crime injúrias jurisprudencia

... ém é, por si e independentemente de tudo mais, um crime de injúrias, na medida em que, das duas uma, ou se descreveria todo esse circunstancialismo em que a expressão foi proferida na própria fixação de jurisprudência, o que a tornaria pouco útil para a função que lhe assiste, ou ficando-nos apenas pela consideração das palavras em si, poderíamos levar o direito penal a exorbitar da sua missão que só se propõe salvaguardar um mínimo ético, em...

... e incontroverso que os factos não constituem crime”. II- A jurisprudência tem defendido posições divergentes sobre a necessidade de descrição na acusação da consciência da ilicitude, mormente quando o tipo de crime tem um relevo axiológico suficientemente caracterizado e comunitariamente enraizado e difundido (como é o crime de injúrias). Esta divergência jurisprudencial bastaria para considerar que não estavam reunidos no caso concreto os

... à gravação. V - Não configura a prática de um crime de ameaça, mas um simples aviso ou advertência, a promessa de um mal futuro cuja concretização dependa de uma conduta do próprio destinatário (que não seja legítima), pelo que o anúncio de uma ofensa corporal destinado a motivar uma conduta em conformidade com o direito poderá consubstanciar uma advertência para o futuro, um mero aviso e não uma ameaça.

... a ela se verificar divergência de entendimento jurisprudencial ou doutrinal, por forma a salvaguardar todas as plausíveis soluções de direito. [Sumário elaborado pelo Relator]

... do art. 9º do Código Civil, do tipo de crime previsto no artigo 152º do Código Penal tendo em conta os princípios da legalidade, tipicidade e máxima determinação do tipo, vigentes em Direito Penal; VII–O Estatuto de vitima especialmente vulnerável, permite a inquirição da testemunha à distância com recurso a meios tecnológicos adequados e em tempo real, nos termos do regime especial da violência doméstica, contidos na Lei 130/2015 de

... factos integradores] dos elementos subjetivos do crime - maxime o dolo -, solução que a presente decisão não contraria, precisamente por considerarmos que não estão reunidos os pressupostos de que depende a alteração da jurisprudência fixada. Sumariado pelo relator

... a adequação social das palavras pronunciada. O crime de injúrias é um crime cultural, as palavras têm a força que os movimentos culturais e sociais assim como os contextos em que são proferidas, lhes dão. Hans Welzel chama a esse factor de influência e modificação, interação social. O Direito está intimamente associado à realidade de modo que factualidade e norma se correlacionam. Na verdade o Direito é algo de vivo e tem de se adaptar

... egui. IV – Tal conduta do arguido configura um só crime de injúria (e não um crime de injúria, p.p. pelo artigo 181º do CP, em concurso efectivo com um crime de difamação, p.p. pelo artigo 180º do CP), pois que a segunda das expressões proferidas pelo arguido, ainda que por interposta pessoa (a filha menor de ambos), tinha como única destinatária a assistente, que se encontrava ali presente. A presença da menor não tem assim a virtualidade de...

... de prisão, a pena de 7 anos que foi imposta pelo crime de ofensa à integridade física grave qualificada, é equilibrada não merecendo censura. XXII - É jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça que «a afectação da integridade físico-psíquica usualmente denominada “dano biológico” (…) pode ter como consequência danos de natureza patrimonial e danos de natureza não patrimonial. Na primeira categoria não se compreende apenas a perda de

... esteja presente na audiência de julgamento por crimes particulares ou de que, faltando, justifique a sua falta, e a consequência estabelecida relativamente à falta nestas circunstâncias - vale como desistência da acusação, podendo, em último termo, conduzir à extinção da ação penal, não dificulta ou prejudica, arbitrariamente ou de forma desproporcionada, o interesse do assistente na realização da justiça penal. IV - A documentação da prova...

... prosseguibilidade do procedimento criminal pelo crime de natureza particular. IV – Diferente é saber se a falta de adesão ou acompanhamento da acusação pública por parte do assistente impede o avanço do processo para condenação do arguido pelo minus de injúria, hipótese em que não é aplicável a jurisprudência fixada pelo cit. AUJ (STJ) n.º9/2024. (Da responsabilidade do Relator)

... por causa das mesmas. Assim, neste tipo legal de crime agravado, a honra, reputação e consideração protegidas pela norma do artigo 181.º, n.º 1, do Código Penal são protegidas de forma qualificada face ao estatuto funcional da vítima cuja ofensa no exercício de funções, como se compreende, representa um maior desvalor para a ordem de bens jurídicos da comunidade.

... factos que não estão relacionados com factos/crime por que o arguido/recorrente foi acusado e, por isso, ao não estarem reunidos os pressupostos para que ao abrigo do princípio da adesão, consagrado no artº 71º do CPP, pudesse ser formulado, no âmbito deste processo, deveria nesta parte, o pedido cível ter sido liminarmente rejeitado. IV) Não o tendo sido, tendo o tribunal a quo conhecido desse segmento do pedido, condenando o arguido/demand

... Consº Oliveira Mendes, partindo da construção dos crimes de difamação e de injúria, como crimes de perigo abstracto-concreto, bastando que o agente tenha consciência da genérica perigosidade da conduta ou do meio da acção previstos na norma incriminadora (O Direito à Honra e a sua Tutela Penal, cit., pág. 59). III – Como regra geral, também vigente nos crimes de injúrias e de difamação, a lei desinteressa-se para a existência do dolo ou intenç

... com as proposições anteriores, não comete o crime de injúria o arguido, Presidente de uma Cooperativa, que numa assembleia desta, perante a insistência do assistente, «de forma descontextualizada e provocadora», reiterando «insinuações» anteriores, em questionar o destino de determinada quantia, mesmo depois de tal explicação lhe ter sido outorgada, insistindo que a explicação «não correspondia à verdade», lhe dirige as expressões «você é...

... ibuição de epítetos ou palavras a que se alude no crime de injúrias, bem como a imputação de factos genéricos ou abstractos». III– Com efeito, nos casos de formulação de juízos ofensivos, o recurso à causa de justificação prevista no citado artº 180º, n° 2 do C. Penal, não é legalmente possível, dada a inadmissibilidade da “exceptio veritatis”, bem como a circunstância de o legislador entender que para a salvaguarda do interesse legítimo (requis

... Consº Oliveira Mendes, partindo da construção dos crimes de difamação e de injúria, como crimes de perigo abstracto-concreto, bastando que o agente tenha consciência da genérica perigosidade da conduta ou do meio da acção previstos na norma incriminadora (O Direito a Hora e a sua Tutela Penal, cit., pág. 59). Como regra geral, também vigente nos crimes de injúrias e de difamação, a lei desinteressa-se para a existência do dolo ou intenção...

... , como verdadeira. VII –-Se o arguido denuncia um crime às autoridades judiciárias, imputando ao assistente a prática de factos concretos, integradores de um tipo legal de crime, factos nos quais acredita, sem hesitações, age no âmbito da realização de um interesse legítimo, ciente da veracidade de tal imputação, ou seja, em boa-fé, não sendo punível a conduta.

... ibuição de epítetos ou palavras a que se alude no crime de injúrias, bem como a imputação de factos genéricos ou abstractos». V - Com efeito, nos casos de formulação de juízos ofensivos o recurso à causa de justificação prevista no citado artº 180º nº 2 do C. Penal, não é legalmente possível, dada a inadmissibilidade da “exceptio veritatis”, bem como a circunstância de o legislador entender que para a salvaguarda do interesse legítimo (requisito

I - São pressupostos substantivos do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência: a. dois acórdãos do STJ tirados em processos diferentes; b. um acórdão da Relação que, não admitindo recurso ordinário, não tenha decidido contra jurisprudência fixada e outro anterior de tribunal da mesma hierarquia ou do STJ; c. proferidos no domínio da mesma legislação; d. assentes em soluções...

... das respectivas chaves. 4. Neste contexto, as “injúrias” proferidas pelo arguido (que agiu para além da esfera de protecção conferida por esta norma) excedem os limites valorativos do tipo de coacção, encontrando-se estes crimes numa relação de concurso efectivo de infracções.

... ser condenada pela prática dos referidos crimes de injúrias, por falta de legitimidade do Ministério Público para, desacompanhado, deduzir acusa

... enação; há que concluir que o arguido praticou um crime de homicídio qualificado, revelando através da sua conduta uma especial censurabilidade, designadamente pela frieza de ânimo com que agiu, a forma calculada e amadurecida como actuou, sendo certo que o quadro patológico descrito não diminuiu significativamente a capacidade de avaliação da ilicitude ou de determinação de acordo com essa avaliação, logo não existe fundamento para atenuar...

... sua formação, considerando o modo como cometeu o crime e as circunstâncias que o rodearam e o precederam; - para além do respeito que lhe devia merecer a provecta idade de mais de 83 anos da vítima, em confronto com a sua, sem ter atingido ainda os 40, o seu comportamento anterior é mau, com cadastro criminal na condução em estado de embriaguez, ofensa à integridade física, e desobediência, mostrando expressiva dificuldade em seguir vida sem...

... vimos, o conceito de maus tratos, essencial no crime de violência doméstica, tem na sua base lesões graves, intoleráveis, brutais, pesadas. Dado o tipo de linguagem utilizada pelo casal, e, no caso específico, pela própria assistente, bem expressa nas mensagens, , enviadas pela mesma ao arguido, não estamos perante lesões que integrem a figura jurídica dos maus tratos, não se verificando, por isso, o crime de violência doméstica. Da matéria...