Aviso n.º 9244/2016
| Data de publicação | 25 Julho 2016 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Seia |
Aviso n.º 9244/2016
Abertura de procedimentos concursais comuns, visando a ocupação de 15 postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nas carreiras gerais de Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional.
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do artigo 19.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugados com o disposto no artigo 33.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Seia, em 17 de junho de 2016 e por autorização da Assembleia Municipal de Seia em 24 de junho de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimentos concursais comuns, visando a ocupação de 15 postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para as categorias e áreas de atividade em conformidade com o previsto no Mapa de Pessoal do Município de Seia.
2 - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, publicado no Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 31 de março de 2000, faz-se constar a seguinte menção:
"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
3 - Consultas prévias
3.1 - Para efeitos do estipulado no n.º 1, do artigo 4.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Seia.
3.2 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas(INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até que venha a constituir a EGRA junto da entidade intermunicipal".
4 - Postos de trabalho e Caracterização:
Ref. A) 1 posto de trabalho na Categoria de Técnico Superior (Gestão), para o Gabinete de Gestão de Projetos Especiais e Fundos Comunitários:
Atividades: Coordenar, executar e acompanhar projetos estruturantes de nível local ou supra municipal; Promover e realizar estudos e demais ações destinadas ao desenvolvimento sustentado do concelho; Elaborar candidaturas a fundos da administração central, comunitários ou outros; Acompanhar o processo integrado das orientações estratégicas municipais; Colaborar na formulação de propostas de diretrizes e prioridades para a definição das políticas municipais, detetando desvios e propondo correções; Acompanhar as iniciativas, estudos e planos da União Europeia, da Administração Central e Regional, dos Municípios da Comunidade Intermunicipal que tenham incidência sobre o desenvolvimento local e regional; Sistematizar e divulgar informação estatística caracterizadora da realidade socioeconómica do Município; Promover a elaboração de estudos de diagnóstico da realidade concelhia; Implementar uma estratégia de capitalização de investimento através, do aproveitamento dos ativos municipais e da atracão de novas fontes de receita e angariação de recursos junto de entidades externas, fazendo sempre uma abordagem com as unidades orgânicas; Controlar e avaliar a execução dos Projetos estruturantes e cofinanciados, tendo por base um trabalho de articulação com as unidades orgânicas; Colaborar no desenvolvimento de conferências, seminários e sessões de debate sobre temas relevantes para o desenvolvimento económico local; Acompanhar as parcerias externas com entidades que cooperem no sentido de colmatar fragilidades do tecido económico, reforçando a capacidade das empresas locais em acederem aos diversos recursos financeiros e organizativos existentes; Apoiar as diversas áreas do tecido económico local, incentivando à sua revitalização e modernização, colaborando ainda na apresentação de candidaturas a financiamentos comunitários e da administração central; Organizar e manter um sistema de informação atualizado sobre os apoios ao desenvolvimento de projetos privados e públicos; Participar na definição de programas e obras de caráter estruturante a implementar pela Câmara Municipal; Assegurar um conhecimento profundo e atualizado dos mecanismos de funcionamento da União Europeia, designadamente, no âmbito do apoio financeiro ao Investimento Municipal; Exercer as demais funções que lhe forem superiormente fixadas.
Competências: Orientação para os resultados; Planeamento e organização; Conhecimentos especializados e experiência; Iniciativa e autonomia; e Relacionamento interpessoal.
