legalidade e legitimidade

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  • Acórdão nº 00580/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    1 – Estando-se perante uma impugnação de deliberações tomadas por órgão municipal eleito, que não digam respeito à esfera jurídica ou estatutária dos seus membros, o regime contencioso vigente não lhes confere legitimidade ativa em sede de tutela ou defesa da legalidade objetiva (ação pública), pois, a mesma radica ou assiste unicamente ao MP, à pessoa do presidente do órgão colegial ou de quem o

    ... no artigo 4.º do RCP, por nenhum dos sujeitos ativos tinha legitimidade para intentar ação popular – cf. artigo 527.º do CPC, fixando a causa ...ãos; q) Promover a transparência, democracia, informação, legalidade das entidades públicas e seus atos e competências, r) Cooperar com ...

  • Acórdão nº 8491/18.7T8LSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2019

    Perspetivando-se uma ação em que uma associação sindical vem, em representação de 22 dos seus associados, e devidamente autorizada, invocar a violação dos respetivos direitos à retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal, peticionando a condenação da R. na reposição da legalidade, verifica-se a legitimidade processual da mesma ao abrigo do disposto no Artº 5º/2-a) do CPT. (Elaborado...

    ...ça seja revogada e substituída por outra que reconheça legitimidade ao apelante para representar processualmente os seus associados, ...na reposição da legalidade, alegando expressamente que estes são os trabalhadores seus associados ...

  • Acórdão nº 12908/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – Do art. 55º n.º 1, al. a), do CPTA, resulta que tem legitimidade activa, nas acções que envolvam a apreciação da legalidade de actos administrativos, quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal lesado pelo acto impugnado, sendo que a alegação de um interesse pessoal releva para aferir da legitimidade, enquanto que a alegação de um interesse directo releva para aferir do...

    ..., 70º, 73º e 109º do CCP, o Júri do Procedimento não tem legitimidade ou competência para praticar quaisquer actos administrativos com ... activa, nas acções que envolvam a apreciação da legalidade de actos administrativos, quem alegue ser titular de um interesse directo ...

  • Acórdão nº 02214/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. As questões de conhecimento oficioso que aqui se...

    ...ónio e finanças metropolitana), os quais são dotados de legitimidade democrática, o que reforça o controlo e as garantias dos administrados ... jurídico, algo inadmissível à luz do princípio geral da legalidade, próprio de um Estado de Direito. XXXI. Tanto mais que as citadas normas ...

  • Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2013

    I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam cidadãos sejam...

    ... de recurso: a) A AMRB, aqui 1.ª Recorrida, não dispõe de legitimidade popular activa para requerer a concessão das providências cautelares sub ... processo cautelar; b) O mero interesse abstracto de defesa da legalidade ou da primazia da lei, que os ora Recorridos aqui pretendem defender, não ...

  • Acórdão nº 00068/07.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2008

    I. O regime contencioso actualmente vigente, assim como o anterior, relativamente à impugnação de deliberações camarárias que não incidam de modo directo na esfera jurídica do vereador enquanto tal, mormente com o seu estatuto e direitos dele decorrentes, não lhe confere legitimidade activa em sede de tutela da legalidade objectiva, pois essa legitimidade é atribuída apenas ao Ministério Público,

    ...) Sendo vereador da CMP, é evidente que o requerente não tem legitimidade activa para requerer a suspensão de eficácia/impugnação de ... sempre terão de ser anulados por ofensa do princípio da legalidade [artigo 3º nº1 do CPA], sobretudo por ausência de qualquer procedimento ...

  • Acórdão nº 12853/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – Do art. 55º n.º 1, al. a), do CPTA, resulta que tem legitimidade activa, nas acções que envolvam a apreciação da legalidade de actos administrativos, quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal lesado pelo acto impugnado, sendo que a alegação de um interesse pessoal releva para aferir da legitimidade, enquanto que a alegação de um interesse directo releva para aferir do...

    ..., 70º, 73º e 109º do CCP, o Júri do Procedimento não tem legitimidade ou competência para praticar quaisquer actos administrativos com ... activa, nas acções que envolvam a apreciação da legalidade de actos administrativos, quem alegue ser titular de um interesse directo ...

  • Acórdão nº 01312/18.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em...

    ...STA de 18/06/2013) que o lugar para discutir a legitimidade seria o processo de contraordenação. P. Contudo, no citado acórdão ... na alínea b) do citado preceito legal, mas à discussão da (i)legalidade da dívida exequenda susceptível de ser sindicada em sede de impugnação ...

