regime juridico sobre licenciamento municipal
8922 resultados para regime juridico sobre licenciamento municipal
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Regulamento n.º 1276/2023
... /2023 Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Gestão Florestal. João Paulo Carvalho ... Diretor Muni- cipal de Alvaiázere e no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional. Artigo ... vegetal 1 — Estão sujeitas a licenciamento municipal: a ) As ações de aterro ou ... ública, de acordo com o com a legislação sobre estradas e caminhos municipais. 3 — Sempre que ...
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Aviso (extrato) n.º 10105/2022
... Sumário: Designação em regime de substituição — cargos de direção ... orgânica desta Câmara Municipal, em regime de substituição, considerando que os ... diversificada em urbanismo, regime jurídico de urbanização e edificação, ... regime ... ça contra incêndios em edifícios, licenciamento zero, licenciamento de ... estabelecimentos de ... pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, ...
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Aviso (extrato) n.º 10105/2022
... Sumário: Designação em regime de substituição — cargos de direção ... orgânica desta Câmara Municipal, em regime de substituição, considerando que os ... diversificada em urbanismo, regime jurídico de urbanização e edificação, ... regime ... ça contra incêndios em edifícios, licenciamento zero, licenciamento de ... estabelecimentos de ... pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, ...
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Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março de 2008
... A gestáo de RCD tem sido regulada pelo regime geral da gestáo dos resíduos, aprovado pelo ... ável a necessidade de criar um regime jurídico próprio, que estabeleça as normas técnicas ... de simplificar os procedimentos de licenciamento. Com efeito, nem sempre se traduzindo em mais ... pela respectiva gestáo recai sobre o seu detentor ... 4 - A responsabilidade das ... ainda, em local licenciado pela câmara municipal, nos termos do artigo 1. do Decreto -Lei n ...
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... de 20 de Fevereiro ... A alteraçáo ao regime jurídico dos instrumentos de gestáo territorial ... incremento da responsabilizaçáo municipal associada à simplificaçáo de procedimentos, ... previsto no número anterior incide apenas sobre as inscriçóes prediais de que o requerente seja ... estejam isentas de procedimento de licenciamento ou comunicaçáo prévia; ... b) (Revogada.) ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... /73, de 6 de Junho, permite afirmar que o regime jurídico dos loteamentos urbanos deve beneficiar ... actualização que exprima a reflexão sobre ela produzida pela doutrina e jurisprudência, a ... impacte ambiental - a autonomia municipal só será plena com a aprovação e ratificação ... ção torna-se obrigatório o licenciamento municipal da construção de vias de acesso a ...
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Lei n.º 31/2016
... terrenos baldios e de logradouro comum municipal; b) Ao domínio público hídrico das freguesias ... de reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, nos ... se mostre necessário para submeter ao regime da dominialidade pública todas as parcelas ... ública competente para o respetivo licenciamento. 3 - Até 1 de janeiro de 2016, a autoridade ... consolidada como tal definida no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, fora da zona ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 18/2009/A de 19 de Outubro
Regime jurídico da recolha, tratamento e descarga de ... ção, de modo a evitar os efeitos nocivos sobre o homem, os solos, a água, a vegetação, os ... , e a requerimento da câmara municipal competente, pode a entidade licenciadora ... c) Promover o licenciamento dos sistemas e garantir que a sua operação é ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, definiu o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de planificação territorial, o ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 48/98, de 11 de ... regional emite um parecer escrito incidindo sobre a articulação e coerência da proposta com os ... ou obras, não precedidos do licenciamento legalmente devido, que violem plano municipal ou ...
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Lei n.º 13/2019
... ão atual; b) À quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei ... ; c) À sexta alteração ao regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo ... antecedência não inferior a cinco anos sobre" a data em que pretenda a cessação. Artigo 1103.\xC2" ... policial ou equiparada ou pela câmara municipal competente; d) Correção de deficiências do ... ública, nomeadamente por demora no licenciamento da obra ou na decisão sobre a atribuição de ...
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Regulamento n.º 875/2016
... Martins Frutuoso, Presidente da Câmara Municipal de Marvão, torna público, que nos termos do ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... de agosto; i) Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Atos e Atividades sujeita a ... Artigo 4.º Atualizações 1 - A percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem ...
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Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro de 2009
... çáo de bens culturais imóveis, o regime das zonas de protecçáo e o estabelecimento das ... de classificaçáo, como de interesse municipal. Regulam -se, ainda, os casos em que se revela ... çáo passa a poder identificar os imóveis sobre que pretende, eventualmente, exercer o direito de ... condicionamentos a observar para um licenciamento ou autorizaçáo compatíveis com a defesa do ... No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n. 107/2001, de 8 de ...
