regime processual civil simplificado
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Acórdão nº 74/13.4TBGMT-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O Decreto-Lei n.º 42/2019, de 21 de Março, dispensou, no restrito âmbito das entidades e operações nele previstas, qualquer incidente de habilitação de cessionário. II. Não consubstanciando um incidente de habilitação de cessionário, não é devida taxa de justiça pelo requerimento em que o adquirente de créditos em massa...
... de justiça devida pelo incidente simplificado de habilitação de cessionário que apresentou ... pretensão corre nos próprios autos e em regime simplificado ... Não lhe assiste, porém, ... ção, continua a ser um incidente processual como qualquer outro do género (cfr ... 530º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil e 6º, nº 1, 13º, nº 1, 25º, nº 2, alínea ... -
Edital n.º 627/2018
... /99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, ... sujeição a um controlo prévio simplificado. Por outro lado, torna-se também imperioso ... quais pretende beneficiar de economia processual, podendo ser solicitados novos elementos sempre ... a realização de obras de construção civil; c) Tanque até 1,20 m de altura e com uma área ...
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Regulamento n.º 780/2018
... /99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, ... sujeição a um controlo prévio simplificado. Por outro lado, torna-se também imperioso ... quais pretende beneficiar de economia processual, podendo ser solicitados novos elementos sempre ... a realização de obras de construção civil; c) Tanque até 1,20 m de altura e com uma área ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... públicas reclassificadas de regime simplificado ... ESTABELECE AS NORMAS DE EXECUÇÃO DO ... combate a incêndios e para a proteção civil ... destinados à Autoridade Nacional de ... de 2018, em obediência ao circuito processual ...
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Regulamento n.º 194/2022
... a entrada em vigor de uma nova versão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação ... , com base no princípio da economia processual, desde que os elementos constantes do processo se ... petróleo sujeita a licen- ciamento simplificado até 30 m 2 ; ... N.º 38 23 de fevereiro ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, ...
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Regulamento n.º 194/2022
... em vigor de uma nova versão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação ... economia processual, desde que os elementos constantes do processo se ... ciamento simplificado" até 30 m2 ... \fN.º 38 23 de fevereiro de 2022 P\xC3" ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos ... da Lei n.º ...
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Lei n.º 23/2018
... regime jurídico da concorrência, e à quarta ... ência possa aplicar um procedimento simplificado ou acelerado, nomeadamente nos termos e para os ... ção prevista no artigo 1248.º do Código Civil; t) «Tribunal de recurso», um tribunal de um ... ou recorrer a qualquer outro mecanismo processual disponível. 3 - O disposto nos números ...
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Lei n.º 35/2018
... Regime Geral dos Organismos ... de Investimento ... incluindo um seguro de responsabilidade civil ... 3 — Para efeitos da respetiva ... processual e a aplicação de coimas e sanções acessó- ... ção do recurso a este procedimento simplificado ... 4 — Arevogação da autorização ...
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Acórdão nº 2040/21.7T8VLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-09-2022
I - Atenta a redação legal do artigo 10º nº 2 alínea e) do Dl 269/98 de 1/09 é de admitir como abrangidas no regime legal aprovado por este diploma, as obrigações respeitantes às despesas tidas com a cobrança da dívida desde que no seu cômputo global (i) o valor peticionado se contenha no limite de €15.000,00 previsto no seu artigo 1º (ii) que estejam antecipadamente fixadas no contrato, isto...
... (artigo 663º nº 7 do Código De Processo Civil") ... ……………………………… ... …\xE2" ... ser exercido através do mecanismo simplificado da injunção ... PELO EXPOSTO E AO ABRIGO DO ... /2007, de 24 de Agosto; cfr artº 7º do “Regime dos Procedimentos” anexo ao referido DL 269/98 ... processual é simplificado, admitindo (i) dois articulados; ... -
Lei n.º 147/2015
... de 9 de setembro ... Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade se- ... e resseguradora, bem como o regime processual ... aplicável aos crimes especiais do setor ... j) «Responsabilidade civil de veículos terrestres mo- ... torizados», que ... Artigo 130.º ... Cálculo simplificado da fórmula-padrão ... 1 — As empresas de ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... n.º 147/2015 de 9 de setembro Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade se- ... e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor ... j) «Responsabilidade civil de veículos terrestres mo- torizados», que ... Artigo 130.º Cálculo simplificado da fórmula -padrão 1 — As empresas de seguros ...
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Acórdão nº 2304/14.6YYLSB-E.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-03-2024
1 - Na cessão de créditos em massa, não é preciso deduzir incidente de habilitação de cessionário. Basta o cessionário juntar aos próprios autos cópia do contrato de cessão e, não sendo posta em causa a habilitação pelo cedente ou pela parte contrária, considera-se habilitado o cessionário, sem necessidade de despacho judicial. 2 - Na cessão de créditos em massa em questão nos presentes autos, a...
... Proc. Civil, de forma a que o titular do crédito pudesse ... ser ou não ser credora e, a relação processual, são incompatíveis porque, ... 10 - A final, ... de habilitação de cessionário simplificado ... 10- Isto porque, em 21/03/2019, foi ... ão preenchidos os Requisitos previstos no Regime de Cessão de Créditos em Massa previsto pelo DL ... -
Aviso n.º 1267/2017
... os efeitos do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Lei n.º ... Artigo 5.º Responsabilidade civil dos intervenientes nas operações urbanísticas ... a que a lei atribui carácter simplificado; hh) "Profundidade de empena" - distância medida ... 5 - A tramitação processual simplificada prevista no presente artigo, não ...
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Acórdão nº 294/19.8T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
... do Lago ... , contraíram matrimónio sob o regime de comunhão geral de bens, no dia 03 de Maio de ... é 6, para onde se remete por economia processual ... 3.ª - O prédio urbano, inscrito na matriz ... urbano (verba número 20 do Processo Simplificado de Partilha e Registos), que era o edifício da ... , outorgado na Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de ... , em 08 de Junho de ...
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Despacho n.º 2597/2018
... de cargos dirigentes são responsáveis civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos ... serviço, as funções são asseguradas em regime de gestão corrente até à nomeação de novo ... a organização e a instrução processual em conformidade com a lei e os regulamentos ... em condições acesso simples e simplificado; b) Garantir uma intervenção concertada em ...
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Acórdão nº 937/21.3YLPRT.L1-A-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-04-2022
I–O procedimento especial de despejo é o meio processual que se destina a efectivar a cessação do arrendamento, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção das partes, podendo servir-lhe de base, em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado da comunicação ao arrendatário na qual se invoque, fundamentadamente,
... 1083º do Código Civil, relativo à fracção autónoma identificada ... do disposto no art.º 15º-D do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º ... 4ª- A celeridade processual não pode fazer perigar nem o direito de defesa ... do procedimento, com o seu cariz simplificado e com a celeridade que lhe é inerente, ... -
Despacho n.º 33/2022
... humanos; f ) Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos ... ção; c ) Gabinete Municipal de Proteção Civil; e d ) Gabinete Médico -Veterinário Municipal ... Vistorias (SA TV); Serviço de Gestão Processual (SGP); Serviço de Atendimento e Apoio ao ... obras públicas, através do regime simplificado do ajuste direto, e acompanhamento das ...
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Despacho n.º 33/2022
... f) Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos ... c) Gabinete Municipal de Proteção Civil; e ... d) Gabinete Médico-Veterinário ... Serviço de Gestão Processual (SGP); ... Serviço de Atendimento e Apoio ao ... obras públicas, através do regime simplificado do ajuste direto, e acompanhamento ... das ...
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Aviso n.º 12234/2017
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... 10/2015, de 16 de janeiro; n) Regime Simplificado de Instalação e Funcionamento de Atividades ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... O regime substantivo, a tramitação processual e a forma de impugnação das decisões ...
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Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...
... prova expressamente previstos na lei processual penal, está consagrada e regulada a prova por ... Nessa medida, o regime legal deve ser interpretado no sentido de, em ... º consagra, assim, um procedimento simplificado – que apenas exige a audição do arguido e a ... os 1 e 2, do Código de Processo Civil ... -
Parecer n.º 2/2018
... - Pensões - Análise procedimental e processual 13.2 - O desemprego 13.2.1 - Enquadramento geral ... 33 - Pensões do regime contributivo (sistema previdencial - ... em atraso; aplicam, ainda, um regime simplificado de classificação económica das receitas e das ... ) 97 M), a Autoridade Nacional de Proteção Civil (euro) 84 M), o IAPMEI (euro) 74 M), o Fundo ...
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Acórdão nº 874/16.3YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2017
... (artigo 527 do Código de Processo Civil) ... Valor da ação e da causa: o supra ... º 640º) quiseram garantir no sistema processual civil português, um duplo grau de jurisdição ... 1º a 4º do Anexo ao Regime ... ção e contestação), com um regime simplificado ...
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Aviso n.º 2545/2023
... o regime de apoio previsto no Fundo Municipal de ... janeiro e o dia 31 de outubro de cada ano civil. Acresce ... que é assegurado o regime ... -se à revisão de toda a tramitação processual inerente à atribuição ... do apoio financeiro ... ê-se, desde logo, um regime mais simplificado e padronizado com os ... demais programas ...
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Deliberação n.º 819/2020
... (DF); d) O Departamento de Identificação Civil (DIC); e) O Departamento Patrimonial (DP). Nos ... sobre quaisquer assuntos relativos ao regime jurídico do pessoal, que lhe sejam submetidos. 5 ... (UED) ii) A Unidade de Conferência Processual (UCP) c) A Unidade de Captação de Fundos e ... ífica dos processos de ajuste direto simplificado; e) Promover os procedimentos pré-contratuais de ...
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Acórdão nº 01196/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017
... Esta omissão de acto processual, é uma irregularidade susceptível de integrar ... 22 de IRC, em 03/12/2003, onde declarou o regime de tributação “Geral” ... Assim como ... da matéria colectável pelo regime simplificado de tributação em IRC ... 3ª CONCLUSÃO A ... -4 e 639º/1-3, ambos do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões ...