regime transitório nrau
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Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ão, entre outros, os artigos 17.° nº 3, do NRAU, e artigos 334°, 802, nº2 e 1083 do CC ... Na ... Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU), e entrou ... , por força da regra de direito transitório de que se fez acompanhar, de harmonia com a qual ...
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Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
... por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado actos ... n.º 216/91, de 25 de Julho (regime transitório instituído pelo n.º 1 do artigo 7.º da Lei ... nos termos dos artigos 27.º e seguintes do NRAU, que sejam objecto de acções de reabilitação ...
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Acórdão nº 349/16.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
I - O contrato de arrendamento urbano, para fim habitacional, celebrado em 1-11-2014, considera-se válido se do mesmo constarem todos os elementos essenciais previstos na Lei n.º 6/2006, de 27-02 e no DL n.º 160/2006, de 08-08, ainda que sem licença de utilização, a qual, atenta a data da construção do imóvel, não era exigível. II - Tendo, na data da sua celebração, sido cedido o gozo...
... Acentuando este carácter transitório da cedência, o art.º 1025.º do CC, estabelece ... celebração encontrava-se em vigor o novo regime do Arrendamento Urbano aprovado pela Lei n.º ... a respeito da redacção primitiva do NRAU ... -
Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 990/14.6TBSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
I - Em face da redacção do art.º 1083.º, n.º 2, do CC, a simples alegação e prova de factos, à primeira vista, subsumíveis em qualquer uma das situações exemplificativamente enunciadas, pode não bastar para o imediato e indispensável preenchimento da cláusula geral do n.º 2 do artigo, que exige um incumprimento qualificado, incumbindo ao senhorio, autor na acção de despejo, o ónus da alegação e...
... , de 27 de Fevereiro, que aprovou o Novo Regime" do Arrendamento Urbano[8], prevê um conceito gen\xC3" ... 39.º que se referia ao regime transitório de actualização das denominadas “rendas ... [8] Doravanete abreviadamente designado NRAU ... -
Acórdão nº 8710/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
I- Ocorrendo o facto resolutivo do contrato de arrendamento comercial no domínio da vigência do RAU, produzindo nessa vigência os seus efeitos juridicamente relevantes face a essa lei, não obstante o contrato ter sido outorgado anteriormente ao actual Código Civil e a sentença ter sido já proferida na vigência do NRAU, é o RAU o diploma aplicável à resolução contratual. II- O encerramento do...
... 7. Sob o ponto de vista do direito transitório o direito de resolução do contrato com este ... Lei 6/2006 de 27/02 (doravante designada por NRAU) e 12, n.º 2 do CCiv, e sustentando-se em ... preocupam-se com o estabelecimento de um regime intermediário entre as duas leis, visando à ... -
Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas, devidamente organizado para a prática do comércio. O estabelecimento comercial compreende, portanto, elementos da mais variada natureza que, em comum, têm apenas o facto se encontrarem interligados para a prática do comércio. II - No tocante ao activo o estabelecimento compreende coisas corpóreas e...
... , ainda que só levemente, as questões do regime jurídico do contrato de locação de ... Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU), e entrou em vigor, excepto quanto a dois ... ser acompanhada de normas de direito transitório ou de para ela valer uma norma transitória ... -
Acórdão nº 92/09 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2009
... à construção de um novo edifício, em regime de propriedade horizontal, tendo já sido ... Regime especial transitório ... SUBSECÇÃO II ... Iniciativa do ... é determinada nos termos do artigo 31.º do NRAU, bem como o faseamento aplicável, nos termos dos ...
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Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ão, entre outros, os artigos 17.° nº 3, do NRAU, e artigos 334°, 802, nº2 e 1083 do CC ... Na ... Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU), e entrou ... , por força da regra de direito transitório de que se fez acompanhar, de harmonia com a qual ...
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Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2009
... ão, entre outros, os artigos 17.° nº 3, do NRAU, e artigos 334°, 802, nº2 e 1083 do CC ... Na ... Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU), e entrou ... , por força da regra de direito transitório de que se fez acompanhar, de harmonia com a qual ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...
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Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... do locado, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender ... III - No uso ...