  • Acórdão nº 02406/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2007

    I. No âmbito do contencioso administrativo incumbe ao Ministério Público defender a legalidade democrática e promover a realização do interesse público, exercendo, para esse efeito, os poderes que a lei processual lhe confere; II. Em sede de recurso jurisdicional, o artigo 141º nº1 do CPTA atribui ao Ministério Público legitimidade para recorrer de decisões dos tribunais administrativos, e...

    ....] defender os interesses que a lei determinar [..] e defender a legalidade democrática. O Estatuto do Ministério Público [Lei nº47/86 de 15.10, ... interesse pessoal na demanda, [..] o Ministério Público tem legitimidade para propor e intervir, nos termos previstos na lei, em processos ...

  • Acórdão nº 00842/05.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2007

    I- Em acção administrativa especial, tendo por objecto a impugnação de deliberação tomada em reunião da Comissão Municipal de ... que autorizou a instalação de um estabelecimento de comércio a retalho alimentar e misto, no qual a A. era membro e votou contra, o regime contencioso actualmente vigente não lhe confere legitimidade activa em sede de tutela ou defesa da legalidade objectiva (acção...

    ... Verde", .., e "F.., S.A.", .., da instância, por falta de legitimidade processual activa, recorreu para o TCAN, formulando as seguintes ... respectivo órgão, bem como outras autoridades, em defesa da legalidade administrativa, nos casos previstos na lei; f) Pessoas e entidades ...

  • Acórdão nº 00712/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2007

    I. No âmbito do contencioso administrativo incumbe ao Ministério Público defender a legalidade democrática e promover a realização do interesse público, exercendo, para esse efeito, os poderes que a lei processual lhe confere; II. Em sede de recurso jurisdicional, o artigo 141º nº1 do CPTA atribui ao Ministério Público legitimidade para recorrer de decisões dos tribunais administrativos, e...

    ... recorrida ao defender que o Ministério Público carece de legitimidade para poder recorrer do acórdão proferido pelo TAF de Braga, por entender ....] defender os interesses que a lei determinar [..] e defender a legalidade democrática. O Estatuto do Ministério Público [Lei nº47/86 de 15.10, ...

  • Acórdão nº 0024095 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 1992

    O Ministério Público, na qualidade de defensor da legalidade, tem legitimidade para recorrer da decisão do Mmo. Juiz que indeferiu, indevidamente pedido civel em processo penal.

    ... Sumário: O Ministério Público, na qualidade de defensor da legalidade, tem legitimidade para recorrer da decisão do Mmo. Juiz que indeferiu, ...

  • Acórdão nº 0006723 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 1995

    Só o MP, como titular da acção penal e defensor da legalidade, tem legitimidade para propor medidas de coacção e para, eventualmente, recorrer das respectivas decisões, salvaguardar a legitimidade do arguido para recorrer como sujeito particularmente afectado. Assim, o assistente carece de legitimidade para recorrer quanto à medida de coacção aplicada ao arguido de crime de violação.

    ... Sumário: Só o MP, como titular da acção penal e defensor da legalidade, tem legitimidade para propor medidas de coacção e para, eventualmente, ...

  • Acórdão nº 00501/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2005

    I)- o nº 2 , do artº 9º , do CPTA confere ao Ministário Público efectiva legitimidade activa para intervir , em processos principais e cautelares , no domínio da defesa da legitimidade da administração em geral , directa ou indirecta , e em particular dos respectivos actos em procedimento concursal, constiruíndo valor constitucional a defesa da legalidade da Administração. II)- A legitimidade do...

    ...( artº 62º , do CPTA ) . Tal legitimidade é extensiva aos processos cautelares destinados à defesa de valores e ... em processos principais e cautelares , no domínio da defesa da legalidade da administração em geral , directa ou indirecta , e em particular dos ...

  • Acórdão nº 9630234 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 1996

    I - Demonstrado nos articulados, que uma Câmara Municipal executou a válida deliberação de proceder à demolição de um prédio construido com violação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, não tem o tribunal comum competência para conhecer da acção especial de restituição de posse intentada contra a mesma Câmara pelo promitente comprador e possuidor do mesmo prédio a pedir a condenação da...

    ...ção e assim o pedido se salda na apreciação da validade, legalidade ou legitimidade ...

  • Acórdão nº 01088/05.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Maio de 2007

    I. A legitimidade processual é o pressuposto pelo qual a lei selecciona os sujeitos de cada lide judicial, e deverá ser aferido nos termos em que o autor delineou o respectivo interesse directo e pessoal em impugnar o acto, sendo a sua ocorrência independente da existência real dos factos constitutivos do interesse invocado; II. O contencioso administrativo vigente não confere legitimidade activa,

    ... alega factos donde se infere com segurança que tem legitimidade por ser parte na relação material controvertida, como resulta dos ... respectivo órgão, bem como outras autoridades, em defesa da legalidade administrativa, nos casos previstos na lei; f) Pessoas e entidades ...

