legalidade e legitimidade

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  • Acórdão nº 1899/21.6T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    Existe contradição de acórdãos, para efeitos da al. c) do nº 1 do artº 672º, do CPC, quando o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento, estando em causa situações em tudo idênticas- a legalidade /legitimidade de reduções salariais resultantes da interpretação de IRCT’s aplicáveis aos trabalhadores representados pelos sindicatos respectivos- o primeiro considerou que se estaria perante um...

    ... 5º nº 1 do CPT as associações sindicais têm efetivamente legitimidade ativa quanto a interesses colectivos dos trabalhadores representam. E têm ... acórdãos- recorrido e fundamento- são em tudo idênticas: a legalidade /legitimidade de reduções salariais resultantes da interpretação de ...
  • Acórdão nº 18991/21.6T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-09-2023

    Existe contradição de acórdãos, para efeitos da al. c) do nº 1 do artº 672º, do CPC, quando o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento, estando em causa situações em tudo idênticas- a legalidade /legitimidade de reduções salariais resultantes da interpretação de IRCT’s aplicáveis aos trabalhadores representados pelos sindicatos respectivos- o primeiro considerou que se estaria perante um...

    ... 5º nº 1 do CPT as associações sindicais têm efetivamente legitimidade ativa quanto a interesses colectivos dos trabalhadores representam. E têm ... acórdãos- recorrido e fundamento- são em tudo idênticas: a legalidade /legitimidade de reduções salariais resultantes da interpretação de ...
  • Acórdão nº 1971/21.9T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-02-2023

    I - Na expropriação litigiosa por utilidade pública, é a declaração dessa utilidade que constitui a relação expropriativa e determina os seus efeitos jurídicos. II - A legalidade e legitimidade desse ato é da competência dos tribunais administrativos. III - No processo de expropriação, o juiz, no despacho de adjudicação, tem o dever de controlar apenas a regularidade formal, extrínseca e sumária...

    ... ção a prestar por terceiro, a aqui Recorrida, que quanto à legitimidade e responsabilidade sucede à B ... , se lembrou do pedido de constituição ... território e da matéria, observando-se assim o princípio da legalidade; ... 10- A classificação do solo da parcela indicado pelos Srs ...
  • Acórdão nº 304/17.3T8PTL-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-04-2023

    I A intervenção do MP nos processos de insolvência, nomeadamente a legitimidade para recorrer, para além dos casos expressamente previstos, terá de ser aferida em função dos interesses públicos subjacentes à decisão, ou da defesa da legalidade. II Não terá por isso legitimidade para recorrer quando o que está em causa é a divergência interpretativa do artº. 23º do EAJ.

    ... apresentou recurso, alegando a sua legitimidade" para o efeito no requerimento de interposição do seguinte modo: ... \xE2\x80" ... o Estado e os interesses que a lei determinar, bem como a legalidade democrática ( artº 219º nº 1 da CRP) ... Nos termos da Lei, ...
  • Acórdão nº 8491/18.7T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2019

    Perspetivando-se uma ação em que uma associação sindical vem, em representação de 22 dos seus associados, e devidamente autorizada, invocar a violação dos respetivos direitos à retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal, peticionando a condenação da R. na reposição da legalidade, verifica-se a legitimidade processual da mesma ao abrigo do disposto no Artº 5º/2-a) do CPT. (Elaborado...

    ... ça seja revogada e substituída por outra que reconheça legitimidade ao apelante para representar processualmente os seus associados, ... na reposição da legalidade, alegando expressamente que estes são os trabalhadores seus associados ...
  • Acórdão nº 00580/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
    ... no artigo 4.º do RCP, por nenhum dos sujeitos ativos tinha legitimidade para intentar ação popular – cf. artigo 527.º do CPC, fixando a causa ... ãos; q) Promover a transparência, democracia, informação, legalidade das entidades públicas e seus atos e competências, r) Cooperar com ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... Capítulo II Das partes Artigo 9.º Legitimidade activa 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte e do que no ... legalidade da actuação ou da omissão. Artigo 19.º Competência ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... lado, o Código submete todas estas medidas aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da necessidade. Por outro lado, alarga o ... Artigo 48.º ... (Legitimidade) ... ... ... O Ministério Público tem ...
  • Acórdão nº 00562/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018

    1 – Estando-se perante uma acção para a prática do acto devido por omissão de deliberação de um órgão municipal eleito, que não diga respeito à esfera jurídica ou estatutária dos seus membros, o regime contencioso vigente não lhes confere legitimidade activa em sede de tutela ou defesa da legalidade objectiva (acção pública). 2 – Possuem direito de acção popular, independentemente de...

