regime juridico das doenças profissionais
3612 resultados para regime juridico das doenças profissionais
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Aviso n.º 10779/2018
... de gestão de prevenção de riscos profissionais do município; Colaborar no processo de ... Acompanhar os acidentes de trabalho e as doenças profissionais dos(as) trabalhadores(as) do ... a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades; ... as seguintes matérias: Referência A.1: Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, ...
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Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
... da relao contributiva dos beneficirios do regime pblico de capitalizao; ... c) Assegurar os ... de Proteo contra os Riscos Profissionais 1 Compete ao Departamento de Proteo contra os ...
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Aviso n.º 3173/2024
... PARTE H a prevenção dos riscos profissionais e o cumprimento do plano de segurança e saúde; ... regime jurídico aplicável, em articulação com o ... ídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração ...
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Aviso n.º 18659/2022
... profissionais; executa outras atividades de apoio geral ou ... 13.1 — Consoante a situação jurídico funcional do candidato, serão aplicados os ... Direitos, Deveres e Garantias, Regime das Faltas e Estatuto Disciplinar dos ... ção de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, incluindo a rea- ... bilitação e ...
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Aviso n.º 5214/2019
... ão e de proteção contra os riscos profissionais no contexto dos serviços de segurança e saúde ... relativa a «Conhecimento Gerais» serão: Regime jurídico das autarquias locais, aprova o ... ídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças" Profissionais ocorridos ao serviço da Administra\xC3" ...
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Aviso n.º 7697/2016
... ção jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... de natureza técnica de suporte jurídico transversal no âmbito das atribuições da ... , licenças, avaliação de desempenho e doenças profissionais, bem como, participar como membro ...
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Acórdão nº 013/21 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Outubro de 2021
I - O acidente sofrido por trabalhador, a exercer funções de operário para uma Junta de Freguesia, no âmbito de um contrato emprego-inserção, no tempo e local do trabalho prestado, deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos dos arts. 3º, 8º e 9º, da Lei nº 98/2009, de 4/9. II – Nos termos do disposto no art. 4º, nº 4, alínea b) do ETAF, incumbe aos Tribunais Judiciais a...
... considerado acidente de trabalho à luz do Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho, nomeadamente ... ídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração ... -
Acórdão nº 03/21 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Outubro de 2021
I - O acidente sofrido por trabalhador, a exercer funções de cantoneiro para uma Junta de Freguesia, no âmbito de um contrato emprego-inserção, no tempo e local do trabalho prestado, deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos dos arts. 3º, 8º e 9º, da Lei nº 98/2009, de 4/9. II - Nos termos do disposto no art. 4º, nº 4, alínea b) do ETAF, incumbe aos Tribunais Judiciais a competê
... emprego-inserção+” insere-se no regime jurídico do Rendimento Social de Inserção ... ídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração ... -
Acórdão nº 08/20 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Abril de 2021
I - O acidente sofrido por trabalhador, a exercer funções de pedreiro para uma Junta de Freguesia, no âmbito de um contrato emprego-inserção, no tempo e local do trabalho prestado, deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos dos arts. 3º, 8º e 9º, da Lei nº 98/2009, de 4/9. II – Nos termos do disposto no art. 4º, nº 4, alínea b) do ETAF, incumbe aos Tribunais Judiciais a...
... emprego-inserção” insere-se no regime jurídico do Rendimento Social de Inserção ... ídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração ... -
Aviso n.º 14294/2018
... - Habilitações Académicas e Profissionais exigidas: Referência A - Titularidade de ... a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades; ... º 224/2015, de 9 de outubro, que aprova o Regime" Jurídico da segurança contra incêndios em edif\xC3" ... ídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração ...
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Aviso n.º 5109/2019
... de pessoal do Município de Esposende, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... na atividade de outros profissionais e, bem assim, acompanhar processos judiciais; ... a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades ... ídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração ...
