regime simplificado iva
804 resultados para regime simplificado iva
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Acórdão nº 07216/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014
... quais está colectado desde 1/07/2004, encontrando-se enquadrado no regime simplificado de tributação em sede de IRS nos exercícios de 2004 e 2005 ...
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Aviso n.º 16060-B/2016
... ção das candidaturas no âmbito do presente procedimento simplificado, nos termos anteriormente expostos, fundamenta-se na urgente ... do Trabalho e Emprego, n.º 30, de 15 de agosto de 2016, para um regime de trabalho a que correspondem 40 horas de trabalho normal semanal. 6 - ...
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Aviso n.º 13200-E/2020
... ção das candidaturas no âmbito do presente procedimento simplificado, fundamenta-se na urgente contratação, como assistentes, dos médicos ... do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015, para um regime de trabalho a que correspondem 40 horas de trabalho normal semanal. 6 - ...
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Aviso n.º 9007-A/2016
... ção das candidaturas no âmbito do presente procedimento simplificado, fundamenta-se na urgente contratação, como assistentes, dos médicos ... do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015, para um regime de trabalho a que correspondem 40 horas de trabalho normal semanal. 6 - ...
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Aviso n.º 3023-B/2018
... ção das candidaturas no âmbito do presente procedimento simplificado, nos termos anteriormente expostos, fundamenta-se na urgente ... do Trabalho e Emprego, n.º 30, de 15 de agosto de 2016, para um regime de trabalho a que correspondem 40 horas de trabalho normal semanal. 6 - ...
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Aviso n.º 8525-C/2019
... ção das candidaturas no âmbito do presente procedimento simplificado, nos termos anteriormente expostos, fundamenta-se na urgente ... do Trabalho e Emprego, n.º 30, de 15 de agosto de 2016, para um regime de trabalho a que correspondem 40 horas de trabalho normal semanal. 6 - ...
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Aviso n.º 202/2017
... ção das candidaturas no âmbito do presente procedimento simplificado, nos termos anteriormente expostos, fundamenta-se na urgente ... do Trabalho e Emprego, n.º 30, de 15 de agosto de 2016, para um regime de trabalho a que correspondem 40 horas de trabalho normal semanal. 6 - ...
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Aviso n.º 20232-A/2020
... ção das candidaturas no âmbito do presente procedimento simplificado, fundamenta-se na urgente contratação, como assistentes, dos médicos ... do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015, para um regime de trabalho a que correspondem 40 horas de trabalho normal semanal. 6 - ...
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Aviso n.º 10302-B/2018
... ção das candidaturas no âmbito do presente procedimento simplificado, nos termos anteriormente expostos, fundamenta-se na urgente ... do Trabalho e Emprego, n.º 30, de 15 de agosto de 2016, para um regime de trabalho a que correspondem 40 horas de trabalho normal semanal. 6 - ...
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Acórdão nº 0157/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - Não é a mesma a questão de direito
... ADUANEIRA, veio, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ável à tributação desses rendimentos no âmbito do regime simplificado de tributação em IRS ... h) Ou seja, a circunstância de o acórdão ... -
Acórdão nº 01341/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2022
I - Se a motivação que funda o segmento decisório de um acto de indeferimento não é questionada na petição de impugnação do mesmo, essa decisão manter-se-á na ordem jurídica por não ser sindicável ou escrutinável judicialmente. II - Com excepção das que sejam de conhecimento oficioso, não pode em sede de recurso conhecer-se de questões novas, ou seja, de questões que não tenham sido objecto da...
... contabilidade, nesta foi apurado em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação, com o coeficiente 0,75), a AT não aceitou ... -
Portaria n.º 187/2021
... ção à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime" de ... aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias\xC2" ... 14 — É elegível uma despesa, na forma de custo simplificado, tendo em vista suportar os ... custos de deslocações aos mercados ...
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Acórdão nº 0105/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - A determinação do valor exacto do imposto a pagar segue uma tramitação própria, sujeita a regras substantivas e procedimentais, que visam permitir à Administração Tributária fazer o controle dos rendimentos efectivamente auferidos pelo contribuinte, aos quais aplicará as regras substantivas próprias de cada uma das categorias de rendimentos de modo a obter aquele valor final; II - As regras...
... , eram aplicáveis as regras da contabilidade e não as regras do regime simplificado; 2ª A Administração Tributária respaldou esse ... -
Acórdão nº 00390/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020
I- Da conjugação do n.º 1 do art.º 627.º do CPC º, n. º2 do art.º 639.º e n.º 1 art.º 640.º do CPC resulta que o tribunal de recurso fica impedido de conhecer questões novas, ou seja, que não tenham sido anteriormente apreciadas. II. No caso, de impugnação da matéria de facto, sustentada em prova testemunhal gravada, que seja possível a identificação precisa em separada dos depoimentos, o ónus do
... 2005, para efeitos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), no regime normal de periodicidade mensal, com contabilidade organizada – cfr. fls ... simplificado para os exercícios de 2007 a 2009 (inclusive), tendo domicílio fiscal em ... -
Portaria n.º 261/2015
... Artigo 1.º ... Apresente portaria estabelece o regime de aplicação da ... ação n.º 7.11, «Investimentos não produtivos», ... ração sujeita a custo simplificado, para além do previsto ... 8—O último pedido de pagamento deve ser ...
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Acórdão nº 05287/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2012
... correctamente a “B ... ” como sendo uma sociedade sujeita ao regime de transparência fiscal; 4-A “B ... ”, em 2004, apurou resultado ... édicos, L.da.”, NIPC ... , encontra-se enquadrada no Regime Simplificado de determinação do lucro tributável previsto no artigo 53°, do ...
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Relatório n.º 4/2022
... primento ao artigo 35.º-A, do Capítulo IV, do Título II, do Regime Geral das Instituições de Crédito ... e Sociedades Financeiras, como ... simplificado (“premium allocation approach”) ... O modelo completo baseia-se em ...
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Relatório n.º 4/2022
... primento ao artigo 35.º-A, do Capítulo IV, do Título II, do Regime Geral das Instituições de Crédito ... e Sociedades Financeiras, como ... simplificado (“premium allocation approach”) ... O modelo completo baseia-se em ...
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Deliberação n.º 1079/2021
... ; d) Aos medicamentos homeopáticos com AIM ou de registo simplificado"; e) Aos medicamentos tradicionais à base de plantas. Artigo 3.º Definiç\xC3" ... à libertação de lotes para o mercado, obedecer ao disposto no regime de importação de medicamentos. 3 - A aquisição de medicamentos ...
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Deliberação n.º 1079/2021
... d) Aos medicamentos homeopáticos com AIM ou de registo simplificado; ... e) Aos medicamentos tradicionais à base de plantas ... Artigo 3.º ... lotes para o mercado, obedecer ao disposto no regime de importação de medicamentos ... 3 — A aquisição de medicamentos ...
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Despacho n.º 908/2018
... da função e contribuindo para a agilização e simplificação do Regime Jurídico Autárquico, nas diversas áreas da sua competência, por forma ... ção, aquisição de bens e serviços através do regime simplificado do ajuste direto. 2 - Efetuar pedidos de preços, cabimentos, ...
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Portaria n.º 137/2022
... ao regime aplicável ao Sistema de Incentivos às Empresas na tipologia de ... individual que segue um regime simplificado, nomeadamente no que diz respeito a critérios de ... seleção e prazo de ...
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Acórdão nº 00301/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
I. No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II. Tal prova não tem de ser directa e dogmática, no sentido de...
... lei (art.º 87º da Lei Geral Tributária), a saber: a) em caso de regime simplificado de tributação, nos casos e condições previstos na lei; b) ... -
Acórdão nº 00282/07.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
... ável efectuada com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado de acordo com o n.° 2 do art.° 28° do CIRS, uma vez que o ...
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Acórdão nº 01069/05.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2008
... o TCAN concluindo assim as suas alegações: A — A opção pelo regime de tributação, na declaração de início de actividade, e por falta de ... um volume de negócios pelo qual se enquadram no regime simplificado, efectuam pela determinação do regime pelo regime geral, não se ...