    ... datada de 24-06-2016, e que absolveu da instância, por falta legitimidade activa no âmbito da acção administrativa especial (por convolação - ... ãos; h) promover a transparência, democracia, informação, legalidade das entidades públicas e seus actos e competências; i) cooperar com ...
  • Acórdão nº 1523/23.9PLLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-12-2023

    I - A providência de habeas corpus tem natureza excecional e não recursiva, reservada, por isso, para situações de flagrante, ostensiva e inequívoca ilegalidade da prisão, compatível com a sua apreciação e decisão no prazo de 8 dias consagrado no art. 31.º, n.º 3, da CRP. II – Não comportando, por isso, o escrutínio do mérito da ou das decisões judiciais subjacentes e das questões de facto e...

    ... Já quanto à legitimidade do Ministério Público para requerer a providência podem suscitar-se ... ou da República ” sobre quem impende também a defesa da legalidade democrática, legitimidade para peticionar a providência de habeas ...
  • Acórdão nº 2020/19.2T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22-02-2022

    Não tendo o representante legal do menor apresentado queixa contra o ora arguido (condição de procedibilidade), não tendo o inquérito sido legalmente iniciado ao abrigo do artº 113º nº 5 do C. Penal (na medida em que foi totalmente omitida a prolação do despacho em que se determinasse a abertura do inquérito ao abrigo daquele preceito em que se fundamentasse, expressa e casuisticamente, o uso...

    ... , pela Mma Juiz foi proferido despacho em que por falta de legitimidade do Ministério Público para a promoção do presente procedimento ... fundamentada, também não contende com os princípios da legalidade e da determinabilidade, estando fixadas na lei as condições que ...
  • Acórdão nº 1792/22.1GBABF,E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19-03-2024

    I - É legalmente inadmissível a substituição da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor (artigo 69º do Código Penal) pela obrigatoriedade de o arguido frequentar um programa de formação numa escola de condução. II - O deferimento do pretendido pelo recorrente implicaria a violação do princípio da legalidade, na medida em que significaria a criação e definição, por quem não tem...

    ... integralmente cumprida, e por isso não contendia já com a legalidade da condução. Por fim, do documento de fls. 74 decorre que o arguido ... significaria a criação e definição (por quem não tinha legitimidade para o fazer) de um novo regime ou pena de ...
  • Acórdão nº 0189/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-02-2024

    I – Os titulares de órgãos não podem ser individualmente demandados (carecendo de legitimidade passiva) em ação que se reporte a atos ou omissões de tais órgãos, pois que parte demandada, nos termos do nº 2 do art. 10º do CPTA, deve ser a pessoa coletiva de direito público ou, como é aqui o caso, o Ministério em que o órgão em questão se encontre integrado. II – Uma associação, atuando como “autor

    ... Alegando, em suma, que a Requerente apenas tem legitimidade ativa nas ações que visem proteger os interesses públicos ambientais, e ... legalidade da criação e da atuação da Comissão Técnica Independente (CTI), ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... carecido de intervenção, por imperativos constitucionais de legalidade e proporcionalidade, é o das medidas de segurança. Numa perspectiva de ... 1 - Quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em contrário, o ofendido, ...
  • Acórdão nº 00415/23.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04-08-2023

    I – A legitimidade do Autor dependerá da sua alegação (i) de um interesse direto e pessoal, designadamente por ter sido lesada pelo ato nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos [cfr. artigo 55º, nº.1 do C.P.T.A.], ou (ii) da invocação de valores constitucionais integrados no campo de proteção preconizado no nº. 2 do artigo 9º do C.P.T.A. II – Apresentando-se distintivo que o Autor...

    ... ) do CPTA, são percetíveis os pressupostos constitutivos da legitimidade ativa: (i) interesse; (ii) pessoal; (iii) direto; ... C) Daquela norma ... jurídico que ele se apresentou a defender, a par da defesa da legalidade, foi o interesse pessoal na defesa (i) da evolução positiva da sua ...
  • Acórdão nº 82/12.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-03-2023

    I – A legitimidade constitui um pressuposto processual, na medida em que a apreciação do mérito da causa e o proferimento da decisão depende de estarem no processo partes legítimas. A legitimidade destina-se a trazer a juízo os titulares da relação material controvertida, sendo que a legitimidade ativa se traduz na possibilidade de iniciar um processo destinado a fazer valer uma pretensão em...

