crime injúrias jurisprudencia

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  • Acórdão nº 9120272 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 1991

    I - E hoje geralmente aceite na nossa jurisprudencia que para integrar o elemento subjectivo do crime de injurias basta o dolo generico em qualquer das suas modalidades: isto e, basta que o agente proceda com vontade e consciencia de ofender ou poder ofender a honra ou consideração alheias. II - Para se apurar se a imputação e ofensiva da honra ou consideração da pessoa visada importa averiguar,...

    ...- E hoje geralmente aceite na nossa jurisprudencia que para integrar o elemento subjectivo do crime de injurias basta o dolo generico em qualquer das suas ...

  • Acórdão nº 54/16.8T9CBA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I - Os factos psicológicos que traduzem o dolo do tipo são factos típicos, contando-se necessariamente entre os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança a que se reporta a al. b) do nº3 do art. 283.º do CPP, pelo que carecem de articulação e prova. II - A fixação ou uniformização de jurisprudência tem uma especial força e sentido dentro da ordem...

    ... 18.09.1954, imputando-lhe a prática de um crime de injúria p. e p. pelo artigo 181º nº1 do C. ... o elemento volitivo do dolo direto de injúrias, tal como definido no art. 14º nº1 do C. Penal ...

  • Acórdão nº 2263/15.8JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2017

    I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...

    ... da prática em autoria material de: - Um crime de violência doméstica do artigo 152º, nº 1, ...[1] alguma flutuação doutrinal e jurisprudencial sobre a identificação e caracterização dos ...ças, coacção, ofensas corporais e injúrias – pois possuem um diferente desvalor de acção ...

  • Acórdão nº 13/15.8GBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Março de 2017

    I - Não existe nenhuma norma legal estabelecendo que a pretensão de adiamento de audiência se considera deferida quando quem o requer ainda não tem conhecimento da decisão que recaiu sobre o pedido. II - A conveniência do Ex.mo Advogado do assistente em ir a outra diligência, em vez de ir ao julgamento designado nos presentes autos, e um acordo para indicação de outras datas para julgamento com

    ... material e sob a forma consumada, de um crime de importunação sexual, previsto e punido pelo ...Já relativamente ao crime de Injurias impõe-se a absolvição do arguido uma vez que ...

  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... real, e na forma consumada, de:  - Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ....º, veio ao encontro da solução jurisprudencial traçada no referido acórdão de uniformização ... que afectem a dignidade, como as injúrias, humilhações, ameaças e outros”, de ...

  • Acórdão nº 1205/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2004

    I - Tendo arguido atribuído aos assistentes, no escrito em análise, para além do mais, os epítetos de "Indignos", "Trafulhas", "Matreiro", "Bufo infiltrado", "cobardes" e agir "traiçoeiramente". , estamos em presença não apenas de imputação de factos, mas também e fundamentalmente perante a formulação de juízos de valor. II - Ora,

    ..., pela prática, em concurso real, de três crimes de difamação, previstos e puníveis pelas ... ou palavras a que se alude no crime de injúrias, bem como a imputação de factos genéricos ou ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ... de 20 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos art.s ... falecido estenderam-se ao arguido, com injúrias e ameaças (4º, 11º/12º, 18º a 20º) mau ... são de criação legal, mas sim jurisprudencial, e para a construção jurídica dessa opção ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ..., “(…) como autor material de um crime de homicídio agravado pela utilização de arma ... que o falecido praticou um crime de injúrias, p. e p. artigo 181º, n.º 1 do CP, e dois ... e debateu no âmbito académico e jurisprudencial. Para EE CORREIA “segundo esta teoria, para ...

  • Acórdão nº 1342/16.9JAPRT de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    Ocorrendo factos integradores do crime de violência doméstica e de violação, entre cônjuges e, apesar dos factos integradores deste último revestirem autonomia, indo para além do ambiente de violência doméstica até aí existente – o que justificou a condenação por ambos em concurso real na 1.ª instância - o certo é que a lei, cfr. artigo 152.º/1 C Penal, quis expressamente e criou uma relação de...

    ... e em concurso efectivo, dos seguintes crimes: - um crime de violência doméstica agravada, p. ... à integridade física, homicídio, injúrias", difamação, coacção ou contra a autodetermina\xC3"... posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais importa apreciar e ponderar as situações ...

  • Acórdão nº 589/11.9TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 2015

    Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...

    ... pelo réu, apresentaram uma queixa-crime no Ministério Público contra a autora pela ..., de arreigada tradição jurisprudencial" e mantida implícita nos nºs 3 a 5, do artº 607\xC2"... dos vários em concurso real com os de injúrias e de dano por que vinham acusados) e o Y… de ...

  • Acórdão nº 482/11.5PLLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2019

    ... jurídico das penas correspondentes aos crimes em concurso, lhe aplicou a pena única de 16 anos ... qualificado, roubo, roubo agravado, injúrias e ameaças e inserem-se no âmbito dos crimes ...

  • Acórdão nº 5316/2006-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006

    1. Proferidas em voz alta e repetidas vezes, na presença de inúmeras pessoas, nomeadamente trabalhadores da fábrica em que trabalha a mulher do ofendido, as palavras "meu filho da puta, cabrão" têm um significado inequivocamente ofensivo da honra e consideração, à luz dos padrões médios de valoração social. 2. O elemento subjectivo do crime de injúrias basta-se com o dolo...

    ... o arguido L…: a) Pela prática de um crime de coacção, p. e p. pelos arts. 154º, nº 1, ... 6,00; b) Pela prática de um crime de injúrias, p. e p. pelos arts. 181º, nº 1, CP, na pena de ...

  • Acórdão nº 3433/12.6TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    Não estão cobertas pela tutela constitucional da liberdade de expressão e de crítica a afirmação, no âmbito de um processo judicial, sem fundamento, de que a juíza não quer ser imparcial e praticou crimes de favorecimento pessoal, denegação de justiça, prevaricação, abuso de poder e associação criminosa, assim como a afirmação, também no âmbito desse processo, de que é duvidoso que essa juíza...

    ... Porto que o condenou, pela prática de um crime de injúria agravada, p. e p. pelas disposições ... da pretensa prática do crime de injúrias agravada. X — Sem prescindir, as penas ...

  • Acórdão nº 06P1801 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2006

    I - Nos termos do art. 69.º, n.º 1, do CPP, os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei. II - O n.º 2 do preceito prevê as atribuições que em especial são conferidas ao assistente, entre elas figurando a interposição de recurso das decisões que os afectem, mesmo que o MP o não tenha feito - al....

    ..., AA foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido ... da prática do crime, em que trocaram injúrias, não pode ser considerada como geradora de uma ...

  • Acórdão nº 07P3395 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2007

    I - A intenção de matar, substanciando matéria de facto, fornecida pelo júri [que deu como provado que «a arguida agiu com o firme propósito de matar o EM, como matou, querendo utilizar, para tal fim, um veículo automóvel para o atingir, como utilizou e atingiu»], que se impõe acatar, é imodificável, em princípio, nos termos do art. 434.º do CPP. II - Os exemplos-padrão constantes das als. c)

    ..., a ser condenada como autora material de um crime qualificado , p . e p . pelos art.ºs 131 .º e ... justificativa , não se bastando com as injúrias à pessoa da vítima , ainda a agride fisicamente ...

  • Acórdão nº 224/15.6GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2017

    I) Estando em causa uma nulidade por omissão de um acto do Mº Pº que não ordenou a notificação da assistente para os termos do artº 285º, do CPP, relativa exclusivamente ao ilícito de injúrias, só quanto aos factos relativos a este tipo de crime, cumpre declarar a nulidade do despacho de arquivamento, nos termos do disposto no artº 119º, b), do mesmo diploma legal, aproveitando-se o mesmo...

    ...S. pela prática dos crimes que lhe vinham imputados no requerimento de ...ção particular quanto aos crimes de injúrias; 3. Sendo que, pese embora se possa concordar com ...ção legislativa, doutrinária e jurisprudencial nesta matéria) o objecto do recurso define-se ...

  • Acórdão nº 1150/14.1GAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2016

    I - O crime de violência doméstica visa prevenir e punir condutas perpetradas por quem, afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação sobre a pessoa da vítima. Sobre a sua vida ou (e) sobre a sua honra ou (e) sobre a sua liberdade e que a reconduz a uma vivência de medo, de tensão, de subjugação. II – Tal crime constitui um crime habitual constituindo modalidade dos crimes

    ... condenou o arguido: - pela prática de um crime" de violência doméstica p. e p. no artº 152º n\xC2"... poderiam subsumir-se nos crimes de injúrias e ofensas à integridade física, ocorreram no ...

  • Acórdão nº 573/16.6PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I - Neste processo, o arguido vinha acusado do cometimento do crime de violência doméstica, mediante plúrimas «agressões, ameaças, insultos e perseguições» à sua ex-companheira, unificadas pelo desígnio de atingir a dignidade pessoal desta, mas, de entre todas as assinaladas condutas àquele assacadas, apenas se provaram as atinentes aos insultos que o mesmo dirigiu à ofendida, com o propósito...

    ... Ministério Público pela autoria de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ... era possível condená-lo pelo crime de injúrias sem se encontrar cumprida uma condição ... autos, perfilhamos o entendimento jurisprudencial assim sumariado no acórdão da RL de 17-06-2015: ...

  • Acórdão nº 145/13.7GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    I) Nada obsta a que existindo versões contraditórias, como sucede na maioria dos julgamentos, a convicção do juiz, no sentido de valorar uma delas, em detrimento de outra, se alicerce com base no depoimento de uma única testemunha, mesmo que se trate do ofendido ou nas declarações do assistente e/ou demandante, desde que devidamente explicitadas pelo julgador, na motivação da decisão de facto, as

    ... real e na forma consumada, de três crimes de injúria agravados, previstos e punidos pelos ... exterior do posto da GNR não ouviram injúrias. 3.º - As únicas pessoas que dizem ter ouvido ...

  • Acórdão nº 1152/15.0PBAMD-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2016

    - O bem jurídico que o tipo da violência doméstica visa proteger é a saúde, enquanto integridade das funções corporais da pessoa, nas suas dimensões física e psíquica. -Uma vez que este tipo abarca condutas que são também puníveis por outros tipos legais, neste caso, a ameaça (artº.153º, nº.1 do CP), injúria (artº.181º do CP) e ofensa à integridade física simples (artº.143º, nº.1 do CP)., torna-

    ... autoria material e em concurso real, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ... ofensas à integridade física, injúrias, ameaças, etc.), mas que, no enquadramento ... de grande conflito dogmático e jurisprudencial. A redacção do primitivo artigo, na versão ...

  • Acórdão nº 48/13.5PFPDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015

    1- O âmbito punitivo do tipo de violência doméstica, p. e p. pelo artº 152º/CP, abarca todos os comportamentos que, de forma reiterada ou não, lesam a dignidade humana, quer no âmbito dos maus-tratos físicos, quer no dos maus-tratos psíquicos, abrangendo comportamentos tipificados como crimes, se individualmente considerados, que se encontram numa relação de consumpção aparente com o referido...

    ... na rua XXX, foi absolvido da prática de um crime" de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152\xC2"...ções, pela prática de três crimes de injúrias, ps. e ps. pelo artigo 181º, do CP, nas penas ... de qualquer das diferentes teses jurisprudenciais que buscam a solução para a situação na ...

  • Acórdão nº 17/07.4GBORQ.E2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    ... que a mesma não redunda em imputação de crime diverso», e no acórdão indicado como ... recorrido estava em causa um crime de injúrias em que a acusação particular deduzida pelo ... 9. Retomando o conflito jurisprudencial deste recurso. 9.1. Vimos já que o conflito se ...

  • Acórdão nº 32/14.1T9FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...

    ... a 4/7/2018, condenando-o, como autor de um crime de denegação de justiça e prevaricação, p. e ... apenas concluiu que pelo facto de as Injúrias e Agressões terem ocorrido durante as suas horas ... O eixo de posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça também radica na ...

  • Acórdão nº 663/16.5 PBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2018

    I – A conduta típica do crime de violência doméstica inclui, para além da agressão física (mais ou menos violenta, reiterada ou não), a agressão verbal, a agressão emocional (p. ex., coagindo a vítima a praticar atos contra a sua vontade), a agressão sexual, a agressão económica (p. ex., impedindo-a de gerir os seus proventos) e a agressão às liberdades (de decisão, de ação, de movimentação, etc.)

    ... Ministério Público, na prática de um crime de violência doméstica, p.p.p. art.º 152.º, ... à integridade física simples e de injúrias. 3.ª Sobre o âmbito de protecção do crime de ...

  • Acórdão nº 260/12.4PJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2015

    I – A jurisprudência tem considerado que não existe uma alteração dos factos integradora do artigo 358.º do CPP, quando a factualidade dada como provada na sentença consiste numa mera redução daquela que foi indicada na acusação ou da pronúncia, por não se terem dado como assentes todos os factos aí descritos [cf. Ac. TC n.º 330/97, in DR II, 1997/Jul./03]. II – O mesmo sucede quando apenas...

    ... e na forma consumada, pela prática de um crime de injúrias, p. e p. pelo Art.º 181.º, do ...