regime simplificado iva
797 resultados para regime simplificado iva
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Despacho n.º 2127/2024
... º 4 e n.º 6 do artigo 60.º da (LGT), e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPIT ... ável nos termos do artigo 28.º, n.º 7, do CIRS (Regime Simplificado"), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento da mat\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 3062/2021
... cujo procedimento adotado na formação do contrato tenha sido o regime" simplificado do ajuste direto.Face ao que antecede, decidiu-se pela aprova\xC3" ...
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Despacho n.º 13046/2023
... (n.º 4 do artigo 60.º da LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPIT ... ável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado"), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento da mat\xC3" ...
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Lei n.º 12/2022
... — O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execu- ... ção orçamental e de simplificação de ... da saúde, sem prejuízo da sua aplicação ao procedimento simplificado de ... seleção correspondente à época normal de avaliação do ...
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Regulamento n.º 933/2021
... , aos princípios, às isenções e reduções, às taxas e com regime especial, à liquidação e cobrança, ao pagamento e não cumprimento, ... não carece de renovação anual ao abrigo do regime simplificado, previsto no artigo 16.º do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras ...
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Aviso n.º 9635/2016
... No Título I - Edificação e Urbanização - consta o regime" municipal de edificação e urbanização, em conformidade com as alteraç\xC3" ... ção totalmente nova, tendo como referência o regime simplificado de ocupação de espaço público previsto no âmbito da iniciativa ...
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Portaria n.º 52/2023
... centrais da expansão do sistema de informação cadastral simplificado" e da ... consolidação do BUPi como ponto central de contacto com o cidad\xC3" ... -Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho — diploma que aprovou o regime excecional de ... execução orçamental e de simplificação de ...
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Regulamento n.º 973/2016
... , pela aprovação da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais), da Lei n.º ... qualquer atividade económica ficam sujeitas ao regime simplificado de ocupação do espaço público. 2 - Ficam sujeitas ao regime geral de ...
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Despacho n.º 2987/2018
... ária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... ável nos termos do artigo 28.º, n.º 7, do CIRS (Regime Simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Aviso n.º 8503/2020
... crise económica e social, patente no recurso ao lay-off simplificado, no risco e perigo do aumento do desemprego para níveis insustentáveis, ... de um estado de emergência que vigorou por 45 dias e impôs um regime de isolamento social e de paralisação económica inédito na nossa ...
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Despacho n.º 2987/2018
... ária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... ável nos termos do artigo 28.º, n.º 7, do CIRS (Regime Simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Despacho n.º 8789/2023
... 4 a 6 do artigo 60.º da LGT e n.º 2 do artigo 60.º do Regime ... Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira — ... ável, nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado) e dos valores ... de base contabilística necessários ao apuramento da ...
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Despacho n.º 13609/2022
... regime de substituição, Maria Albertina Lopes Braga Bastos Silva ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos ... N.º 225 22 de novembro de 2022 Pág. 107 ... Diário da ...
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Regulamento n.º 94/2019
... público, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Regime" Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... simplificado 1 - As operações urbanísticas que tenham impacte reduzido e que não ...
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Portaria n.º 480/2023
... ajustando o regime" de apoio ao perfil e necessidades dos territórios de minifúndio e vulner\xC3" ... Piloto”, um regime de financiamento simplificado e expedito ao nível do processo que envolve a ... solicitação dos ...
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Despacho n.º 11787-B/2016
... c), d) e l) do Regime Geral das Infrações Tributárias); 3.14 - A decisão dos processos de ... do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Regime Simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Despacho n.º 2608/2024
... no chefe de Divisão de Tributação e Justiça Tributária, em regime de substituição, José Carlos Panaca Ferreira Lima, as seguintes ... , nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado") e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento da mat\xC3" ...
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Regulamento n.º 628/2021
... municipal, e dando cumprimento à obrigação prevista no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, vem o Município de Olhão ... Artigo 9.º Licenciamento simplificado 1 - As situações sujeitas a licenciamento simplificado, previstas no ...
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Regulamento n.º 389/2023
... Lei Geral Tributária, o Regime Geral das Taxas das Autarquias locais, o Regime Financeiro das ... não simplificado ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 57/16.2IDSTB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-20)
Em processos de abuso de confiança fiscal há que distinguir a fase administrativa e a fase judicial. Ao Tribunal penal não cabe refazer o trabalho feito pela inspecção tributária, de apuramento da matéria tributária e liquidação de imposto, a não ser na restrita medida em que determinada operação seja concretamente impugnada em sede de contestação, e depois de cumpridos tramites tributários...
... e p.) pelos artigos 5°, 7°/3, 105°/1, 5 e 7, do Regime Geral das Infracções Tributárias - Lei 15/2001, de 5 de Junho (RGIT), e ... simplificado de tributação, nos casos e condições previstos na lei; ... b)- ... -
Acórdão nº 652/08.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
I - O valor mínimo constante do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC, deve ser entendido como uma mera presunção ilidível, em ordem ao consignado no artigo 73.º da LGT. II - A inatividade da empresa não afasta per se a incidência, porém a sujeição a IRC nunca prescinde do pressuposto de rendimentos, que concretizam a possibilidade de sujeição àquele tributo em factos constitutivos da...
... ) Também, a devedora originária fez a opção pela aplicação do Regime Geral de determinação do lucro tributável a partir de 01.JAN.2001, ... , não pode culpar terceiros, ficou, automaticamente no Regime Simplificado do lucro tributável; Face ao universo de contribuintes existentes a ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 652/08.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-29)
I - O valor mínimo constante do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC, deve ser entendido como uma mera presunção ilidível, em ordem ao consignado no artigo 73.º da LGT. II - A inatividade da empresa não afasta per se a incidência, porém a sujeição a IRC nunca prescinde do pressuposto de rendimentos, que concretizam a possibilidade de sujeição àquele tributo em factos constitutivos da específica...
... ) Também, a devedora originária fez a opção pela aplicação do Regime Geral de determinação do lucro tributável a partir de 01.JAN.2001, ... , não pode culpar terceiros, ficou, automaticamente no Regime Simplificado do lucro tributável; ... Face ao universo de contribuintes existentes a ... -
Acórdão nº 825/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, para que um objecto seja qualificado de «obra», na acepção do direito de autor, é necessário que seja «original, na acepção de que é uma criação intelectual do próprio autor». II. Para beneficiar da taxa reduzida de IVA, o objecto de arte tem de manifestar uma intenção criativa por parte do seu autor, que não é desvirtuada pelo facto de se...
... Refere-se o Regime" Especial aprovado pelo Decreto-Lei n°199/96, de 18 de Outubro, a \"produç\xC3" ... reproduzida, acompanhada dos Anexos B– Categoria B (Regime Simplificado) e H – Benefícios Fiscais e deduções; desta transcreve-se: a. (…); ... -
Decreto-Lei n.º 17/2024
... O regime do presente decreto -lei visa garantir um controlo adequado da execução ... nos números anteriores pode ser efetuada segundo um regime simplificado, aplicando -se o disposto nas resoluções aplicáveis, e demais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... Parte II Contratação pública ... Parte III Regime substantivo dos contratos administrativos ... Parte IV Governação e ... da data da publicação do anúncio; (viii) um novo regime simplificado para serviços de saúde, ... serviços sociais e outros serviços ...