regime juridico sobre licenciamento municipal
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Acórdão nº 00177/08.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
I - O uso e fruição pelo respetivo titular do direito de propriedade não é livre e absoluto, antes se apresentando como juspublicisticamente enquadrado e condicionado. II- Pelo que, regra geral, o ato de demolição de obras não licenciadas, regra geral, não afronta o direito de propriedade deste sobre o terreno em causa. III- E dizemos regra geral, pois, na generalidade dos casos, o despacho que...
...-se, antes, de um direito de natureza jurídico-pública e não de faculdade ínsita no conteúdo ... de propriedade integra o poder de gozo sobre o bem objeto do direito, o certo é que o ... via, licencia obras que carecem de licenciamento municipal, nos termos que decorrem do Regime ... -
Acórdão nº 05256/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2012
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. No caso “sub judice”, o que o
...úblico ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares”. Senão ... normativo resulta claro que este incide sobre os postos de abastecimento, independentemente da ...íquidos (anexas aos ofícios da Câmara Municipal de Sintra e juntos como documentos nºs.1 a 5) e ...ão na Lei Geral Tributária (L.G.T.) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais ... proibida, dependendo de licenciamento prévio das autoridades competentes e competindo ... -
Acórdão nº 00774/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
1.O despacho SEOP 37-X11/92 estabelecia as normas aplicáveis à localização, instalação e exploração de áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis junto das estradas da rede rodoviária nacional, exceto no caso das estradas concessionadas (1.1 do Despacho SEOP 37-XII/92), 2.Os postos de abastecimento de combustível são áreas de serviço reduzidas à sua expressão mais simples ( pontos
... S.A., no âmbito do procedimento de licenciamento n.º 2498VCT, que indeferiu a pretensão aí ... de Condicionantes do Plano Diretor Municipal de .., e como tal preenchido o 1.º dos ... (PA), bem como para se pronunciarem sobre a matéria de exceção suscitada pela Ré, os ... nos autos, uma vez que, analisado o regime legal, constata-se que tal desistência ... n.º 22/2012, de 30 de maio, (Regime Jurídico" da Reorganização Administrativa Territorial Aut\xC3"... -
Edital n.º 1075/2008, de 04 de Novembro de 2008
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MONIZ Edital n.º 1075/2008 Gabriel de ... de Janeiro e no n.º 3 do artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação ... do Município em www.portomoniz.pt, e sobre ele formularem, por escrito, as sugestões que ...- tanciais no regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, das ...
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Aviso n.º 29130/2008, de 09 de Dezembro de 2008
... da Silva Soares, Presidente da Câmara Municipal de Silves, em cumprimento da deliberaçáo tomada ... clara, conveniente, atempada e eficaz, sobre as condiçóes em que o serviço é fornecido, as ... prévia à aprovaçáo do pedido de licenciamento. Artigo 13. Construçáo. 1 - É da ... de águas residuais, nos termos do regime jurídico do licenciamento municipal de obras ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... à utilizaçáo e atribuiçáo de valor jurídico a um tabela de equivalência de disposiçóes, ... de efectuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e das ... exercícios anteriores, beneficiaram do regime de isençáo previsto no n. 1. 3 - . . . . . . . ... b) Isençáo ou reduçáo de imposto municipal sobre . imóveis, relativamente aos prédios ... todo o período correspondente ao licenciamento, relativamente aos resultados que, durante esse ...
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Portaria n.º 143/92, de 05 de Março de 1992
....º 445/91, de 20 de Novembro, que define o regime jurídico do licenciamento municipal de obras ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
..., de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas muniçóes. A ... de fogo que, mediante uma única acçáo sobre o gatilho ou disparador, faz uma série contínua ... ou devendo conhecer, essa falta de licenciamento, é punido com coima de € 500 a € 2000. ... ou náo de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a funcionar essencialmente como ...
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Aviso n.º 4413/2006, de 22 de Setembro de 2006
... da Costa, presidente da Câmara Municipal do Seixal, torna público, para os efeitos do ... da presente publicaçáo node Licenciamento de Instalaçóes de Armazenamento de Produtos ... a este teor de licenciamento e que assenta sobre os seguintes pressupostos:. a) O já citado ... Câmara Municipal do Seixal, obedecerá ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras ...
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Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro de 1999
...âmbito dos pedidos de informação prévia, sobre a possibilidade da construção de casas de ... anterior, quando não sujeitas a licenciamento municipal, nos casos previstos no presente ...ção das casas de natureza SECÇÃO I Do regime aplicável Artigo 13.º Instalação Sem ... artigo 2.º são regulados pelo regime jurídico de licenciamento municipal de obras particulares, ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... CAPÍTULO III Recursos humanos Artigo 8.º Regime jurídico 1 - Prosseguindo na via do ... e valorizados pelos municípios; b)Licenciamento e fiscalização de recintos de espectáculos e ... contribuição autárquica e do imposto municipal sobre veículos; b) Cobrança voluntária e ...
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Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
Lei n. 31/2009. de 3 de Julho. Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificaçáo ... no âmbito de uma obra sujeita a licenciamento, comunicaçáo prévia ou procedimento ... a terceiros adquirentes de direitos sobre projectos, construçóes ou imóveis, elaborados, ... artigos, que tenha merecido aprovaçáo municipal, ficando, no entanto, sujeitos ao cumprimento dos ...
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Acórdão nº 01719/08.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2012
I. O tribunal deve decidir as questões suscitadas pelas partes, mesmo usando novos argumentos, mas não deve decidir questões novas se não forem de conhecimento oficioso; II. O tribunal não terá de apreciar questões, mesmo suscitadas pelas partes, caso o seu conhecimento tenha ficado prejudicado pela solução dada a outras cuja apreciação as devia preceder; III. A partir da entrada em vigor do CPTA,
...licenciamento de obras, importa apurar, à luz desse diploma ... instrutora do procedimento [Câmara Municipal de Aveiro] a emissão do parecer/autorização do ... assim: 1- Omissão de pronúncia sobre a interpretação do termo licenciamento: O ... artigos 2º, nº2, alínea c), e 103º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... -
Portaria n.º 470/92, de 05 de Junho de 1992
....º 445/91, de 20 de Novembro, que define o regime jurídico do licenciamento municipal de obras ... observação considerada conveniente sobre o desenvolvimento dos trabalhos. Ao ...
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Acórdão nº 00651/07.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2012
I – Se uma Câmara Municipal, indefere o licenciamento pretendido pela recorrente, utilizando argumentos relativos ao tráfego e dentro destes, à ponderação do impacto da entrada e saída do posto no tráfego da EN 326, fâ-lo fora das suas atribuições, sendo por isso nulo à luz do disposto na al. b) do nº 2 do artº 132º do CPA. II – Na verdade, os argumentos utilizados não estão definidos
... que lhe indeferiu o pedido de licenciamento de um posto de combustíveis. *A recorrente ...ência para o efeito é da Câmara Municipal apenas e tão somente quando em causa esteja o ... que prossegue, não se pronunciando, pois, sobre matéria que lhe está expressamente subtraída e ... 2 - O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação convive ... -
Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... 6/2006, de 27 de Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando resposta à ... profundamente esta área do ordenamento jurídico. O NRAU, para sua completa aplicaçáo, carece de ... município, ouvida a comissáo arbitral municipal" (CAM). 8.o. Efectivaçáo da denúncia. 1 - A den\xC3"... e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), sem consideraçáo do ...ública, nomeadamente por demora no licenciamento da obra ou na decisáo sobre a atribuiçáo de ...
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Decreto-Lei n.º 389/2007, de 30 de Novembro de 2007
... e as competências para efeitos de licenciamento e fiscalizaçáo de instalaçóes de ... gases de petróleo liquefeito sujeitos ao regime estabelecido no Decreto -Lei n. 125/97, de 23 de ..., cabendo ao presidente da câmara municipal ou ao director regional da economia competente a ...ências necessário à tomada de decisáo sobre um pedido de instalaçáo para armazenamento ou ... de combustíveis obedecem ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, ...
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Regulamento n.º 580/2008, de 07 de Novembro de 2008
... de Vasconcelos, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Frades, no uso das competências ...157/06, de 8 de Agosto, estabeleceu o Regime Jurídico de Urbanizaçáo e Edificaçáo (RJUE), ...licenciamento municipal das operaçóes de loteamento, obras de ... a análise técnico financeira efectuada sobre os custos directos e indirectos, nomeadamente, os ...
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Aviso n.º 21142/2008, de 01 de Agosto de 2008
Aviso n. 21142/2008. Regulamento Municipal" De Urbanizaçáo E Edificaçáo (RMUE). (Aplicaç\xC3"...157/06, de 8 de Agosto, estabeleceu o Regime Jurídico de Urbanizaçáo e Edificaçáo (RJUE), ...licenciamento municipal das operaçóes de loteamento, obras de ... a análise técnico -financeira efectuada sobre os custos directos e indirectos, nomeadamente os ...
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Regulamento n.º 112/2008, de 05 de Março de 2008
... Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:. Faz -se público que, ... na entrega de observaçóes ou sugestóes sobre as disposiçóes do mesmo, as quais devem ser ... escrito e apresentadas no Departamento Jurídico e Administrativo desta Câmara Municipal, durante ...157/06, de 8 de Agosto, estabeleceu o Regime Jurídico de Urbanizaçáo e Edificaçáo (RJUE), ...licenciamento municipal das operaçóes de loteamento, obras de ...
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Acórdão nº 581/12 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2012
... a remoção de um obstáculo jurídico, não fazendo sentido distinguir o licenciamento ...Sobre esta temática, o TCAS pronunciou-se, já, no ...– No caso em apreço, a Câmara Municipal de Sintra liquidou ao recorrido, proprietário de ...ípios podem cobrar taxas nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), o ...
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Regulamento n.º 560/2008, de 03 de Novembro de 2008
...é Correia da Luz, Presidente da Câmara Municipal do Crato: Torna público que a Assembleia .../2007, de 4 de Setembro, que estabeleceu o Regime Jurídico de Urbanizaçáo e Edificaçáo (RJUE), ...licenciamento municipal das operaçóes de loteamento, obras de ... actualizar as disposiçóes regulamentares sobre taxas e licenças devidas pela realizaçáo de ...
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Aviso n.º 18464/2008, de 24 de Junho de 2008
...18464/2008. Projecto de Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo e Tabela de Taxas .../2007 de 4 de Setembro, que estabeleceu o Regime Jurídico de Urbanizaçáo e Edificaçáo (RJUE), ...licenciamento municipal das operaçóes de loteamento, obras de ... actualizar as disposiçóes regulamentares sobre taxas e licenças devidas pela realizaçáo de ...
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Regulamento n.º 295-B/2007, de 02 de Novembro de 2007
...Projecto de alteraçáo ao Regulamento Municipal de Urbanizaçáo, Edificaçáo e Taxas por ... Com a entrada em vigor de nova legislaçáo sobre matérias da competência das autarquias locais, ... de abastecimento de combustíveis, licenciamento industrial, licenciamento comercial, entre ... 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais, ...óes urbanísticas decorrentes do regime jurídico da urbanizaçáo e edificaçáo, e ainda a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
...Este novo regime introduz a gestão agregada dos territórios ... importa estabelecer o adequado regime jurídico. O SGIFR prevê, ao nível nacional, as ...ível nacional, regional, sub-regional e municipal. É criado um sistema de informação de fogos ... e) Emite pareceres, com medidas corretivas, sobre planos de âmbito nacional e propostas ...licenciamento...