legalidade e legitimidade

8135 resultados para legalidade e legitimidade

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... lado, o Código submete todas estas medidas aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da necessidade. Por outro lado, alarga o ... . . . . . . (Legitimidade) . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 8491/18.7T8LSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2019

    Perspetivando-se uma ação em que uma associação sindical vem, em representação de 22 dos seus associados, e devidamente autorizada, invocar a violação dos respetivos direitos à retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal, peticionando a condenação da R. na reposição da legalidade, verifica-se a legitimidade processual da mesma ao abrigo do disposto no Artº 5º/2-a) do CPT. (Elaborado...

    ...ça seja revogada e substituída por outra que reconheça legitimidade ao apelante para representar processualmente os seus associados, ...na reposição da legalidade, alegando expressamente que estes são os trabalhadores seus associados ...
  • Acórdão nº 00580/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    1 – Estando-se perante uma impugnação de deliberações tomadas por órgão municipal eleito, que não digam respeito à esfera jurídica ou estatutária dos seus membros, o regime contencioso vigente não lhes confere legitimidade ativa em sede de tutela ou defesa da legalidade objetiva (ação pública), pois, a mesma radica ou assiste unicamente ao MP, à pessoa do presidente do órgão colegial ou de quem o

    ... no artigo 4.º do RCP, por nenhum dos sujeitos ativos tinha legitimidade para intentar ação popular – cf. artigo 527.º do CPC, fixando a causa ...ãos; q) Promover a transparência, democracia, informação, legalidade das entidades públicas e seus atos e competências, r) Cooperar com ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... como incertos se apresentem para intervir como réus e a sua legitimidade se encontre devidamente reconhecida. Artigo 23.º ..., se forem apresentados fora do prazo ou houver dúvidas sobre a legalidade da junção, submetê-los a despacho do juiz, para este a ordenar ou ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... Capítulo II Das partes Artigo 9.º Legitimidade activa 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte e do que no ...legalidade da actuação ou da omissão. Artigo 19.º Competência ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ção respeita os princípios da generalidade, da igualdade, da legalidade e da justiça material. Artigo 6.º Características ... . . . . . . Legitimidade . . . . . . . . . . . . . ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...ção, dependendo o seu funcionamento apenas do controlo de legalidade por parte da autoridade de supervisão. Admite-se inclusivamente a ... 2 - A legitimidade para exercer os direitos que tenham sido destacados, por inscrição em ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... tais contratos, entrega de cópia dos mesmos a fim de aferir da legalidade do respetivo clausulado, atentos os critérios enunciados nos números ...Legitimidade procedimental e extinção do direito de queixa. 1 - Tem legitimidade para ...
  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
    ... c) Um órgão de supervisão, que vela pela legalidade da atividade exercida pelos órgãos da associação e exerce po- deres ...9 — Têm legitimidade para participar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar ...
  • Acórdão nº 02214/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. As questões de conhecimento oficioso que aqui se...

    ...ónio e finanças metropolitana), os quais são dotados de legitimidade democrática, o que reforça o controlo e as garantias dos administrados ... jurídico, algo inadmissível à luz do princípio geral da legalidade, próprio de um Estado de Direito. XXXI. Tanto mais que as citadas normas ...
  • Acórdão nº 12908/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – Do art. 55º n.º 1, al. a), do CPTA, resulta que tem legitimidade activa, nas acções que envolvam a apreciação da legalidade de actos administrativos, quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal lesado pelo acto impugnado, sendo que a alegação de um interesse pessoal releva para aferir da legitimidade, enquanto que a alegação de um interesse directo releva para aferir do...

    ...legitimidade ou competência para praticar quaisquer actos administrativos com ... activa, nas acções que envolvam a apreciação da legalidade de actos administrativos, quem alegue ser titular de um interesse directo ...
  • Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2013

    I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam cidadãos sejam...

