crime injúrias jurisprudencia

868 resultados para crime injúrias jurisprudencia

  • Acórdão nº 9120272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1991

    I - E hoje geralmente aceite na nossa jurisprudencia que para integrar o elemento subjectivo do crime de injurias basta o dolo generico em qualquer das suas modalidades: isto e, basta que o agente proceda com vontade e consciencia de ofender ou poder ofender a honra ou consideração alheias. II - Para se apurar se a imputação e ofensiva da honra ou consideração da pessoa visada importa averiguar,...

    ...- E hoje geralmente aceite na nossa jurisprudencia que para integrar o elemento subjectivo do crime de injurias basta o dolo generico em qualquer das suas ...
  • Acórdão nº 54/16.8T9CBA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I - Os factos psicológicos que traduzem o dolo do tipo são factos típicos, contando-se necessariamente entre os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança a que se reporta a al. b) do nº3 do art. 283.º do CPP, pelo que carecem de articulação e prova. II - A fixação ou uniformização de jurisprudência tem uma especial força e sentido dentro da ordem...

    ... 18.09.1954, imputando-lhe a prática de um crime de injúria p. e p. pelo artigo 181º nº1 do C. ... o elemento volitivo do dolo direto de injúrias, tal como definido no art. 14º nº1 do C. Penal ...
  • Acórdão nº 4477/14.9TDLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    A acção típica de um crime contra a honra consistirá numa manifestação (verbal ou escrita, por acção ou omissão) de menosprezo que seja idónea a afetar tal honra. Para aferir se uma expressão ou um acto são objetivamente idóneos para afetar a honra de uma determinada pessoa, é indispensável inseri-los no contexto e na situação em que foram proferidos ou praticados. Sabem os tribunais que não...

    ...crime de injúria agravado. T. – O arguido bem ...Ou seja, o crime de injúrias é um crime cultural, as palavras têm a força ...
  • Acórdão nº 13/15.8GBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - Não existe nenhuma norma legal estabelecendo que a pretensão de adiamento de audiência se considera deferida quando quem o requer ainda não tem conhecimento da decisão que recaiu sobre o pedido. II - A conveniência do Ex.mo Advogado do assistente em ir a outra diligência, em vez de ir ao julgamento designado nos presentes autos, e um acordo para indicação de outras datas para julgamento com

    ... material e sob a forma consumada, de um crime de importunação sexual, previsto e punido pelo ...Já relativamente ao crime de Injurias impõe-se a absolvição do arguido uma vez que ...
  • Acórdão nº 2263/15.8JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...

    ... da prática em autoria material de: - Um crime de violência doméstica do artigo 152º, nº 1, ...[1] alguma flutuação doutrinal e jurisprudencial sobre a identificação e caracterização dos ...ças, coacção, ofensas corporais e injúrias – pois possuem um diferente desvalor de acção ...
  • Acórdão nº 145/13.7GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    I) Nada obsta a que existindo versões contraditórias, como sucede na maioria dos julgamentos, a convicção do juiz, no sentido de valorar uma delas, em detrimento de outra, se alicerce com base no depoimento de uma única testemunha, mesmo que se trate do ofendido ou nas declarações do assistente e/ou demandante, desde que devidamente explicitadas pelo julgador, na motivação da decisão de facto, as

    ... real e na forma consumada, de três crimes de injúria agravados, previstos e punidos pelos ... exterior do posto da GNR não ouviram injúrias. 3.º - As únicas pessoas que dizem ter ouvido ...
  • Acórdão nº 308/19.IPBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2020

    I) No crime de violência doméstica, visando-se proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, está em causa a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através de um clima de medo, angústia, intranquilidade,

    ... material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através de um clima de medo, ...
  • Acórdão nº 482/16.9GACSC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    - Independentemente de estarmos perante uma situação em que os intervenientes em confronto são membros da “tribo do futebol”, não podemos deixar de considerar que, não tanto pelo contexto em que as verbalizações são proferidas de desagrado e contestação pelas decisões do árbitro ou de decepção pela situação de se encontrar em desvantagem no resultado do jogo que se encontrava disputar, o modo...

    ...: - em concurso efectivo, de um crime de injúria agravada e um crime de ameaça ....° 288/18.0T9LRS.L1-9 : “No crime de injúrias, o direito penal não pode intervir sempre que a ... Da mesma maneira, é entendimento jurisprudencial dominante que [n]ão pode considerar-se, até por ...
  • Acórdão nº 1205/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2004

    I - Tendo arguido atribuído aos assistentes, no escrito em análise, para além do mais, os epítetos de "Indignos", "Trafulhas", "Matreiro", "Bufo infiltrado", "cobardes" e agir "traiçoeiramente". , estamos em presença não apenas de imputação de factos, mas também e fundamentalmente perante a formulação de juízos de valor. II - Ora,

    ..., pela prática, em concurso real, de três crimes de difamação, previstos e puníveis pelas ... ou palavras a que se alude no crime de injúrias, bem como a imputação de factos genéricos ou ...
  • Acórdão nº 5316/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006

    1. Proferidas em voz alta e repetidas vezes, na presença de inúmeras pessoas, nomeadamente trabalhadores da fábrica em que trabalha a mulher do ofendido, as palavras "meu filho da puta, cabrão" têm um significado inequivocamente ofensivo da honra e consideração, à luz dos padrões médios de valoração social. 2. O elemento subjectivo do crime de injúrias basta-se com o dolo...

    ... o arguido L…: a) Pela prática de um crime de coacção, p. e p. pelos arts. 154º, nº 1, ...injúrias, p. e p. pelos arts. 181º, nº 1, CP, na pena de ...
  • Acórdão nº 566/16.3CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    I - O direito fundamental ao bom nome e reputação de qualquer pessoa tem de ser compatibilizado com o também direito fundamental da liberdade de expressão e informação, o qual tem como manifestação o direito de divulgar a sua opinião e exercer o direito de crítica. II - Uma vez que o exercício deste direito pode entrar em conflito com bens jurídicos pessoais, como a honra e a consideração,...

    ... material e na forma consumada, de um crime de difamação agravado, previsto e punido pelos ...ídico dos Crimes de Difamação e de Injúrias, AAFDL, 1989, pág. 149.) 11.º Trata-se de um ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos ... e divergências que os registos jurisprudenciais dão conta, da adoção de tais princípios tinha ... protege através dos tipos legais das injúrias e da difamação”.       Vejamos, pois, a ...
  • Acórdão nº 06P1801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006

    I - Nos termos do art. 69.º, n.º 1, do CPP, os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei. II - O n.º 2 do preceito prevê as atribuições que em especial são conferidas ao assistente, entre elas figurando a interposição de recurso das decisões que os afectem, mesmo que o MP o não tenha feito - al....

    ..., AA foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido ... da prática do crime, em que trocaram injúrias, não pode ser considerada como geradora de uma ...
  • Acórdão nº 07P3395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007

    I - A intenção de matar, substanciando matéria de facto, fornecida pelo júri [que deu como provado que «a arguida agiu com o firme propósito de matar o EM, como matou, querendo utilizar, para tal fim, um veículo automóvel para o atingir, como utilizou e atingiu»], que se impõe acatar, é imodificável, em princípio, nos termos do art. 434.º do CPP. II - Os exemplos-padrão constantes das als. c)

    ..., a ser condenada como autora material de um crime qualificado , p . e p . pelos art.ºs 131 .º e ... justificativa , não se bastando com as injúrias à pessoa da vítima , ainda a agride fisicamente ...
  • Acórdão nº 12/19.0GBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020

    I – O fundamento da agravação do crime de violência doméstica, que se refere à prática dos factos no «domicílio comum», prevista no n.º 2 do artigo 152º do C.P., é totalmente distinto do fundamento da qualificação do homicídio prevista na al. b) do n.º 2 do artigo 132º do Código Penal, sendo que a qualidade do sujeito passivo prevista nesta última disposição legal, qual seja, na parte que, tem...

    ... autoria material e em concurso real de: um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos ...injúrias verbais entre 2010 e 2012, no domicílio comum do ... e os dados doutrinários e jurisprudenciais essenciais para o enquadramento jurídico do ...
  • Acórdão nº 48/13.5PFPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015

    1- O âmbito punitivo do tipo de violência doméstica, p. e p. pelo artº 152º/CP, abarca todos os comportamentos que, de forma reiterada ou não, lesam a dignidade humana, quer no âmbito dos maus-tratos físicos, quer no dos maus-tratos psíquicos, abrangendo comportamentos tipificados como crimes, se individualmente considerados, que se encontram numa relação de consumpção aparente com o referido...

    ... na rua XXX, foi absolvido da prática de um crime" de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152\xC2"...ções, pela prática de três crimes de injúrias, ps. e ps. pelo artigo 181º, do CP, nas penas ... de qualquer das diferentes teses jurisprudenciais que buscam a solução para a situação na ...
  • Acórdão nº 224/15.6GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017

    I) Estando em causa uma nulidade por omissão de um acto do Mº Pº que não ordenou a notificação da assistente para os termos do artº 285º, do CPP, relativa exclusivamente ao ilícito de injúrias, só quanto aos factos relativos a este tipo de crime, cumpre declarar a nulidade do despacho de arquivamento, nos termos do disposto no artº 119º, b), do mesmo diploma legal, aproveitando-se o mesmo...

    ...S. pela prática dos crimes que lhe vinham imputados no requerimento de ...ção particular quanto aos crimes de injúrias; 3. Sendo que, pese embora se possa concordar com ...ção legislativa, doutrinária e jurisprudencial nesta matéria) o objecto do recurso define-se ...
  • Acórdão nº 1150/14.1GAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2016

    I - O crime de violência doméstica visa prevenir e punir condutas perpetradas por quem, afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação sobre a pessoa da vítima. Sobre a sua vida ou (e) sobre a sua honra ou (e) sobre a sua liberdade e que a reconduz a uma vivência de medo, de tensão, de subjugação. II – Tal crime constitui um crime habitual constituindo modalidade dos crimes

    ... condenou o arguido: - pela prática de um crime" de violência doméstica p. e p. no artº 152º n\xC2"... poderiam subsumir-se nos crimes de injúrias e ofensas à integridade física, ocorreram no ...
  • Acórdão nº 573/16.6PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I - Neste processo, o arguido vinha acusado do cometimento do crime de violência doméstica, mediante plúrimas «agressões, ameaças, insultos e perseguições» à sua ex-companheira, unificadas pelo desígnio de atingir a dignidade pessoal desta, mas, de entre todas as assinaladas condutas àquele assacadas, apenas se provaram as atinentes aos insultos que o mesmo dirigiu à ofendida, com o propósito...

    ... Ministério Público pela autoria de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ... era possível condená-lo pelo crime de injúrias sem se encontrar cumprida uma condição ... autos, perfilhamos o entendimento jurisprudencial assim sumariado no acórdão da RL de 17-06-2015: ...
  • Acórdão nº 1152/15.0PBAMD-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2016

    - O bem jurídico que o tipo da violência doméstica visa proteger é a saúde, enquanto integridade das funções corporais da pessoa, nas suas dimensões física e psíquica. -Uma vez que este tipo abarca condutas que são também puníveis por outros tipos legais, neste caso, a ameaça (artº.153º, nº.1 do CP), injúria (artº.181º do CP) e ofensa à integridade física simples (artº.143º, nº.1 do CP)., torna-

    ... autoria material e em concurso real, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ... ofensas à integridade física, injúrias, ameaças, etc.), mas que, no enquadramento ... de grande conflito dogmático e jurisprudencial. A redacção do primitivo artigo, na versão ...
  • Acórdão nº 358/14.4PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2018

    I – A participação, de modo análogo à queixa, é a manifestação de vontade de que seja instaurado o procedimento e distingue-se da queixa simplesmente pela qualidade da entidade que condiciona o procedimento. II - A lei não define o conteúdo e a forma da queixa, pelo que, para este efeito, se recorre à doutrina e à jurisprudência. III - A efectivação da queixa não está sujeita a quaisquer...

    ..., a prática, em autoria material, de um crime de perturbação da vida privada, p. e p. no ..., na acusação particular, um crime de injúrias, na forma continuada, p. e p. pelo art.181.º do ...
  • Acórdão nº 505/15.9GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I) As condutas previstas e punidas no artº 152º do CP, são de várias espécies: maus tratos físicos, ou seja, ofensas corporais simples, maus tratos psíquicos, isto é, humilhações, provocações, molestações, ameaças mesmo que não configuradas em si crime de ameaça. II) Atualmente para a verificação do crime de violência doméstica e de maus tratos não se exige a reiteração de condutas, sendo...

    ... Lima, imputando-lhe a perpetração de um crime de violência doméstica previsto e punido pelo ... penais (ofensas à integridade física, injúrias, difamação, coação, sequestro simples, ...úria, existem três posições jurisprudenciais. 11. Quanto a nós, cumpre-nos referir que ...
  • Acórdão nº 17/07.4GBORQ.E2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
    ... que a mesma não redunda em imputação de crime diverso», e no acórdão indicado como ...injúrias em que a acusação particular deduzida pelo ... 9. Retomando o conflito jurisprudencial deste recurso. 9.1. Vimos já que o conflito se ...
  • Acórdão nº 32/14.1T9FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...

    ... a 4/7/2018, condenando-o, como autor de um crime de denegação de justiça e prevaricação, p. e ... apenas concluiu que pelo facto de as Injúrias e Agressões terem ocorrido durante as suas horas ... O eixo de posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça também radica na ...
  • Acórdão nº 5/19.8GAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021

    I - Para além do que consta na decisão recorrida, devemos entender que, em face de tais antecedentes criminais (duas penas de multa), a personalidade do agente e a sua conduta anterior indiciam uma preocupação ligada à prevenção especial fundamentadora de um juízo de que só com a escolha de uma pena de prisão (ainda que suspensa) se assegurará uma fundada probabilidade de êxito da acima...

    ...pela prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, ...ânea do arguido que dá contexto às injúrias. As mesmas ocorreram no quadro fáctico em que o ... como instrumentos de refinamento jurisprudencial, o que inculca que aos impugnantes seja pedido ...

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