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Rectificação n.º 1085/2008, de 14 de Maio de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Rectificaçáo n. 1085/2008

Rectificaçáo do aviso n. 13661/2008, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n. 85, de 02 de Maio de 2008, na p. 19777.

Faz -se público que, na parte final, onde se lê: Escaláo 3, Índice 222, deve ler -se, Escaláo 4 Índice 238.

6 de Maio de 2008. - A Directora do Departamento de Gestáo de Recursos Humanos, Célia Simóes.

300291579

CÂMARA MUNICIPAL DE PENALVA DO CASTELO Regulamento (extracto) n. 251/2008

Dr. Leonídio de Figueiredo Gomes Monteiro, Presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118. do Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, que durante o período de 30 dias, a contar da publicaçáo do presente Aviso no "Municipal de Taxas por Operaçóes Urbanísticas", que foi presente à reuniáo da Câmara Municipal de 28 de Abril de 2008:

Regulamento Municipal de Taxas por Operaçóes Urbanísticas

Preâmbulo

O Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 177/2001, de 4 de Junho e Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, trouxe alteraçóes profundas ao Regime Jurídico do Licenciamento Municipal das Operaçóes de Loteamento, Obras de Urbanizaçáo e Obras Particulares.

Com o presente Regulamento o Município de Penalva do Castelo visa estabelecer e definir as matérias que o referido decreto -lei remete para esta sede, regulamentar as relativas ao estabelecimento e liquidaçáo das taxas que sejam devidas pela realizaçáo de operaçóes urbanísticas, bem como determinar as compensaçóes e cedências a efectuar ao município. Assim, nos termos do disposto nos artigos 112., n. 8 e 241. da Constituiçáo da República Portuguesa, no artigo 3. do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, no artigo...

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