regime simplificado iva
797 resultados para regime simplificado iva
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Portaria n.º 52/2023
... centrais da expansão do sistema de informação cadastral simplificado e da. consolidação do BUPi como ponto central de contacto com o cidadão ...-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho — diploma que aprovou o regime excecional de. execução orçamental e de simplificação de ...
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Despacho n.º 13609/2022
...regime de substituição, Maria Albertina Lopes Braga Bastos Silva. Delegação e ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos. N.º 225 22 de novembro de 2022 Pág. 107. Diário da ...
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Acórdão nº 825/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, para que um objecto seja qualificado de «obra», na acepção do direito de autor, é necessário que seja «original, na acepção de que é uma criação intelectual do próprio autor». II. Para beneficiar da taxa reduzida de IVA, o objecto de arte tem de manifestar uma intenção criativa por parte do seu autor, que não é desvirtuada pelo facto de se...
... 3. Refere-se o Regime" Especial aprovado pelo Decreto-Lei n°199/96, de 18 de Outubro, a \"produç\xC3"... reproduzida, acompanhada dos Anexos B– Categoria B (Regime Simplificado) e H – Benefícios Fiscais e deduções; desta transcreve-se: a. (…); ... -
Despacho n.º 8789/2023
...4 a 6 do artigo 60.º da LGT e n.º 2 do artigo 60.º do Regime. Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira — ...ável, nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado) e dos valores. de base contabilística necessários ao apuramento da ...
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Aviso n.º 9635/2016
...No Título I - Edificação e Urbanização - consta o regime" municipal de edificação e urbanização, em conformidade com as alteraç\xC3"...ção totalmente nova, tendo como referência o regime simplificado de ocupação de espaço público previsto no âmbito da iniciativa ...
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Portaria n.º 480/2023
...ajustando o regime" de apoio ao perfil e necessidades dos territórios de minifúndio e vulner\xC3"...Piloto”, um regime de financiamento simplificado e expedito ao nível do processo que envolve a. solicitação dos apoios e ...
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Despacho n.º 2987/2018
...ária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ...ável nos termos do artigo 28.º, n.º 7, do CIRS (Regime Simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Despacho n.º 2987/2018
...ária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ...ável nos termos do artigo 28.º, n.º 7, do CIRS (Regime Simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Aviso n.º 8503/2020
... crise económica e social, patente no recurso ao lay-off simplificado, no risco e perigo do aumento do desemprego para níveis insustentáveis, ... de um estado de emergência que vigorou por 45 dias e impôs um regime de isolamento social e de paralisação económica inédito na nossa ...
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Acórdão nº 4587/18.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
I – Numa ação em que se discute a responsabilidade de técnico oficial de contas (TOC), determinar o que um contabilista medianamente informado, diligente e sagaz teria feito, é matéria de direito, por estar em causa a interpretação e aplicação da norma do art. 487.º do CCiv., embora a apreciação da culpa do agente tenha, em regra, de ser suportada em factos. II – O conteúdo...
... qual os 6.º e 7.º Réus são sócios, estes demandados por via do regime jurídico que rege a sua atividade de prestação se serviços de ... termos da lei comercial e fiscal, e não sujeita ao regime simplificado. 45ª – Relativamente a esta factualidade não julgada pelo Tribunal ... -
Acórdão nº 0120/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023
... com vista à uniformização de jurisprudência, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do ... O licenciamento na ERS é apelidado «licenciamento simplificado», que, segundo artigo 4.º do Decreto Lei n.º 127/2014 de 22/08, ...
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Regulamento n.º 973/2016
..., pela aprovação da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais), da Lei n.º ... qualquer atividade económica ficam sujeitas ao regime simplificado de ocupação do espaço público. 2 - Ficam sujeitas ao regime geral de ...
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Acórdão nº 028/16.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... União que têm por objetivo evitar divergências na aplicação do regime do IVA de um Estado Membro para outro (Acórdão TJCE, 25-02-1999, C ..., consagra dois procedimentos de licenciamento distintos: O simplificado, aplicável às tipologias previstas no n° 4, do artigo 3.° do ...
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Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da
... lei (art.º 87º da Lei Geral Tributária), a saber: a) em caso de regime simplificado de tributação, nos casos e condições previstos na lei; b) ... -
Despacho n.º 11787-B/2016
...c), d) e l) do Regime Geral das Infrações Tributárias); 3.14 - A decisão dos processos de ... do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Regime Simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Regulamento n.º 94/2019
... público, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Regime" Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2"...simplificado 1 - As operações urbanísticas que tenham impacte reduzido e que não ...
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Regulamento n.º 389/2023
...Lei Geral Tributária, o Regime Geral das Taxas das Autarquias locais, o Regime Financeiro das. Autarquias ...não simplificado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Regulamento n.º 628/2021
... municipal, e dando cumprimento à obrigação prevista no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, vem o Município de Olhão ...Artigo 9.º Licenciamento simplificado 1 - As situações sujeitas a licenciamento simplificado, previstas no ...
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Acórdão nº 380/13.8IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.
...pelos artigos 103.º/1 alíneas a) e c) e 104.º/2 alínea a) do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 15 de ...Mesmo quando sujeitos ao regime simplificado, estão sujeitos a deveres de escrituração da sua atividade.[4] A ... -
Acórdão nº 652/08.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
I - O valor mínimo constante do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC, deve ser entendido como uma mera presunção ilidível, em ordem ao consignado no artigo 73.º da LGT. II - A inatividade da empresa não afasta per se a incidência, porém a sujeição a IRC nunca prescinde do pressuposto de rendimentos, que concretizam a possibilidade de sujeição àquele tributo em factos constitutivos da...
...) Também, a devedora originária fez a opção pela aplicação do Regime Geral de determinação do lucro tributável a partir de 01.JAN.2001, ..., não pode culpar terceiros, ficou, automaticamente no Regime Simplificado do lucro tributável; Face ao universo de contribuintes existentes a ... -
Despacho n.º 460/2022
...por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária. e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos. valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Despacho n.º 4597/2018
..., tendo por base os critérios elencados no artigo 27.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira ...ável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (Regime Simplificado), dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do lucro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
...Parte II Contratação pública. Parte III Regime substantivo dos contratos administrativos. Parte IV Governação e regime ... da data da publicação do anúncio; (viii) um novo regime simplificado para serviços de saúde,. serviços sociais e outros serviços ...
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Aviso n.º 14076/2022
..., aos princípios, às isenções e reduções, às taxas e com regime especial, à. liquidação e cobrança, ao pagamento e não cumprimento, ...vação anual ao abrigo do regime simplificado, previsto no artigo 16.º do Regulamento Geral de. Taxas, Preços e Outras ...
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Lei n.º 75-B/2020
... previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei ... ser celebradas na sequência da adoção de ajuste direto simplificado. Artigo 192.º Simplificação da concessão e renovação de ...