regime transitório nrau
282 resultados para regime transitório nrau
-
Acórdão nº 7842 /20.9T8LSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2022
– A declaração de oposição à renovação do contrato de arrendamento, operada por notificação judicial avulsa, extinguiu-o, antes da entrada em vigor da Lei n° 30/2018 de 16-7. Por isso, para efeitos de determinação da lei aplicável à oposição à renovação do contrato, afigura-se decisiva a data da sua comunicação pelo senhorio ao arrendatário, já que a lei nova não se aplica a relações...
... na Lei n.° 30/2018 que estabeleceu um regime extraordinário e transitório de pessoas idosas ... º 1 do artigo 26 ... º do NRAU, aprovado pela Lei n ... º 6/2006, de 27 de ... -
Acórdão nº 1162/14.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015
O documento que titula um contrato de mútuo, concedido pela Caixa Geral de Depósitos e assinado pelo devedor, constitui título executivo nos termos do art.º 9.º, n.º 4 do DL n.º 287/93, de 20 de Agosto, e do art.º 703.º, n.º 1, al. d), do CPC.
... ário de harmonia com o artigo 14º-A do NRAU; os recibos das quotas em dívida relativas ao ... 287/93, de 20/8, diploma que estabeleceu o regime jurídico da Caixa Geral de Depósitos, S.A., ... perante uma norma de direito transitório, resulta da mencionada exposição de motivos que ... -
Acórdão nº 7099/11.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013
I – Não se pode perguntar na base instrutória se as partes quiseram que o contrato de arrendamento tivesse duração limitada; não se trata de indagar quaisquer ocorrências da vida real, mas de apurar qual o regime jurídico que as partes quiseram conformar o seu contrato; do ponto de vista do domínio comum, duração limitada é uma expressão dúbia, que se confunde com prazo, e que só os...
... Civil, por efeito do artigo 26º, n.º 4 (regime transitório) da Lei n.º 6/2006, de 27 de ... termos do disposto no art.º 15º nº1 c) do NRAU (cfr. disposições transitórias)” ... Não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 157/2006 . Regime jurídico das obras em prédios arrendados
... Secção III Regime especial transitório ... Subsecção I Disposições gerais ... REGIME JURÍDICO DAS OBRAS EM ... , de 27 de Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando resposta à necessidade, ... por todos sentida, de reformar ...
-
Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...
... Posteriormente, o Regime de Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo ... da nova lei, como decorre do regime transitório geral constante do artigo 12.º do CC ... Lei n.º 6/2006, de 27-02, que aprovou o NRAU, prescreve que: O arrendamento urbano só pode ... -
Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...
... Posteriormente, o Regime de Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo ... da nova lei, como decorre do regime transitório geral constante do artigo 12.º do CC ... Lei n.º 6/2006, de 27-02, que aprovou o NRAU, prescreve que: O arrendamento urbano só pode ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de Dezembro de 2009
... atingida através do estabelecimento de um regime de arrendamento de prédios ou de fracçóes ... çóes do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), sem prejuízo do previsto no presente diploma ... , de 27 de Fevereiro, ou do regime transitório previsto no seu título II do capítulo I; ... h) ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 23/2009/A de 16 de Dezembro
... atingida através do estabelecimento de um regime de arrendamento de prédios ou de fracções ... ções do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), sem prejuízo do previsto no presente diploma ... , de 27 de Fevereiro, ou do regime transitório previsto no seu título ii do capítulo i; ... h) ...
-
Acórdão nº 2269/08.3YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... NRAU, O ARTº 14º NºS 3 E 4 DA LEI Nº 6/2006 DE 27 DE FEVEREIRO ... Sumário: I - No regime do NRAU, o art° 14° nos 3 e 4 da Lei n° 6/2006 ... Ora, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2269/08.3YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... NRAU, O ARTº 14º NºS 3 E 4 DA LEI Nº 6/2006 DE 27 DE FEVEREIRO ... Sumário: I - No regime do NRAU, o art° 14° nos 3 e 4 da Lei n° 6/2006 ... Ora, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2269/08.3YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... NRAU, O ARTº 14º NºS 3 E 4 DA LEI Nº 6/2006 DE 27 DE FEVEREIRO ... Sumário: I - No regime do NRAU, o art° 14° nos 3 e 4 da Lei n° 6/2006 ... Ora, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2269/08.3YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... NRAU, O ARTº 14º NºS 3 E 4 DA LEI Nº 6/2006 DE 27 DE FEVEREIRO ... Sumário: I - No regime do NRAU, o art° 14° nos 3 e 4 da Lei n° 6/2006 ... Ora, para fins de direito transitório", o momento relevante a atender, quanto à produç\xC3" ...
-
Acórdão nº 629/09.1TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
1. Enquanto o inquilino não pagar ao senhorio a renda respeitante aos meses em mora e as respectivas indemnizações, o senhorio tem o direito de recusar o pagamento das rendas de meses seguintes. 2. Com o RAU (art. 65.º), e agora com o NRAU (art. 1085.º do CC), o direito potestativo de resolução do contrato de arrendamento caduca se não for exercido no prazo de um ano a contar do facto que lhe...