    ... de recurso: a) A AMRB, aqui 1.ª Recorrida, não dispõe de legitimidade popular activa para requerer a concessão das providências cautelares sub ... processo cautelar; b) O mero interesse abstracto de defesa da legalidade ou da primazia da lei, que os ora Recorridos aqui pretendem defender, não ...
  • Acórdão nº 211/05.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    i) O princípio do contraditório exige que a parte afectada pela decisão a proferir tenha a oportunidade de conhecer e se pronunciar sobre a questão a decidir, mas não que tenha de ser notificado de todos os fundamentos ou argumentos em que baseará a decisão a proferir pelo Tribunal; ii) Se o Autor se pronunciou sobre a excepção de ilegitimidade activa como autor popular, que determinou a absolviçã

    ...invocou tudo quanto necessário à demonstração da sua legitimidade activa, ao abrigo do direito da ação popular; e) Aí foi expressa a ... VII. A mera alegação do interesse da defesa da legalidade urbanística, assente na violação das normas do Regulamento do PDM, por ...
  • Acórdão nº 00068/07.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2008

    I. O regime contencioso actualmente vigente, assim como o anterior, relativamente à impugnação de deliberações camarárias que não incidam de modo directo na esfera jurídica do vereador enquanto tal, mormente com o seu estatuto e direitos dele decorrentes, não lhe confere legitimidade activa em sede de tutela da legalidade objectiva, pois essa legitimidade é atribuída apenas ao Ministério Público,

    ...) Sendo vereador da CMP, é evidente que o requerente não tem legitimidade activa para requerer a suspensão de eficácia/impugnação de ... sempre terão de ser anulados por ofensa do princípio da legalidade [artigo 3º nº1 do CPA], sobretudo por ausência de qualquer procedimento ...
  • Acórdão nº 12853/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – Do art. 55º n.º 1, al. a), do CPTA, resulta que tem legitimidade activa, nas acções que envolvam a apreciação da legalidade de actos administrativos, quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal lesado pelo acto impugnado, sendo que a alegação de um interesse pessoal releva para aferir da legitimidade, enquanto que a alegação de um interesse directo releva para aferir do...

    ...legitimidade ou competência para praticar quaisquer actos administrativos com ... activa, nas acções que envolvam a apreciação da legalidade de actos administrativos, quem alegue ser titular de um interesse directo ...
  • Acórdão nº 01080/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Março de 2013

    I - Sendo o recurso de revisão da decisão de aplicação da coima um recurso extraordinário, apenas tem legitimidade para requerer a revisão o arguido, a autoridade administrativa e o Ministério Público (cfr. o n.º 2 do artigo 81.º do RGCO, aplicável “ex vi” do disposto na alínea b) do artigo 3.º do RGIT), sendo que, no caso do arguido, não poderá existir legitimidade para interposição do recurso...

    ...áveis subsidiários pelo pagamento de coimas não têm legitimidade para interpor recurso da decisão administrativa que as aplique, pois que ...áveis subsidiários pelo pagamento de coimas tenham sindicado a legalidade destas se deve admitir a sua legitimidade para interporem recurso ...
  • Acórdão nº 01312/18.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em...

    ...STA de 18/06/2013) que o lugar para discutir a legitimidade seria o processo de contraordenação. P. Contudo, no citado acórdão ... na alínea b) do citado preceito legal, mas à discussão da (i)legalidade da dívida exequenda susceptível de ser sindicada em sede de impugnação ...
  • Acórdão nº 01160/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Janeiro de 2005

    I - O representante da Fazenda Pública não tem legitimidade para recorrer, em matéria de fixação de honorários a favor de patrono, da decisão que define qual a entidade que deve suportar o pagamento de tais honorários. II - É o Ministério Público, como defensor da legalidade democrática, que tem legitimidade para interpor recurso de tal decisão.

    ...ão, convém saber se o recorrente (Fazenda Pública) tem legitimidade para discutir a decisão impugnada? É certo que a questão da ... ao Ministério Público e não à Fazenda Pública a defesa da legalidade nos processos judiciais tributários, como decorre do art. 41º, n. 1, do ...
  • Acórdão nº 01176/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Novembro de 2012

    I - O Ministério Público tem legitimidade para suscitar outras questões de legalidade (para além das suscitadas pelas partes no processo) nos termos das suas competências legais (artsº 121º do Código de Procedimento e Processo Tributário, 51º do ETAF e 6º do EMP) e suscitar questões que obstem ao conhecimento do mérito da causa, tal como pode promover o que tiver por conveniente, nomeadamente,...

    ..., tem de ser balizada pela vertente processual da defesa da legalidade a que está constitucional e estatutariamente vinculado. I. Como refere ... a Fazenda Pública que o Ministério Público não tinha legitimidade para alegar a inadmissibilidade da reversão em execução fiscal tendo em ...
  • Acórdão nº 02406/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2007

    I. No âmbito do contencioso administrativo incumbe ao Ministério Público defender a legalidade democrática e promover a realização do interesse público, exercendo, para esse efeito, os poderes que a lei processual lhe confere; II. Em sede de recurso jurisdicional, o artigo 141º nº1 do CPTA atribui ao Ministério Público legitimidade para recorrer de decisões dos tribunais administrativos, e...

    ....] defender os interesses que a lei determinar [..] e defender a legalidade democrática. O Estatuto do Ministério Público [Lei nº47/86 de 15.10, ... interesse pessoal na demanda, [..] o Ministério Público tem legitimidade para propor e intervir, nos termos previstos na lei, em processos ...
  • Acórdão nº 00842/05.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2007

    I- Em acção administrativa especial, tendo por objecto a impugnação de deliberação tomada em reunião da Comissão Municipal de ... que autorizou a instalação de um estabelecimento de comércio a retalho alimentar e misto, no qual a A. era membro e votou contra, o regime contencioso actualmente vigente não lhe confere legitimidade activa em sede de tutela ou defesa da legalidade objectiva (acção...

    ... Verde", .., e "F.., S.A.", .., da instância, por falta de legitimidade processual activa, recorreu para o TCAN, formulando as seguintes ... respectivo órgão, bem como outras autoridades, em defesa da legalidade administrativa, nos casos previstos na lei; f) Pessoas e entidades ...
  • Acórdão nº 00712/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2007

    I. No âmbito do contencioso administrativo incumbe ao Ministério Público defender a legalidade democrática e promover a realização do interesse público, exercendo, para esse efeito, os poderes que a lei processual lhe confere; II. Em sede de recurso jurisdicional, o artigo 141º nº1 do CPTA atribui ao Ministério Público legitimidade para recorrer de decisões dos tribunais administrativos, e...

    ... recorrida ao defender que o Ministério Público carece de legitimidade para poder recorrer do acórdão proferido pelo TAF de Braga, por entender ....] defender os interesses que a lei determinar [..] e defender a legalidade democrática. O Estatuto do Ministério Público [Lei nº47/86 de 15.10, ...
  • Acórdão nº 0830/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 2004

    I - Mesmo que o recurso contencioso tendente à declaração de nulidade de um acto que licenciara uma exploração de inertes obtenha provimento, é impossível que se lhe siga a reconstituição da situação actual hipotética se o prazo do licenciamento já passou sem ter sido renovado e se a exploração se mostra finda. II - O MºPº, autor do recurso contencioso dito em I, não é titular de uma...

    ... dele se pode exclusivamente basear na simples defesa da legalidade. «Primo conspectu», dir-se-ia que sim, posto que a legitimidade activa, ...
  • Acórdão nº 0024095 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Novembro de 1992

    O Ministério Público, na qualidade de defensor da legalidade, tem legitimidade para recorrer da decisão do Mmo. Juiz que indeferiu, indevidamente pedido civel em processo penal.

    ... Sumário: O Ministério Público, na qualidade de defensor da legalidade, tem legitimidade para recorrer da decisão do Mmo. Juiz que indeferiu, ...
  • Acórdão nº 0006723 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Dezembro de 1995

    Só o MP, como titular da acção penal e defensor da legalidade, tem legitimidade para propor medidas de coacção e para, eventualmente, recorrer das respectivas decisões, salvaguardar a legitimidade do arguido para recorrer como sujeito particularmente afectado. Assim, o assistente carece de legitimidade para recorrer quanto à medida de coacção aplicada ao arguido de crime de violação.

    ... Sumário: Só o MP, como titular da acção penal e defensor da legalidade, tem legitimidade para propor medidas de coacção e para, eventualmente, ...