Regulamento n.º 343/2008, de 30 de Junho de 2008
Regulamento n. 343/2008
Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo do Município de Borba
Preâmbulo
As modificaçóes promovidas ao Decreto -Lei n. 555/99, de 16/12, através da Lei n. 60/07, de 04/09, introduziu alteraçóes profundas no Regime Jurídico do Licenciamento Municipal das Operaçóes de Loteamento, das Obras de Urbanizaçáo e das Obras Particulares.
A presente proposta de alteraçáo ao Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo tem por objectivo a reformulaçáo simplificada de algumas taxas, que possibilitem a normalizaçáo das operaçóes administrativas no Município.
Assim, nos termos do disposto nos artigos 112., n. 8, e 241. da Constituiçáo da República Portuguesa, do preceituado no Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo conferida pela Lei n. 60/07, de 04/09, de 4 de Junho, do determinado no Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas, aprovado pelo Decreto -Lei n. 38 382, de 7 de Agosto de 1951, com as alteraçóes posteriormente introduzidas, do consignado na Lei n. 42/98, de 6 de Agosto, e do estabelecido nos artigos 53. e 64. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, propóe -se, para efeitos de aprovaçáo pela Assembleia Municipal a presente proposta de alteraçáo ao Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo, que já foi submetida a inquérito público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo.
Assim, proceda -se às alteraçóes a seguir mencionadas, respeitantes aos artigos 33., 34., 35., 45., 46., quadros II, III, IV, V, XIV, XV.
CAPÍTULO I Disposiçóes gerais Artigo 1.
Âmbito e objecto
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 33.
Emissáo de alvará de licença de loteamento e comunicaçáo prévia de obras de urbanizaçáo
Nos casos referidos no n. 3 do artigo 76. do Decreto -Lei n. 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto -Lei n. 177/01 de 4 de Junho, a emissáo de alvará de licença ao autorizaçáo de loteamento e de obras de urbanizaçáo está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro II da tabela anexa ao presente regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa outra variável em funçáo do n. de lotes, fogos, áreas das unidades de ocupaçáo e prazos de execuçáo, previstos nestas operaçóes urbanísticas.
Artigo 34.
Emissáo de alvará de licença de loteamento
A emissáo do alvará de licença ou autorizaçáo de loteamento está sujeita...
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