  • Acórdão nº 01B1639 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2003

    I. Só possui legitimidade para interpor recurso contencioso de anulação quem tiver interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto administrativo - artº 46º, nº 1 do RSTA 57. II. O poder de denúncia ou participação de factos disciplinares apenas tem por efeito confrontar a autoridade detentora da acção disciplinar - titular do «jus puniendi» - com a oportunidade e conveniência de...

    ... a rejeição liminar do recurso contencioso por falta de legitimidade da recorrente - ausência de um interesse directo e imediato na ...O recurso contencioso de anulação não serve, pois, a legalidade objectiva "tout court", mas o "interesse" de protecção dos bens ...

  • Acórdão nº 220/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Abril de 2019

    ... . 2. Compete ao Tribunal. Constitucional apreciar a legalidade das denominações, siglas e símbolos das. coligações para fins ... ser avaliadas a legitimidade e legalidade da convocatória do XIII Congresso. Extraordinário do MPT ...

  • Acórdão nº 09446/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2013

    I. O Despacho Normativo nº 4/2008, que tem por objeto fixar a natureza e os limites máximos de custos elegíveis, no âmbito do cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu (FSE), e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo Europeu Agrícola do Desenvolvimento Rural (FEADER) e Fundo Europeu das Pescas (FEP), vigora no âmbito das relações entre a autoridade de gestão e as entidades...

    ... 12. Esta norma não é aplicável à aferição da legitimidade processual para a impugnação de contratos, tendo sido erradamente ... do que fez, salvaguardando de forma adequada a estrita legalidade do processo e a incontornável viabilidade financeira do mesmo; L). – ...

  • Acórdão nº 97P1031 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 1998

    I - O fundamento a que se refere a alínea a) do n. 2 do artigo 410 do C.P.P. é a insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, que não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto tomada. Para que exista aquele vício é necessário que a matéria de facto se apresente insuficiente para a decisão proferida, por se verificar uma lacuna no apuramento da matéria de...

    ... princípio geral da livre recolha de provas, apenas sujeito à legalidade ou legitimidade das mesmas. VI - Tendo sido abolida a distinção entre ...

  • Acórdão nº 00230/06.1BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Setembro de 2006

    I. A legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, pressuposto este que deverá ser aferido nos estritos termos em que o A. no articulado inicial delineou o "interesse directo e pessoal" em impugnar o acto, pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da existê

    .../2004, de 30 de Março, renunciou voluntariamente ao regime de legitimidade processual previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 55.º do Código de ..., não lhe estaria vedada essa defesa mas tão só a defesa da legalidade a se, nenhum dos fundamentos que sustentaram a aplicação da providência ...

  • Acórdão nº 00228/04.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2006

    I. A legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, pressuposto este que deverá ser aferido nos estritos termos em que o A. no articulado inicial delineou o "interesse directo e pessoal" em impugnar o acto, pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da existê

    ... os mesmos, por invocarem a qualidade de vereadores, não têm legitimidade para impugnar as deliberações da Câmara a que pertencem, alicerçando a ... respectivo órgão, bem como outras autoridades, em defesa da legalidade administrativa, nos casos previstos na lei; f) Pessoas e entidades ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ... No que à legitimidade diz respeito, são particularmente importantes, embora com relevo diverso, ...ção jurídico-laboral, de forma a ficar estabelecida a sua legalidade ou ilegalidade, com eventual vantagem para o próprio empregador e sem ...

  • Acórdão nº 01088/05.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2006

    I. A legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a lei selecciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, pressuposto este que deverá ser aferido nos estritos termos em que o A. no articulado inicial delineou o "interesse directo e pessoal" em impugnar o acto, pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da existê

    ... autos pelos quais se infere com segurança que a mesma tem legitimidade por ser parte na relação material controvertida, conforme resulta com ... respectivo órgão, bem como outras autoridades, em defesa da legalidade administrativa, nos casos previstos na lei; f) Pessoas e entidades ...

  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-L.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 2016

    1. Têm legitimidade para se constituírem assistentes, os lesados por uma instituição bancária onde se investigam os crimes de burla simples e qualificada, abuso de confiança, falsificação de documentos, branqueamento de capitais e fraude fiscal, e cujo processo tem como arguido, entre outros, o Presidente do respectivo Banco. 2. Tem sido comumente aceite, que o conceito de ofendido para...

    ... é arguido, António e Maria, por entender que não têm legitimidade" para se constituírem nessa qualidade.                  \xC2"...], que, no caso "sub judice", se circunscreve à apreciação da legalidade e legitimidade do despacho que admitiu os recorridos, António e Maria a ...