regime juridico sobre licenciamento municipal
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... çáo de electrici-dade, bem como o regime do exercício da actividade de operaçáo ... éctrico nacional, estabelece o regime jurídico aplicável às actividades de produçáo, ... contratos de fornecimento interruptível - sobre os investimentos no aumento da capacidade de ... licenciamento da produçáo de electricidade em regime ... , nomeadamente à DGGE, à câmara municipal e à autoridade policial da zona afectada, bem ...
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Aviso (extrato) n.º 14721/2020
... Carvalho Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Tarouca, faz público que, por seu despacho ... -lhe apreciar e elaborar pareceres técnicos sobre os projetos de arquitetura que são parte nte dos processos sujeitos a licenciamento municipal, no âmbito do regime jurídico do ...
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Regulamento n.º 1046/2016
... , com competências delegadas da Câmara Municipal do Concelho de São Pedro do Sul, torna público ... força das alterações introduzidas ao regime jurídico da urbanização e da edificação, ... n.º 48/2011 de 1 de abril, dito "Licenciamento Zero", na redação do Decreto-Lei n.º 10/2015, ... a análise técnico financeira efetuada sobre os custos diretos e indiretos, nomeadamente os ...
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Aviso n.º 15665/2016
... : 2016 - "Diretivas Europeias de 2014 sobre a Contratação Pública - Inovações e ... ça Laboral e Civil em Lagoa"; "O Licenciamento Zero e o Regime Jurídico de Acesso e Exercício ... e Prevenção"; "Fiscalização Municipal no âmbito do Licenciamento Zero"; 2012 - "Regime ...
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Aviso n.º 236/2022
... Direito) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra, Ex. mo Senhor Dr. Paulo Jorge Duarte ... em Direito, menção de Ciências Jurídico — Económicas, Faculdade de Direito de ... Juiz de Direito em regime de estágio, entre 1 de julho de 2003 e 6 de ... Postura Municipal de Trens, o Regulamento Sobre a Deposição e Recolha de Resíduos Sólidos ... Licenciamento de Obras Particulares, Loteamentos Urbanos e ...
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Aviso n.º 236/2022
... Direito) do mapa de pessoal da Câmara Municipal ... de Sintra, Ex.mo ... Senhor Dr. Paulo Jorge ... em Direito, menção de Ciências Jurídico — Económicas, Faculdade de Direito ... de ... Juiz de Direito em regime de estágio, entre 1 de julho de 2003 e 6 de ... Municipal de Trens, o Regulamento Sobre a Deposição e Recolha de Resíduos Sólidos ... Licenciamento de Obras Particulares, Loteamentos Urbanos e ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... de Junho O presente decreto -lei altera o regime geral da gestão de resíduos e transpõe a ... prosseguem os ob- controlo pós -licenciamento", numa óptica de protecção do ambiente e da sa\xC3" ... armazenado, nos termos do regime jurídico relativo ao armazenamento geológico de dióxido ... susceptíveis de gerar efeitos adversos sobre o ambiente, nomeadamente poluição da água, do ... requerente pode apresentar à câmara municipal competente o pedido de licença ou comu- ...
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Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
... Não obstante as alterações que este Regime Jurídico so- freu, através dos Decretos -Leis ... mentos de delimitação da REN a nível municipal, objetivo comum às políticas do XIX Governo ... áreas da REN em presença pronunciam -se sobre a compatibilidade da proposta de delimitação ... e nos demais regimes jurídicos de licenciamento ... Artigo 17.º (Revogado.) Artigo 19.º [ ... ] ...
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Aviso n.º 11483/2022
... Geral e Atendimento, com provimento em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 ... despacho do Presidente da Câmara Municipal de Almeirim datado de ... 23 de maio de 2022, o ... a Coordenação da Secção de Licenciamento de Obras Particulares na ... Câmara Municipal de ... sobre o seu funcionamento; ... 2000/2002 — Contrato ... Sensibilização para Avaliados, Regime Jurídico da Urbanização e ... Edificação, Curso de ...
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Aviso n.º 10255/2016
... Profissional: "1.º Ciclo de Conferências sobre" as alterações ao Regime Jurídico da Urbanizaç\xC3" ... ção da Prática Urbanística e Licenciamento Municipal; curso de Segurança Contra Incêndios ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... licenciamento dos empreendimentos turísticos. Esta ... estão sujeitos a registo na câmara municipal territorialmente competente, na sequência de ... territorial; b) Emitir parecer obrigatório sobre as operações de loteamento que contemplem a ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... Governo essencial criar um novo quadro jurídico" para o setor da indústria, que facilite a capta\xC3" ... em que o Estado, no espí- rito do Licenciamento Zero, previsto pelo Decreto -Lei n.º 48/2011, ... o tipo 3 e passam a estar sujeitas a um regime de mera comunicação prévia, podendo iniciar a ... ício de um poder económico determinante sobre o respetivo funcionamento; ... m) ... 7 — Cabe ao presidente da câmara municipal, sempre que esta é a entidade coordenadora, ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... , a realidade existente demonstra que o regime previsto no Decreto -Lei n.º 299/2009, de 14 de ... ário no sentido de prever o regime jurídico aplicável aos polícias ... No sentido de ... a declarações ou comentários públicos sobre matérias ou procedimentos operacionais da PSP ... licenciamento do uso e porte de arma ... Artigo 26.º ... para os serviços da polícia municipal de Lisboa e do Porto é feita na modalidade de ...
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Aviso n.º 21760/2021
... Delegação de competências da Câmara Municipal no presidente da Câmara ... Delegação de ... de 12/09, na sua atual redação: ... Do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... jj) Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais ... do Licenciamento e Fiscalização de Atividades pelas Câmaras ...
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Despacho n.º 3239/2022
... Municipal de Ferreira do Zêzere, no ... uso da ... ex vi do artigo 36.º do regime jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 ... i) Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais ... do Licenciamento e Fiscalização de Atividades pelas Câmaras ...
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Acórdão nº 1215/12.4TBVVD.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
I – No domínio de aplicação do regime jurídico das operações de loteamento urbano consagrado no Dec.-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, a transferência para o domínio público (e também para o domínio privado) municipal, da propriedade das parcelas de cedência obrigatória, teria de ser feita por escritura pública, nos termos do então disposto na alínea a) do art.º 89.º do Código do Notariado.
... o direito de propriedade dele, Autor, sobre o prédio acima identificado; c) Seja o Réu ... público no contexto do processo de licenciamento que culminou com a emissão do alvará de ... parcelas de terreno cedidas à Câmara Municipal integram-se automaticamente no domínio público ... questão não estaria fora do comércio jurídico, sendo, por isso, susceptível de aquisição por ... o Decreto-Lei n° 280/2007 de 7 de Agosto (regime do património imobiliário público), máxime o ... -
Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... do território e de urbanismo, definiu o regime jurídico dos instrumentos de ... gestáo ... de gestáo territorial de âmbito municipal que se afiguram necessárias em funçáo da ... mitigada, o Governo possa ponderar sobre ... 6618 a derrogaçáo daqueles instrumentos ... ou obras, náo precedidos do licenciamento ou comunicaçáo prévia legalmente devidos, que ...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... 29 de Novembro Decorreram mais de seis anos sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, que aprovou o regime jurídico dos loteamentos urbanos ... Ao ... se simplifica o processo de licenciamento no sentido de o articular com o esforço ... geral a situação de vigorar plano municipal de ordenamento do território, conferindo, nesse ...
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Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
... /2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação ur- bana, e à 54.ª ... é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal. 2 — A ... fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, designadamente o imposto ... relativos aos procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia de operações ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... fiscal e financeiro, cumprindo destacar o regime de incentivos fiscais à reabilitaçáo urbana, ... municipal ... O regime jurídico da reabilitaçáo urbana ... fiscais associados aos impostos municipais sobre o património ... Decorre também daquele acto a ... çáo dos procedimentos de licenciamento e comunicaçáo prévia das operaçóes ...
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Acórdão nº 934/05.6TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - Os tribunais administrativos são os órgãos de soberania com competência para apreciar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, em que um dos sujeitos, pelo menos, é uma entidade pública ou uma entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista à realização de um interesse público legalmente definido. II - É à jurisdição administrativa...
... DD; 2 - EE e mulher FF; 3 - Câmara Municipal de …, na pessoa do seu Presidente ... Pede ... A terceira Ré, a quem compete o licenciamento de obras e a respectiva fiscalização, omitiu ... invocaram especificamente o artigo 23º do Regime Jurídico do Licenciamento Municipal de Obras ... a ora Recorrente que, conjugadas as normas sobre" a competência material com os termos em que a ac\xC3" ... - Aviso n.º 9441/2018
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Acórdão nº 00116/12.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
... 11.2011, que deferiu os pedidos de licenciamento inicial e respectivos aditamentos apresentados no ... estava em vigor, não o Plano Director Municipal de 1993, mas o Plano de 2011, publicado por aviso ... , por força do disposto no artigo 60º do Regime" Jurídico da Urbanização e Edificação; o edif\xC3" ... e aprazível, com uma excelente vista sobre a cidade de V ... R ... , cfr artº 7º da P.I. e, ...
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Acórdão nº 0604/13.1BALSB 0604/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2023
... ério Público e o Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia inconformados com a ... consonância com o enquadramento jurídico apontado como certo pela douta sentença ... , operações essas proibidas pelo regime da RAN; C. O acto recorrido não tem o teor que ... 4. A ora Recorrida pediu o licenciamento da edificação a construir com o destino ... - parte final - parecer de 1999.04.14); D. Sobre a Informação nº 349/CJ do Departamento ...
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Acórdão nº 0337/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2013
... : I Relatório O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA CALHETA vem recorrer da sentença do TAF do ... declarou a inexistência do acto de licenciamento municipal das obras de construção do edifício ... , ter proferido o despacho que recaiu sobre as questões prévias de fls. 344, onde ... , a competência prevista no artº 17º do Regime Jurídico da REN e a competência, como decorre ...