regime processual civil simplificado
873 resultados para regime processual civil simplificado
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Regulamento n.º 612/2017
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... /2015, de 8 de outubro; nn) Regime Simplificado de Instalação e Funcionamento de Atividades ... o mercado imobiliário e da construção civil, a reabilitação urbana, a criação de emprego, ... º Direito subsidiário A tramitação processual e a forma de impugnação das decisões ...
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Acórdão nº 1361/09.1TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014
... daquela; com a entrada em vigor do regime fiscal simplificado (em 2001), as empresas que ... dos factos, um seguro de responsabilidade civil, na Companhia de Seguros ( ... ) S. A., cuja ... sentença, vício lógico nessa peça processual], e outra, essencialmente diversa, o erro de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... ção, sobretudo no ramo da Construção Civil, depois da forte crise de investimento ocorrida ... ção de habitação própria, ao abrigo do regime" instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.\xC2" ... enquadrados no procedimento mais simplificado. Será previsto um regime especial de ... de interoperabilidade organizacional, processual, técnica e semântica, e na escalabilidade dos ...
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Regulamento n.º 875/2016
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... 10/2015, de 16 de janeiro; n) Regime Simplificado de Instalação e Funcionamento de Atividades ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... O regime substantivo, a tramitação processual e a forma de impugnação das decisões ...
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Lei n.º 75-B/2020
... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... 7 - A posição processual nas ações judiciais pendentes em que as ... ência da adoção de ajuste direto simplificado. Artigo 192.º Simplificação da concessão e ...
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Despacho n.º 356/2021
... ocupações temporárias ou atividades em regime de voluntariado, que facilitem a inserção no ... bens e serviços por ajuste direto simplificado, respeitando os melhores critérios de gestão ... , projetar e dirigir obras de construção civil, viação urbana ou rural e redes de águas ... Organização processual o) Exercer as demais funções que lhe forem ...
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Acórdão nº 0449/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
Não constando da LGT nem do CPPT norma definidora do prazo para a revogação dos actos tributários, hão-de acolher-se as regras constantes dos arts. 136º e ss. do CPA, que directamente regulam a revogação dos actos administrativos.
... , a Mm.ª Juiz a quo devia aplicar aquele regime em bloco qual seja o art. 141° do CPA conjugado ... reclamações na parte relativa ao estado civil de casados e indeferindo na parte restante, a ... e não o recurso contencioso o meio processual adequado para impugnar contenciosamente actos que ... e de acordo com as regras do regime simplificado de tributação — cfr. a informação de fls ... -
Aviso n.º 16712/2022
... ção públicas, mesmo se submetidos ao regime aplicável a ... qualquer destas. Todos os ... VI — Serviço Municipal de Proteção Civil ... Artigo 134.º Serviço Municipal de ... ção interna e/ou externa, na vertente processual; ... d) Instruir, acompanhar e avaliar os ... os procedimentos por Ajuste Direto Simplificado para efeitos de ... publicação no sítio da ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ... ordenação social, ... 5 — O regime simplificado de ocupação do espaço ... público e dos ... normal desenvolvimento da tramitação processual, ... acompanhando, nomeadamente a instrução, o ... Seguro de responsabilidade civil ... 1 — As oficinas que adaptem ou reparem ...
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Acórdão nº 126391/14.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - Vista a complexidade de direitos e deveres que o integram e a função económica e social que desempenha, o contrato de instalação de lojista em centro comercial configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito à liberdade contratual das partes, a que é aplicável o regime resultante das respetivas cláusulas acordadas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subsidiariamen
... a exceção inominada da inadequação processual, com a consequente absolvição da R. da ... esse atípico e inominado, sujeito ao regime das clausulas contratuais gerais ... 4 ... não se pode utilizar um regime tão simplificado, como o do DL 269/98, para discutir questões ... civil ... II. Logo, neste quadro normativo, o ... -
Acórdão nº 1202/18.9T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
I – A proibição das decisões surpresa é decorrência do princípio do contraditório consagrado no art. 3º, nº 3, do CPC, princípio basilar ou estruturante do processo civil e que visa permitir que nenhuma decisão seja tomada sem que a parte por ela afetada possa pronunciar-se sobre a mesma. II - O conceito de decisão-surpresa tem vindo a ser densificado na jurisprudência “em termos de
... 195.º, nº 1 do Código de Processo Civil Mas, mesmo que assim não se entendesse, 9 ... de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio em ... jurídico na parte aplicável ou do regime processual na sua tramitação legalmente ... judiciários, manifestamente simplificado nos seus incidentes, providências, intervenção ... -
Regulamento n.º 228/2023
... ípios podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais”, ... nos ... no artigo 9.º do Código Civil, serão submetidos a deliberação dos órgãos ... simplificado ... 1.1 Apreciação do projeto: ... 1.1.1 ... de conta processual" (UC), calculada nos termos do n.º 2 do artigo 5.\xC2" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 6/2024
... Sendo Partes na Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago, ... combinação, mediante remuneração ou em regime de fretamento; b ) «Autoridades aeronáuticas» ... ão sujeitos apenas a um controlo simplificado, exceto no que diz respeito a medidas de ... á o seu próprio regulamento processual e determinará o local da arbitragem tendo em ...
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Acórdão nº 378/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... 228.º, n.º 1, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... e imaterial da celeridade processual, potencia os valores da equidade, da ... administrativo); e a responsabilidade civil ... do Estado e das demais entidades públicas ... e adotar-se um processo extremamente simplificado e aberto ... aos corolários do princípio da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... 16.º O regime consignado neste artigo 24.º do Decreto-Lei ... artigo 7.º, n.º 3, do Código Civil). Em conclusão, 47.º Do exposto, resulta a ... II. Fundamentação Legitimidade processual 6 - Assiste legitimidade ao Primeiro-Ministro ... previsão de um processo legislativo simplificado. Estabelecendo a Constituição que a ...
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Relatório n.º 8/2021
... na dupla vertente substantiva e processual e o constante aperfeiçoamento ... do sistema de ... , a AdC manteve o esforço de promoção do regime de dispensa ou ... redução de coima e, bem ... direto simplificado, ao diminuir o número de concorrentes por ... ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil 4 ... ANACOM - Autoridade Nacional de ...
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Acórdão nº 472/08.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
1. Só os custos comprovados e efectivos (existentes e reais) são fiscalmente dedutíveis. 2. A comprovação do custo contabilizado em sede de Imposto de Rendimento pode fazer-se através de qualquer género de prova, não sendo imprescindível que esteja apoiado em documento típico de despesa (factura completa ou documento equivalente); 3. Não se provando a efectividade do custo, mas apenas a...
... Em sede de IVA, encontra-se enquadrado no Regime Geral de Isenção, uma vez que as transmissões ... ), via Internet, optando pelo Regime Simplificado de Determinação do Lucro Tributável, ou seja ... juridicamente enquadrada como nulidade processual? Não, e por duas ordens de razão. Estabelece o ... º74/1 da LGT e 342.º, n.º1, da Código Civil) ... Ora, analisada a prova produzida pela ... -
Acórdão nº 1869/09.9TBVRL-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...
... a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, ... no artigo 2091.º, n.º 1, do Código Civil ... IV- O preceituado no artigo 56.º, n.º 1, ... in casu o embargante marido, casado no regime de comunhão de adquiridos, acedido ao prédio ... que de acordo com o procedimento simplificado de habilitações de herdeiros procedeu-se à ... -
Aviso n.º 10222/2019
... regime a que fica sujeita a ocupação do espaço ... se mostre exigível nos termos do Código Civil; c) [ ... ]; d) [ ... ]; e) [ ... ]; f) [ ... ]; g) ... n.º 141/2012, de 11 de julho, foi simplificado o regime de acesso e de exercício de diversas ... decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido de ...
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Aviso n.º 15461/2023
... 23 de outubro — Regime da Organização dos Serviços das Autarquias ... — No âmbito do Departamento de Proteção Civil (DEPCIV), do Serviço Municipal de Pro- ... f) Assegurar a gestão processual das candidaturas aprovadas no âmbito de ... rústica e cadastro simplificado; ... p) Coordenar, acompanhar e participar, com ...
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Regulamento n.º 605/2022
... determinar o respetivo regime de auditoria ... Cabe igualmente ao Presidente ... eletrónico, número de identificação civil e número de identificação fiscal; ... b) ... processual que possam obstar ao conhecimento do pedido ... ção e sujeitos a um processo simplificado" de ... averbamento gratuito: ... a) A mera altera\xC3" ...
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Aviso n.º 1492/2023
... sua redação atual, a qual estabelece o Regime Jurídico das ... Autarquias Locais (RJAL), em ... número de identificação civil e número de identificação fiscal; ... h) ... processual que possam obstar ao conhecimento do pedido ... ção, e sujeitos a um processo simplificado" de ... averbamento gratuito: ... a) A mera altera\xC3" ...
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Acórdão nº 29292/21.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
O procedimento de injunção é meio processual adequado para uma instituição hospitalar integrada no Serviço Nacional de Saúde reclamar de uma entidade seguradora o pagamento de despesas realizadas na sequência de um acidente de viação, mesmo que o responsável pelas lesões não esteja apurado aquando da apresentação do requerimento injuntivo. (Sumário pelo Relator)
... veículo automóvel cuja responsabilidade civil estava transferida por contrato de seguro para a ... ção que não tem em consideração o regime jurídico especial actualmente aplicável à ... ços e de lhes ser aplicável o regime processual" da injunção, mesmo nos casos de acidente de via\xC3" ... originariamente como um sistema simplificado de cobrança de créditos com origem contratual ... -
Acórdão nº 506/14.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
I- A mera apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II- A presunção de verdade declarativa não se estende à contabilidade, desde que devidamente organizada; III- Tendo sido apresentada declaração de rendimentos após a emissã
... específico, com o CAE 47210; B) O regime de enquadramento, no ano em questão, era para ... de acordo com as regras do regime simplificado com a aplicação do coeficiente mais elevado, ou ... civil, face às cópias de certidão de casamento e ... relativa à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao Recorrente um ónus rigoroso, ... -
Acórdão nº 0346/13.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
Justifica-se a admissão da revista, dada a importância jurídica fundamental da questão decidenda decorrente da sua (pelo menos aparente) complexidade, num caso, como o dos autos, em que, perante um quadro factual que envolve negócios jurídicos atípicos, as instâncias decidiram em termos opostos, justificando-se a intervenção deste STA para dissipar dúvidas quanto a saber se o Tribunal Central...
... do disposto no artigo 374.º do Código Civil (CC) consideram-se verdadeiros os documentos ... , porquanto o Impugnante aderiu, em 2010 ao regime excepcional de regularização tributária de ... especial, regulado pela Lei processual Administrativa) ... Dispõe o artigo 150.º do ... nos termos em que o fez, terá simplificado ...