regime simplificado iva
797 resultados para regime simplificado iva
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Acórdão nº 01555/11.0BEPRT 017/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020
... há lugar à determinação do lucro tributável por aplicação do regime" simplificado\" decidindo pela anulação das liquidações de IRC dos exerc\xC3" ...
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Lei n.º 82-E/2014
... Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das ... Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 ... a)Aplicam-se os coeficientes previstos para o regime ... simplificado, quando o respetivo rendimento anual ilí- ... quido seja inferior ou ...
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Despacho n.º 10528/2023
... do n.º 4 do artigo 60.º da LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime ... Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira ... ável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado), e dos valores ... de base contabilística necessários ao apuramento da ...
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Acórdão nº 02235/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022
I - O direito à dedução do IVA está (como estava no domínio da vigência da 6ª Diretiva) sujeito ao cumprimento de requisitos tanto materiais como formais. No que se refere aos requisitos materiais, resulta do artigo 168.º, alínea a), da Diretiva 2006/112 que, para poder beneficiar do referido direito, é necessário, por um lado, que o interessado seja um «sujeito passivo» na aceção da referida...
... órios” (CAE: 46421), estando enquadrada, para efeitos de IVA, no regime normal de periodicidade trimestral e, para efeitos de IRC, no regime geral ... LDA, NIPC (…), é tributada em sede de IRC pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável a que se refere o art.º 53.º do ... -
Parecer n.º 2/2019
... no sector das administrações públicas e introduz alterações no regime de processo orçamental, nas regras de execução, de contabilidade e de ... classificação permitiu que lhes fosse aplicado um regime simplificado(54) em que a informação sobre a execução orçamental é prestada ...
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Acórdão nº 432/07.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
O regime simplificado de tributação assenta numa presunção do rendimento colectável, a qual pode ser ilidida pelo contribuinte. Tal sucede, por exemplo, quando se demonstra que no exercício em causa não existiu rendimento.
... sua matéria tributável é efetivamente inferior à apurada sob o regime simplificado escolhido pela Impugnante ... e. O regime simplificado é ... -
Parecer n.º 2/2022
... 5.1.2 — Garantias prestadas ao abrigo do regime especial COVID-19: 7 028 M€ ... 5.1.2.1 — Linhas de crédito COVID-19 ... ável às entidades públicas reclassificadas (EPR) de regime simplificado não prevê ... classificações económicas essenciais, conduzindo ao ...
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Parecer n.º 2/2022
... 5.1.2 — Garantias prestadas ao abrigo do regime especial COVID-19: 7 028 M€ ... 5.1.2.1 — Linhas de crédito COVID-19 ... ável às entidades públicas reclassificadas (EPR) de regime simplificado não prevê ... classificações económicas essenciais, conduzindo ao ...
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Parecer n.º 1/2021
... regimes especiais - 2015-2019 Quadro II.9 - Financiamento do Regime de Proteção Social Convergente (CGA) - 2015-2019 Quadro II.10 - ... insuficiências do classificador aplicável às EPR de regime simplificado que não prevê classificações económicas essenciais à ...
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Despacho n.º 12733/2023
... do n.º 4 do artigo 60.º da LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPIT ... ável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado"), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento da mat\xC3" ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... do Estado para o ano de 2023) no que respeita à consagração do regime de tributação dos criptoativos, as alterações ao regime das mais ... auferidos por sujeitos passivos abran- gidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados — e respetivas instruções de ...
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Acórdão nº 02031/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2007
1. Perante o decretamento do arresto requerido pelo RFP o arrestado dispõe de um de dois meios de impugnação: o recurso jurisdicional, nos termos gerais, ou a oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução; 2. Não tendo o requerente na oposição alegado concretos...
... 502 674 300, encontra-se registada em I.V.A., no regime normal de periodicidade trimestral, e em I.R.C., no regime simplificado de ... -
Acórdão nº 106/11.0TBCPV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013
I –O caso julgado tem como pressuposto a repetição de uma causa decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e exerce duas funções: (i) uma função positiva, quando faz valer a sua força e autoridade e (ii) uma função negativa, quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo Tribunal. II- Enquanto excepção, o caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntic
... regularmente organizada, procedendo ao respectivo aconselhamento do regime tributário ... No ano fiscal de 2002, ano seguinte ao do início da ... a opção pelo regime geral ou serem tributados pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável, sendo que no sobredito ano de ... -
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... à dedução do imposto tem um alcance mais largo que o anterior regime" de isenção dos equipamentos, sujeito às conhecidas limitações postas \xC3" ... Procurou-se ainda construir um regime simplificado de percepção do imposto para contribuintes que, colocados acima do ...
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Aviso n.º 18088/2023
... que se referem o n.º 4 do artigo 60.º da LGT e o artigo 60.º do Regime ... Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira ... ável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (Regime Simplificado), e dos valores ... de base contabilística necessários ao apuramento da ...
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Despacho n.º 8786/2023
... n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos ... valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Acórdão nº 00412/09.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I - De acordo com o artigo 640.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do artigo 281.º do CPPT, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o Recorrente deve especificar, sob pena de rejeição, quais (i) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como (ii) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que...
... as liquidações de IRC dos anos de 2006 e 2007, apuradas segundo o regime simplificado de tributação ... 1.2. A Recorrente terminou as ... -
Despacho n.º 276/2023
... por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária ... e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos ... valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados — e respetivas ...
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Despacho n.º 3265/2018
... da Inspeção Tributário da Direção de Finanças do Porto, em regime de substituição conforme despacho do Diretor-Geral dos Impostos de 15 de ... ções fiscais", Boletim eletrónico n.º 4 da APECA;"O regime simplificado ...
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Despacho n.º 3265/2018
... da Inspeção Tributário da Direção de Finanças do Porto, em regime de substituição conforme despacho do Diretor-Geral dos Impostos de 15 de ... ções fiscais", Boletim eletrónico n.º 4 da APECA;"O regime simplificado ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... dade comercial ... lugar, modifica-se substancialmente o regime ... da fusão e cisão de sociedades, tornando-o muito mais ... simples e ... dimento simplificado de justificação ... Artigo 142.o ... Causas de dissolução ...
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Despacho n.º 12797/2023
... (n.º 4 do artigo 60.º da LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... ável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado"), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento da mat\xC3" ...
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Portaria n.º 242/2022
... cadastro simplificado em todos os concelhos do território nacional, de modo a identificar todos ... junho, diploma que aprovou o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de ...
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Portaria n.º 242/2022
... que o Governo assegurará a implementação do cadastro simplificado em todos os concelhos do território nacional, de modo a identificar todos ... -Lei n.º 53 -B/2021, de 23 de junho, diploma que aprovou o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de ...