crime injúrias jurisprudencia

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  • Acórdão nº 9120272 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 1991

    I - E hoje geralmente aceite na nossa jurisprudencia que para integrar o elemento subjectivo do crime de injurias basta o dolo generico em qualquer das suas modalidades: isto e, basta que o agente proceda com vontade e consciencia de ofender ou poder ofender a honra ou consideração alheias. II - Para se apurar se a imputação e ofensiva da honra ou consideração da pessoa visada importa averiguar,...

    ...- E hoje geralmente aceite na nossa jurisprudencia que para integrar o elemento subjectivo do crime de injurias basta o dolo generico em qualquer das suas ...

  • Acórdão nº 54/16.8T9CBA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I - Os factos psicológicos que traduzem o dolo do tipo são factos típicos, contando-se necessariamente entre os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança a que se reporta a al. b) do nº3 do art. 283.º do CPP, pelo que carecem de articulação e prova. II - A fixação ou uniformização de jurisprudência tem uma especial força e sentido dentro da ordem...

    ... 18.09.1954, imputando-lhe a prática de um crime de injúria p. e p. pelo artigo 181º nº1 do C. ... o elemento volitivo do dolo direto de injúrias, tal como definido no art. 14º nº1 do C. Penal ...

  • Acórdão nº 13/15.8GBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Março de 2017

    I - Não existe nenhuma norma legal estabelecendo que a pretensão de adiamento de audiência se considera deferida quando quem o requer ainda não tem conhecimento da decisão que recaiu sobre o pedido. II - A conveniência do Ex.mo Advogado do assistente em ir a outra diligência, em vez de ir ao julgamento designado nos presentes autos, e um acordo para indicação de outras datas para julgamento com

    ... material e sob a forma consumada, de um crime de importunação sexual, previsto e punido pelo ...Já relativamente ao crime de Injurias impõe-se a absolvição do arguido uma vez que ...

  • Acórdão nº 2263/15.8JAPRT. P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2017

    I - Na decisão da 1ª instância julgou-se o arguido autor material de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, dos arts. 131.º, n.º 1, 132.º, n.º1 e n.º 2, als. b) e j), 22.º e 23.º, do CP, não sendo este punível em face do disposto no art. 24.º, n.º 2, ou seja, por ter sido considerado provado que a consumação foi impedida por aquele se ter esforçado seriamente para evitar. II - Mas...

    ... da prática em autoria material de: - Um crime de violência doméstica do artigo 152º, nº 1, ...[1] alguma flutuação doutrinal e jurisprudencial sobre a identificação e caracterização dos ...ças, coacção, ofensas corporais e injúrias – pois possuem um diferente desvalor de acção ...

  • Acórdão nº 145/13.7GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    I) Nada obsta a que existindo versões contraditórias, como sucede na maioria dos julgamentos, a convicção do juiz, no sentido de valorar uma delas, em detrimento de outra, se alicerce com base no depoimento de uma única testemunha, mesmo que se trate do ofendido ou nas declarações do assistente e/ou demandante, desde que devidamente explicitadas pelo julgador, na motivação da decisão de facto, as

    ... real e na forma consumada, de três crimes de injúria agravados, previstos e punidos pelos ... exterior do posto da GNR não ouviram injúrias. 3.º - As únicas pessoas que dizem ter ouvido ...

  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... real, e na forma consumada, de:  - Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ....º, veio ao encontro da solução jurisprudencial traçada no referido acórdão de uniformização ... que afectem a dignidade, como as injúrias, humilhações, ameaças e outros”, de ...

  • Acórdão nº 335/17.3PBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Fevereiro de 2019

    I – O bem jurídico protegido no tipo legal de crime de violência doméstica reside na dignidade da pessoa humana, incluindo-se todos os comportamentos que lesam essa dignidade. II – Constituirá sempre uma ofensa intolerável à dignidade da pessoa humana qualquer actuação que apenas possa ser interpretada como coisificação da vítima e exercício de domínio sobre ela. III – Decorrendo da sentença...

    ...da prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... psíquicos, através de repetidas injúrias e ameaças, algumas presenciadas por terceiros, ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ... de 20 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos art.s ... falecido estenderam-se ao arguido, com injúrias e ameaças (4º, 11º/12º, 18º a 20º) mau ... são de criação legal, mas sim jurisprudencial, e para a construção jurídica dessa opção ...

  • Acórdão nº 1205/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2004

    I - Tendo arguido atribuído aos assistentes, no escrito em análise, para além do mais, os epítetos de "Indignos", "Trafulhas", "Matreiro", "Bufo infiltrado", "cobardes" e agir "traiçoeiramente". , estamos em presença não apenas de imputação de factos, mas também e fundamentalmente perante a formulação de juízos de valor. II - Ora,

    ..., pela prática, em concurso real, de três crimes de difamação, previstos e puníveis pelas ... ou palavras a que se alude no crime de injúrias, bem como a imputação de factos genéricos ou ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ..., “(…) como autor material de um crime de homicídio agravado pela utilização de arma ... que o falecido praticou um crime de injúrias, p. e p. artigo 181º, n.º 1 do CP, e dois ... e debateu no âmbito académico e jurisprudencial. Para EE CORREIA “segundo esta teoria, para ...

  • Acórdão nº 589/11.9TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 2015

    Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...

    ... pelo réu, apresentaram uma queixa-crime no Ministério Público contra a autora pela ..., de arreigada tradição jurisprudencial" e mantida implícita nos nºs 3 a 5, do artº 607\xC2"... dos vários em concurso real com os de injúrias e de dano por que vinham acusados) e o Y… de ...

  • Acórdão nº 390/17.6T9PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019

    I. O crime de ameaça agravada, previsto e punível pelos artigos 155.º, n.º 1 e 153.º, n.º 1 do Código Penal tem natureza pública. II. A remissão feita pelo artigo 155.º, n.º 1 para o artigo 153.º, não abrange o seu n.º 2, que contém a disposição «o procedimento criminal depende de queixa», antes se cinge, tão só, aos «factos previstos» no citado preceito, ou seja, à previsão do n.º 1 onde se...

    ... pela arguida, relativamente aos dois crimes de ameaça agravada p. e p. pelos artigos 153.º, ... aproximam do tipo de ilícito do crime injúrias, sendo certo que a expressão "HEI-DE TE MATAR", ...

  • Acórdão nº 5316/2006-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006

    1. Proferidas em voz alta e repetidas vezes, na presença de inúmeras pessoas, nomeadamente trabalhadores da fábrica em que trabalha a mulher do ofendido, as palavras "meu filho da puta, cabrão" têm um significado inequivocamente ofensivo da honra e consideração, à luz dos padrões médios de valoração social. 2. O elemento subjectivo do crime de injúrias basta-se com o dolo...

    ... o arguido L…: a) Pela prática de um crime de coacção, p. e p. pelos arts. 154º, nº 1, ... 6,00; b) Pela prática de um crime de injúrias, p. e p. pelos arts. 181º, nº 1, CP, na pena de ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos ... e divergências que os registos jurisprudenciais dão conta, da adoção de tais princípios tinha ... protege através dos tipos legais das injúrias e da difamação”.       Vejamos, pois, a ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos ... e divergências que os registos jurisprudenciais dão conta, da adoção de tais princípios tinha ... protege através dos tipos legais das injúrias e da difamação”.       Vejamos, pois, a ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos ... e divergências que os registos jurisprudenciais dão conta, da adoção de tais princípios tinha ... protege através dos tipos legais das injúrias e da difamação”.       Vejamos, pois, a ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos ... e divergências que os registos jurisprudenciais dão conta, da adoção de tais princípios tinha ... protege através dos tipos legais das injúrias e da difamação”.       Vejamos, pois, a ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos ... e divergências que os registos jurisprudenciais dão conta, da adoção de tais princípios tinha ... protege através dos tipos legais das injúrias e da difamação”.       Vejamos, pois, a ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos ... e divergências que os registos jurisprudenciais dão conta, da adoção de tais princípios tinha ... protege através dos tipos legais das injúrias e da difamação”.       Vejamos, pois, a ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos ... e divergências que os registos jurisprudenciais dão conta, da adoção de tais princípios tinha ... protege através dos tipos legais das injúrias e da difamação”.       Vejamos, pois, a ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos ... e divergências que os registos jurisprudenciais dão conta, da adoção de tais princípios tinha ... protege através dos tipos legais das injúrias e da difamação”.       Vejamos, pois, a ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos ... e divergências que os registos jurisprudenciais dão conta, da adoção de tais princípios tinha ... protege através dos tipos legais das injúrias e da difamação”.       Vejamos, pois, a ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos ... e divergências que os registos jurisprudenciais dão conta, da adoção de tais princípios tinha ... protege através dos tipos legais das injúrias e da difamação”.       Vejamos, pois, a ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos ... e divergências que os registos jurisprudenciais dão conta, da adoção de tais princípios tinha ... protege através dos tipos legais das injúrias e da difamação”.       Vejamos, pois, a ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos ... e divergências que os registos jurisprudenciais dão conta, da adoção de tais princípios tinha ... protege através dos tipos legais das injúrias e da difamação”.       Vejamos, pois, a ...