regime juridico das doenças profissionais
3612 resultados para regime juridico das doenças profissionais
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Deliberação n.º 445/2022
... de Aposentações ou em qualquer outro regime de previdência social, bem como o seguro de ... o próprio, e sempre que o título jurídico que os vincule o permita, que os encargos com ...ídico dos acidentes de trabalho e das doenças" profissionais ocorridos ao serviço da Administra\xC3"...
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Deliberação n.º 1200/2022
... de Aposentações ou em qualquer outro regime de previdência social, bem como o. seguro de ...próprio, e sempre que o título jurídico que os vincule o permita, que os encargos com ...e das doenças" profissionais ocorridos ao serviço da Administra\xC3"...
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Deliberação n.º 337/2021
... de Aposentações ou em qualquer outro regime de previdência social, bem como o seguro de ... o próprio, e sempre que o título jurídico que os vincule o permita, que os encargos com ...ídico dos acidentes de trabalho e das doenças" profissionais ocorridos ao serviço da Administra\xC3"...
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Deliberação n.º 746/2023
... de Aposentações ou em qualquer outro regime de previdência social, bem como o. seguro de ...próprio, e sempre que o título jurídico que os vincule o permita, que os encargos com ...e das doenças" profissionais ocorridos ao serviço da Administra\xC3"...
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Aviso n.º 5858/2018
... de 3 (três) postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... os conhecimentos académicos e profissionais e as competências técnicas dos candidatos, ... n.º 8/2012, de 21 de fevereiro; Regime Jurídico dos Códigos de Classificação Económica das ...ídico dos Acidentes de Trabalho e das doenças profissionais. 10.4 - Avaliação Curricular (AC) ...
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Aviso n.º 3475-A/2017
... a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades. ...; Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - regime jurídico das autarquias locais; Lei n.º ...ídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades ...
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Deliberação n.º 805/2020
... de Aposentações ou em qualquer outro regime de previdência social, bem como o seguro de ... o próprio, e sempre que o título jurídico que os vincule o permita, que os encargos com ...ídico dos acidentes de trabalho e das doenças" profissionais ocorridos ao serviço da Administra\xC3"...
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Deliberação n.º 779/2019
... de Aposentações ou em qualquer outro regime de previdência social, bem como o seguro de ... o próprio, e sempre que o título jurídico que os vincule o permita, que os encargos com ...ídico dos acidentes de trabalho e das doenças" profissionais ocorridos ao serviço da Administra\xC3"...
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Deliberação n.º 877/2017
... de Aposentações ou em qualquer outro regime de previdência social, bem como o seguro de ... o próprio, e sempre que o título jurídico que os vincule o permita, que os encargos com ...ídico dos acidentes de trabalho e das doenças" profissionais ocorridos ao serviço da Administra\xC3"...
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Deliberação n.º 254/2018
... de Aposentações ou em qualquer outro regime de previdência social, bem como o seguro de ... o próprio, e sempre que o título jurídico que os vincule o permita, que os encargos com ...ídico dos acidentes de trabalho e das doenças" profissionais ocorridos ao serviço da Administra\xC3"...
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Deliberação n.º 254/2018
... de Aposentações ou em qualquer outro regime de previdência social, bem como o seguro de ... o próprio, e sempre que o título jurídico que os vincule o permita, que os encargos com ...ídico dos acidentes de trabalho e das doenças" profissionais ocorridos ao serviço da Administra\xC3"...
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Aviso n.º 8833/2016
... de 1 (um) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das ...ídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais;m) Regras e Princípios que regem a ...
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Aviso n.º 10677/2016
... de 1 (um) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das ...ídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais;m) Regras e Princípios que regem a ...
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Deliberação n.º 931/2021
...ídas ao empregador público no âmbito do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das s profissionais ocorridos em serviço; a12) Avaliar as ...
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Deliberação n.º 335/2019
...ídas ao empregador público no âmbito do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das s profissionais ocorridos em serviço; b12) Decidir quanto à ...
