legalidade e legitimidade

... , estando em causa situações em tudo idênticas- a legalidade /legitimidade de reduções salariais resultantes da interpretação de IRCT’s aplicáveis aos trabalhadores representados pelos sindicatos respectivos- o primeiro considerou que se estaria perante um somatório de interesses individuais, ao passo que o segundo entendeu que se estaria perante um interesse colectivo.

... que são suscetíveis de afetar a validade e legitimidade do ato expropriativo. IV - Neste contexto, tendo já sido proferido nestes autos o despacho que adjudicou à Expropriante a propriedade da parcela expropriada, despacho esse que não foi oportunamente impugnado, não podia, nem pode, a Expropriada ver apreciadas as suas objeções quanto à legalidade e legitimidade da própria expropriação.

... e julgar esse tipo de crimes e, bem assim, pela legalidade e legitimidade da atuação das autoridades portuguesas.

I A intervenção do MP nos processos de insolvência, nomeadamente a legitimidade para recorrer, para além dos casos expressamente previstos, terá de ser aferida em função dos interesses públicos subjacentes à decisão, ou da defesa da legalidade. II Não terá por isso legitimidade para recorrer quando o que está em causa é a divergência interpretativa do artº. 23º do EAJ.

... , peticionando a condenação da R. na reposição da legalidade, verifica-se a legitimidade processual da mesma ao abrigo do disposto no Artº 5º/2-a) do CPT. (Elaborado pela Relatora)

... do território ou o urbanismo, não lhe assiste legitimidade processual ativa nos termos dos arts. 9.º n.º 2, 55.º, n.º 1, al. f) do CPTA, 1.º, 2.º e 3.º da Lei n.º 83/95.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I – A Reclamação, verificação e graduação de créditos é o meio e o momento processual adequados para que o reclamante que goza de hipoteca sobre o prédio penhorado possa impugnar o crédito exequendo; II – O Reclamante tem legitimidade para questionar a legalidade e o quantum do crédito exequendo, bem como o privilégio imobiliário de que beneficia tal crédito;

... e pronunciando-se igualmente a sentença sobre a legitimidade e legalidade do Banco de Portugal para adoptar as deliberações invocadas, fazendo-o à luz do disposto pelo art.º 91º do Código de Processo Civil. IV. Nem ocorre nulidade por omissão de pronúncia uma vez que resulta da fundamentação da sentença que se considerou inexistir ilegalidade ou inconstitucionalidade das deliberações em causa. V. Resultando da p.i. que a A. fazia referência a...

... processo enquanto intervenientes ou garantes da legalidade administrativa. III - A legitimidade do participante para impugnar contenciosamente o ato de arquivamento do processo disciplinar instaurado em resultado da sua participação, deve ser aferida casuisticamente face aos termos peticionados. IV - O Sindicato Recorrente, atuando em representação de interesses que alega existir na impugnação do ato de arquivamento de processo disciplinar,...

... obretudo, pelo facto de o sujeito passivo não ter legitimidade para, junto daquele Tribunal, suscitar a fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade de normas, nos mesmos termos em que outros sujeitos passivos em situações de facto similares, mas no âmbito das quais, por não ter sido desaplicada a norma, tenham legitimidade para o efeito, será possível aplicar o artigo 43.º, n.º 3, alínea d) da LGT, devendo ser atribuídos juros...

... (artigos 1º/2 e 2º/1 LAP). Uma associação tem legitimidade para intentar uma acção popular quando tem como fim institucional a defesa dos valores em causa na acção . 3 - A Autora não contando entre os fins e/ou interesses prosseguidos ou a defender quaisquer valores e bens constitucionalmente protegidos, designadamente os referente à defesa dos direitos dos jovens não lhe assiste legitimidade processual activa para a presente acção, nos...

... ódigo da Estrada, faltam elementos para aferir da legalidade substancial e da legitimidade da ordem de sujeição a exame de pesquisa de álcool no sangue. II – Essa omissão não pode ser suprida pelo tribunal, nomeadamente chamando à colação o disposto nos arts. 359º e 358º do CPPenal, que pressupõem uma alteração substancial ou não substancial dos factos que constam da acusação para crime mais grave ou menos grave, e não a inexistência de crime (em

Cabendo ao Ministério Público, em sede de contencioso tributário, a defesa da legalidade e a promoção do interesse público, tem o mesmo legitimidade para pedir a reforma de autos desaparecidos, nos termos conjugados do art. 1074º do CPC, nº 1 do art. 6º do EMP, arts. 14º, 16º, nº 2, 97º, nº 2, 121º, nºs. 1 e 2, 124º do CPPT e arts. 62º nº 1, e 85º nºs. 2, 3 e 4 do CPTA.

