regime juridico sobre licenciamento municipal
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Regulamento n.º 462/2021
... º 462/2021 Sumário: Regulamento do Licenciamento Municipal de Atividades Diversas. Regulamento do ... do Município de Lourinhã regula o regime jurídico, previsto no Decreto-Lei n.º 310/2002, ... 3 - A decisão sobre" o pedido de licenciamento deve incluir a indicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 00504/16.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
1 – Tendo o anterior proprietário do terreno em causa apresentado à Câmara Municipal no ano de 2000 um pedido de licenciamento de construção, e para tanto identificado na planta desenhada uma concreta área desse terreno que seria integrada no domínio público, passou essa área a estar integrada no domínio público municipal, e como tal, imediatamente colocada fora do comércio jurídico, como...
... respeitar a propriedade e posse dos Autores sobre o seu prédio urbano, com a área total de 3.876 ... , a lei impõe à administração um regime de invalidades que procura ater a forma de ... : a posse e usufruto de um bem jurídico – no caso dos autos a habitação própria e ... do seu exercício face ao regime de licenciamento vigente ... E seguindo de perto a ... Em 13 de fevereiro de 2015, o Fiscal Municipal R ... , da Câmara Municipal de ( ... ) redigiu a ... -
Despacho n.º 5944/2017
... n.º 5944/2017 Estrutura orgânica municipal Torna-se público, nos termos e para efeitos do ... /2009, de 23 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico da Organização dos Serviços das ... ; c) Criar e gerir uma base de dados sobre a oferta turística existente, nomeadamente em ... de informação prévia, licenciamento" comunicação prévia e autorização das operaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... online»; ii) a simplificação do regime de exercício da actividade industrial (REAI), ... a reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, por via da ... Com a iniciativa «Licenciamento zero» visa -se também desmaterializar ... -se para a adaptação do regime jurídico das actividades de prestação de serviços aos ... ção privativa do domínio público municipal" para determinados fins (nomeadamente, a ins- tala\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho de 2009
... O presente decreto -lei consagra o novo regime jurídico das instalaçóes desportivas, ... , que regula o regime jurídico do licenciamento do exercício e da fiscalizaçáo de diversas ... desportivas concedidas pela câmara municipal, cujos dados passam a ser registados na Carta das ... emitir parecer nos termos previstos no RJUE sobre: ... a) Projectos de instalaçóes desportivas ...
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Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro de 2002
... competência em matéria de licenciamento de actividades diversas até agora cometidas aos ... , passam a ser objecto de licenciamento municipal o exercício e fiscalização das seguintes ... 1.º Âmbito O presente diploma regula o regime jurídico do licenciamento do exercício e da ... sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ou com o ...
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Acórdão nº 0535/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
A reforma de sentença, nos termos do disposto no art. 616º, nº 2, alínea a), do CPC, pressupõe que nele se haja incorrido em lapso manifesto, revelado no modo como a apreciação jurídica foi realizada.
... , que lhe indeferiu o pedido de licenciamento de um posto de combustíveis, por despacho de ... ámos de discutir) que a competência municipal para o licenciamento, nos termos do RJUE, não é ... seja qual for a entidade que superintenda sobre elas…, (cremos bem que a primeira disjuntiva do ... faz-se, entre outras, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... ão do seu património e à definição do regime legal aplicável aos seus funcionários ... das apostas, bem como a deliberação sobre a atribuição de prémios, competem a um júri, ... por um representante da Câmara Municipal do município da empresa afectada e por um ... como objecto a definição do regime jurídico" aplicável ao consumo de estupefacientes e subst\xC3" ... - nadamente as sujeitas a regime de licenciamento, quando daí resulte risco para a integridade do ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Furtado Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior: Torna Público que de acordo com ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... de agosto; i) Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Atos e Atividades sujeita a ... Artigo 4.º Atualizações 1 - O percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem ...
