regime juridico sobre licenciamento municipal
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Aviso n.º 29113/2008, de 09 de Dezembro de 2008
... Marques Luís, Presidente da Câmara Municipal de Ponta do Sol, torna público que a Câmara ... /99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanizaçáo e edificaçáo, foi ... licenciamento municipal das operaçóes de loteamento, das ... no número anterior, incidindo apenas sobre o aumento autorizado ... SECÇÁO VI Artigo 52 ...
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Acórdão nº 03326/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
1 - Nos termos dos artigos 9.º e 11.º do RJUE, compete ao Presidente da Câmara Municipal [que pode delegar nos Vereadores com faculdade de subdelegação], decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido apresentado, devendo no prazo de 8 dias proferir despacho liminar de rejeição do pedido, designadamente se faltar documento instrutório...
... proferidos pela Vereadora da Câmara Municipal ... , EE, que em 23 de Agosto, 8 de Outubro e 2 de ... , e bem assim, que o procedimento de licenciamento seja suspenso desde 10 de Agosto de 2010 até à ... Provados D), H), I) e J) e posteriormente sobre a legitimidade do Requerente IC ... , S.A. – cfr ... , os direitos que decorrem de normas jurídico-privadas ou de convenções realizadas entre ... ímos os artigos 14.º, 15.º e 16.º do Regime jurídico do licenciamento municipal de obras ... -
Decreto-Lei n.º 260/2002, de 23 de Novembro de 2002
... ência dos órgãos municipais o licenciamento de áreas de serviço que se pretenda instalar na rede viária municipal" ... Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.\xC2" ... O regime a aplicar ao licenciamento de áreas de serviço ... viária municipal é, assim, o regime jurídico do licenciamento municipal das obras ...
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Regulamento n.º 343/2008, de 30 de Junho de 2008
... 343/2008 ... Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo do Município de ... /09, introduziu alteraçóes profundas no Regime Jurídico do Licenciamento Municipal das ... c) Corpos balançados sobre a via pública (excepto beirados, cimalhas e ...
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Despacho n.º 16038/2005(2ªSérie), de 22 de Julho de 2005
... Experiênciaprofissional Consultor jurídico no Gabinete Jurídico do Estado-Maior do ... Seminário 'Regime jurídico do licenciamento municipal de obras ...
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Acórdão nº 1369/12.0TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2016
... sido afectada ao domínio público municipal), pelo preço global de €8.500.000,00, ... ção e ter como contrapartida o licenciamento da operação urbanística, a isenção do ... é um Contrato de Urbanização, cujo regime vem previsto, entre outros, no art.º 25.º do DL ... , antes uma mera deliberação favorável sobre um pedido de informação prévia, tal como ... /91, de 20 de Novembro (o antigo Regime Jurídico do Licenciamento Municipal de Obras ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... de profunda mudança, importa adaptar o regime jurídico do Sistema ... Elétrico Nacional (SEN) ... procedimentos distintos de licenciamento da atividade de produção de eletricidade ... ... sobre" o território mediante ... a criação e regulaç\xC3" ... a efetuar pelo interessado, à câmara municipal competente, ... devendo o comprovativo dessa ...
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Acórdão nº 0900/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008
I - Tendo uma determinada obra sido construída sem licenciamento municipal, não tendo sido possível apurar o momento em que essa obra foi feita e invocando o administrado que ela teria sido erigida no momento em que, para as obras em questão (de natureza agrícola ou pecuária) não era exigível qualquer licenciamento, existindo dúvidas quanto ao regime legal aplicável, é sobre a administração (agres
... o despacho do VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM, de 21 de Novembro de 2000, ... factos elencados pelo próprio Gabinete Jurídico do recorrido, constata-se que houve uma série de ... estábulo" foi objecto de pedido de licenciamento e efectivamente a sua construção foi licenciada ... 87°/1, CPA (erro sobre quem recaía o ónus da prova) ... 3 - A ... regime intensivo, nem vestígios recentes desse tipo de ... -
Despacho conjunto n.º 921/2005, de 11 de Novembro de 2005
... , em vários projectos de investigação sobre áreas degradadas e contextos residenciais de ... e avaliação do PER da Câmara Municipal de Cascais (1995-2000); Participou no estudo ... equipas de projecto (2005); Acompanhou, em regime de avaliação, o projecto 'EQUAL - Todos por um' ... ões de revisão legislativa do Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas, consagrado no ... legislativa do regime jurídico do licenciamento municipal de operações de loteamento e obras de ...
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Acórdão nº 01140/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
... na parte relativa à questão do licenciamento da afixação de publicidade) ... O Autor ... ção dos postos na rede viária municipal ou na rede viária regional e nacional, ... I. De facto, o regime aplicável aponta, no entendimento da Recorrente, ... de combustíveis obedecem ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, ... pela via da emissão de parecer sobre as condições em que obras em posto de ...
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Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
... O regime actualmente em vigor, ainda que pioneiro e de ... de directiva do Conselho da União Europeia sobre o ruído, bem como a complexidade crescente das ... ão sonora, em desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na Lei n.º 11/87, de 7 de Abril ... dos respectivos procedimentos de licenciamento, autorização ou aprovação, nos termos do ... e disciplinadas no respectivo plano municipal de ordenamento do território ... 3 - A ...
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Aviso n.º 6982/2023
... orgânica municipal ... Em cumprimento do disposto no n.º 11 do ... ção, o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição pode cessar, a qualquer ... de Oliveira, Diretora do Departamento Jurídico, cargo ... de direção intermédia de 1.º grau; ... da obra Escrytos — crónicas e ensaios sobre cultura contemporânea (2013-2017), ... editada ... Licenciamento”, pela Universidade de Aveiro/Associação ...
