regime transitório nrau

282 resultados para regime transitório nrau

  • Acórdão nº 00616/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022

    I- Na avaliação da tempestividade de um recurso, tendo sido feito uso do alargamento do prazo previsto no art.º 144.º, n.º 4 do CPTA (art.º 638º, nº 7, do CPC), impõe-se apurar se faz parte do objeto desse recurso a reapreciação de prova gravada, o que é independente da observância dos ónus previstos no art.º 640º do CPC. II- Apenas a não pronúncia pelo tribunal quanto a questões que lhe são...

    ... 5 RMNA apontados no art.º 35.º, n.º1 do NRAU. O aumento de renda determinado pelo Réu é ... dos artigos 30.º, 31.º e 32.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º ... aspetos essenciais, por um “regime transitório” que consta dos seus artigos 2º e 3º, nos ...
  • Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a...

    ...NRAU decorrente da lei 6/2006 de 27/2, viu-se ...regime" transitório previsto na lei nº 6/2007 de 27/2 \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 2933/12.2TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016

    I - Pela via do articulado superveniente é permitido ao autor proceder à alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos artigos 264.º e 265.º CPC; II - Um aumento do capital social que, por si só, determine a alteração da titularidade das posições sociais em mais de 50% integra a previsão da alínea b) do n.º 6 do art.º 26.º do NRAU (actual al. b) do n.º 3 do art.º 28 do...

    ...ável ex vi do disposto no art.º 26.º do NRAU, na sua redacção original, e, consequentemente, ... o DL 257/95, de 30 de Setembro, contendo o regime" aplicável aos arrendamentos urbanos para o exerc\xC3"... neutro sobre a aplicação do regime transitório: assim como não deve servir para a passagem do ...
  • Aviso n.º 2484/2021
    ... - uma ou mais pessoas que vivam em regime de comunhão de mesa e habitação, constituído ...ária de valor variável de caráter transitório, para comparticipação dos encargos inerentes ao ... abrigo do Novo Regime do Arredamento Urbano (NRAU) constante do título I da Lei n.º 6/2006, de 27 ...
  • Regulamento n.º 270/2023
    ... da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro — Regime Jurídico das Autarquias Locais — , e. com o ...vez que, ultrapassado o período transitório aqueles espaços serão objeto de arrendamento. ...ao abrigo do NRAU, é um critério aceitável e, sobretudo, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
    ...ção, do prédio urbano, constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Avenida.., ... arrendamento e dar-lhe um carácter transitório, porque dependente de uma qualquer hipoteca, cuja ... 1., invocando a previsão do artigo 18.º do NRAU que assinalou nos respectivos talões de ...
  • Acórdão nº 1562/14.0T2AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    Constituindo o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo de notificação judicial avulsa, título executivo para entrega do locado mantém essa natureza, atento o princípio da confiança, apesar de, posteriormente, ter perdido essa qualidade dada a entrada em vigor da Lei nº 31/2012 de 14/8.

    ...14º do NRAU; que essa notificação foi efectuada em 22 de ... aresto: “Na presente situação, do regime transitório constante do artigo 6.º, n.º 3, da ...
  • Acórdão nº 4535/04.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014

    I - As normas do n.º 2, 3 e 4 do art. 1110.º do CC têm aplicação às situações de uniões de facto, por força da não violação do princípio da não discriminação dos filhos, contido no art. 36.º, n.º 4, da CRP. II - Não obstante, a transmissão do arrendamento – ainda que possível em casos de ruptura da união de facto – não se opera automaticamente, estando dependente da verificação dos...

    ... a um novo arrendamento, pede se aplique o regime de duração limitada previsto nos arts.98 e segs ... temos do disposto no artigo 57º n.º1 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27.02.2006, ...27.° e 28 quanto ao regime transitório aplicável, situação que se encontra prevista, ...
  • Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...

    ...ências da lei (com a entrada em vigor do regime jurídico da instalação e do funcionamento dos ..., e nos termos do disposto no artigo 50º do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006 de 27/02, com as ... dizer que no âmbito do regime transitório relativo ao arrendamento em causa, estabelece-se ...
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    ... por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos ...ções patrimoniais positivas (regime transitório previsto no art. o 5. o , n.ºs 1, 5 e 6 do DL ..., ou do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ...çamento do Estado para o ano de 2022) ao regime fiscal aplicável a ex-residentes. (artigo ...216/91, de 25 de julho (regime transitório instituído pelo n.º 1 do artigo 7.º da Lei ... do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27. de ...
  • Acórdão nº 11726/20.2 T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2022

    - A aquisição do direito ao arrendamento por transmissão mortis causa opera automaticamente, ipso iure – não depende de comunicação – e o grau de incapacidade pode ser comprovado por meio probatório (documento, sentença, prova pericial ) obtido posteriormente ao óbito do arrendatário; imprescindível é que a incapacidade seja pré-existente ou sua contemporânea ; o que releva não é o...

    ... o terceiro andar, do prédio urbano em regime" de propriedade horizontal sito na Rua…. Tal fra\xC3"... das situações previstas no artº 57º do NRAU, pelo que deve o R. ser condenado a entregar o ...ável ao caso dos autos o regime transitório no mesmo previsto, mormente o disposto no artigo ...
  • Legislação complementar ao NRAU

    Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....

    . @Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) foi aprovado pela Lei n.° 6/2006, de 27 de ...A segunda parte contém um regime especial transitório, aplicável aos contratos de arrendamento para habitação celebrados ...
  • Acórdão nº 5429/11.6YYPRT-B.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - A figura da dupla conforme pressupõe que o acórdão da Relação confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância submetida à sua apreciação em sede de recurso e não qualquer outra anteriormente proferida e, entretanto, revogada por decisão da Relação também anterior. II - O acórdão da Relação que, alicerçado num enquadramento...

    ... nos autos; - aplicação no tempo do regime do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ... fazer apelo às regras de direito transitório nele contidas, nomeadamente no seu artigo 59º ...
  • Acórdão n.º 96/2016
    ... de mais, fazer uma breve referência ao regime jurídico infraconstitucional no qual se enquadra ...ão do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que havia sido aprovado pela Lei n.º 6/2006, ... substantivo da locação e ao regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da ...
  • Edital n.º 717/2019
    ... de Felgueiras, destinado à ocupação em regime de arrendamento apoiado, disciplinando o ... pecuniária e possui caráter transitório, sendo variável o respetivo montante; o) "Renda ..., no Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e na Lei n.º 81/2014, de 19 ...
  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    1) As licenças para o exercício de certo ramo (que podem implicar a realização de obras internas, instalações de água e eletricidade próprias e definições de áreas de compartimentos) cumprem ao arrendatário que pretende exercer a atividade específica; 2) Na interpretação da declaração negocial releva o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face...

    ... dado por provado (€131.092,64); e) Que o regime aplicável é o da urbanização e da ... sua integração nas normas transitórias do NRAU – artigos 27º e seguintes, uma vez que os ... este, nomeadamente, entre o regime transitório aplicável aos contratos de duração limitada ...
  • Portaria n.º 32/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
    ... consagrada uma medida de caráter transitório, a apli- car apenas ao ano de rendimentos de ... a) Sendo aplicável o regime da tributação separada (quando tenha sido ... do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
  • Regulamento n.º 153/2017
    ...ípio de Tondela ficam sujeitos ao novo regime do arrendamento apoiado para habitação ... natureza pecuniária e de caráter transitório atribuído ao requerente para fazer face ao ..., e subsidiariamente, o Código Civil e o NRAU. 2 - O contrato de arrendamento é celebrado por ...
  • Aviso n.º 3842/2018
    ... âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à ...9 - Afasta a aplicação da NRAU aos contratos de arrendamento em regime de renda ...20 - Fixa um regime transitório para atualização de rendas, quer em caso de ...
  • Aviso n.º 9387/2023
    ..., na Lei das Autarquias Locais, no novo Regime das Taxas. das Autarquias Locais, na Lei Geral ...a) Com caráter transitório — ao dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ... âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à ...9 - Afasta a aplicação da NRAU aos contratos de arrendamento em regime de renda ...20 - Fixa um regime transitório para atualização de rendas, quer em caso de ...
  • Acórdão nº 1612/04.9TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    1. Não estando ainda esgotado, no momento da primeira intervenção jurisdicional subsequente à interposição do recurso, o prazo para recorrer e alegar nos termos procedimentalmente adequados e sendo manifesto que a conduta processual da parte, traduzida em cindir as fases de interposição do recurso e de apresentação da alegação, radicava em erro ostensivo sobre o regime processual aplicável ( não

    ...ção do contrato de arrendamento para o NRAU, propondo a duração de um ano, prorrogável por ... que é plenamente aplicável o regime instituído pelo actual CPC , aprovado pela Lei ... força da disposição de direito transitório constante do respectivo art. 7º- nomeadamente, ...
  • Acórdão nº 494/14.7T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016

    I - Constituem obras de conservação a cargo do senhorio as obras que se destinem a evitar a degradação das condições de habitabilidade ou de utilização do arrendado, designadamente as que tenham por finalidade pôr cobro a infiltrações de águas e humidades no locado, seja através de paredes ou da cobertura/telhado. II - A circunstância de o locado ser de construção antiga e, naturalmente, de...

    ...ês cêntimos), já atualizada nos termos do NRAU. 4- O telhado da habitação referida em 1) ... dirimir para efeitos de definição do regime jurídico aplicável às obras no locado e cerne ... pelas normas específicas do regime transitório.» [4] (sublinhado nosso) De facto, à luz do ...
  • Acórdão nº 1824/22.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    I - O erro na forma de processo decorre da circunstância de o autor ter usado uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão e importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II - Estamos, por regra (só não será assim

    ... no artigo 15º, nº 2, alínea c), do NRAU, por oposição à acolhida ação de ... Quanto ao regime de arguição, estabelece o artigo 196º do CPC ... arrendamento; b) Alterando o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da ...

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