regime processual civil simplificado
873 resultados para regime processual civil simplificado
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Aviso n.º 2637/2023
... regime de apoio ao pagamento das rendas habitacionais ... á durante o mês de fevereiro de cada ano civil. Acresce que poderão ... decorrer períodos de ... -se à revisão de toda a tramitação processual inerente à atribuição ... do apoio financeiro ... ê-se, desde logo, um regime mais simplificado e padronizado com os ... demais programas ...
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Relatório n.º 7/2022
... ública sobre a Auditoria ao Layoff Simplificado, um dos cerca de ... 10 relatórios que já ... ência contou com peritos da sociedade civil, representantes de instituições públicas ... plena transição para o novo regime orçamental e contabilístico — o Sistema de ... % do montante controlado por espécie processual ... Nos casos em que não haja nulidade, falta de ...
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Acórdão nº 58767/18.6YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 2019
... e, nessa medida, configura nulidade processual nos termos do art.º 195 do CPC: nulidade quem ... á em causa um procedimento especial simplificado, de natureza declarativa - o procedimento para ... do processo declarativo comum do processo civil, nos termos estabelecidos no art. 549.º, n.º 1 ... dos negócios jurídicos unilaterais, o regime deste artigo tem um sentido interessante ...
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Regulamento n.º 933/2023
... o regime de apoio à habitação degradada existente, ... empresarial local da área da construção civil, uma vez que a obra será necessariamente ... -se à revisão de toda a tramitação processual inerente à atribuição ... do apoio financeiro ... O regime revela-se, assim, mais simplificado e padronizado com ... os demais programas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... decide as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido ... cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior; j) Constituir e manter atualizado o ... um relatório de monitorização simplificado, indicando também as medidas adotadas e a adotar ...
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Acórdão nº 38620/16.9YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
... ça recorrida que aquele preceito processual – artigo 266º, nº2, alínea c) do CPC - ... artigo 266º, nº2, alínea c) do Cód.Proc.Civil, parece afastar o juízo que prevaleceu na douta ... o meio processual utilizado, muito simplificado, face às questões suscitadas nos presentes ... -se que “Em acção que decorre sob o Regime dos Procedimentos Para Cumprimento de ...
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Lei n.º 12/2022
... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execu- ... ção orçamental e de ... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... 7 — A posição processual nas ações judiciais pendentes em que as ... da sua aplicação ao procedimento simplificado de ... seleção correspondente à época normal ...
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Acórdão nº 609/16 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2016
... as normas dos artigos 17.º, n.º 1, do regime anexo ao ... Decreto-Lei n.º 269/98, na ... processual que a doutrina opôs ao Decreto-Lei n.º 404/93, ... ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, ... citado, pág. 364)» ... […]” ... ; e (ii) um processo judicial simplificado, para apreciação ... jurisdicional da ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e ... efeito suspensivo, previstos na lei processual administrativa. 3 - O cidadão estrangeiro goza, ... º a 185.º-A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as despesas inerentes à ... nacional, beneficia de procedimento simplificado na concessão de novo visto de curta duração ou ...
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Acórdão nº 0138/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
... ° 1 do artigo 615.° do Código de Processo Civil (CPC) ... 4. A sentença em crise, na parte em ... que se for o acto de enquadramento no regime simplificado, estamos perante um acto diverso do ... ão da hierarquia integra pressuposto processual relativo ao Tribunal, constituindo requisito de ...
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Despacho n.º 6061/2017
... /2012, de 11 de julho, veio simplificar o regime de exercício de diversas atividades económicas ... zero, também designado por regime simplificado, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 48/2011, ... contratação de seguro de responsabilidade civil válido. 5 - O requerimento e os elementos ... decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer ...
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Despacho n.º 14896/2022
... b) O Serviço Municipal de Proteção Civil; ... c) O Serviço de Saúde Pública ... a) Gestão Processual de Urbanismo e Edificação ... 6 — A Unidade ... e de outras operações no âmbito do Regime Jurídico de ... Urbanização e Edificação e ... em regime de ajuste direto simplificado de locação ou aquisição de ... bens móveis e ...
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Acórdão nº 1946/13.3TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
... 578º, ambos do Novo Código de Processo Civil.) ... Inconformada, A, SA, recorreu, ... de injunção constitui o mecanismo processual adequado e com aplicação ao caso em análise ... ) uma complexidade, não compatível com o regime simplificado do requerimento de injunção e com ...
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Acórdão nº 03627/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022
... 1 do artigo 615º do Código do Processo Civil (CPC) e como tal contrária ao disposto no ... pela AT, de acordo com as regras do Regime Simplificado ... Alega a Recorrente que, no ... à complexidade da causa e à conduta processual ...
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Acórdão nº 9423/21.0YPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I - Os procedimentos especiais a que se reporta o DLei n.º 269/98, de 01/09, mormente de injunção, traduzem mecanismos marcados pela simplicidade e celeridade, vocacionados para a cobrança simples de dívidas, de molde a aliviar os tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de ações de pequena cobrança de dívidas. II - O procedimento de injunção, direcionado para exigir o...
... 16º nº 1 do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de ... ção que presidem a esta forma processual (entre outros, vejam-se os Acs. do TRE de ... ÇÃO E AO PRÓPRIO ESPÍRITO DO PROCESSO CIVIL, EM TERMOS DE ADEQUADA E JUSTAMENTE SE TRATAR O ... se compreende que “o processo simplificado que o legislador pretendeu com a criação do ... -
Acórdão nº 0454/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - Na determinação das consequências jurídicas da invalidade de acto administrativo em matéria tributária de concessão de benefício fiscal, no conspecto da possibilidade legal da sua revogação, há que aplicar as normas do CPA em conformidade com o que dispõe o art. 2º do CPPT. II - O acto de revogação parcial da decisão de Reclamação Graciosa, por ilegalidade, que produz efeitos ex tunc e...
... , a Mma Juiz a quo devia aplicar aquele regime em bloco qual seja o art.° 141° do CPA ... ência ao ano de 2007 e no regime simplificado com referência aos anos de 2008 a 2010 ... não levando em consideração o seu estado civil de casado, procedendo à tributação de acordo ... 9.º) e 73º, além da intervenção processual em representação de pessoas e entidades e da ... -
Aviso n.º 3978/2023
... o regime de apoio às IPSS existente, fazendo face às ... -se à revisão de toda a tramitação processual inerente à atribuição ... dos apoios ... ê-se, desde logo, um regime mais simplificado e padronizado com os ... demais programas ... á durante o mês de abril de cada ano civil ... 2 — O aviso de abertura do período de ...
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Despacho n.º 6086/2020
... Civil; c) O Serviço de Saúde Pública Veterinária. 2 ... subunidade orgânica: a) Gestão Processual de Urbanismo e Edificação. 6 - A Unidade de ... e de outras operações no âmbito do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação e ... em regime de ajuste direto simplificado de locação ou aquisição de bens móveis e ...
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Acórdão nº 253/11.9TBVZL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2015
SUMÁRIO: I - Nas acções de investigação de paternidade há que respeitar a verdade biológica, postulando o direito à identidade pessoal. II - O mero decurso do prazo para requerer em juízo o reconhecimento da paternidade, só por si, não é suficiente para se concluir pela existência de abuso de direito. (Sumário da Relatora)
... seja oficiado à Conservatória do Registo Civil para averbamento da ascendência completa e que eja declarado nulo o procedimento simplificado de habilitação de herdeiros com o nº ( ... ) ... autor, podendo assumir quer a natureza processual, quer a natureza de direito material ou ... do novo código, sempre se diria que este regime já era o aplicável, aquando do despacho que ... -
Regulamento n.º 604/2016
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... º 92/2010, de 26 de julho; m) Regime Simplificado de Instalação e Funcionamento de Atividades ... o mercado imobiliário e da construção civil, a reabilitação urbana, a criação de emprego, ... º Direito subsidiário A tramitação processual e a forma de impugnação das decisões ...
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Acórdão nº 168/07.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
i) Não ocorre violação do princípio do contraditório, nos termos do art. 3º, nº 3 do CPC , ou do convite à apresentação de alegações complementares nos termos do art. 95º, nº 2, do CPTA /2002, se no acórdão recorrido não foi identificado com total precisão o objecto do litígio, mas as partes tiveram oportunidade de se pronunciar sobre a questão decidenda. ii) Os instrumentos de regulação em...
... Acresce, do ponto de vista processual, a inadmissibilidade de tal conhecimento na ... e tutela da confiança que justificam o regime geral da insindicabilidade administrativa e ... 3º do Código de Processo Civil (CPC), que constitui nulidade do Acórdão ... ter um procedimento de tal forma simplificado ... -
Aviso n.º 1426/2019
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... 10/2015, de 16 de janeiro; n) Regime Simplificado de Instalação e Funcionamento de Atividades ... o mercado imobiliário e da construção civil, a reabilitação urbana, a criação de emprego, ... º Direito subsidiário A tramitação processual e a forma de impugnação das decisões ...
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Regulamento n.º 853/2016
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... 10/2015, de 16 de janeiro; n) Regime Simplificado de Instalação e Funcionamento de Atividades ... o mercado imobiliário e da construção civil, a reabilitação urbana, a criação de emprego, ... º Direito subsidiário A tramitação processual e a forma de impugnação das decisões ...
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Lei n.º 75-C/2020
... ómica (desde logo com a introdução de um regime de «lay-off simplificado» e de um plano ... , abrindo o sistema político à sociedade civil. Renovar, diversificar e qualificar os titulares ... audiência prévia para o agendamento processual de atos a realizar nas fases de instrução e de ...