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Acórdão nº 0206/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2016
... ério da Economia como ocorre com o licenciamento das obras – posição esta seguida pelo ... ção dos postos na rede viária municipal ou na rede viária regional e nacional, ... I. De facto, o regime aplicável aponta, no entendimento da Recorrente, ... de combustíveis obedecem ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, ... pela via da emissão de parecer sobre as condições em que obras em posto de ...
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Aviso n.º 22336/2008, de 22 de Agosto de 2008
... mecanismos e funcionamento da Câmara Municipal, qualidades de liderança e possuir o perfil ... dos quais se destacam: curso de Formaçáo sobre a aplicaçáo e utilizaçáo do programa de tectura PC BAT (1989); "Regime Jurídico do Licenciamento Municipal de Obras ...
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Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... jurídico português, através da Lei n.o 11/87, de 11 de ... , que aprovou o primeiro regulamento geral sobre o ruído ... O Decreto-Lei n.o 292/2000, de 14 e Novembro, que aprovou o regime legal sobre poluiçáo sonora, revogou o referido ... edificaçáo e o de autorizaçáo e licenciamento de actividades ... Acresce que o regime legal ... emitida, pelo presidente da câmara municipal, licença especial de ruído; c) Respeite o ...
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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... ção 1 - A presente lei estabelece o regime" excepcional para a reconversão urbanística das \xC3" ... e prazos a estabelecer pela câmara municipal ... 3 - O dever de reconversão inclui ainda o ... com a operação de reconversão impendem sobre os titulares dos prédios abrangidos pela AUGI, ... jurídico aplicável aos loteamentos, quando o cumprimento ... 6 - O processo de licenciamento de alterações a construções existentes para a ...
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Acórdão nº 5192/11.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
... ísticas (TRIU) efectuada pela Câmara Municipal de Lisboa ... As Recorrentes terminam as suas ... – S….., SA requereu o licenciamento de obra a construir no lote de 1070 m2, o qual ... s 100° e 101° do CPA, para se pronunciar sobre o projecto de decisão de indeferimento do ... é, corrobora o artigo 4º do diploma – "regime especial dos loteamentos" – que não sujeita a ... ção definidas na escritura ou título jurídico de alienação ... VU – Valor unitário a ...
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Rectificação n.º 1085/2008, de 14 de Maio de 2008
... MUNICIPAL DE PENALVA DO CASTELO Regulamento (extracto) n ... Setembro, trouxe alteraçóes profundas ao Regime Jurídico do Licenciamento Municipal das ...
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Aviso n.º 4863/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... Custódio de Sá, Presidente da Câmara Municipal" de Palmela, torna público que, conforme delibera\xC3" ... de Regulamento Municipal do Licenciamento do Exercício e da Fiscalizaçáo da Actividade ... competências, o Legislador estabeleceu o regime jurídico do licenciamento municipal do ... 2 - A decisáo sobre a instruçáo dos processos de contra ...
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Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
... -se, igual- mente, à simplificação do regime do exercício da atividade de comerciantes de ... , suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e ... Segurança Pública (PSP) e a Polícia Municipal" (PM); ... z) (Revogada.) aa) (Revogada.) 2 \xE2\x80" ... , de identi- ficação, registo e licenciamento em vigor; ... b) Ter idade superior a 8 ... 3 — Em caso de fundadas dúvidas sobre os dados apresentados pelo requerente, o ...
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Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
... experiência de aplicação do re- gime jurídico da REN, tal como é estabelecido no Decreto- -Lei ... já a uma alteração preliminar do regime jurídico da REN, visando precisamente a identi- ... , traduzido na elaboração a nível municipal de propostas de cartas de delimitação das ... regional pronuncia -se, designadamente, sobre a compatibilidade da proposta de delimitação ... um ano para apresentar o pedido de licenciamento, autorização, aprovação ou realizar a ...
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Regulamento n.º 295/2007, de 02 de Novembro de 2007
... Regulamento Municipal do Licenciamento e da Fiscalizaçáo da ... competências, o legislador estabeleceu o regime jurídico do licenciamento municipal do ... 2 - A decisáo sobre a instauraçáo dos processos de ...
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Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
... da populaçáo e a igualdade real e jurídico-formal entre todos os portugueses [alínea d) do ... Decorridos oito anos sobre a promulgaçáo do Decreto-Lei n.o 123/97, de 22 ... domínio, um novo diploma que define o regime da acessibilidade aos edifícios e ... licenciamentos, por parte de câmara municipal, das situaçóes que se revelem desconformes com ... , segundo a qual os pedidos de licenciamento ou autorizaçáo de loteamento, urbanizaçáo, ...
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Aviso n.º 24779/2007, de 14 de Dezembro de 2007
... Pais Lourenço, Presidente da Câmara Municipal, torna público que, em sessáo ordinária, ... 55/2002, de 11 de Março, que estabelece o Regime Jurídico da Instalaçáo e Funcionamento dos ... CAPÍTULO II Licenciamento ... Instalaçáo ... 1 - Para efeitos do presente ...
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Acórdão nº 07372/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... da JAE, a competência para o licenciamento de aposição de tabuletas ou objectos de ... ilegal e ter de ser removida; 6-O facto jurídico é pagar uma taxa pela autorização de ... ário; 7-Trata-se da aplicação de uma taxa sobre a publicidade instalada em bem privado mas na ... e 2, da L.G.Tributária; artºs.3 e 4, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado ... regime de licenciamento à câmara municipal do local onde for produzida (cfr.artºs.1 a 3 do ...