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Acórdão nº 0231/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2015
I - O conhecimento do recurso de revista terá de ser útil para o real desfecho do litígio, pois não se impõe ao tribunal superior a abordagem meramente teórica e académica da questão vertida nas respectivas conclusões. II - Carece de objecto útil, e, portanto, não deverá ser conhecido, o recurso em que é apontado erro de julgamento de direito à parte do acórdão recorrido com que o recorrente...
... ção dos postos na rede viária municipal ou na rede viária regional e nacional, ... têm vindo a regular a matéria do licenciamento de obras a realizar em postos de abastecimento de ... de combustível; I) De facto, a regime aplicável aponta, no entendimento da recorrente, ... de combustíveis obedecem ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, ... pela via da emissão de parecer sobre as condições em que obras em posto de ... -
Acórdão nº 1123/08.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
... condicionando a nulidade do acto de licenciamento ao mesmo, entendendo antes o aqui Recorrente que face ao regime jurídico aplicável no PNA que a respectiva ... Sobre esta questão, pode ver-se o recente acórdão do ... e ao despacho do Vereador da Câmara Municipal de Setúbal que emitiu a licença de ...
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Acórdão nº 08753/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2012
I – Um portão instalado desde 1973, no domínio do Decreto – Lei nº 166/70, de 15 de Abril, deve ser considerado, nos termos do artigo 1º do citado diploma, uma obra de construção civil na medida em que resulta de uma ligação artificial de diversos elementos, encontra-se assente no muro que delimita a propriedade, forma com este um conjunto funcionalmente dirigido a um fim especifico (v
... ção Geral e Finanças da Câmara Municipal de Setúbal, que ordenou a remoção, em 30 dias, ... de construção para efeitos de licenciamento municipal, pelo que se justificaria a respectiva ... Assim , à luz do regime jurídico em vigor em 1973, o portão não estava ... -
Aviso n.º 15392/2019
... ção da Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Coimbra, na segunda sessão ordinária da ... ável cessam nesta data as designações em regime de substituição de todos os Dirigentes que se ... Pacheco, como diretor do Departamento Jurídico; Celso Francisco Lopes de Carvalho Marques, como ... tradicionais, projetos de licenciamento, elaboração de projetos urbanos, empreitadas, ... segurança em obra, emissão de pareceres sobre planos de sinalização temporária, ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... O presente decreto -lei consagra o novo regime jurídico da instalaçáo, exploraçáo e ... licenciamento" dos empreendimentos turísticos ... Esta agiliza\xC3" ... obrigatoriamente registados na câmara municipal da respectiva área ... 1442 4 - Apenas os ... b) Emitir parecer sobre as operaçóes de loteamento que contemplem a ...
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Aviso (extrato) n.º 8996/2019
... e 26 de fevereiro, foram designados, em regime de substituição, por urgente conveniência de ... como engenheiro civil na Câmara Municipal de Coimbra, na área da gestão urbanística, ... em Direito - Variante Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da ... tradicionais, projetos de licenciamento, elaboração de projetos urbanos, empreitadas, ... segurança em obra, emissão de pareceres sobre planos de sinalização temporária, ...
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Acórdão nº 00658/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I – O “parecer favorável com condicionantes”, emitido pelos serviços camarários no âmbito de um Pedido de Informação Prévia (PIP), no qual já constava um anterior parecer da CCDR, desfavorável à pretensão dos requerentes, não lhes confere qualquer expectativa jurídica, tutelada pelo direito; nem o mero decurso do tempo lhes confere um direito subjetivo à legalização de obras de...
... , com referência a pedido de licenciamento de ampliação e alteração de utilização de ... aplicáveis ao caso, nomeadamente o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional ... da atividade no atual Plano Diretor Municipal de C ... , não cumprindo com o ponto ii) da ... 21; 6) Em 19/05/2010, sobre informação do DU - DGU de 17/05/2010 foi ... -
Aviso n.º 21526/2007, de 05 de Novembro de 2007
... externos de ingresso para admissáo, em regime de contrato administrativo de provimento, dos ... gerais e específicos versaráo sobre as seguintes matérias: ... 11.1 - Matérias ... 11.1.11 - Regime jurídico de fornecimentos de bens e serviços na ... para elaboraçáo do plano operacional municipal - disponível para download na página do ... 11.4.15 - Regime jurídico de licenciamento municipal de obras particulares - Decreto-Lei n.o ...
