regime simplificado iva
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Acórdão nº 01000/13.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... às correcções determinadas pelo enquadramento dos Impugnantes no regime simplificado de tributação e integralmente anulada a liquidação ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 650/12.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-05-18)
I-A regra do nosso sistema fiscal é o lucro ser apurado com base na contabilidade, donde o regime simplificado constitui um regime não vinculativo, válido somente para quem não tenha optado pelo regime de contabilidade organizada. II-Se o contribuinte não opta de início, nem posteriormente, por qualquer regime de tributação, mas é enquadrado automaticamente no regime de contabilidade organizada...
... que o Impugnante, ora recorrido, se encontrava enquadrado no regime de contabilidade organizada, para efeitos de determinação dos ... e profissionais, apurados de acordo com as regras do regime simplificado de determinação do rendimento tributável, tendo declarado na mesma ... -
Acórdão nº 00423/08.7BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Setembro de 2008
I - É à AT que tem o ónus de alegar e provar os pressupostos do exercício dos poderes que lhe são conferidos. Essa alegação não pode bastar-se com a invocação dos pressupostos jurídicos, o que significa que no caso da derrogação do sigilo bancário tal alegação não pode confinar-se à mera conclusão de que por culpa do contribuinte a AT está impossibilitada de comprovar de forma exacta a matéria...
... Junho de 1994, com o CIRS 6010 “advogados”, enquadrando-se no regime normal de periodicidade trimestral, no que ao IVA diz respeito, e no e simplificado de tributação de IRS, a que se refere a alínea a) do n.° 1 do artigo ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... Direcção-Geral do Tesouro, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do Regime de Tesouraria do Estado O artigo 2.º do Regime de Tesouraria do Estado, ... CAPÍTULO X Tributação simplificada Artigo 67.º Regime simplificado de tributação Fica o Governo autorizado a: 1) Criar um regime especial ...
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Acórdão nº 01183/14.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
... teriam, no ano de 2013, de ser tributados, em sede de IRS, no regime da contabilidade organizada e não no regime simplificado de tributação, ...
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Despacho n.º 2087/2019
... (n.º 4 do artigo 60.º da LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar doProcedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Despacho n.º 2089/2019
... (n.º 4 do artigo 60.º da LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Despacho n.º 1702/2021
... (n.º 4 e n.º 6 do artigo 60.º da LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Lei n.º 19/2022
... regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de ... regime simplificado de determinação da matéria coletável ... 5 — Os coeficientes de ...
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Acórdão nº 0778/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I – Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280.º, n.º 1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão...
... regra, não haver lugar a tal dispensa, ou seja, a manutenção do regime legal existente.” D) Tal interpretação não tem o mínimo de ... normal de periodicidade trimestral e enquadrado no regime simplificado para efeitos de Imposto sobre o Rendimento — Cat. B — Rendimentos ... -
Acórdão nº 00343/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2012
... regra, não haver lugar a tal dispensa ou seja, a manutenção do regime legal existente.” D) Tal interpretação não tem o mínimo de ... normal de periodicidade trimestral e enquadrado no regime simplificado para efeitos de Imposto sobre o Rendimento – Cat. B – Rendimentos ...
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Despacho n.º 8787/2023
... LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e ... Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos ... valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Despacho n.º 3332/2017
... ária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... estabelece a disciplina aplicável à contrataçáo pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato ... SECÇÁO III Regime simplificado ... Artigo 128 ... Tramitaçáo ... 1 - No caso de se tratar de ajuste ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados — e respetivas ...
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Despacho n.º 2566/2017
... ária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Despacho n.º 2566/2017
... ária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Acórdão nº 2209/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Outubro de 2008
... ço de Finanças de Ponte de Lima, encontrando-se enquadrado no regime simplificado e isento de IVA.” ... iii) O julgamento da matéria de ...
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Acórdão nº 0220/11.2BEVIS 0286/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
I - Por referência ao exercício de 2009 e perante a omissão declarativa do contribuinte, em sede de IRS, era lícito à AT, depois de efectuar a notificação prevista no artº 76º nº 3 do CIRS, como efectuou, proceder à declaração oficiosa com recurso ao regime simplificado de tributação ainda que o sujeito passivo tenha optado na declaração de início de actividade pelo regime da contabilidade...
... Out. Est. N.E.C/ Predom. Alim. Bebidas Tabaco, no regime normal trimestral de IVA e opção por contabilidade organizada entre ... para efeitos de IRS um volume de vendas com base no regime simplificado, quando a impugnante deveria ser tributada pelo regime de contabilidade ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 9.º Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias ... Capítulo VIII Vales sociais ... Artigo 30.º Atos isolados ... Artigo 31.º Regime simplificado ... Artigo 31.º-A Valor definitivo considerado para efeitos de ...
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Despacho n.º 942/2023
... que se referem o n.º 4 do artigo 60.º da LGT e o artigo 60.º do Regime ... Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (Regime Simplificado), e ... dos valores de base contabilística necessários ao apuramento da ...
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Portaria n.º 558/2022
... No âmbito da expansão do sistema de informação cadastral simplificado ... ao resto do território, assume-se o BUPi como ponto único de acesso ... junho, diploma que aprovou o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de ...
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Despacho n.º 460/2022
... ária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Decreto-Lei n.º 28/2019
... receita aos respetivos municípios, nos termos do artigo 26.º-A do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado ... º 1 as pessoas aí previstas a que seja aplicável o regime simplificado de tributação em sede de IRS ou IRC.» Artigo 42.º Aditamento ao ...
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Despacho n.º 271/2024
... regime de transparência fiscal), para efeitos da imputação prevista neste ... 08.1, exceto os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável que tenham assinalado o campo ...