regime processual civil simplificado
873 resultados para regime processual civil simplificado
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Regulamento n.º 838/2022
... A simplificação do regime da ocupação do espaço público e da afixação ... designado por regime simplificado, conforme o disposto na legislação em vigor ... nos termos do Código Civil; ... d) Memória descritiva indicando os ... Artigo 17.º ... Saneamento processual ... 1 — Compete ao presidente da câmara ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... distinto dos previstos na alínea anterior; j) «Responsabilidade civil de veículos terrestres motorizados», que abrange a responsabilidade ... Artigo 130.º Cálculo simplificado da fórmula-padrão 1 - As empresas de seguros e de resseguros podem ...
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Acórdão n.º 583/2016
... por o prédio não se achar submetido ao regime de propriedade horizontal, nem ser possível a ... 1091.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil (CC), na redação introduzida pela Lei n.º ... ção do recurso, rematando tal peça processual com as seguintes conclusões: "[ ... ] a) O ... aferir-se por referência ao mais simplificado plano de facto, mas à situação global complexa ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... O regime do presente decreto-lei visa garantir um controlo ... efetuada segundo um regime simplificado, aplicando-se o disposto na Resolução n.º ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao ... Instituto da Conservação da ... em obediência ao circuito processual estabelecido para o efeito pela DGO ... 13 — ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... e ) e k ) do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... , bem como dos números de identificação civil e fiscal; c ) A exposição dos factos em que ... está sujeita a controlo prévio simplificado, nos termos do RJUE e do presente Regula- ... desenvolvimento da tramitação processual, acompa- nhando, nomeadamente a instrução, o ...
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Lei n.º 118/2019
... atual; c) À décima quinta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, ... ários, nos termos previstos na lei processual administrativa. 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) ... -se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ... 1 - Salvo em caso de regime simplificado de tributação ou quando da decisão seja ...
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Despacho n.º 1338/2019
... Civil; c) O Serviço de Saúde Pública Veterinária. 2 ... subunidade orgânica: a) Gestão Processual de Urbanismo e Edificação. 6 - A Unidade de ... ão pública, a gestão de procedimentos em regime de ajuste direto simplificado de locação ou ...
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Acórdão nº 652/08.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
I - O valor mínimo constante do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC, deve ser entendido como uma mera presunção ilidível, em ordem ao consignado no artigo 73.º da LGT. II - A inatividade da empresa não afasta per se a incidência, porém a sujeição a IRC nunca prescinde do pressuposto de rendimentos, que concretizam a possibilidade de sujeição àquele tributo em factos constitutivos da...
... ária fez a opção pela aplicação do Regime Geral de determinação do lucro tributável a ... , ficou, automaticamente no Regime Simplificado do lucro tributável; Face ao universo de ... , cumpre ter em conta a tramitação processual atinente à impugnação da decisão proferida ... à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao Recorrente um ónus rigoroso, cujo ... -
Lei n.º 114/2017
... Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, ... os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da ... efeitos da aplicação do regime simplificado, dos sujeitos passivos de IRS ou de IRC, as ... ção automática da unidade de conta processual (UC) prevista no n.º 2 do artigo 5.º do ...
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Despacho n.º 908/2018
... ção; c) Gabinete Municipal de Proteção Civil; d) Gabinete Médico-Veterinário Municipal. 2 - ... Vistorias; 14.3 - Serviço de Gestão Processual; 14.4 - Serviço de Atendimento e Apoio ao ... para a agilização e simplificação do Regime Jurídico Autárquico, nas diversas áreas da sua ... bens e serviços através do regime simplificado do ajuste direto. 2 - Efetuar pedidos de preços, ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... , de 15 de fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades ... Trata-se de um procedimento simplificado", todo ele tramitado ao abrigo de plataforma eletr\xC3" ... decide as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido ... ção, deve ter a sua responsabilidade civil coberta por um contrato de seguro de ...
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Deliberação n.º 101/2022
... nas áreas de identificação civil, de registo civil, predial, comercial, de bens ... de contas é feita em execução do regime de Unidade de Tesouraria do Estado, ... sendo ... — Exceto nos casos de ajuste direto simplificado, a promoção de um procedimento de ... da despesa e restante documentação processual, necessária ao processo de conferência final a ...
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Deliberação n.º 101/2022
... nas áreas de identificação civil, de registo civil, predial, comercial, de bens ... de contas é feita em execução do regime de Unidade de Tesouraria do Estado, ... sendo ... — Exceto nos casos de ajuste direto simplificado, a promoção de um procedimento de ... da despesa e restante documentação processual, necessária ao processo de conferência final a ...
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Regulamento n.º 1175/2022
... em vigor de uma nova versão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação ... economia processual, desde que os elementos constantes do processo se ... de petróleo sujeita a licenciamento simplificado; ... m) Edificação de pequenas construções ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos ... da Lei n.º ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
... dos n.os 3 e 5 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98 , ... º e no artigo 237.º do Código de Processo Civil. 3 - No caso de se frustrar a notificação por ... -se que este procedimento, apesar de simplificado e mais célere, além de decorrer em ... os demais direitos de intervenção processual (cf. Lopes do Rego, 'Os princípios ...
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Parecer n.º 1/2021
... - 2015-2019 Quadro II.9 - Financiamento do Regime de Proteção Social Convergente (CGA) - ... aplicável às EPR de regime simplificado que não prevê classificações económicas ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (36 M(euro))(115) e das portagens arrecadadas ... manutenção dos processos nesta fase processual ( ... ) Assim, nos processos declarados em falhas, ...
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Regulamento n.º 1071/2016
... é Nota Justificativa A simplificação do regime da ocupação do espaço público e da afixação ... razões de simplificação, economia processual e uniformização de princípios gerais, regras, ... A.; f) Autoridade Nacional de Proteção Civil; g) Instituto da Conservação da Natureza e das ... 8.º Âmbito de aplicação 1 - É simplificado o regime da afixação e da inscrição de ...
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Regulamento n.º 727/2023
... em vigor de uma nova versão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação ... economia processual, desde que os elementos constantes do processo se ... sujeita a licenciamento simplificado; ... p) Edificação de pequenas construções de ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos ... da Lei n.º ...
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Lei n.º 35/2018
... ção atual; c) À quinta alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ... , incluindo um seguro de responsabilidade civil. 3 - Para efeitos da respetiva apreciação, ... respetivas infrações, a instrução processual e a aplicação de coimas e sanções ... ção do recurso a este procedimento simplificado. 4 - A revogação da autorização concedida a ...
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Acórdão nº 00387/14.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
I) – Para que a anulação de procedimento concursal em que a autora adquiriu posição de vantagem dê lugar a responsabilidade, mormente por “perda da chance”, exige-se a ilicitude dessa anulação. * * Sumário elaborado pelo relator
... de um procedimento Procedimento Simplificado conducente ao recrutamento de pessoal médico ... Carlos Alberto Fernandes Cadilhe, Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do ... pena de se levar a cabo uma actividade processual ... -
Parecer n.º 2/2022
... 5.1.2 — Garantias prestadas ao abrigo do regime especial COVID-19: 7 028 M€ ... 5.1.2.1 — ... Gráfico II.25 — ANEPC (Proteção Civil): 39 M€ ... Gráfico II.26 — IAPMEI: 82 M€ ... reclassificadas (EPR) de regime simplificado não prevê ... classificações económicas ... processual em que se encontravam no momento da suspensão152 ...
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Parecer n.º 2/2022
... 5.1.2 — Garantias prestadas ao abrigo do regime especial COVID-19: 7 028 M€ ... 5.1.2.1 — ... Gráfico II.25 — ANEPC (Proteção Civil): 39 M€ ... Gráfico II.26 — IAPMEI: 82 M€ ... reclassificadas (EPR) de regime simplificado não prevê ... classificações económicas ... processual em que se encontravam no momento da suspensão152 ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... O regime que agora se institui obedece, desde logo, a um ... é substituído por um procedimento simplificado de autorização ou por um procedimento de mera ... decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil ... Artigo 44.º Cedências 1 - O proprietário ...
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Acórdão nº 695/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2022
... º 15/2021, de 23 de fevereiro, que cria um regime especial de expropriação e ... constituição ... consagra um paralelismo processual entre a declaração de utilidade pública de ... existência de uma sociedade civil diferenciada do Estado, e assente ... regime especial, mais simplificado, de expropriação e constituição de servidões ...
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Despacho n.º 12589/2021
... de Informação Cadastral Simplificado ... Despacho n.º 12589/2021 ... Sumário: ... : Lisboa, 23 de novembro de 1980 Estado civil: Casado ... Habilitações académicas: ... Pós ... , Direito dos Contratos, Direito Processual Civil e ... Direito Administrativo; ... Advogado ... Regime Legal do Código dos Contratos Públicos — ...