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Acórdão nº 01527/16.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
1 - O TAF privilegiou como critério decisivo de distinção a natureza, administrativa ou laboral, das normas aplicáveis à situação dada e, considerando que se trata de um acidente de serviço (trabalho) disciplinado pelo regime de acidentes de trabalho previsto no Código de Trabalho, concluiu que se trata de uma relação laboral, de direito privado, excluída da competência material da jurisdição...
... terão firmado que não se aplicaria o regime legal dos acidentes de serviço mas sim o regime ...ções públicas e, nessa data, o regime jurídico dos acidentes de trabalho ocorridos ao serviço ...à reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais dos trabalhadores em funções ... -
Acórdão nº 07895/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013
I.“Factos ocorridos antes de 1-5-2000” (art. 56º-2 do DL 503/99) e “doenças profissionais cujo diagnóstico final se faça após a data referida” (art. 56º-1-b) do DL 503/99) com factos causadores anteriores a 1-5-2000 podem ser a mesma coisa, a mesma realidade; e, no entanto, parece terem ali (art. 56º) disciplina jurídica distinta. É o que resulta da apreensão literal do...
.../99, de 20 de Novembro, (que estabelece o regime transitório de aplicação deste Decreto Lei), ... diploma apenas tem aplicação às doenças" profissionais cujo diagnóstico final se faça ap\xC3"... o decorrente do DL 503/99 (novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de ... morais, culturais, económicas ou profissionais, no domínio das suas atribuições, bem como os ...-01 Artigo 3.º (Valor jurídico dos usos) 1. Os usos que não forem ... terra; b) O crédito por despesas com doenças do devedor ou de pessoas a quem este deva prestar ...
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Aviso n.º 10779/2018
... de gestão de prevenção de riscos profissionais do município; Colaborar no processo de ... Acompanhar os acidentes de trabalho e as doenças profissionais dos(as) trabalhadores(as) do ... a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades; ... as seguintes matérias: Referência A.1: Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, ...
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Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
...ção contributiva dos beneficiários do regime público de capitalização;. c) Assegurar os ... de Proteção contra os Riscos Profissionais 1 — Compete ao Departamento de Proteção ..., reparação e recuperação de doenças ou incapacidades emergentes de riscos ... designado por GAJC, prestar apoio jurídico e promover a defesa judicial e extrajudicial dos ...
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Aviso n.º 18659/2022
...profissionais; executa outras atividades de apoio geral ou ...13.1 — Consoante a situação jurídico funcional do candidato, serão aplicados os ...Regime das Faltas e Estatuto Disciplinar dos ...ção de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, incluindo a rea-. bilitação e ...
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Aviso n.º 5214/2019
...ão e de proteção contra os riscos profissionais no contexto dos serviços de segurança e saúde ... relativa a «Conhecimento Gerais» serão: Regime jurídico das autarquias locais, aprova o ...ídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças" Profissionais ocorridos ao serviço da Administra\xC3"...
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Aviso n.º 7697/2016
...ção jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... de natureza técnica de suporte jurídico transversal no âmbito das atribuições da ..., licenças, avaliação de desempenho e doenças profissionais, bem como, participar como membro ...
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Acórdão nº 013/21 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Outubro de 2021
I - O acidente sofrido por trabalhador, a exercer funções de operário para uma Junta de Freguesia, no âmbito de um contrato emprego-inserção, no tempo e local do trabalho prestado, deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos dos arts. 3º, 8º e 9º, da Lei nº 98/2009, de 4/9. II – Nos termos do disposto no art. 4º, nº 4, alínea b) do ETAF, incumbe aos Tribunais Judiciais a...
... considerado acidente de trabalho à luz do Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho, nomeadamente ...ídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração ... -
Acórdão nº 03/21 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Outubro de 2021
I - O acidente sofrido por trabalhador, a exercer funções de cantoneiro para uma Junta de Freguesia, no âmbito de um contrato emprego-inserção, no tempo e local do trabalho prestado, deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos dos arts. 3º, 8º e 9º, da Lei nº 98/2009, de 4/9. II - Nos termos do disposto no art. 4º, nº 4, alínea b) do ETAF, incumbe aos Tribunais Judiciais a competê
... emprego-inserção+” insere-se no regime jurídico do Rendimento Social de Inserção ...ídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração ...