regime processual civil simplificado
873 resultados para regime processual civil simplificado
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Regulamento n.º 1071/2016
... é Nota Justificativa A simplificação do regime da ocupação do espaço público e da afixação ... razões de simplificação, economia processual e uniformização de princípios gerais, regras, ... A.; f) Autoridade Nacional de Proteção Civil; g) Instituto da Conservação da Natureza e das ... 8.º Âmbito de aplicação 1 - É simplificado o regime da afixação e da inscrição de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
... dos n.os 3 e 5 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98 , ... º e no artigo 237.º do Código de Processo Civil. 3 - No caso de se frustrar a notificação por ... -se que este procedimento, apesar de simplificado e mais célere, além de decorrer em ... os demais direitos de intervenção processual (cf. Lopes do Rego, 'Os princípios ...
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Regulamento n.º 727/2023
... em vigor de uma nova versão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação ... economia processual, desde que os elementos constantes do processo se ... sujeita a licenciamento simplificado; ... p) Edificação de pequenas construções de ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos ... da Lei n.º ...
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Acórdão nº 00387/14.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
I) – Para que a anulação de procedimento concursal em que a autora adquiriu posição de vantagem dê lugar a responsabilidade, mormente por “perda da chance”, exige-se a ilicitude dessa anulação. * * Sumário elaborado pelo relator
... de um procedimento Procedimento Simplificado conducente ao recrutamento de pessoal médico ... Carlos Alberto Fernandes Cadilhe, Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do ... pena de se levar a cabo uma actividade processual ... -
Lei n.º 35/2018
... ção atual; c) À quinta alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ... , incluindo um seguro de responsabilidade civil. 3 - Para efeitos da respetiva apreciação, ... respetivas infrações, a instrução processual e a aplicação de coimas e sanções ... ção do recurso a este procedimento simplificado. 4 - A revogação da autorização concedida a ...
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Parecer n.º 2/2022
... 5.1.2 — Garantias prestadas ao abrigo do regime especial COVID-19: 7 028 M€ ... 5.1.2.1 — ... Gráfico II.25 — ANEPC (Proteção Civil): 39 M€ ... Gráfico II.26 — IAPMEI: 82 M€ ... reclassificadas (EPR) de regime simplificado não prevê ... classificações económicas ... processual em que se encontravam no momento da suspensão152 ...
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Parecer n.º 2/2022
... 5.1.2 — Garantias prestadas ao abrigo do regime especial COVID-19: 7 028 M€ ... 5.1.2.1 — ... Gráfico II.25 — ANEPC (Proteção Civil): 39 M€ ... Gráfico II.26 — IAPMEI: 82 M€ ... reclassificadas (EPR) de regime simplificado não prevê ... classificações económicas ... processual em que se encontravam no momento da suspensão152 ...
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Acórdão nº 0570/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - A lei permite, excepcionalmente, a apresentação de documentos com as alegações de recurso nos seguintes casos: (i) quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados; (ii) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; (iii) quando a sua apresentação apenas se revele necessária devido ao julgamento proferido em 1ª instância (arts
... tácito do pedido de enquadramento no regime" simplificado de determinação da matéria colect\xC3" ... a essa questão, «relativa ao momento processual para a junção de documentos em processo de ... legais contidas no Código de Processo Civil sobre o momento a partir do qual o tribunal deixa ... -
Despacho n.º 12589/2021
... de Informação Cadastral Simplificado ... Despacho n.º 12589/2021 ... Sumário: ... : Lisboa, 23 de novembro de 1980 Estado civil: Casado ... Habilitações académicas: ... Pós ... , Direito dos Contratos, Direito Processual Civil e ... Direito Administrativo; ... Advogado ... Regime Legal do Código dos Contratos Públicos — ...
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Acórdão nº 695/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2022
... º 15/2021, de 23 de fevereiro, que cria um regime especial de expropriação e ... constituição ... consagra um paralelismo processual entre a declaração de utilidade pública de ... existência de uma sociedade civil diferenciada do Estado, e assente ... regime especial, mais simplificado, de expropriação e constituição de servidões ...
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Despacho n.º 2608/2024
... Tributação e Justiça Tributária, em regime de substituição, José Carlos Panaca Ferreira ... do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado) e dos valores de base contabilística ... harmonia com a sua pre visão para o ano civil corrente, relativamente aos sujeitos que iniciam ... ção penal fiscal e instrução processual, prevista no n.º 2 do artigo40.º do mesmo ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... O regime que agora se institui obedece, desde logo, a um ... é substituído por um procedimento simplificado de autorização ou por um procedimento de mera ... decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil ... Artigo 44.º Cedências 1 - O proprietário ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... e Competências do Tribunal de Contas II - Regime Jurídico-Financeiro do Estado a) Constituição ... - Pensões - Análise procedimental e processual 13.2 - O desemprego 13.2.1 - Enquadramento geral ... Civil INCM Imprensa Nacional Casa da Moeda INDEP ... entidades foi previsto um regime simplificado de controlo da execução orçamental, traduzido ...
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Regulamento n.º 128/2022
... 1 e 4 do artigo 3.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, ... ciamento e sujeitos a regime simplificado, nos termos da legislação específica em vigor; ... , os montantes do seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os riscos ... associados à ... mento, organização e simplificação processual, bem como a atualização em tempo útil das ...
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Regulamento n.º 128/2022
... os 1 e 4 do artigo 3.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, ... licen- ciamento e sujeitos a regime simplificado, nos termos da legislação específica em vigor; ... , os montantes do seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os riscos associados à ... mento, organização e simplificação processual, bem como a atualização em tempo útil das ...
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Lei n.º 102/2017
... n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e ... subscreveu um seguro de responsabilidade civil, salvo no caso dos voluntários que participam no ... Portuguesa ou no seu interesse é simplificado, nos termos a definir por portaria dos membros do ... Artigo 141.º Competência processual 1 - É competente para mandar instaurar processos ...
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Acórdão nº 0570/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
... tácito de pedido de enquadramento no regime" simplificado de determinação da matéria colect\xC3" ... terceira questão, relativa ao momento processual para a junção de documentos em processo de ... legais contidas no Código de Processo Civil sobre o momento a partir do qual o tribunal deixa ...
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Regulamento n.º 846/2022
... em vigor de uma nova versão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação ... economia processual, desde que os elementos constantes do processo se ... a licenciamento simplificado; ... m) Edificação de pequenas construções de ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos ... da Lei n.º ...
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Aviso n.º 10705/2021
... , a entrada em vigor de uma nova versão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação ... , com base no princípio da economia processual, desde que os elementos constantes do processo se ... de petróleo sujeita a licenciamento simplificado; m) Edificação de pequenas construções de ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de ...
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Aviso n.º 1952/2021
... , a entrada em vigor de uma nova versão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação ... , com base no princípio da economia processual, desde que os elementos constantes do processo se ... de petróleo sujeita a licenciamento simplificado; m) Edificação de pequenas construções de ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de ...
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Regulamento n.º 104/2021
... , a entrada em vigor de uma nova versão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação ... , com base no princípio da economia processual, desde que os elementos constantes do processo se ... de petróleo sujeita a licenciamento simplificado; m) Edificação de pequenas construções de ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de ...
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Acórdão nº 1257/19.9T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
O PER é um processo simples, célere e ágil, não tem como finalidade dirimir litígios sobre a existência, natureza ou amplitude dos créditos, sendo a decisão produzida sobre a reclamação de créditos meramente incidental não constituindo caso julgado fora do respetivo processo, pelo que a reclamação de créditos no âmbito do CIRE, quer a reclamação posterior em ação própria a que alude o artigo 146º
... º 1 do artigo 590.º do Código de Processo Civil ... 5. O fundamento de rejeição – ... º 4, do CPC, cometeu-se uma nulidade processual prevista no artigo 195.º, n.º 1, do Código de ... o tribunal “a quo” ao considerar que o Regime da Verificação Ulterior de Créditos previsto ... integram nem se ajustam ao processo simplificado previsto pelo legislador para o PER (v. Nuno ... -
Acórdão nº 8056/22.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-11-2023
I. A aceitação da responsabilidade por uma determinada situação jurídica não se confunde com a confissão dos factos que integram essa mesma situação. Enquanto aquela respeita à posição jurídica de uma das partes sobre os factos que podem constituir fundamento da ação, porventura prévia à própria ação, a confissão, seja ela judicial ou extrajudicial, incide diretamente sobre factos-fundamento (art.
... e reconstrução ordenadas pela Protecção Civil e que foram subsequentemente (e novamente) ... é conceder à parte uma ferramenta processual que lhe permita modificar a matéria de facto ... (e inaplicado) processo civil simplificado, ao admitir a petição conjunta em que as partes ... , há que atender à sua finalidade e ao regime jurídico comum, mormente constante da Lei do ... -
Lei n.º 42/2016
... do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, ... 1 - A Autoridade Nacional de Proteção Civil fica autorizada a transferir para a Escola ... e ao documento de acompanhamento simplificado". 3 - As regras especiais aplicáveis à circulaç\xC3" ... ção automática da unidade de conta processual (UC) prevista no n.º 2 do artigo 5.º do ...
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Acórdão nº 4367/22.1T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20-02-2024
I – Os pressupostos do reconhecimento simplificado da propriedade privada sobre terrenos localizados nos leitos ou nas margens de águas marítimos – e, portanto, da ilisão da presunção de domínio público sobre as margens das águas costeiras – são três: 1. A sua integração em zona urbana consolidada, tal como é definida no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, i.e., em zona caracterizada por
... 15 de Novembro, no art.º 9.º do Código Civil e nos art.ºs. 61.º e 62.º da CRP. - V. Supra ... não qualificou como tal a patologia processual que invocou. Mas não se julga necessário que o ... é desinteressante discutir este aspeto do regime" da violação do dever de consulta. É que não h\xC3" ... Os pressupostos do reconhecimento simplificado da propriedade privada sobre terrenos localizados ...