    ... legitimidade dos intervenientes principais: ... 2º) Não observou, assim, a regra ... sublinhar que a mera alegação do interesse da defesa da legalidade do suposto ato administrativo impugnado [que a autora identifica como ...
  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
    ... c) Um órgão de supervisão, que vela pela legalidade da atividade exercida pelos órgãos da associação e exerce po- deres ... 9 — Têm legitimidade para participar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar ...
  • Acórdão nº 02214/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. As questões de conhecimento oficioso que aqui se...

    ... ónio e finanças metropolitana), os quais são dotados de legitimidade democrática, o que reforça o controlo e as garantias dos administrados ... jurídico, algo inadmissível à luz do princípio geral da legalidade, próprio de um Estado de Direito ... XXXI. Tanto mais que as citadas ...
  • Acórdão nº 12908/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – Do art. 55º n.º 1, al. a), do CPTA, resulta que tem legitimidade activa, nas acções que envolvam a apreciação da legalidade de actos administrativos, quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal lesado pelo acto impugnado, sendo que a alegação de um interesse pessoal releva para aferir da legitimidade, enquanto que a alegação de um interesse directo releva para aferir do...

    ... legitimidade ou competência para praticar quaisquer actos administrativos com ... activa, nas acções que envolvam a apreciação da legalidade de actos administrativos, quem alegue ser titular de um interesse directo ...
  • Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2013

    I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam...

    ... de recurso: a) A AMRB, aqui 1.ª Recorrida, não dispõe de legitimidade popular activa para requerer a concessão das providências cautelares sub ... processo cautelar; b) O mero interesse abstracto de defesa da legalidade ou da primazia da lei, que os ora Recorridos aqui pretendem defender, não ...
  • Acórdão nº 211/05.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
    ... invocou tudo quanto necessário à demonstração da sua legitimidade activa, ao abrigo do direito da ação popular; e) Aí foi expressa a ... VII. A mera alegação do interesse da defesa da legalidade urbanística, assente na violação das normas do Regulamento do PDM, por ...
  • Acórdão nº 762/13.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-05-2023

    I – Havendo disputa quanto à titularidade da fração, não são seguramente os tribunais Administrativos que deverão dirimir tal conflito. II - Quando à não realização da audiência prévia antes de proferida a decisão de demolição da edificação não licenciada, previsto no n.º 3 do art. 106.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), sempre se dirá que o direito de audiência prévia,...

    ... o respeito, a sentença “a quo” afirmar que a questão da legitimidade do destinatário da ordem de demolição corresponde a uma apreciação ... ção na sua atuação está vinculada ao princípio da legalidade e a ter, naturalmente, em conta o disposto no art° 1424° n° 1 do ...
  • Acórdão nº 00068/07.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2008

    I. O regime contencioso actualmente vigente, assim como o anterior, relativamente à impugnação de deliberações camarárias que não incidam de modo directo na esfera jurídica do vereador enquanto tal, mormente com o seu estatuto e direitos dele decorrentes, não lhe confere legitimidade activa em sede de tutela da legalidade objectiva, pois essa legitimidade é atribuída apenas ao Ministério Público,

    ... ) Sendo vereador da CMP, é evidente que o requerente não tem legitimidade activa para requerer a suspensão de eficácia/impugnação de ... sempre terão de ser anulados por ofensa do princípio da legalidade [artigo 3º nº1 do CPA], sobretudo por ausência de qualquer procedimento ...
  • Acórdão nº 12853/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – Do art. 55º n.º 1, al. a), do CPTA, resulta que tem legitimidade activa, nas acções que envolvam a apreciação da legalidade de actos administrativos, quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal lesado pelo acto impugnado, sendo que a alegação de um interesse pessoal releva para aferir da legitimidade, enquanto que a alegação de um interesse directo releva para aferir do...

    ... legitimidade ou competência para praticar quaisquer actos administrativos com ... activa, nas acções que envolvam a apreciação da legalidade de actos administrativos, quem alegue ser titular de um interesse directo ...

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