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Regulamento n.º 163/2023
... Considerando o normativo legal vigente do regime de teletrabalho, nomeadamente o disposto ... na ... ária do trabalhador, por razões profissionais, para fora do território ... b) Razões de ... Acidentes de Serviço e Doenças Profissionais ... O Teletrabalhador encontra-se ... novembro (Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças ...
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Acórdão nº 032/21 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Abril de 2022
A competência para conhecer de acção em que está em causa um acidente sofrido por um trabalhador no âmbito de execução de um “contrato emprego-inserção”, ou similar, cabe aos tribunais judiciais.
... Ora, o DL nº 503/99, de 20/11 (regime jurídico dos acidentes em serviço e das s profissionais no âmbito da Administração Pública) determina ... ídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração ... -
Aviso n.º 263/2017
... concursais comuns para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... em equipa e interagir com os outros profissionais" de outras áreas de saber; capacidade de comunica\xC3" ... a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades; ... ídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais na Administração Pública ...
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Acórdão nº 031/20 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Julho de 2021
Incumbe aos Tribunais Judiciais a competência para conhecer do processo visando a reparação dos danos resultantes de acidente de trabalho ocorrido enquanto desempenhava funções ao abrigo de um contrato emprego-inserção.
... emprego-inserção+” insere-se no regime jurídico do Rendimento Social de Inserção ... ídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração ... -
Aviso n.º 8090/2018
... , bem como aplicação informática SAD); Regime de Vinculação de Carreiras e de Remunerações; ... os conhecimentos académicos e/ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos ... n.º 1/2005, de 12 de agosto); Regime jurídico das Autarquias Locais - Lei n.º 75/2013, de 12 ... ídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais na Administração Pública ...
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Regulamento n.º 413/2023
... Considerando o normativo legal vigente do regime de teletrabalho, nomeadamente o disposto ... na ... Acidentes de Serviço e Doenças Profissionais ... O Teletrabalhador encontra-se ... novembro (Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 71/2022
... 01.01.07 Pessoal em regime de tarefa ou avença 4 85 000,00 ... 01.01.08 ... 01.03.06 Acidentes em serviço e doenças profissionais 31 000,00 ... 01.03.06a Acidentes ... que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências ...
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Aviso n.º 15094/2016
... Prevenção, Avaliação de Riscos Profissionais e Controlo dos Riscos Profissionais, Montar, ... 12 de fevereiro, na sua redação atual); Regime jurídico dos acidentes em serviço e das ...
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Acórdão nº 1895/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
As normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.ºs 3 e 4 - quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas – do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, não violam o direito dos trabalhadores à justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, consagrado no...
... f), da CRP, porque ignora que o regime da reparação das lesões e demais danos ... O regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças ... de acidentes em serviço e doenças profissionais ... O RAS é aplicável, nomeadamente, “a ... -
Aviso n.º 10453/2018
... ainda a inexistência de candidatos em regime de requalificação, nos termos da Portaria ... ógico, com especial enfoque nas Doenças Neurodegenerativas, Cefaleias, Doenças ... os conhecimentos académicos e/ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos ... n.º 33/2018, de 15 de maio - Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças ...
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Aviso n.º 11952/2018
... , pareceres e informações de caráter jurídico; b) Participação na preparação, elaboração ... os conhecimentos académicos e/ ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos ... de Letras da Universidade de Lisboa; Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, ... ídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração ...
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Aviso n.º 6463/2018
... seus municípios, devendo ser aplicado o regime subsidiário previsto no artigo 16.º- A do ... a prioridade legal da sua situação jurídico funcional, até à satisfação das necessidades ... ídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração ...
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Despacho n.º 4768/2023
... , foi elaborado no âmbito da vigência do Regime de Contrato ... de Trabalho em Funções ... Cláusula Sétima ... Riscos Profissionais e acidentes de trabalho ... O/A trabalhador/a ... novembro (Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças ...
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Aviso n.º 9244/2016
... a ocupação de 15 postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... Superior (Direito), para o Gabinete Jurídico, Contraordenações e Execuções Fiscais: ... processos de avaliação de riscos profissionais; Coordenar tecnicamente as atividades de ... ídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades ...