regime simplificado iva
797 resultados para regime simplificado iva
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Resolução da Assembleia da República n.º 263/2021
... para o licenciamento ... 10 — Crie um regime" simplificado que permita aos operadores e consumidores uma instala- ... ç\xC3" ...
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Aviso n.º 14076/2022
... , aos princípios, às isenções e reduções, às taxas e com regime especial, à liquidação e cobrança, ao pagamento e não cumprimento, ... não carece de reno- vação anual ao abrigo do regime simplificado, previsto no artigo 16.º do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras ...
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Acórdão nº 06556/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1 - O sistema fiscal português acolhe a ideia de presunção de verdade dos actos dos contribuintes, sejam as suas declarações (apresentadas nos termos legais), sejam os seus dados contabilísticos (desde que a contabilidade se mostre organizada de acordo com o legalmente exigido) – cfr. artigo 75º, nº1 LGT. Trata-se de uma presunção umbilicalmente ligada à presunção de boa-fé. 2 - Esta presunç
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Relatório n.º 6/2023
... que as entidades fiscalizadas continuam a revelar na aplicação do regime ... da contratação pública, quer ao nível da escolha dos ... Auditoria ao lay-off simplificado e ao apoio à retoma em 2020 ... Na sequência da pandemia da Covid-19, ...
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Aviso n.º 7408/2024/2
... Nesse sentido, o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, ... de distribuição predial, sendo substituído por projeto simplificado, nas seguintes situações: a) Nos casos de abastecimento de água para ...
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Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... Em momento algum as regras processuais acordadas alteraram o regime do CAE quanto à decisão (ou decisões) do Painel Financeiro, nem tal foi ... pelas Partes tem sido a adoção de um procedimento simplificado de repercussão dos custos, por exemplo, no que concerne a Taxa de Uso das ...
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Portaria n.º 73/2021
... ção da Portaria n.º 107/2015 , de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na ... de pagamento após a execução da operação sujeita a custo simplificado. 8 - Nas operações referentes às explorações agrícolas, e ...
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Acórdão nº 3664/05.5TMSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014
Nos termos do artigo 712º do Código de Processo Civil, a decisão do tribunal da 1ª instância sobre a matéria de facto só pode ser alterada pela Relação nos casos nele previstos. Os autos contêm todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre a matéria de facto, nomeadamente contém a gravação dos depoimentos prestados em audiência. Encontram-se, assim, verificados os...
... A.; · Com a introdução dos regimes de contabilidade organizada e regime simplificado, o R. sugeriu ao A. a opção pelo regime da contabilidade ... -
Acórdão nº 1487/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I. O órgão competente para a prática de determinado ato pode ratificar ato praticado por quem não detém competência para o efeito. II. Constando dos elementos declarados pela Impugnante, inativa desde 1982, que determinados imóveis integram o seu ativo imobilizado, ainda que os mesmos tenham sido adquiridos, nas décadas de 60 e 70 do século XX, com intenção de revenda, não fica demonstrado que...
... IRC referentes aos exercícios de 2004 e 2005, com enquadramento no regime geral de determinação do lucro determinável (cfr. RIT); Y. Em ... artigo 53º do Código do IRC, para tributação pelo regime simplificado, desde o exercício de 2001, pois, não efectuou a opção pelo regime ... -
Regulamento n.º 864/2023
... n.º 96/2014, de 25 de junho, na sua redação atual, consagram o regime jurí- ... dico da concessão, da exploração e da gestão, em regime de ... simplificado ... Sede Rua das Covas do Arraial, ... 352 São Pedro da Torre ...
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Acórdão n.º 469/2022
... regime sancionatório que a lei manda ... aplicar aos partidos políticos que ... Onde estará a falta de razoabilidade deste procedimento simplificado e ... menos oneroso será uma tarefa inconclusiva ... Sem conceder de ...
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Aviso n.º 5705/2017
... ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro do artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2016, de 12 de ... inicial - por cada - 397,0000 2.3 - Pedido de licenciamento simplificado - por cada - 172,5500 3 - Ocupação e utilização do espaço público - ...
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Lei n.º 24-E/2022
... e a Diretiva 2008/118/CE, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo, no que ... respeita aos esforços ... , o relatório de receção do documento de acompanhamento simplificado eletrónico, o qual ... constitui prova bastante do cumprimento das ...
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Acórdão nº 933/08.6 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-07-14
I – Na medida em que o contribuinte goza da presunção de verdade da sua declaração, nos termos do preceituado no nº1 do artigo 74.º da LGT, compete à Administração Tributária, no caso de com aquela não concordar, o ónus da prova dos pressupostos legais da sua actuação, in casu a demonstração de que os indícios por si recolhidos no decurso da acção inspectiva são sérios e suficientes para concluir
... encontrava-se coletada em sede IRC, no exercício de 2002, pelo regime geral e no exercício de 2003 pelo regime simplificado (fls. 5 do ... -
Despacho n.º 3121/2023
... 4 e 6 do artigo 60.º da LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Comple- ... mentar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos ... valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Regulamento n.º 721/2023
... n.º 96/2014, de 25 de junho, na sua redação atual, consagra o regime jurídico ... da concessão, da exploração e da gestão, em regime de ... de utilização ... S/N Horário* LER Descritivo simplificado S/N Identificação ... Sede ... Aterro Sanitário de ...
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Acórdão nº 01071/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I – A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45º, nº 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos. II- No caso dos autos tal similitude ocorre e daí não se verificar a caducidade do direito à liquidação pois que, não tinha decorrido o prazo de 4 anos até à altura em que foi...
... à data dos factos, disposição em que sob a epígrafe de “regime simplificado de determinação do lucro tributável” ... Previa-se no ... -
Aviso n.º 13668/2023
... P.: ... Despacho n.º 7475/2023: ... Designação, em regime de substituição, no cargo de direção intermédia de ... 2.º grau de ...
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Acórdão nº 098/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - No recurso por oposição de acórdãos cabe ao recorrente o ónus de demonstrar a alegada existência de oposição de julgados, sem a qual o recurso deve ser julgado deserto (artigo 284.º, n.º 4 do CPPT) II - Nos processos iniciados após 1 de Janeiro de 2004, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT...
... quais está colectado desde 1/07/2004, encontrando-se enquadrado no regime simplificado de tributação em sede de IRS nos exercícios de 2004 e 2005 ... -
Acórdão nº 107/23.6YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 2023
... regime do M.D.E ... A Procuradoria Europeia, na pessoa do Procurador Europeu ... simplificado de entrega, entre autoridades judiciárias, de pessoas condenadas ou ...
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Regulamento n.º 553/2020
... k) do n.º 2 do artigo 25.º, artigo 33.º, n.º 1, alínea k), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... , trabalhador independente ou prestador de serviços no regime simplificado e que não possua contabilista certificado; k) Declaração sob ...
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Regulamento n.º 214/2023
... da exploração e gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento ... e de ... S/N Horário** LER Descritivo simplificado S/N identificação ... Unidade de Portimão - Aterro Sanitário Vários ...
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Despacho n.º 664/2021
... valorização dos recursos humanos; f) Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos administrativos, comuns ou ... ções e empreitadas de obras públicas, através do regime simplificado do ajuste direto, e acompanhamento das candidaturas a programas de ...
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Despacho n.º 2969/2024
... P ... Despacho n.º 2969/2024 Sumário: Designação, em regime de substituição, dos dirigentes intermédios do Património Cul - ... simplificado para a elaboração do projeto de ampliação da sede da Ordem dos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2019
... as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, um regime" simplificado para a obtenção da autorização necessária para a assunç\xC3" ...