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Acórdão nº 241/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... alínea b) do Regulamento Municipal" da Defesa da Paisagem, Publicidade e ... Ocupaç\xC3" ... - na remoção de um obstáculo jurídico à instalação e ... exploração do posto de ... de as taxas municipais incidirem sobre a realização de atividades ... geradoras de ... licenciamento inicial do posto de abastecimento, assumir a ... regime jurídico do licenciamento municipal de obras ...
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Acórdão nº 623/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
... 1, alínea b), e n.º 2, do Regulamento Municipal" da Defesa da ... Paisagem, Publicidade e Ocupaç\xC3" ... sobre postos de venda de carburantes, uma medida justa ... âmbito de um procedimento de licenciamento levado a cabo por outra entidade que ... não o ... (…)”, sublinhado nosso (vide “Regime das Taxas ... Locais – Introdução e ... acautelando, assim, a proteção do bem jurídico ambiente ... 8 – Como consta da Nota ...
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Acórdão nº 0978/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016
... licenciamento da afixação de publicidade por violação de ... ção dos postos na rede viária municipal ou na rede viária regional e nacional, ... I. De facto, o regime aplicável aponta, no entendimento da Recorrente, ... de combustíveis obedecem ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, ... pela via da emissão de parecer sobre as condições em que obras em posto de ...
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Acórdão nº 01260/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
... ério da Economia como ocorre com o licenciamento das obras - posição esta seguida pelo Acórdão ... ção dos postos na rede viária municipal ou na rede viária regional e nacional, ... De facto, o regime aplicável aponta, no entendimento da Recorrente, ... de combustíveis obedecem ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, ... pela via da emissão de parecer sobre as condições em que obras em posto de ...
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Acórdão nº 00008/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
I — As autarquias locais visam a prossecução dos interesses próprios das populações respectivas (artigo 235º, nº 2, da CRP), sendo eleitores dos órgãos das autarquias os cidadãos inscritos no recenseamento da área da respectiva autarquia local (artigo 4º da Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto). Há, pois, uma garantia constitucional da...
... de estabilização das relações jurídico-administrativas), tendo-se pois aberto ... restar dúvidas de que o acto de licenciamento do edifício do contra-interessado viola o art ... e seu projecto deram entrada na Câmara Municipal da Lousã, em 10/09/2001 (artigo 23.º da P.I.); ... ável ao caso não poderia ser o RJLMOP (Regime Jurídico do Licenciamento Municipal de Obras ... , os interessados podem pronunciar-se sobre as questões que constituem objecto do ... -
Regulamento n.º 13/2006, de 14 de Junho de 2006
... Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo de Armamar ... ta justificativa ... O regime jurídico da urbanizaçáo e da edificaçáo, ... aos tradicionais procedimentos de licenciamento municipal de loteamentos e obras de urbanizaçáo ... ou prestem informaçóes falsas ou erradas sobre as infracçóes à lei e aos regulamentos de que ...
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Declaração (extrato) n.º 22/2017
... Santos Correia, Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, declara, para os devidos ... nas disposições do artigo 121 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... ças desenhadas as alterações vão incidir sobre os seguintes desenhos: 2, 4, 12, 13, 14, 16, 17, ... 2 - O licenciamento da instalação de indústrias extrativas será ...
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Acórdão nº 02201/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
... que excluem a aplicação do RJUE - Regime Jurídico de Urbanização e Edificação aos ... Regulamento Camarário - Regulamento Municipal de Resíduos sólidos e Urbanos e de Limpeza ... XVII- O regime excecional sobre o qual o Meritíssimo Juiz a quo constrói a sua ... licenciamento urbanística em área de domínio público, esse ...