regime transitório nrau
282 resultados para regime transitório nrau
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Acórdão nº 481/11.7TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012
I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário, pode o senhorio operar a resolução por via de acção declarativa, pela correspondente acção de despejo nos termos do art.º 14º da NRAU ( Lei n.º 6/2006 de 27/2 ), e, ainda, em caso de mora superior a três meses no pagamento de renda, encargos ou despesas, através de comunicação ao arrendatário, nos termos do n.º1 do art.º 1084º do...
... integralmente submetido às disposições do NRAU, por isso que foi celebrado já em plena a de tal novel regime ... 4.- A forma legalmente prevista para fazer ... além ainda, no âmbito do regime transitório, dos casos previstos no artº 36, nº 3, do NRAU, ... -
Declaração de Retificação n.º 11/2019
... se lê:«À quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei ... ) ... ; eb) Tenha decorrido o período transitório previsto nos artigos 35.º e 36.º da Lei n.º ...
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Parecer n.º 26/2006, de 08 de Agosto de 2006
... 4.a O regime de rendas aplicável aos mesmos fogos após a ... do novo regime do arrendamento urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de ... No confronto entre este regime transitório previsto no NRAU e a celeridade - viabilizada ...
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Acórdão nº 9104/18.2 T8LSB.L-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020
... transição imediata dos contratos para o NRAU (em 2012), de Oposição à sua renovação ... circunstância invocada, nem beneficiar do regime transitório dos 5 anos (à data de 2012), nem de ...
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Acórdão nº 1906/18.6T 8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
... ção do contrato de arrendamento para o NRAU conforme cartas enviadas pela autora ao réu em ... , em momento anterior à vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) e do Decreto-Lei nº ... bastaria a previsão de um regime transitório adequado para acautelar as expetativas legítimas ...
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Acórdão nº 937/07.6TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Abril de 2008
... o fundamento de a nova Lei do Arrendamento (NRAU) lhe permitir a resolução do contrato ... áveis ao caso os dispositivos desse novo regime" (do NRAU), por força do estatuído nas disposiç\xC3" ... além ainda, no âmbito do regime transitório, dos casos previstos no artº 36, nº 3, do NRAU, ...
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Acórdão nº 502/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... ao Novo Regime de Arrendamento Urbano («NRAU»), de alterar a ... transitório de ... cinco anos, durante o qual apenas pode ...
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Lei n.º 43/2017
... , de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ... aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), alterada pelas Leis n.os 31/2012, de 14 de ... SECÇÃO III Regime especial transitório SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 23.º ...
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Decreto-Lei n.º 156/2015
... 2012, com a alteração do Novo Regime do Arrendamento ... Urbano, foi estabelecido o ... Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), apro- ... vado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... período transitório de cinco anos conforme já resultava, ...
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Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... em 2012, com a alteração do Novo Regime do Arrendamento ... Urbano, foi estabelecido o ... do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... de 2012, após o período transitório de cinco anos conforme já resultava, também, do ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência. STJ ANO XVIII TOMO III - 2010
... foi celebrado em 1987 é-lhe aplicável o regime instituído pelo Dec.-Lei n.° 321-B/90, de 15 ... Civil, sendo que releva o regime transitório dos arts. 23.° e seguintes do NRAU, quando ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 156/2015 . Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido
... renda, ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro ... O referido regime ... termos da reforma do arrendamento de 2012, após o período transitório de cinco anos conforme já ... resultava, também, do n.º 10 do artigo ...
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Acórdão nº 278/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2011
I - Não litiga com má fé substancial quem rasura uma expressão constante de um documento autêntico nele ressalvada com a palavra “digo” e, por conseguinte, dada como não escrita pelo funcionário notarial que o elaborou. II - Ao incidente de despejo imediato requerido após a entrada em vigor do NRAU em acção instaurada antes da sua vigência, aplica-se aquele regime, podendo o...
... normas dos arts 58° do ex - RAU e 14° do NRAU, na interpretação que lhes foi dada pela Mma ... de pretérito, o legislador, revogando o regime de arrendamento urbano aprovado pelo DL 321-B/91 ... Lei 6/2006 prevê um regime especial transitório para os contratos de arrendamento não ... -
Acórdão nº 2764/16.0YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2017
... 51º, nº 5 do NRAU, pelo que o contrato só se deve considerar ... ída dos artigos 30º, 31º e 32º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei nº ... alterar significativamente o regime transitório, dando maior acolhimento aos interesses do ...
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Regulamento n.º 578/2016
... º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), tornar ... numa resposta de caráter especial, transitório" e temporário, em face de uma determinada situaç\xC3" ... 10.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
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Acórdão nº 5934/16.8T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
- No procedimento especial de despejo do local arrendado, criado pela revisão operada pela Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, ao NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, a transição para o regime do NRAU, bem como a actualização das rendas nos contratos celebrados antes da vigência do RAU, depende da iniciativa do senhorio, que deve comunicar ao arrendatário a sua proposta quanto ao...
... de transitar o arrendamento para o regime do NRAU, tendo respondido à mesma por carta ... arrendamento; b) Alterando o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da ... -
Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...
... NRAU - RABC inferior a 5 RMNA ... Para tanto, ... ção do contrato de arrendamento para o regime geral; - Nessa carta, o Requerente propôs que o ... 14 de Agosto, introduziram um regime transitório para os contratos de arrendamento celebrados ... -
Acórdão nº 16510/18.0T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
... a transição do contrato para o NRAU e procedeu à atualização da renda do locado ... regime de bens vigente” apenas entrou em vigor com a ... resultantes do regime transitório, constantes nos artigos 26º a 58º da referida ...
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Acórdão nº 3991/19.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020
... -lhe a transição do arrendamento para o NRAU e a actualização da renda paga pelo ... e com manifesto erro de julgamento, o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), na redacção que ... [4] Que estabeleceu um regime transitório para os prédios urbanos arrendados ... [5] ...
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Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...
... ário: «I - A vilegiatura é algo de transitório, de duração curta ou relativamente curta, por ... de vilegiatura»), subtraindo-os ao regime vinculístico que vigorava à data, ou seja, tais ... modo, também a Lei n.º 6/2006, de 07-06 (NRAU), na sua primeira versão, que recolocou o regime ... -
Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado
... de executado (artigo 15.º-J, n.º 6 do NRAU). Decisão com o seguinte dispositivo: “Pelo ... XVII. Veja-se que, o Novo Regime do Arrendamento Urbano assenta no já conhecido ... substantivo da locação e o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes do ... -
Regulamento n.º 121/2017
... O presente regulamento adota um regime especial de arrendamento, tendo como base o ... ção com caráter temporário e transitório", abrangendo os agregados familiares cujas situaç\xC3" ... e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Artigo 2.º Objeto 1 - Este regulamento define ...
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Em vigor
Portaria n.º 257/2021 . Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
... estejam consolidados, estabelece-se um regime transitório de tramitação da IMA que permite aos interessados o exercício ... pleno ... no artigo 15.º-T do Novo Regime de Arrendamento urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e ... regulado no ...
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Edital n.º 1610/2022
... que estivesse de acordo com o atual regime legal previsto pela Lei n.º 81/2014, de ... 19 ... Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... Artigo 33.º ... Regime transitório ... Os contratos outorgados antes da vigência da ...
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Acórdão nº 2828-13.2YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- Ainda que o contrato de arrendamento para fins não habitacionais tenha sido outorgado antes da entrada em vigor do RAU, por força do artº/s 12 nº1 do CC e 26º, do NRAU, aplicável por força do disposto no art. 28º do mesmo diploma, aquele será regido pelo NRAU - E pela mesma norma da aplicação não retroactiva da lei (artº12 nº1 do CC) a denúncia do contrato levada a cabo no ano de 2013 será...
... : 1-Da inaplicabilidade do disposto pelo NRAU/RJAU à presente relação contratual de ... 157/2006, de 08.08, diploma que aprovou o regime jurídico aplicável à denúncia pelo senhorio ... expressamente o regime especial transitório para a denúncia pelo senhorio para obras de ...