regime juridico sobre licenciamento municipal
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Acórdão nº 24/18.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2019
... , na qualidade de Presidente da Câmara Municipal do Funchal, instaurou ação administrativa, com ... os 2 e 3 do artigo 95.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), ... o Governo não estava habilitado a legislar sobre a violação do direito dos cidadãos à ... locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... m) Os direitos públicos sobre imóveis privados classificados ou de uso e ... regime jurídico das comissóes parlamentares de ... específica de ilha na organizaçáo municipal; ... q) O direito de acesso ao Tribunal ... áo é a entidade competente para o licenciamento, no âmbito da utilizaçáo privativa de bens do ...
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Acórdão nº 00752/09.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015
1 – Não tendo o Tribunal a quo dado como provados quaisquer danos materiais, não poderá recorrer a critérios de equidade para quantificar uma indemnização por danos patrimoniais. Sem prejuízos materiais provados, mal se compreende como pôde o tribunal de 1ª Instância ter atribuído uma indemnização por danos patrimoniais, ainda que recorrendo à equidade, pois que o Artigo 566.º CC, no seu nº
... , isto é, sem qualquer projeto e licenciamento necessário para o efeito ... 30 - A cave ... que estão sujeitas a licenciamento municipal: a) Todas as obras de construção civil, ... Aliás a licença de utilização versa sobre toda a casa, não sobre parte ou partes dela ... ao violarem o Regime Jurídico de Licenciamento Municipal de Obras ... -
Declaração n.º 24/2022
... do Couto Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, declara, ... nos termos do ... zonas de aplicação do POC-CE e recaíram sobre os ... seguintes documentos do plano: ... Plano de Pormenor, compatibilizado com o regime e ... as restrições estabelecidas para as zonas ... Não obstante, o licenciamento ... de qualquer operação urbanística carece de ... na legislação que disciplina o regime jurídico dos ... Planos Municipais de Ordenamento do ...
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Regulamento n.º 250/2018
... deliberação tomada pela Assembleia Municipal de Santa Cruz da Graciosa na sua sessão de 26 de ... os seus regulamentos em conformidade com o regime constante nestes diplomas. Assim, no uso da ... , antes da aprovação do pedido de licenciamento, a verificação de compatibilidade dos projetos ... águas residuais nos termos do regime jurídico do licenciamento de obras particulares, matéria ... seguintes ao da notificação da decisão sobre ela proferida. Artigo 29.º Medição de águas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais ... Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do ... do benefício fiscal for um regime jurídico de direito comum que limite os direitos do ... municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis os ... marítimo, contado da data de licenciamento e devem ainda observar um dos seguintes ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2009/A, de 19 de Outubro de 2009
... 18/2009/A ... Regime jurídico da recolha, tratamento e descarga de ... çáo, de modo a evitar os efeitos nocivos sobre o homem, os solos, a água, a vegetaçáo, os ... , e a requerimento da câmara municipal competente, pode a entidade licencia- ... dora ... c) Promover o licenciamento dos sistemas e garantir que a sua operaçáo é ...
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Regulamento n.º 344/2008, de 30 de Junho de 2008
... RJUE, introduziu alteraçóes profundas no Regime Jurídico do Licenciamento Municipal das ... c) Corpos balançados sobre a via pública (excepto beirados, cimalhas e ...
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Regulamento n.º 7/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... da Costa, Presidente da Câmara Municipal do Seixal: ... Torna público, para os devidos ... Regulamento de Procedimentos de Licenciamento de Instalaçóes de Armazenamento de Produtos ... a este teor de licenciamento e que assenta sobre os seguintes pressupostos: ... a) O já citado ... urbanísticos pela CMS, obedecerá ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... decreto -lei corporiza a reforma do regime do património imobiliário público, guiando -se ... O regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do ... E estabelecem -se ainda regras sobre a regularizaçáo matricial e o registo predial, ... e a utilizaçáo estarem isentas de licenciamento ou de autorizaçáo administrativa por as obras ... çáo previstos no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis ... 4 - Quando se trate de ...
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Decreto-Lei n.º 69/90, de 02 de Março de 1990
... 69/90 de 2 de Março A legislação vigente sobre elaboração de planos de ocupação do solo da ... plano mais abrangente o plano director municipal - tenha sido ratificado pelo Governo. Tal ... -se, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de ... º Classificação da ilegalidade O licenciamento de obras em violação de plano municipal ...
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Acórdão nº 12449/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015
I – O pedido de reconhecimento do direito de propriedade é, claramente, um pedido que extravasa do âmbito material da jurisdição administrativa e fiscal, bastando para tal atentar no teor do artigo 4º do ETAF. II – No caso dos autos, o pedido principal que os requerentes pretendem acautelar com a presente providência consiste, inequivocamente, na declaração da ilegalidade da deliberaç
... "reconhecimento do direito de propriedade" sobre aquelas construções e parcelas de terreno ... a causa de pedir, seria a Câmara Municipal de Faro, nos termos do artigo 5º do DL nº ... na acção principal relativa ao licenciamento de operações urbanísticas, invocado nos ... -se, pois, aos requerentes, em face do regime prescrito no artigo 12º, nº 1, alínea a), ... jurídico objecto da tutela penal ... KK) Não se ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2004/M, de 27 de Julho de 2004
... as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de produtos de petróleo e ... ções, implicam per si a adopção de um regime jurídico específico na Região Autónoma da ... ências necessário à tomada de decisão sobre um pedido de instalação para armazenamento ou ... ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, com as especificidades ...
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Regulamento n.º 233/2007, de 04 de Setembro de 2007
... ípios que integraram esta empresa inter-municipal, tentando ir de encontro às hodiernas ... precedentes; c) O direito à informaçáo sobre todos os aspectos ligados aos serviços públicos ... 5 - A VIMÁGUA poderá, na fase de licenciamento e aprovaçáo do projecto, condicionar o ... terrenos do município ou particulares em regime de servidáo, cujo funcionamento seja de ... águas residuais, os termos do regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares: ...
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Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro de 2009
... especiais para o registo e o licenciamento destes animais e regras específicas para a ... O presente decreto-lei aprova o regime jurídico da criaçáo, reproduçáo e detençáo ... Segurança Pública (PSP), a polícia municipal e a Polícia Marítima; ... e) «Centro de ... qualquer pessoa singular, maior de 16 anos, sobre a qual recai o dever de vigilância de um animal ...
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Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de Março de 2002
Decreto-Lei n.º 56/2002 de 11 de Março O regime jurídico do turismo de natureza regulado pelo ... estabelecia o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares ... Tendo em ... âmbito dos pedidos de informação prévia, sobre" a possibilidade de licenciamento ou de autorizaç\xC3" ...
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Aviso n.º 20418/2008, de 18 de Julho de 2008
Aviso n. 20418/2008 ... Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Autorizaçóes da ... /2001, de 4 de Junho, veio consagrar o novo regime jurídico da urbanizaçáo e da edificaçáo ... licenciamento municipal das operaçóes de loteamento, das ... Regulamento o valor das taxas incidentes sobre a prestaçáo de serviços, no âmbito de ...
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Aviso n.º 22365/2008, de 22 de Agosto de 2008
... Roboredo Seara, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência ... municipais a competência para o licenciamento de diversas actividades até entáo cometida aos ... Novembro, o legislador estabeleceu que o regime jurídico do licenciamento municipal do ... 1 - Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a criaçáo do serviço de guardas -nocturnos em ...
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Lei n.º 58/2020
... Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade ... magnética, representado por um crédito sobre o emitente e emitido após a receção de notas ... competentes para o seu registo, licenciamento ou autorização. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 ... ou de outras formas de associativismo municipal"; hh) «Transação ocasional», qualquer transaç\xC3" ...
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Regulamento (extracto) n.º 251/2008, de 14 de Maio de 2008
... Gomes Monteiro, Presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo: ... Torna público, nos ... Setembro, trouxe alteraçóes profundas ao Regime Jurídico do Licenciamento Municipal das ... , por escrito, sugestóes ou informaçóes sobre quaisquer questóes que possam ser consideradas ...
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Aviso n.º 1470/2006, de 02 de Junho de 2006
... publica-se a proposta de regulamento municipal do licenciamento e da fiscalizaçáo da ... competências, o legislador estabeleceu o regime jurídico do licenciamento municipal do ... sobre compromisso de honra, sendo obrigatória a sua ...
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Aviso (extracto) n.º 20987/2008, de 29 de Julho de 2008
... Gomes Monteiro, Presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, torna público que a ... Setembro, trouxe alteraçóes profundas ao Regime Jurídico do Licenciamento Municipal das ... dos equipamentos a instalar e informaçáo sobre a largura da via que fica disponível para a ...
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Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março de 2007
... e simplificao dos procedimentos de licenciamento e funcionamento dos equipamentos, por outro, o ... O regime de licenciamento encontrava-se j definido no ... de construo requerido cmara municipal e est sujeito ao regime jurdico do licenciamento ... P., incide sobre: ... a) As condies de localizao do ...
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Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
... terrenos baldios e de logradouro comum municipal ... 3 - Pertencem ao domínio público hídrico ... ública competente para o respectivo licenciamento ... Artigo 10.º Noção de leito; seus limites ... 15.º Reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos 1 - Quem ... 3 - Não ficam sujeitos ao regime de prova estabelecido nos números anteriores os ... público podem ser objecto do comércio jurídico privado e são regulados pela lei civil, ...
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Acórdão nº 976/08.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
... ão tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, em 22.11.2007., a qual determinou a ... padece de invalidade, por incumprimento do regime de revogabilidade dos atos consignado nos art ... , emitido pelo respetivo departamento jurídico, na sequência da reclamação apresentada pela ... emitidas e os três pedidos de licenciamento de obras de alteração, visando a ligação ... ) Veja-se ainda que nos termos do CPA, recai sobre a Administração o dever de se pronunciar sobre ...