regime transitório nrau
282 resultados para regime transitório nrau
-
Acórdão nº 313/18.5T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
Sumário (da relatora): I - A questão jurídica que importa apreciar, única colocada no recurso, é a de saber se o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento de duração indeterminada celebrado na vigência do RAU (Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto lei nº 321-B/90 de 15 de Outubro) ao abrigo do artigo 1101º, alínea c) do Código Civil. II - Esta questão liga-se com a evoluç
... base no disposto nos artigos 26º, nº 1 do NRAU e 1101º alínea c) do Código Civil. Sucede que ... -se que, nessa data, vigorava o RAU - Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei ... , e sobretudo ao alterar o regime transitório aplicável aos contratos de arrendamento antigos, ... -
Edital n.º 536/2016
... Nota justificativa Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, ... numa resposta de caráter especial, transitório" e temporário, em face de uma determinada situaç\xC3" ... e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Artigo 3.º Conceitos Para efeito do disposto ...
-
Acórdão nº 4184/21.6T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2023
I – O art. 1068.º do C. Civil na redação dada pela Lei 6/2006 (NRAU) – que estabelece a comunicabilidade do arrendamento – é de aplicação imediata às relações jurídicas (situações jurídicas) constituídas antes da sua entrada em vigor, mas subsistentes ou em curso à data do seu início de vigência. II – Significa a remissão final do art. 1068.º do C. Civil para o “reg
... aos elementos teleológicos do NRAU, bem como ao princípio constitucional da ... foi duradouramente marcado pelo denominado regime vinculístico – assim entendido pelas ... óprios preceitos especiais (direito transitório e regra de resolução de conflitos) sobre a sua ... -
Portaria n.º 257/2021
... Sumário: Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de ... , estabelece-se um regime transitório de ... tramitação da IMA que permite aos ... Diário da República, 1.ª série ... (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
-
Aviso n.º 11210/2021
... 32/2016, de 24 de agosto, e visa adaptar o Regime do Arrendamento Apoiado às realidades física e ... ção, com caráter temporário e transitório, a garantia de uma solução habitacional para ... no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
-
Acórdão nº 2024/15.4YLPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017
I – Perante um requerimento executivo para entrega de coisa certa, com base num Procedimento Especial de Despejo, este deverá ser efectivado nos termos do disposto no art. 15º-J e ss. do NRAU. II – Não tendo a extinção do contrato de arrendamento sido operada pela via judicial, o incidente de embargos de executado apresentado pela Ré, ao abrigo do disposto no art. 859º do CPC, é...
... seguramente é inaplicável o art.º 15-J do NRAU) implicaria a pertinência do recurso ao art.º ... 15º-J da lei 6/2006 de 27-02 [NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO, vulgo NRAU], que tem por ... substantivo da locação e o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes do ... -
Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017
... ão do seu teor e da vontade das partes; 3) Regime legal aplicável e designadamente do NRAU e ... -se uma importante regra de direito transitório ...
-
Comissões arbitrais municipais
I. Atribuições. II. Constituição. III. Funcionamento. V. Dever de Cooperação. VI. Competências. VII. Determinação do coeficiente de conservação. VIII. Definição das obras necessárias. IX. Procedimento decisório. X. Encargos Taxas. XI. Meios de impugnação.
... preâmbulo do diploma regulamentar do Novo Regime do Arrendamento Urbano ... (Lei 6/2006, ... um papel de relevo na aplicação do NRAU, sobretudo no que concerne ao regime ... -
Lei n.º 56/2023
... c) À quinta alteração ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo ... eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das ... pensões, estabelece um ... ção ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei ... n.º 6/2006, de 27 de ...
-
Legislação complementar ao NRAU
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....
@Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto ... O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) foi aprovado pela Lei n.° 6/2006, de 27 de ... A segunda parte contém um regime especial transitório, aplicável aos contratos de arrendamento para habitação celebrados ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... De facto, o regime de propriedade hori- zontal privilegia mecanismos ... do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), nos regimes aprovados em 2006 e em 2012, ... estão sujeitos ao período transitório previsto no NRAU, caracterizando a sua ...
-
Acórdão nº 2280/22.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023
I - A oposição à renovação traduz-se numa forma de cessação do contrato de arrendamento privativa dos contratos com duração limitada ou com prazo certo; II - Resulta do regime previsto nos artigos 1097.º, n.º 1 do CC, 9.º e 10.º do NRAU que a oposição à renovação opera por comunicação à contraparte, tratando-se, pois, de uma declaração recetícia; III - Podendo o mandato forense ter por objeto,...
... Por último, invocou o regime excecional e transitório previsto no artigo ... 3. O artigo 9º, n. 1 do NRAU estabelece que as comunicações relativas à ... -
Acórdão nº 1187/12.5TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015
- Aos contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aplica-se o NRAU, com as especificidades constantes, designadamente do nº2 do art. 26º que, relativamente à transmissão por morte, manda aplicar o disposto no art. 57º. - O art. 57º do NRAU, em princípio só admite uma transmissão por morte do primeiro arrendatário e apenas para as pessoas enunciadas nas
... transmissão do arrendamento constantes do NRAU, quando deveria ter aplicado o regime de ... porque a Lei nº 6/2006, no regime transitório constante dos artigos 26º e seguintes, não ... -
Acórdão nº 6028/11.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
O contrato de arrendamento de espaço destinado a parqueamento automóvel, celebrado antes da vigência do RAU, está excluído do regime vinculístico, podendo ser livremente denunciado pelo senhorio.
... ício da vigência da nova Lei, o disposto no NRAU" – cfr. art. 59º ... O presente arrendamento \xC3" ... em vigor da RAU estão excluídos do regime vinculístico, podendo o senhorio denunciar ... a existência de normas de direito transitório: - especial, ou seja, as contidas na lei nova que ... -
Acórdão nº 1620/22.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada por um órgão jurisdicional, mas antes por um órgão administrativo - o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). III. Detém o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), competência exclusiva para a tramitação do
... 14º, nº 5 e 15º, nº 1 al. e) do NRAU, desde que se cumpram os formalismos previstos no ... Relação na espécie e com os efeitos e regime de subida fixados no despacho de admissão do ... não permanente ou para fim especial transitório, o contrato escrito donde conste a fixação ... -
Aviso n.º 18054/2018
... - uma ou mais pessoas que vivam em regime de comunhão de mesa e habitação, constituído ... ária de valor variável de caráter transitório, para comparticipação dos encargos inerentes ao ... abrigo do Novo Regime do Arredamento Urbano (NRAU) constante do título I da Lei n.º 6/2006, de 27 ...
-
Acórdão nº 1958/14.8YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
SUMÁRIO: 1. Impõe-se interpretar o art. 15º F nº 3 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14-08 no sentido de que o legislador pretendeu isentar o arrendatário que goza do benefício do apoio judiciário da obrigação de demonstrar, aquando da apresentação do articulado de oposição (ao pedido de despejo), que pagou a taxa de justiça...
... 15º-F do NRAU e Portaria nº 9/2013 de 10 de Janeiro (art ... 19º- A para concluir que esse regime se aplica durante o ano de 2003 ... O ... lugar, estabelece-se um regime transitório que dá execução ao estatuído no n.º 4 do ... -
Acórdão nº 2518/19.2YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
I- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma cláusula inequívoca de duração do contrato de «duração limitada» que tem de ser escrita e não pode ser inferior a cinco anos, o que ocorre no caso vertente. II- Independentemente de se verificarem os requisitos exigidos aos arrendatários para beneficiarem do regime transitório previsto na Lei
... Com efeito, 8. Tal diploma veio criar um regime extraordinário para a proteção de ... ções de regime extraordinário e transitório por ela instruída ... 13. Pelo que os ... limitada previstos no nº 1 do artigo 26 do NRAU, aprovado pela Lei n° 6/2006, de 27 de ... -
Acórdão nº 7507/06.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014
I - O acto de aquisição da posse que releva para a usucapião tem de conter os dois elementos definidores do conceito de posse, acolhido no art. 1251.º do CC: o corpus e o animus. II - Os meros detentores ou possuidores precários são aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, não praticam sobre ela os poderes de facto com o animus de exercer o direito real correspondente, pelo que não podem...
... 6. A outra questão é a aplicação do NRAU ao contrato cuja existência e vigência foi nhecida ... 7. O NRAU e o presente regime aplica-se aos contratos celebrados após a sua ... ° da Lei 6/2006 estabeleceu o regime transitório na transmissão por morte no arrendamento para ... -
Regulamento n.º 26/2018
... regime de arrendamento apoiado para habitação, cuja ... a Lei n.º 21/2009, de maio (Regime transitório), o Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de novembro, ... , pelo Código Civil, designadamente pelo NRAU.Artigo 10.ºRegime de Rendas1 - A renda ...
-
Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este
... alegou que, de acordo com o mencionado regime legal, a denúncia teria de ser confirmada pelo ... /2012, à míngua de qualquer regime transitório, a mesma deixou de ser exigível ... ção dos artigos 26°, 27° e 28° do NRAU na redacção anterior à Lei nº 31/2012 resulta ... -
Acórdão nº 745/14.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
... beneficiários além dos previstos no regime legal, mantendo embora a ordem de preferência de ... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27.02, dela onstando normas de direito transitório, tendo em vista os contratos celebrados ...
-
Acórdão nº 3450/10.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...
... a Jurisprudência no sentido de que: “O regime do revogado art 655º do Código Civil continua a ... vigor o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) instituído pela Lei nº 6/2006, de 27 de ... fazer apelo às regras de direito transitório nele contidas, nomeadamente no seu artigo 59º ... -
Acórdão nº 358/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... Na ... aplicação do regime do art. 1048.°, n.º 2, do CC não ... pode ... NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, ... no regime transitório nada dizer é irrelevante face ao disposto no ...
-
Deliberação de 29 de Junho de 2006 da Comissão de Segurança de Bens e Serviços Processo n.° 7/CSSBC/06 Correntes para chupeta e chupetas "Tuc Tuc"
Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação. Legislação.
... º 44/2004, de 19 de Agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados ... de Agosto, estabelecendo um regime transitório para vigorar na época balnear de 2005, ... O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) foi aprovado pela Lei n.° 6/2006, de 27 de ...