regime transitório nrau
282 resultados para regime transitório nrau
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Portaria n.º 32/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
... consagrada uma medida de caráter transitório, a apli- car apenas ao ano de rendimentos de ... a) Sendo aplicável o regime da tributação separada (quando tenha sido ... do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
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Edital n.º 64/2024
... ípio e Atribuição de Habitação em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- ... a ) e b ) do n.º 2 do artigo 35.º do NRAU. Artigo 19.º Duração e renovação do contrato ... por prazo certo e a título transitório ... N.º 9 12 de janeiro de 2024 Pág ...
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Regulamento n.º 153/2017
... ípio de Tondela ficam sujeitos ao novo regime do arrendamento apoiado para habitação ... natureza pecuniária e de caráter transitório atribuído ao requerente para fazer face ao ... , e subsidiariamente, o Código Civil e o NRAU. 2 - O contrato de arrendamento é celebrado por ...
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Aviso n.º 3842/2018
... âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à ... 9 - Afasta a aplicação da NRAU aos contratos de arrendamento em regime de renda ... 20 - Fixa um regime transitório para atualização de rendas, quer em caso de ...
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Aviso n.º 9387/2023
... , na Lei das Autarquias Locais, no novo Regime das Taxas ... das Autarquias Locais, na Lei Geral ... a) Com caráter transitório — ao dia ...
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Aviso n.º 8767/2017
... âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à ... 9 - Afasta a aplicação da NRAU aos contratos de arrendamento em regime de renda ... 20 - Fixa um regime transitório para atualização de rendas, quer em caso de ...
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Acórdão nº 1612/04.9TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
1. Não estando ainda esgotado, no momento da primeira intervenção jurisdicional subsequente à interposição do recurso, o prazo para recorrer e alegar nos termos procedimentalmente adequados e sendo manifesto que a conduta processual da parte, traduzida em cindir as fases de interposição do recurso e de apresentação da alegação, radicava em erro ostensivo sobre o regime processual aplicável ( não
... ção do contrato de arrendamento para o NRAU, propondo a duração de um ano, prorrogável por ... que é plenamente aplicável o regime instituído pelo actual CPC , aprovado pela Lei ... força da disposição de direito transitório constante do respectivo art. 7º- nomeadamente, ... -
Acórdão nº 494/14.7T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016
... ês cêntimos), já atualizada nos termos do NRAU ... 4- O telhado da habitação referida em 1) ... dirimir para efeitos de definição do regime jurídico aplicável às obras no locado e cerne ... pelas normas específicas do regime transitório.» [4] (sublinhado nosso) De facto, à luz do ...
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Acórdão nº 1824/22.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
I - O erro na forma de processo decorre da circunstância de o autor ter usado uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão e importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II - Estamos, por regra (só não será assim
... no artigo 15º, nº 2, alínea c), do NRAU, por oposição à acolhida ação de ... Quanto ao regime de arguição, estabelece o artigo 196º do CPC ... arrendamento; b) Alterando o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da ... -
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos ... n.º 216/91, de 25 de julho (regime transitório instituído pelo n.º 1 do art. 7.º da Lei n.º ... 27.º e seguintes do NRAU, que foram objeto de ações de reabilitação ...
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Regulamento n.º 414/2023
... ões do normativo regulamentar ao disposto no NRAU, a Câmara Municipal de Faro, no uso ... do poder ... Regime Jurídico das Autarquias Locais estabelecido pela ... uma resposta urgente de alojamento transitório e temporário a pessoas ou ... agregados ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... ões do normativo regulamentar ao disposto no NRAU, a Câmara Municipal de ... Faro, no uso do poder ... Regime Jurídico das Autarquias Locais estabelecido pela ... uma resposta urgente de alojamento transitório e temporário a pessoas ou ... agregados ...
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Regulamento n.º 77/2018
... ípio, como temporária e de caráter transitório, o que significa que as famílias deverão ser ... Objeto O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição e gestão patrimonial do parque ... artigo 9.º ou do n.º 5 do artigo 10.º do NRAU, com menção à obrigação de desocupação e ...
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Acórdão nº 474/20.3T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
I - O incidente de despejo imediato admite a dedução pelo arrendatário de qualquer meio defesa susceptível de demonstrar o pagamento ou a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da ação. II- A obrigação de pagar tais rendas apenas se suspende ou extingue nos casos especificamente previstos no regime do arrendamento.
... 14.º do NRAU, e com a cominação correspondente ao disposto ... como o n.º 4, impõe se considere o regime geral de pagamento de rendas, excluindo qualquer ... de vigência do regime excepcional e transitório: (…) c) As ações de despejo, os procedimentos ... -
Acórdão nº 403/14.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... 85.º) e NRAU (art. 57.º), não existindo qualquer cedência ... apesar das sucessivas alterações do regime do arrendamento urbano, ao longo dos tempos, o ... à luz do regime geral de direito transitório formal estabelecido no art. 12.º do Código ...
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Acórdão nº 059/13 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Fevereiro de 2015
I - O regime de renda apoiada, decorrente do DL n.°166/93, de 07-05, integra normas de direito público. II - Compete à jurisdição administrativa, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, al. f) do ETAF, a competência material para conhecer e julgar uma acção em que um Município impugne o depósito de renda de uma habitação social, promovido por um arrendatário, quando a impugnação se fundamenta, além do
... de 26-01-2011, fora decidido aplicar o regime da renda apoiada aos arrendamentos das ... ção social, nos termos do art.21.º do NRAU, aprovado pela Lei n.° 6/2006, de 27-02. Acresce ... de um bem imóvel, com carácter transitório e mediante o pagamento de uma contrapartida que, ... -
Acórdão nº 5003/19.9T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I. Mantem-se em vigor a norma do artigo 14.° do DL 321-B/90, de 15-10 (RAU), que prevê o crime de especulação no âmbito do regime jurídico do arrendamento urbano. II. Pratica o crime de especulação o senhorio que recusa entregar recibo de rendas recebidas.
... fevereiro, operou apenas a revogação do regime do próprio contrato de arrendamento urbano, onde ... o novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU")], não estabelecendo esta nova lei, igual norma \xC3" ... relativa ao regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com ... -
Acórdão nº 43/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
1. Face ao estipulado no nº2 do art. 1083º do CC, para a pretensão resolutiva do arrendamento proceder, terá o autor de demonstrar, não apenas que ocorreu determinada situação de incumprimento contratual culposo, mas ainda de alegar circunstanciadamente que tal situação de incumprimento, imputável à parte que desrespeitou certa cláusula do contrato, deve determinar – num juízo objectivo,...
... Logo, o regime legal a ter em conta é o do chamado NRAU e o ... da aplicação das normas de direito transitório relativas à vigência do NRAU – ao entender-se ... -
Acórdão nº 915/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015
I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, é de averiguar em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou; já a legitimidade material consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando,...
... ; 4 - A solução encontrar-se-á à luz do regime que, nessa altura se encontrava em vigor, ... se diz no acórdão recorrido no âmbito do NRAU aprovado pela Lei nº6/2006 de 27/2 é ... realojamento do inquilino num local transitório enquanto durarem as obras de remodelação ou ... -
Aviso n.º 3036/2017
... de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das Habitações ... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). O corpo normativo ora consagrado visa também ... ções finais Artigo 51.º Regime transitório ...
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Regulamento n.º 452/2018
... de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das Habitações ... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). O corpo normativo ora consagrado visa também ... ções finais Artigo 51.º Regime transitório ...
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Regulamento n.º 812/2019
... necessidade de realizar um período transitório experimental em ambiente concreto de trabalho, ... q) Avaliações para os efeitos previstos no NRAU; r) Peritagens; s) Levantamentos topográficos e ... ónico da Ordem dos Arquitetos na internet; Regime geral de reconhecimento de títulos de formação ...
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Acórdão nº 700/13.5TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014
1. Se nos autos existir prova documental que imponha decisão diversa, é possível, ao abrigo do estatuído no n.º 1 do art.º 662º do CPC 2013, ao Tribunal da Relação alterar a decisão proferida em 1ª instância sobre a matéria de facto ainda que tal não tenha sido peticionado pelo recorrente. 2. Não obstante na petição inicial de acção intentada pelo senhorio contra o inquilino ter sido afirmada
... procedente, declarando que, por ora, o regime do Título I da Lei 6/2006, intitulado Novo ... e em consequência, declare que o regime do NRAU não é aplicável ao locado/contrato objecto ... transitório que obriga à fixação do valor da renda por ... -
Acórdão nº 1346/11.8TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2013
1 - O contrato de arrendamento celebrado pela arrendatária na vigência do RAU, não se comunica nos termos previstos no artigo 1068.º do CC, ao cônjuge que com ela contraiu casamento no regime da separação de bens já posteriormente à entrada em vigor do NRAU. 2 - Ao membro de união de facto que não foi parte no contrato de arrendamento não tem que ser efectuada a comunicação prevista no artigo 12
... solteira, e tendo casado em 2009 fê-lo no regime da separação de bens ... Mais alega que, ao ontrato de arrendamento aplica-se o NRAU, que entrou em vigor em Agosto de 2006, o qual ... artigo 26.º, n.ºs 3 e 4 do regime transitório ... Apreciemos, então, o regime substantivo ... -
Acórdão nº 208/10.0TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I- O processo de actualização de rendas previsto nos arts. 27 a 49 do NRAU parte do valor do locado, sendo este último, por sua vez, determinado em função de avaliação realizada nos termos do CIMI e do coeficiente de conservação previsto no art. 33 do mesmo NRAU; II- Pretendendo a arrendatária que ao locado seja aplicado o coeficiente imediatamente inferior ao correspondente ao seu estado de...
... factualidade: 1) No âmbito do processo NRAU n.º 2083 e na sequência da vistoria efectuada ... À luz do novo regime aplicável aos recursos (aprovado pelo DL nº ... ável, veio estabelecer um regime transitório relativamente aos contratos para habitação ...