regime simplificado iva
797 resultados para regime simplificado iva
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Acórdão nº 00894/10.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019
... ) – Já quanto ao ano de 2007, uma vez que deve ser enquadrado no regime simplificado de tributação em obediência ao disposto no nº 2 do artigo ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... com as alíneas e ) e k ) do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 ... edifícios construídos está sujeita a controlo prévio simplificado, nos termos do RJUE e do presente Regula- mento, não sendo permitida a ...
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Acórdão nº 0242/11.3BELLE 0449/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020
... marido preenchendo o quadro 10 — “Enquadramento” com o Regime de Contabilidade Organizada (art. 28° do CIRS) desde 01.01.2005, com ... se encontrava determinado e de acordo com as regras do regime simplificado de tributação — cfr. a informação de fls. 79 da Reclamação ...
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Despacho n.º 3171/2019
... e serviços e empreitadas, com exceção do ajuste direto simplificado cuja responsabilidade é da Gestão Patrimonial e de Stocks; c) Executar ... vigor, para utilização no âmbito dos procedimentos previstos no Regime Jurídico dos instrumentos de Gestão Territorial; g) Promover a boa ...
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Despacho n.º 576-B/2023
... candidaturas é efetuada através de formulário eletrónico simplificado ... disponível no Balcão dos Fundos, acessível através do sítio na ... 16 — A presente Medida de Apoio tem enquadramento no «Regime de Minimis» Regulamento ... (UE) n.º 1407/2013, ao abrigo da qual o ...
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Acórdão nº 78/16.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
... âmbito de 3.600,00€, tendo sido enquadrado para efeitos de IR no Regime Simplificado, a vigorar desde 01 de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de ...
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Em vigor
Portaria n.º 261/2015 . Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.11, «Investimentos não produtivos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
... pagamento após a execução da operação sujeita a custo simplificado, para além do previsto no n.º 4 ... 8 - O último pedido de pagamento deve ser submetido no prazo máximo de 90 dias a contar da data de ...
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Portaria n.º 216/2022
... que o Governo assegurará a implementação do cadastro simplificado ... em todos os concelhos do território nacional, de modo a identificar ... junho — diploma que aprovou o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de ...
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Portaria n.º 216/2022
... que o Governo assegurará a implementação do cadastro simplificado em todos os concelhos do território nacional, de modo a identificar ... -Lei n.º 53 -B/2021, de 23 de junho — diploma que aprovou o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de ...
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Acórdão nº 00864/05.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
I. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes rendimentos da categoria B [rendimentos empresariais e profissionais] (art.º 31,º., n.º2, do CIRS, na redacção aplicável); II. Sendo de qualificar como prestação de serviços com fornecimento de materiais (art.º1207.º e 1210.º, n.º1, do
... regime simplificado de determinação do rendimento coletável; d) No ano de 2001 ... -
Decreto-Lei n.º 10-G/2020
... ço, na sua redação atual, aproveitando para a substituir por um regime simplificado da redução temporária do período normal de trabalho ou ...
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Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
... e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados, e respetivas ...
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Regulamento n.º 855/2021
... atual redação.Artigo 2.ºObjetoO presente regulamento define o regime a que obedece a concessão de apoios técnicos e financeiros, enquanto ... ou em madeira e/ou outro material, adotando um desenho simplificado, com acabamento numa das cores tradicionais, em tom mate.Artigo ...
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Aviso n.º 10223/2020
... 1000 metros (área máxima de apoio); 2.1.3 - Ter um projeto simplificado de "Condomínio de Aldeia", identificando os hectares a intervir, as ... das atividades a desenvolver no âmbito da operação, em termos de regime de dedução do IVA suportado com o investimento previsto na operação ou ...
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Aviso n.º 1267/2017
... Regime Jurídico das Autarquias Locais, Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ... impacto reduzido, ou aqueles a que a lei atribui carácter simplificado; hh) "Profundidade de empena" - distância medida entre o plano de fachada ...
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Acórdão nº 04709/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
1. À luz dos requisitos enunciados no CIRS vigente em 1999 e 2001e ainda na LGT, o apuramento da matéria tributável calcula-se directamente segundo os critérios próprios de cada tributo através de procedimentos objectivos (art. 84º/1 LGT) com vista à determinação do valor real dos rendimentos ou bens sujeitos a tributação (art. 83º/1 LGT). 2. Para os rendimentos empresariais não decorrentes do...
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Acórdão nº 0118/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018
Para efeitos de IRS (Categoria B), não havendo obrigação de emissão de factura, o momento a atender para determinar a obtenção do rendimento e a consequente sujeição a imposto, corresponde ao do recebimento do valor respectivo (nº 6 do art. 3º do CIRS).
... ável, o que leva a que, no caso vertente, tenha de ser aplicado o regime legal constante do art. 3º, n.ºs 1 e 6 do CIRS na redacção em vigor ... ído à impugnante/recorrida, ao qual foi aplicado o regime simplificado do artigo 31º do CIRS, por a AT ter considerado que não se mostravam ... -
Acórdão nº 01238/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
Na aplicação dos coeficientes previstos nas als. a) a c) do nº 1 do art. 31º do CIRS não há que efectuar a distinção entre o valor dos materiais incorporados na obra e o valor da mão-de-obra, se a actividade desenvolvida se traduz numa única actividade de prestação de serviços.
... de IRS dos anos de 2001 e 2002, esta na parte referente ao regime simplificado de tributação, apuradas em ação inspetiva e com base na ... -
Despacho n.º 4053/2024
... na legislação em vigor, com exceção do ajuste direto simplificado cuja responsabilidade é da Gestão Patrimonial. 2—Compete-lhe, no ... , para utilização no âmbito dos procedimentos previstos no Regime Jurídico dos instrumentos de Gestão Territorial; h) Promover a boa ...
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Decreto-Lei n.º 74/2022
... âmbito do Programa Porta de Entrada, procede-se à integração, no regime legal, das opções ... tomadas a propósito do acolhimento de refugiados ... «Artigo 20.º-A ... Procedimento especial simplificado ... 1 — No caso de soluções de alojamento temporário em que a ...
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Despacho n.º 9511/2022
... (n.º 4 do artigo 60.º da LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar ... do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira — ... ável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado), dos valo- ... res de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Portaria n.º 316/2018
... e internacionalização, cofinanciados pelo FSE, seguem o regime estabelecido no n.º 12 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de ... a modalidade de projeto individual que segue um regime simplificado, nomeadamente no que diz respeito a critérios de seleção e prazo de ...
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Regulamento n.º 651/2023
... n.º 96/2014, de 25 de junho, na sua redação atual, consagra o regime jurídico ... da concessão, da exploração e da gestão, em regime de ... simplificado ... Sede ... Vila Fria, Viana do Castelo ...
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Aviso n.º 14076/2022
... , aos princípios, às isenções e reduções, às taxas e com regime especial, à liquidação e cobrança, ao pagamento e não cumprimento, ... não carece de reno- vação anual ao abrigo do regime simplificado, previsto no artigo 16.º do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras ...
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Portaria n.º 360-A/2017
... , tempo de execução ou qualidade dos serviços prestados; qqq) «Regime contratual de investimento», regime legal previsto no Decreto-Lei n.º ... a modalidade de projeto individual que segue um regime simplificado, nomeadamente no que diz respeito a critérios de seleção e prazo de ...