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Regulamento n.º 616/2021
... é Eugénio de Barros Duarte, Diretor Municipal de Urbanismo, no uso da competência conferida ... cumprimento do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... ; e) CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; f) TMI - Taxa pela realização, ... 50 % o montante da TMI devida pelo licenciamento/ autorização/ comunicação prévia de obras de ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos ... , quer da junta, quer da câmara municipal, quer dos cidadãos eleitores, nos termos da lei; ... previstos no n.º 3 do artigo 27.º sobre o exercício de funções a meio tempo ou a tempo ... ; g) Proceder ao registo e ao licenciamento de canídeos e gatídeos; h) Conhecer e tomar ...
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Resolução n.º 111/2000, de 24 de Agosto de 2000
... de Ministros n.º 111/2000 A Assembleia Municipal de Coruche aprovou, em 24 de Janeiro de 1997, o ... 80.º do Regulamento, por violarem o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, ... e 27.º só poderão ser sujeitas a licenciamento municipal aquelas que a lei já o imponha, dado ... de iniciativa pública, prevalecem sobre outras intenções de ocupação e utilização ...
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Regulamento n.º 604/2016
... de Caro Proença, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal: Torna público para efeitos ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... procedimentos de autorização ou licenciamento que servem de base à liquidação de várias ... anuais ao valor das taxas 1 - A percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem ...
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Regulamento n.º 612/2017
... Municipal", com competência delegada por deliberação da C\xC3" ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... Porém, volvidos alguns meses sobre a data de entrada em vigor do Regulamento Geral ... setembro; gg) Regime Jurídico do licenciamento de áreas de serviços a instalar na rede viária ...
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Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de Maio de 2012
... , nas relativas emisso de parecer sobre os planos, projetos, trabalhos e intervenes nas ... s normas da lei de bases da pol- tica e do regime de proteo e valorizao do patrimnio cultural, da ... de classificao de bens de interesse municipal apresentadas pelos munic- pios; ... h) Dar ... dos procedimentos de autorizao e licenciamento, bem como dos procedimentos de credenciao de ...
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Regulamento n.º 853/2016
... ís Marques, Vice-presidente da Câmara Municipal de Avis, torna público que, a Assembleia ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... procedimentos de autorização ou licenciamento que servem de base à liquidação de várias ... anuais ao valor das taxas 1 - A percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem ...
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Acórdão nº 01449/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016
... ério da Economia como ocorre com o licenciamento das obras – posição esta seguida pelo ... ção dos postos na rede viária municipal ou na rede viária regional e nacional, ... I. De facto, o regime aplicável aponta, no entendimento da recorrente, ... de combustíveis obedecem ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, ... pela via da emissão de parecer sobre as condições em que obras em posto de ...
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Aviso n.º 1426/2019
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... que importa materializar ao nível municipal num regulamento de taxas do município que, de ... procedimentos de autorização ou licenciamento que servem de base à liquidação de várias ... anuais ao valor das taxas 1 - A percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem ...
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Aviso n.º 1067/2017
... Martins, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, torna público que nos termos e para ... Com o regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 ... jurídicos, designadamente com o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e com os ... administrativos de autorização e licenciamento das atividades económicas. Com a adoção de ... , a responsabilidade do seu isolamento recai sobre os promotores do edifício ou sobre os ...
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Acórdão nº 0440/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - A não produção de prova expressamente dispensada pelo juiz do processo não consubstancia nulidade processual mas eventual erro de julgamento de sobre a suficiência, pertinência e prova dos factos; II - A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas se verifica quando haja uma falta total de fundamentos, e não quando ocorre, apenas, deficiente fundamentação; III - Não ocorre erro de...
... deliberação de 05.07.2001 da Câmara Municipal de Ovar [CMO] ... Este recurso foi remetido ao ... relevante para a apreciação de mérito sobre a qual importava a produção de prova adicional, ... ção» [ver António Pereira da Costa, in Regime Jurídico do Licenciamento de Obras Particulares ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 7.º Regime de exercício ... Artigo 8.º Intervenientes no ... jurídico" da urbanização e da edificação ... Artigo 49.\xC2" ... Secção XI Sobre"-equipamento, reequipamento, híbridos e hibridiza\xC3" ... de dois procedimentos distintos de licenciamento da atividade de ... produção de eletricidade ... pelo interessado, à câmara municipal" competente, devendo o comprovativo dessa notifica\xC3" ...
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Aviso n.º 21313/2008, de 05 de Agosto de 2008
... Marques Luís, Presidente da Câmara Municipal de Ponta do Sol, torna público, em conformidade ... /99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanizaçáo e edificaçáo, foi ... licenciamento municipal das operaçóes de loteamento, das ... no número anterior, incidindo apenas sobre o aumento autorizado ... SECÇÁO VI Artigo 52 ...