente levantada pelo juiz. Daí que não...

    ...ção de "microentidade" para efeitos de NRAU, foi-vos remetida uma carta com Ref 539.09/2012, ... Pretende continuar a beneficiar do regime" previsto no art. 54º da Lei nº 6/2006, na redac\xC3"...ónus do inquilino durante o período transitório de cinco anos – designadamente, acabando com a ...
  • Acórdão nº 317/09.9TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    I - Será de qualificar como arrendamento de prédio rústico o que tem por objecto um terreno, cuja utilização (a prática do futebol) constitui o fim principal do contrato e uma construção nele existente (destinada a balneário e vestuário), com uma função meramente complementar e subordinada em relação àquele. II - O arrendamento em causa é um arrendamento de prédio rústico não sujeito a regime...

    ...  II- A acção foi proposta na vigência do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... de 30 de Setembro, ser-lhe-á aplicável o regime previsto nos artigo 27.º e seguintes da Lei n.º ... este, nomeadamente, entre o regime transitório aplicável aos contratos de duração limitada ...
  • Acórdão nº 298/16.2T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    I - Estando em causa a apreciação dos efeitos operados pela morte da arrendatária na relação contratual, no sentido de averiguar se ocorreu a caducidade do contrato de arrendamento ou a transmissão da posição contratual da falecida, é aplicável o regime legal em vigor à data do óbito; II – Tratando-se de contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do NRAU, aplica-se

    ARRENDAMENTO NOVO REGIME TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO Processo n.º ... passagens que artigo 57.º faz parte do NRAU, sendo certo que o artigo 57.º é citado no ... emergente, cumpre atender ao regime transitório fixado para os antigos contratos de arrendamento ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ....º 6/2006 de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um ...transitórios, designadamente por motivos profissionais, de ...
  • Acórdão nº 231/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
    ... 60.º, n.º 1, e 65.º, n.º 2, do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). . 20. O Tribunal ...ção, no caso concreto, do regime transitório especial previsto no NRAU para a transmissão por ...
  • Acórdão nº 10362/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2009

    1. Atento o art. 26º da Lei nº 6/2006 os contratos celebrados na vigência do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321º-B/90, de 15 de Outubro, passam a estar submetidos ao NRAU, com as especificidades dos números seguintes, o que significa que as normas que dispõem directamente sobre o conteúdo da relação de arrendamento abrangem as relações já constituídas e são de aplicação imediata, ressalvadas...

    ... aqui aplicação a disciplina consagrada no NRAU (Lei 6/2006, de 27.02) com as especificidades que ...regime transitório institui no art.° 57.° n.° 1, ex ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT