accão pauliana ordinaria

216 resultados para accão pauliana ordinaria

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 166/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2004

    I - Os requisitos da instauração da acção pauliana estão taxativamente prescritos no art.610º do Código Civil, sem cuja verificação não obterá procedência ganho o pretenso credor, impossibilitado de obter satisfação do seu crédito; II - Apesar daqueles requisitos de ordem substantiva, no art.611º do mesmo diploma está estabelecido o sistema de distribuição do ónus da prova dos intervenientes na...

    ... a presente acção de impugnação pauliana, na forma de processo ordinário, contra: - O S ...

  • Acórdão nº 3070/11.2TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Maio de 2015

    I - Devem considerar-se equiparáveis aos factos os juízos que sejam de uso corrente na linguagem comum, ainda que subsumíveis a um conceito jurídico geralmente conhecido, ou que contenham a enunciação do facto pelos próprios caracteres gerais da lei. II - Tratando-se duma pretensão executiva a créditos cambiários configurados em livranças, que origina uma instância com características puramente

    ..., e, depois, para os termos da acção ordinária instaurada para obter a declaração da nulidade e, subsidiariamente, a impugnação pauliana das transmissões pelos mesmos efectuadas de todo ...

  • Acórdão nº 2396/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Setembro de 2004

    I - Em sede de reapreciação da matéria da facto apurada pelo Tribunal recorrido, a circunstância de uma das testemunhas, no decurso do seu depoimento, ter afirmado que os primeiros RR. ainda possuíam um prédio rústico que «SÓ» ele valia quinze mil contos (isto à data do depoimento) e ter dito, ainda, que esses mesmos RR possuíam mais alguns prédios rústicos, tendo havido lugar à produção de...

    ..., veio intentar acção de impugnação pauliana, em 24.04.1995, com processo em forma ordinária, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... validade dos actos de administração ordinária realizados, enquanto a condição estiver ... requisitos exigidos para a impugnação pauliana. 3. Se, demandado o devedor, este não alegar a ...

  • Acórdão nº 999/99.8TBAMT-AE.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2015

    I - A protecção da posição jurídica da parte estranha à transmissão de coisa ou direito litigiosos é digna de tutela e implica que a ordem jurídica a assuma, estando o conflito de interesses regulado no artigo 263.º do Código de Processo Civil (anterior artigo 271.º). II - A impugnação pauliana julgada procedente torna o acto de alienação do devedor ineficaz em relação ao credor, podendo o...

    ... II. A impugnação pauliana julgada procedente torna o acto de alienação do ..., com os autos de Acção Pauliana (Ordinária) N.º 193/200, do 1º Juízo deste Tribunal. ...

  • Acórdão nº 314/07.9TBALR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Quando nos art. 389º nº 1 al. d) do CPC anterior se fala em “absolvição da instância” refere-se a uma absolvição total e não parcial, pois o pressuposto da prejudicialidade da acção também não é parcial mas sim total. II - Não faz sentido apensar um procedimento cautelar a uma acção finda cuja decisão está a ser executada, pois nessa fase executiva o que tem cabimento é a penhora e não o...

    ... Nestes autos de Acção Pauliana com forma ordinária que AA SA move contra BB – ...

  • Acórdão nº 77/13.9TBOLR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC). 2. Celebrado contrato-promessa sem tradição da coisa prometida alienar ou eficácia real, o acto impugnável, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 610º e seguintes do Código Civil, é o contrato...

    ... de Oleiros, a presente acção ordinária de impugnação pauliana contra IA (…) e ...

  • Acórdão nº 1235/10.3TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    I. O art.º 241.º do Código Civil consagra o postulado de que a simulação, em si mesma, não prejudica o valor do negócio dissimulado, que tanto pode ser válido como eficaz, devendo o seu valor ser apurado segundo o seu próprio mérito, se tivesse sido celebrado sem simulação. II. Não obstante as divergências doutrinárias, vem sendo jurisprudencialmente aceite que, no caso em que o negócio...

    ..., acção declarativa, a seguir a forma ordinária do processo comum, pedindo a final fosse ..., todavia, não obsta à impugnação pauliana, cujos requisitos se verificam no caso em ...

  • Acórdão nº 750/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I - Encontrando-se a mandatária munida de procuração assinada com data anterior à da intervenção judicial, não se verifica qualquer falta de mandato, mas sim falta de comprovação da existência do mandato, sanada com a respectiva junção da procuração aos autos. II - As partes têm o direito de dispor da relação jurídica substancial, sendo a auto-composição da lide um acto de licitude indiscutível,

    ...Nos autos de Acção Ordinária (Impugnação Pauliana), cujos termos correram ...

  • Acórdão nº 481/10.4TBSCR.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2016

    Com a entrada em vigor do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, passou a impender unicamente sobre os Juízes a obrigação de fixar o valor da causa, podendo para tanto ser realizadas, oficiosamente ou a requerimento das partes, as diligências consideradas indispensáveis para que esse valor corresponda à efectiva utilidade económica imediata do pedido, estando as partes apenas...

    ... RELATÓRIO: 1. Na presente acção pauliana com processo comum e forma ordinária intentada ...

  • Acórdão nº 90/14.9TBVFL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I) - A sanção prevista no artº. 829º-A, nº. 4 do Código Civil é classificada pela doutrina como uma sanção pecuniária compulsória legal, por ser fixada por lei e automaticamente devida. II) - Este sanção opera de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, sendo devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação, não...

    ... em 12/02/1991, no âmbito da acção ordinária nº. 100/1999 do Tribunal Judicial de Vila Flôr, ...6582/06.6TBVNG (impugnação pauliana"), transitada em julgado, na qual foi reconhecido \xC3"...

  • Acórdão nº 3573/11.9TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2014

    I - A relação tributária é uma só, abrangendo os devedores originários, substitutos e responsáveis, em conformidade com o princípio da unicidade da relação jurídica tributária. II - Os responsáveis subsidiários são chamados à execução através da reversão, que constitui acto administrativo, de natureza declarativa, que não contende com o nascimento da obrigação tributária, limitando-se a...

    ...ôs a presente acção de impugnação pauliana, com processo comum sob a forma ordinária, ...

  • Acórdão nº 270-G/2001.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2012

    Estamos perante um negócio usurário sempre que, sendo ele oneroso haja evidente desproporção entre as obrigações de ambas as partes, ainda que o autor da usura não seja o seu beneficiário.

    ...José Eusébio Almeida 317-P-imp-pauliana-11-270G Acordam os Juízes na 5ª Secção ... com processo comum sob a forma ordinária", contra -C… e esposa D…, residentes em …, \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 04A2288 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2004

    1 - A renúncia ao usufruto prevista no artº 1476º, nº 1, e), do Código Civil, apresenta-se, por definição, como um negócio gratuito, no qual a renúncia, em princípio, é pura e simples, abdicativa: através dela o titular do usufruto desvincula-se deste direito sem qualquer contrapartida. 2 - O negócio, porém, deixa de ser unilateral e gratuito se se estipularem contrapartidas à renúncia:...

    ... e do recurso A propôs uma acção ordinária - acção pauliana - contra B, seu ex-marido, C, ...

  • Acórdão nº 0326917 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2004

    I - A acção de impugnação pauliana não está sujeita a registo predial, conforme o decidido no Acórdão Uniformizador de 27 de Maio de 2003. II - Se porém foi feito o registo provisório por natureza e por dúvidas, concretizadas estas em "não ser evidente que o pedido na acção tem como finalidade a declaração de nulidade das escrituras nele referidas", as mesmas devem ser retirados...

    ... provisório da acção declarativa ordinária n.º ./. do -º Juízo, intentada por X..., dando ... modo: a) As acções de impugnação pauliana não estão sujeitas a registo. b) Verifica-se, ...

  • Acórdão nº 03A3913 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2004

    I - A impugnação pauliana é um meio que a lei faculta ao credor para atacar judicialmente actos, válidos ou nulos, onerosos ou gratuitos, que não sejam de natureza pessoal, celebrados pelo seu devedor com a finalidade de o prejudicar (art.ºs 610 e 615, do CC). II - Esses actos, quer se traduzam num aumento do passivo, quer na redução do activo do devedor, têm de implicar em concreto, não em...

    ...Autora A, propôs uma acção ordinária - acção de impugnação pauliana - contra: 1º) ...

  • Acórdão nº 3573/06.0TBOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ...ência de um pedido de impugnação pauliana, pois que tal é um efeito que decorre ... de impugnação pauliana, na forma ordinária, que lhes instaurou no .º Juízo Cível do ...

  • Acórdão nº 3573/06.0TBOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 2010

    ...ência de um pedido de impugnação pauliana, pois que tal é um efeito que decorre ... de impugnação pauliana, na forma ordinária, que lhes instaurou no .º Juízo Cível do ...

  • Acórdão nº 09034/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014

    I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou direito à...

    ...ção administrativa comum, sob a forma ordinária", instaurada por Manuel ………. , julgou a acç\xC3"... da Massa Falida a impugnar (impugnação pauliana) um rol de vendas de imóveis feitas pelo Autor e ...

  • Acórdão nº 06A2009 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2006

    I - Na base da acção pauliana está um direito de crédito do autor - justamente o direito de atacar judicialmente actos (válidos, ou mesmo nulos) que o devedor realize em seu prejuízo, desde que não sejam de natureza pessoal (art.º 610º e 615º C. Civil). II - O acto oneroso só está sujeito à impugnação pauliana, se o devedor e o terceiro tiverem agido de má-fé. (art.º 612º n.º 1, 1ª parte C.

    ... JUSTIÇA: Empresa-A, intentou acção ordinária de impugnação pauliana contra AA, BB, e CC ...

  • Acórdão nº 341/13.7TBVNO-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. A impugnação pauliana consiste numa acção pessoal e com escopo indemnizatório que, tendo como base a ineficácia do acto impugnado, confere ao credor, na medida do seu interesse, o “direito à restituição” dos bens visados, tendo, para o efeito de satisfação do valor do seu crédito, o direito a praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei na esfera jurídica do...

    ... das regras do direito quanto à Ação Pauliana, de que a aqui insolvente manteve-se dona do ... (sem deixar de ser, porém, comum ou ordinária), da revista contemplada pelo art. 14º, 1, do ...

  • Acórdão nº 341/13.7TBVNO-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. A impugnação pauliana consiste numa acção pessoal e com escopo indemnizatório que, tendo como base a ineficácia do acto impugnado, confere ao credor, na medida do seu interesse, o “direito à restituição” dos bens visados, tendo, para o efeito de satisfação do valor do seu crédito, o direito a praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei na esfera jurídica do...

    ... das regras do direito quanto à Ação Pauliana, de que a aqui insolvente manteve-se dona do ... (sem deixar de ser, porém, comum ou ordinária), da revista contemplada pelo art. 14º, 1, do ...

  • Acórdão nº 116/09.8T2AVR-Q.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2011

    1. A definição da matéria factual relevante em sede de preenchimento dos requisitos da impugnação pauliana , tendo em vista a indagação, pesquisa, e apuramento da intenção real dos contraentes ou outorgantes em determinado negócio jurídico, de modo a apurar, perante a concreta fisionomia do negócio, se os adquirentes conheciam, representaram ou apreenderam efectivamente , de um ponto de vista «p

    ... declarativa de condenação, na forma ordinária, visando a impugnação pauliana de determinada ...

  • Acórdão nº 06A2770 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2006

    I - O aval, sendo um verdadeiro acto cambiário, origina uma obrigação autónoma, pois o dador do aval não se limita a responsabilizar-se pela pessoa por honra da qual presta o aval, já que assume, ele próprio, a responsabilidade abstracta e objectiva pelo pagamento da letra. II - O aval é, sem qualquer dúvida, uma garantia de natureza pessoal pelo que não é afectada pela cessão da quota por

    ... acção declarativa sob a forma ordinária (acção pauliana), contra - BB e - Empresa-A ...

  • Acórdão nº 02A199 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2002

    O acto oneroso só está sujeito à impugnação pauliana se o devedor e o terceiro tiverem agido de má fé, entendendo-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor - não se exige a intenção de o prejudicar nem o conhecimento da insolvência do devedor.

    ...ério Público, instaurou acção ordinária (impugnação pauliana) contra os réus A e ...