regime processual civil simplificado
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Acórdão nº 500/22.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
I – Nos termos do art. 11.º do Código do Trabalho, a subordinação jurídica reflete, não só a integração do prestador da atividade no âmbito organizacional da entidade que o contrata, como uma relação de dependência daquele na própria concretização da atividade desempenhada, através dos poderes de direção e disciplinares exercidos por esta. II – A presunção que se mostra vertida no...
... artigo 527º do Código de Processo Civil ... *Valor da ação: € 2.000,00 (dois mil ... a prestação de serviços pela última em regime" de exclusividade ou que este regime seria condiç\xC3" ... processual de 1995 (DL n.º 329-A/95, de 12-12) visou ... modo, ao trabalhador o ónus mais simplificado da prova do contrato do trabalho, bastando-lhe, ... -
Acórdão nº 29/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... processual, arguida dentro do prazo legal de interposição ... civil, corolário do princípio constitucional do ... , ao meio impugnatório integrado no regime jurídico do instituto ... da aquisição ... simplificado no que respeita às diligências probatórias que ...
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Despacho n.º 11409-I/2017
... ; e) Coordenar os serviços de proteção civil, organizando planos de proteção civil e planos ... ção das atividades incluídas no regime jurídico introduzido pela iniciativa do ... ânica; g) Coordenar a organização processual necessária à atribuição de subsídios; h) ... inferior a (euro) 5.000,00 (regime simplificado), assegurando o processo administrativo de acordo ...
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Lei n.º 18/2022
... de 25 de agosto ... Sumário: Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e ... nascimento, o estado civil, o género, a data de nascimento, a data de ... simplificado na concessão de novo visto de curta duração ou ... processual ... 1 — É competente para mandar instaurar ...
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Acórdão nº 872/18.2T8LSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2021
... O pedido de habilitação processual, ainda que simplificado ao abrigo do Decreto de ... regime simplificado para a cessão destes créditos ... Civil Anotado, Vol. V, anotação ao art. 668º) ...
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Acórdão nº 138823/13.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
1 – O procedimento de injunção a que alude o DL n.º 269/98, de 01 de Setembro, tem por fim conferir força executiva a um requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação, não restringindo a lei a sua aplicação a determinado tipo de contratos. 2 - Sendo pretensão da requerente exigir o pagamento de...
... ípios da economia e da adequação processual, revelando-se manifestamente injusta e ... º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil[2], é pacífico que o objecto do recurso se ... Como escreve Salvador da Costa (…) “O regime processual em causa (…) não tem a virtualidade ... encontrarmos perante um procedimento simplificado: o procedimento de injunção, que segue a forma ... -
Edital n.º 1492/2021
... número de identificação civil e número de identificação fiscal; ... ii) ... processual que possam obstar ao conhecimento do pedido ... ção, e sujeitos a um processo simplificado" de ... averbamento gratuito: ... a) A mera altera\xC3" ... duração e regime atribuídos ... Artigo 34.º ... Reclamação do ...
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Edital n.º 651/2021
... eletrónico, número de identificação civil e número de identificação fiscal; ii) ... decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido. 2 - ... ção, e sujeitos a um processo simplificado de averbamento gratuito: a) A mera alteração ... deve indicar o destino, a duração e regime atribuídos. Artigo 34.º Reclamação do prémio ...
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Lei n.º 17/2022
... cionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado ... pela Lei ... n.º 6, o prazo para a prática de ato processual subsequente à noti- ... ficação conta-se a ... 7 — Sem prejuízo da responsabilidade civil ou disciplinar, incorre em crime de ... é apresentada mediante formulário simplificado aprovado por regulamento da AdC ... Artigo 45.º ...
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Acórdão nº 08156/14.9BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
Inexiste oposição juridicamente relevante para efeitos de admissão do recurso por oposição de julgados se o acórdão recorrido rejeitou a junção de documento com o recurso para prova da tempestividade da acção depois de em 1.ª instância ter sido observado o contraditório quanto à excepção de caducidade e o Acórdão fundamento revogou a decisão de rejeição de documento atendendo a que em momento...
... à tramitação da relação jurídico-processual – no caso do acórdão recorrido, a falta de ... que esteja em causa a aplicação do mesmo regime jurídico e a divergência com a jurisprudência ... ao de entrada em vigor do regime simplificado de determinação do lucro tributável, ... , in Recurso no Novo Código de Processo Civil, 2013, Ed. Almedina, anotação n° 1 ao supra ... -
Acórdão nº 332/14.0TBCTX-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020
1. A inibição das responsabilidades parentais só pode ser decretada como medida extrema, de última “ratio”, quando os progenitores se comportarem de forma grave e culposa, assim colocando em risco os interesses do menor. 2. No inventário para partilha dos bens do casal, na sequência de divórcio, falecendo na sua pendência um dos ex-cônjuges, o processo prosseguirá com os respectivos
... termos do nº 1 do art.º 1915º do Código Civil. Pois, 4. (…) interpôs processo de inventário ... herdeiros, que ocupam a posição processual da falecida, nos termos do nº 3, do art.º ... dos menores (…) e (…) com a mãe e o regime de visitas ... 3. Como inexistia acordo ... foi junta cópia do procedimento simplificado de habilitação de herdeiros, mencionando que ... -
Acórdão nº 6783-07.0TBALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
... de ao presente processo ser aplicável o regime experimental, aprovado pelo Decreto-lei n° ... VII. Este regime processual experimental tem em vista acções de pouca ... como qualquer acção declarativa civil, e não de acordo com este novo regime, o qual se ... vertente, este regime processual simplificado é manifestamente desadequado, já que não tem ...
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Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... quanto à matéria dos efeitos e regime de subida, ao disposto no Código de ... , o desempenho da tarefa processual atribuída ... ao Ministério Público ... como negadora da relação jurídico-civil de propriedade” ... Quanto à violação do ... um instrumento mais expedito, simplificado, com vocação de ... perpetuação no tempo e, ...
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Regulamento n.º 999/2016
... que o apoio a conceder não se enquadra no regime de auxílios de Estado, nos termos previstos no ... e pagos; b) Metodologia de cálculo simplificado assente na aplicação de uma taxa horária, ... ções de natureza administrativa ou processual e as observações de natureza científica são ... do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil, desde o termo do prazo para pagamento ...
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Lei n.º 113/2017
... a abertura desta organização à sociedade civil, aos observadores associados e aos observadores ... do trabalho), como do ponto de vista processual, nomeadamente com a aprovação, no Parlamento, ... , pretende-se: - Consolidar o novo regime legal de estímulo ao emprego científico, ... em vista a criação de um modelo simplificado de transferências de mercadorias por ferrovia ...
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Acórdão nº 01722/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - A reclamação do acto de fixação da matéria tributável por métodos indirectos, com fundamento em erro nessa fixação ou nos pressupostos da utilização destes métodos constitui pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial com esses fundamentos - arts. 117º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário e do artº 86º, nº 5 da Lei Geral Tributária. II - A consequência
... FUNDAMENTAÇÃO 1. Salvo em caso de regime simplificado de tributação ou de interposição ... ável mas sim perante um pressuposto processual inominado, previsto naquelas normas, sem o qual o ... alínea e), e 576.º do Código de Processo Civil) ... (Cf., neste sentido, e na doutrina, ... -
Acórdão nº 00247/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I - Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova da efetiva realização dessas operações materiais. II – As operações simuladas não podem ser valoradas em sede de IRC como variação...
... ão tenha a possibilidade de iniciativa processual própria, que a instrução seja orientada ... é punível nos termos do art.° 117° do Regime Geral das Infrações Tributárias aprovado pela ... º 4 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, com a concordância da Exma. Desembargadora ... -11-12 ENQUADRAMENTO: IRS - Regime Simplificado" - IVA - Regime Normal Trimestral ... \tDECLARAÇ\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 126-A/2021
... de 31 de dezembro ... Sumário: Altera o regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e ... consagram, por um lado, um processo simplificado de licenciamento ... dos estabelecimentos de ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), quando aplicável ... 3 — [ ... ] ... Artigo 39.º-K ... Regime processual ... 1 — Às contraordenações previstas no ...
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Acórdão nº 111/17.3YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
“I. A exemplo do que sucedia no anterior art. 511º do CPC, o juiz -ao identificar o objecto do litígio e ao fixar os temas da prova (art. 596º do CPC). deve continuar a seleccionar para a matéria de facto (para os temas da prova), aquela que seja relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito. II. Nessa conformidade, o conhecimento do mérito da causa...
... 456º Cód. Proc. Civil. A sentença proferida deve ser declarada nula, ... pela Requerente na sua peça processual). E diz-se certamente, pois desde logo, a ... de 95/96), foram revogados já naquele regime, e essa revogação continuou a ser acolhida no ... passou a prever “…um incidente simplificado, destinado à arguição, não só da falsidade ... -
Aviso n.º 6826/2019
... publicada, designadamente no âmbito do regime de reconhecimento e proteção de ... ; d) Número do documento de identificação civil ou número de matrícula da conservatória do ... de edifícios, segue um procedimento simplificado, mediante a apresentação de requerimento ... , tendo por base a condução processual prevista no Anexo X. Artigo 116.º Autoria dos ...
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Edital n.º 1180/2022
... de Apoio à Vereação”, sujeitos a regime próprio; ... h) «Núcleo», a subunidade ... Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) ... São competências do SMPC: ... a) ... processual e a economia de recursos; ... g) Garantir ... rústica e cadastro simplificado; ... p) Coordenar, acompanhar e participar, com ...
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Aviso n.º 16520/2021
... 16 de dezembro, na sua redação atual, (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ou ... deve identificar as servidões de natureza civil existentes na área objeto da operação ... quais pretende beneficiar de economia processual, sem prejuízo do pedido ou comunicação prévia ... do terreno obtido deste modo simplificado, corresponde ou fica aquém do valor de mercado ...
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Acórdão nº 154495-13.0YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015
- O procedimento de injunção só é aplicável às obrigações pecuniárias directamente emergentes de contratos, e não a título de cláusula penal, por incumprimento. (Sumário elaborado pela Relatora)
... Proc. Civil, aplicável por via do disposto no artigo 549.º, ... CPC um poder-dever do Juiz de gestão processual, devendo ter sido promovido, caso se ... 8. O próprio regime processual simplificado das acções para ... -
Acórdão nº 451/04.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
... 829°-A/4 do Código Civil” ... Em 14.12.2004, foi proferido despacho no ... alteração de pormenor ao PDM sujeito a regime simplificado, permitindo um procedimento rápido ... que dar-se cumprimento ao ónus processual consagrado no art. 640.º do CPC, o que não foi ...
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Acórdão nº 589/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...
... 551º do Código Civil, acrescido ainda dos juros de mora, à taxa ... matéria do Tribunal e a inadequação processual" do meio utilizado pela A., pois que, na sua opini\xC3" ... , a qual deve ser efectuada nos termos do regime jurídico do inventário ... Impugnaram, ainda, ... habilitados através do procedimento simplificado de habilitação de herdeiros n.º 10.811/2011, ...