Cabendo ao Ministério Público, em sede de contencioso tributário, a defesa da legalidade e a promoção do interesse público, tem o mesmo legitimidade para pedir a reforma de autos desaparecidos, nos termos conjugados do art. 1074º do CPC, nº 1 do art. 6º do EMP, arts. 14º, 16º, nº 2, 97º, nº 2, 121º, nºs. 1 e 2, 124º do CPPT e arts. 62º nº 1, e 85º nºs. 2, 3 e 4 do CPTA.

... o, em sede de contencioso tributário, a defesa da legalidade e a promoção do interesse público, tem o mesmo legitimidade para pedir a reforma de autos (oposição a execução fiscal) desaparecidos, nos termos conjugados do art. 1074º do CPC, nº 1 do art. 6º do EMP, arts. 14º, 16º, nº 2, 97º, nº 2, 121º, nºs. 1 e 2, 124º do CPPT e arts. 62º nº 1, e 85º nºs. 2, 3 e 4 do CPTA.

... República” sobre quem impende também a defesa da legalidade democrática, tem legitimidade para peticionar a providência de habeas corpus no interesse do arguido e da comunidade em geral. IV – Considerando-se fortemente indiciados factos sucessivos integradores de crimes de tráfico de menor gravidade pelo mesmo arguido, é legalmente admissível a aplicação da medida de coação de prisão preventiva, por via da violação das medidas de coação...

• Diário da República

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... de tal faculdade, em obediência ao princípio da legalidade da acção penal) importa concluir não ter o Ministério Público legitimidade para a acção penal. Em conformidade, julga-se verificada a falta de legitimidade do Mº Pº para a promoção do procedimento criminal, devendo, em conformidade, declarar-se o extinto o mesmo procedimento, nos termos conjugados do artº 250º nº 5, do C. Penal e 49º do CPPenal.

... vida dos cidadãos de determinada área, não tem legitimidade ativa, nem interesse, para agir em mero controlo objetivo da legalidade de atos, omissões ou contratos, dos quais não decorre a violação daqueles interesses difusos que lhe compete estatutariamente defender. III – O labor de uma estrutura criada com fins exclusivamente de avaliação, estudo e aconselhamento técnico, sem qualquer competência decisória, ou pré-decisória, é inimpugnável

... o acto de exclusão da respectiva proposta, têm legitimidade (interesse em agir) para impugnar o acto de adjudicação (cfr. art. 55º n.º 1, al. a), ex vi art. 100º n.º 1, parte final, ambos do CPTA). VIII - Tendo as recorrentes legitimidade (interesse em agir) para intentar a acção de contencioso pré-contratual de que o presente processo cautelar constitui mero preliminar, têm legitimidade para intentar este processo cautelar – cfr. art. 112º n.

... recorrente implicaria a violação do princípio da legalidade, na medida em que significaria a criação e definição, por quem não tem legitimidade para o fazer, de um novo regime legal para a pena acessória prevista no artigo 69º do Código Penal (estabelecendo-se uma “pena de substituição” para tal pena acessória). III - A interpretação sustentada pelo recorrente é proibida, tendo em conta o disposto no artigo 29º, nº 3, da Constituição da...

... o acto de exclusão da respectiva proposta, têm legitimidade (interesse em agir) para impugnar o acto de adjudicação (cfr. art. 55º n.º 1, al. a), ex vi art. 100º n.º 1, parte final, ambos do CPTA).

... tegidos, é indiscutível reconhecer que o A. detém legitimidade para intentar a presente acção, na qual pretende ver discutida a legalidade de tal acto administrativo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... esão não é aqui de um interesse particular mas da legalidade em si mesma. 9. Cabendo ao Ministério Público o interesse em agir, dada a ampla legitimidade que a lei lhe confere para a defesa da legalidade - alínea b), do n.º1 do artigo 55.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e artigo 51º do Estatuto dos tribunais Administrativos e Fiscais. 10. Inexiste norma habilitante para que a Junta Metropolitana do Porto pudesse ter...