regime processual civil simplificado
873 resultados para regime processual civil simplificado
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Regulamento n.º 853/2016
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... 10/2015, de 16 de janeiro; n) Regime Simplificado de Instalação e Funcionamento de Atividades ... o mercado imobiliário e da construção civil, a reabilitação urbana, a criação de emprego, ... º Direito subsidiário A tramitação processual e a forma de impugnação das decisões ...
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Lei n.º 75-C/2020
... ómica (desde logo com a introdução de um regime de «lay-off simplificado» e de um plano ... , abrindo o sistema político à sociedade civil. Renovar, diversificar e qualificar os titulares ... audiência prévia para o agendamento processual de atos a realizar nas fases de instrução e de ...
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Acórdão nº 2572/21.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2023
... da pandemia, a autora ficou abrangida pelo regime de lay-off, passando da retribuição líquida de ... o prazo para a prática do ato processual ou procedimental em causa a partir do dia do ... 412.º, número 1., do Código de Processo Civil, devendo ser devidamente valorada pelo tribunal; ... 2 de abril de 2020, aderiu ao regime simplificado de lay-off, nos termos do disposto no Decreto-lei ...
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Acórdão nº 2572/21.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-01-2023
I – O facto de, em 31.3.20, apenas alguns cartórios notariais estarem a funcionar e só praticarem actos urgentes (testamentos e actos em que os outorgantes estivessem em perigo de vida) não é um facto notório. II – Um dos requisitos para que a resolução ou modificação do contrato por alteração anormal das circunstâncias possa operar é o de que essas circunstâncias sejam comuns a ambos os...
... da pandemia, a autora ficou abrangida pelo regime de lay-off, passando da retribuição líquida de ... o prazo para a prática do ato processual ou procedimental em causa a partir do dia do ... 412.º, número 1., do Código de Processo Civil, devendo ser devidamente valorada pelo tribunal; ... 2 de abril de 2020, aderiu ao regime simplificado de lay-off, nos termos do disposto no Decreto-lei ... -
Acórdão nº 00255/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-04-2023
I. A condenação da Fazenda Pública ao pagamento de juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de a Impugnante ter formulado o pedido na petição inicial, ou em ulterior ampliação do pedido. II. Não pode o tribunal conhecer ex officio de juros não peticionados, sob pena de excesso de pronúncia.* * Sumário elaborado...
... esse que resulta desde logo do regime da nulidade previsto nos artº 285º e seguintes do Código Civil, ... 7. bem como expressa e inequivocamente ... órios não está sujeito a impulso processual da iniciativa do contribuinte. (sublinhado e ... oficiosamente a Impugnante no regime simplificado de tributação de rendimentos, baseando-se nos ... -
Regulamento n.º 612/2017
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... /2015, de 8 de outubro; nn) Regime Simplificado de Instalação e Funcionamento de Atividades ... o mercado imobiliário e da construção civil, a reabilitação urbana, a criação de emprego, ... º Direito subsidiário A tramitação processual e a forma de impugnação das decisões ...
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Acórdão nº 106997/21.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-07-2022
1. O regulamento negocial combinado é um dos factores essenciais a enunciar na descrição fáctica de um requerimento de injunção fundado no incumprimento contratual num acordo de empreitada. 2. Sempre que ocorrer a transformação do procedimento numa acção de processo comum, quando a causa de pedir foi minimamente alegada, o Tribunal está vinculado a providenciar pelo aperfeiçoamento dos...
... é social é entre outros a construção civil ... No âmbito de tal atividade foi contactada ... avança que: «ocorre o vício processual de erro na forma de processo quando a pretensão ... 15. Ao criar um regime especial para a cobrança de dívidas emergentes ... tinha em vista um processo simplificado em consonância com a normal simplicidade deste ... -
Acórdão nº 552/10.7 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-02-2022
I-Se resulta dos elementos declarados pela Impugnante, inativa desde 1982, que determinados imóveis integram o seu ativo imobilizado, ainda que os mesmos tenham sido adquiridos, nas décadas de 60 e 70 do século XX, com intenção de revenda, não fica demonstrado que tais imóveis, em 2004, integrassem o seu ativo circulante, apenas com base na prova de tal intenção de revenda. II-Competia à...
... ícios de 2004 e 2005, com enquadramento no regime geral de determinação do lucro determinável - ... IRC, para tributação pelo regime simplificado, desde o exercício de 2001, pois, não efectuou ... relativa à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao Recorrente um ónus rigoroso, ... -
Acórdão nº 1361/09.1TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014
... daquela; com a entrada em vigor do regime fiscal simplificado (em 2001), as empresas que ... dos factos, um seguro de responsabilidade civil, na Companhia de Seguros ( ... ) S. A., cuja ... sentença, vício lógico nessa peça processual], e outra, essencialmente diversa, o erro de ...
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Despacho n.º 356/2021
... ocupações temporárias ou atividades em regime de voluntariado, que facilitem a inserção no ... bens e serviços por ajuste direto simplificado, respeitando os melhores critérios de gestão ... , projetar e dirigir obras de construção civil, viação urbana ou rural e redes de águas ... Organização processual o) Exercer as demais funções que lhe forem ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... ção, sobretudo no ramo da Construção Civil, depois da forte crise de investimento ocorrida ... ção de habitação própria, ao abrigo do regime" instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.\xC2" ... enquadrados no procedimento mais simplificado. Será previsto um regime especial de ... de interoperabilidade organizacional, processual, técnica e semântica, e na escalabilidade dos ...
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Lei n.º 75-B/2020
... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... 7 - A posição processual nas ações judiciais pendentes em que as ... ência da adoção de ajuste direto simplificado. Artigo 192.º Simplificação da concessão e ...
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Regulamento n.º 875/2016
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... 10/2015, de 16 de janeiro; n) Regime Simplificado de Instalação e Funcionamento de Atividades ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... O regime substantivo, a tramitação processual e a forma de impugnação das decisões ...
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Acórdão nº 0449/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
Não constando da LGT nem do CPPT norma definidora do prazo para a revogação dos actos tributários, hão-de acolher-se as regras constantes dos arts. 136º e ss. do CPA, que directamente regulam a revogação dos actos administrativos.
... , a Mm.ª Juiz a quo devia aplicar aquele regime em bloco qual seja o art. 141° do CPA conjugado ... reclamações na parte relativa ao estado civil de casados e indeferindo na parte restante, a ... e não o recurso contencioso o meio processual adequado para impugnar contenciosamente actos que ... e de acordo com as regras do regime simplificado de tributação — cfr. a informação de fls ... -
Acórdão nº 500/22.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-10-2022
I – Nos termos do art. 11.º do Código do Trabalho, a subordinação jurídica reflete, não só a integração do prestador da atividade no âmbito organizacional da entidade que o contrata, como uma relação de dependência daquele na própria concretização da atividade desempenhada, através dos poderes de direção e disciplinares exercidos por esta. II – A presunção que se mostra vertida no art. 12.º do...
... artigo 527º do Código de Processo Civil. * Valor da ação: € 2.000,00 (dois mil euros) ... a prestação de serviços pela última em regime" de exclusividade ou que este regime seria condiç\xC3" ... processual de 1995 (DL n.º 329-A/95, de 12-12) visou ... modo, ao trabalhador o ónus mais simplificado da prova do contrato do trabalho, bastando-lhe, ... -
Aviso n.º 16712/2022
... ção públicas, mesmo se submetidos ao regime aplicável a ... qualquer destas. Todos os ... VI — Serviço Municipal de Proteção Civil ... Artigo 134.º Serviço Municipal de ... ção interna e/ou externa, na vertente processual; ... d) Instruir, acompanhar e avaliar os ... os procedimentos por Ajuste Direto Simplificado para efeitos de ... publicação no sítio da ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ... ordenação social, ... 5 — O regime simplificado de ocupação do espaço ... público e dos ... normal desenvolvimento da tramitação processual, ... acompanhando, nomeadamente a instrução, o ... Seguro de responsabilidade civil ... 1 — As oficinas que adaptem ou reparem ...
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Acórdão nº 126391/14.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - Vista a complexidade de direitos e deveres que o integram e a função económica e social que desempenha, o contrato de instalação de lojista em centro comercial configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito à liberdade contratual das partes, a que é aplicável o regime resultante das respetivas cláusulas acordadas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subsidiariamen
... a exceção inominada da inadequação processual, com a consequente absolvição da R. da ... esse atípico e inominado, sujeito ao regime das clausulas contratuais gerais ... 4 ... não se pode utilizar um regime tão simplificado, como o do DL 269/98, para discutir questões ... civil ... II. Logo, neste quadro normativo, o ... -
Acórdão nº 756/22.0T8VLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-09-2022
I - A indemnização prevista na cláusula penal e a indemnização por encargos com a cobrança de dívida que a recorrente peticionou por via da injunção não emergem directamente do contrato, mas da sua resolução por incumprimento e daí não poder considerar-se uma obrigação “stricto sensu”. II - Tais indemnizações situam-se no campo da responsabilidade civil contratual, por via do incumprimento, as...
... º, 639º e 663º, todos do Código Processo Civil ... Assim, em face das conclusões apresentadas, ... obrigações pecuniárias são uma via processual adequada para peticionar o pagamento de uma ... à importância de € 1.670,00 já que o regime processual da injunção “só é aplicável às ... ser exercido através do mecanismo simplificado da injunção ... Quanto à quantia reclamada ... -
Regulamento n.º 228/2023
... ípios podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais”, ... nos ... no artigo 9.º do Código Civil, serão submetidos a deliberação dos órgãos ... simplificado ... 1.1 Apreciação do projeto: ... 1.1.1 ... de conta processual" (UC), calculada nos termos do n.º 2 do artigo 5.\xC2" ...
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Acórdão nº 1202/18.9T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
I – A proibição das decisões surpresa é decorrência do princípio do contraditório consagrado no art. 3º, nº 3, do CPC, princípio basilar ou estruturante do processo civil e que visa permitir que nenhuma decisão seja tomada sem que a parte por ela afetada possa pronunciar-se sobre a mesma. II - O conceito de decisão-surpresa tem vindo a ser densificado na jurisprudência “em termos de
... 195.º, nº 1 do Código de Processo Civil Mas, mesmo que assim não se entendesse, 9 ... de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio em ... jurídico na parte aplicável ou do regime processual na sua tramitação legalmente ... judiciários, manifestamente simplificado nos seus incidentes, providências, intervenção ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... 16.º O regime consignado neste artigo 24.º do Decreto-Lei ... artigo 7.º, n.º 3, do Código Civil). Em conclusão, 47.º Do exposto, resulta a ... II. Fundamentação Legitimidade processual 6 - Assiste legitimidade ao Primeiro-Ministro ... previsão de um processo legislativo simplificado. Estabelecendo a Constituição que a ...
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Acórdão nº 378/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... 228.º, n.º 1, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... e imaterial da celeridade processual, potencia os valores da equidade, da ... administrativo); e a responsabilidade civil ... do Estado e das demais entidades públicas ... e adotar-se um processo extremamente simplificado e aberto ... aos corolários do princípio da ...
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Acórdão nº 00750/09.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-01-2023
I - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, então estabelecido no artº 654.º do anterior CPC, só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto. II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se verificava em processo...
... º 4, do Código de Processo Civil ex vi art.º 281.º do CPPT, sendo o processo ... 4. A impugnante está enquadrada no regime normal de periodicidade trimestral para efeitos ... e 2005 estava abrangida pelo regime simplificado [ Facto não controvertido; cfr. projecto de ... , que constitui matriz do nosso regime processual civil, reporta-se ao modo de produção da prova ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2024
... Sendo Partes na Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago, ... combinação, mediante remuneração ou em regime de fretamento; b ) «Autoridades aeronáuticas» ... ão sujeitos apenas a um controlo simplificado, exceto no que diz respeito a medidas de ... á o seu próprio regulamento processual e determinará o local da arbitragem tendo em ...