... da relação contratual subsistente – o regime legal introduzido pela Lei nº 6/2006, de 27-02, ... o novo regime do arrendamento urbano (NRAU) ... Com inteira razão; embora a solução ... , a Lei 6/2006 prevê um regime transitório, a verdade é que, para o caso (o regime ... -
Lei n.º 95-A/2009, de 02 de Setembro de 2009
... Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitaçáo urbana e a proceder ... aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de ... f) Criar um regime especial transitório para os contratos de arrendamento para ...
-
Decreto-Lei n.º 308/2007, de 03 de Setembro de 2007
... aos jovens o acesso à habitaçáo no regime de arrendamento e criar condiçóes favoráveis ... do Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU, constante do título I da Lei n. 6/2006, de 27 e Fevereiro, ou do regime transitório previsto no seu título II do capítulo I, sem ...
-
Acórdão nº 2989/08.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
I - Uma vez que o arrendamento objecto dos autos, a existir, subsistia à data da entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano e era anterior à entrada em vigor do decreto-lei nº 257/95, de 30 de Setembro, o novo regime do arrendamento urbano é-lhe aplicável, ex vi artigos 27º, 28º, 26º e 59º, nº 1, todos do Novo Regime do Arrendamento Urbano aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de...
... ém presente o disposto no artigo 58º da NRAU, consignando-se por isso na autorização que ... que sempre foram tuteladas pela Anterior Regime do Arrendamento Urbano, designadamente, no Art ... constitucional do regime transitório previsto para a transmissão por morte do ... -
Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... NIF/NIPC Pretende a tributação pelo regime geral 6 ou opta por um dos regimes abaixo ... ções patrimoniais positivas (regime transitório previsto no art. o 5. o , n.ºs 1, 5 e 6 do DL ... 27.º e seguintes do NRAU, que sejam objecto de acções de reabilitação ...
-
Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... com base na contabilidade, bem como pelo regime simplificado de tributação, quando o montante ... ções patrimoniais positivas (regime transitório previsto no art. o 5. o , n.ºs 1, 5 e 6 do DL ... 27.º e seguintes do NRAU, que sejam objecto de acções de reabilitação ...
-
Acórdão nº 795/20.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021
... Alterações Legislativas introduzidas ao regime vigente – Almedina – 2019, página 31, em ... NRAU (Novo Regime de Arrendamento Urbano): CLÁUSULA ... ão contém qualquer norma de direito transitório no que concerne à aplicação da nova redação ...
-
Acórdão nº 028/12 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Abril de 2013
É da competência material do Tribunal Administrativo dirimir litígio emergente de contrato de arrendamento para habitação social (ou arrendamento social), sujeito ao regime de renda apoiada, celebrado entre um Município e um particular, designadamente quando se trate de acção que vise a impugnação judicial de depósitos efectuados pelo arrendatário.
... ) e onde se discutia a aplicação do regime de actualização de renda apoiada definida no ... directamente o regime material constante do NRAU, devem ser resolvidos pela jurisdição ... foi substituído por um “regime transitório” a vigorar “até à data da entrada em vigor ... -
Acórdão nº 028/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2013
É da competência material do Tribunal Administrativo dirimir litígio emergente de contrato de arrendamento para habitação social (ou arrendamento social), sujeito ao regime de renda apoiada, celebrado entre um Município e um particular, designadamente quando se trate de acção que vise a impugnação judicial de depósitos efectuados pelo arrendatário.
... ) e onde se discutia a aplicação do regime de actualização de renda apoiada definida no ... directamente o regime material constante do NRAU, devem ser resolvidos pela jurisdição ... foi substituído por um “regime transitório” a vigorar “até à data da entrada em vigor ... -
Acórdão nº 1423/20.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021
I - No artigo 1º da Lei n.º 13/2019 de 12 de fevereiro enuncia-se que a mesma vem estabelecer medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios e a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano. II - Nos arrendamentos para habitação permanente, a liberdade dos contratantes para modelarem o conteúdo do contrato sofreu significativas limitações
... pt, e de acordo com o qual, mesmo que o regime de bens de casamento fosse diverso, “Sob pena ... ência do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... não permanente ou para fim especial transitório, o contrato celebrado com prazo certo se renovava ... -
Edital n.º 1056/2008, de 31 de Outubro de 2008
... as inovaçóes introduzidas pelo novo regime jurídico da urbanizaçáo e da edificaçáo, ... çáo de vistorias a efectuar no âmbito do NRAU seráo as fixadas na legislaçáo em vigor ... transitório de caixóes ... 1 - Utilizaçáo de capelas e ...
-
Acórdão nº 01222/22.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2023
1 . Interesse em agir é uma excepção dilatória inominada insuprível, cuja verificação obsta ao prosseguimento dos autos e determina a absolvição da instância ou o indeferimento, da petição inicial, no caso de não ter ocorrido ainda a citação do Réu. 2 . O interesse em agir é também apelidado de “interesse de agir”, “interesse processual”, “causa legítima da acção̶
... especial de despejo previstos no NRAU, e na respetiva regulamentação.”, foi ... , pese embora haja atribuído ao Réu, em regime de arrendamento para fins habitacionais, o ... ória em determinar que, no plano transitório, tal Lei é aplicável a todos os “contratos ... -
Despacho n.º 27323-A/2007, de 30 de Novembro de 2007
... (rendimentos enquadrados no regime simplificado) ... 38 Vendas de mercadorias e ... Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), constante do título I da Lei n.6/2006, de 27 e Fevereiro, ou do regime transitório previsto no seu título II do capítulo I. S N ...