Ref. B) 1 posto de trabalho na Categoria de Técnico Superior (Comunicação), para o Gabinete de Apoio ao Presidente e aos Órgãos Municipais:
Atividades: Assegurar o apoio administrativo e de secretariado aos Órgãos Municipais; Preparar a agenda e expediente das reuniões do Executivo e da Assembleia Municipal; Organizar os processos de deliberação a submeter à Assembleia Municipal e dar resposta a requerimentos dos seus membros; Assegurar a articulação permanente entre o Presidente da Assembleia Municipal, a Presidência da Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia; Assegurar o apoio técnico, administrativo e de secretariado à Assembleia Municipal, articulando-se, para esse efeito, com os restantes Serviços Municipais; Preparar a Agenda e Expediente das reuniões da Assembleia Municipal; Proceder ao registo das intervenções e atos que ocorram nas reuniões da Assembleia Municipal com vista à sua transcrição em Ata; Proceder ao registo das intervenções e atos em eventos, em que a Assembleia ou representantes seus participem, e para as quais se justifique manter a correspondente memória escrita; Proceder nos termos, prazos e formas legais, à passagem das certidões das atas que forem requeridas; Preparar o arranjo dos espaços destinados a sessões solenes e reuniões que se realizem no edifício dos Paços do Concelho ou outros locais; Garantir o exercício, em geral, das atribuições e competências definidas por lei, no âmbito dos Órgãos Autárquicos; Proceder à elaboração das convocatórias, distribuição das ordens de trabalho e documentação anexa para apreciação e deliberação da Câmara Municipal; Proceder ao registo das deliberações, manter atualizado o ficheiro destas e promover o encaminhamento dos processos para os respetivos órgãos e serviços responsáveis pela sua execução; Assegurar a publicidade das deliberações dos órgãos municipais e decisões dos titulares dos órgãos que de tal careçam, nos termos previstos na lei; Assegurar o secretariado do Presidente da Assembleia Municipal; Emitir certidões sobre as deliberações dos órgãos do Município, quando requeridas; Assegurar o apoio necessário ao exercício das funções dos titulares dos órgãos autárquicos; Elaborar listas de presenças, dos membros eleitos, às reuniões e sessões dos órgãos do Município e proceder ao seu envio para a unidade orgânica competente, para processamento das respetivas senhas de presença; Assegurar as funções de protocolo nas cerimónias e atos oficiais do Município e colaborar na preparação, organização e acompanhamento de cerimónias solenes, debates e colóquios promovidos pela Câmara Municipal, bem como por outras entidades públicas ou privadas; Exercer as demais funções que lhe forem superiormente fixadas.
Competências: Orientação para os resultados; Planeamento e organização; Conhecimentos especializados e experiência; Iniciativa e autonomia; e Relacionamento interpessoal.
Ref. C) 1 posto de trabalho na Categoria de Técnico Superior (Direito), para o Gabinete Jurídico, Contraordenações e Execuções Fiscais:
Atividades: Proceder à instrução de todos os processos referentes a ilícitos de mera ordenação social da competência da Câmara; Promover as diligências necessárias à instrução e tratamento dos processos de Contraordenação; Remeter aos Tribunais a documentação necessária à instrução de processos executivos ou de apreciação de recurso; Proceder a audição dos Arguidos em processos de Contraordenação a tramitar por outras Autarquias sempre que estas, nos termos legais, o solicitem; Organizar e acompanhar, em todos os seus trâmites, os processos de Contraordenação, inclusive o arquivo dos mesmos; Determinar a cobrança coerciva de dívidas de natureza fiscal e parafiscal e organizar os respetivos processos; Proceder todas as diligências em processos de injunções.
Competências: Orientação para os resultados; Conhecimentos especializados e experiência; Organização e método de trabalho; Adaptação à melhoria continua; e Comunicação.
Ref. D) 1 posto de trabalho na Categoria de Técnico Superior (Ciências/ Bioquímica), para o Serviço de Educação:
Atividades: Desenvolver contactos e propor a celebração de acordos e protocolos de cooperação com instituições educativas; promover a concretização de protocolos necessários ao cumprimento das competências na área da educação; elaborar a programação operacional das atividades no domínio da educação, assegurando o cumprimento das políticas e objetivos definidos para esta área; colaborar com a comunidade educativa municipal (Agrupamentos, Escolas, Conselhos Gerais, Associações de Estudantes, Associações de Pais e outras estruturas de âmbito local ligadas à educação) em projetos e iniciativas que potenciem a função social da Escola; Conceber, colaborar e executar atividades complementares da ação educativa na educação pré-escolar e no ensino básico; implementar e...
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