código civil emancipação

750 resultados para código civil emancipação

  • Acórdão nº 1847/08.5TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-07-2014

    ... n.º 2 de 25 de Dezembro de 1910 (que alterou o Código de Seabra) – Lei da Protecção dos Filhos - na sequência do que se defendeu a inexistência de prazo para investigar a paternidade. 3. A Lei 14/2009, veio alterar o prazo do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil para os dez anos posteriores à maioridade ou emancipação, determinando a sua aplicação aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor (2 de Abril de 2009), aplicação...

  • Acórdão nº 1974/13.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2014

    ... acção. . O prazo de 10 anos após a maioridade ou emancipação, consagrado no artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 01/04, é suficiente para o exercício maduro e ponderado do direito de propor acção de investigação de paternidade, não exigindo o princípio constitucional de protecção do direito fundamental à identidade pessoal, a imprescritibilidade deste tipo de acção.

  • Acórdão nº 2658/23.3T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-04-2024

    ... a que alude o artigo 1842.º, n.º 1, alínea c) do Código Civil para a propositura da acção de impugnação da paternidade, bastando apenas que tenha tido conhecimento de circunstâncias que o levassem a concluir pela sua não filiação biológica.

  • Acórdão nº 180/11.0TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-06-2013

    ... ídico.3 - O prazo de 10 anos após a maioridade ou emancipação, consagrado no artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 01/04, é suficiente para o exercício maduro e ponderado do direito de propor acção de investigação de paternidade, não exigindo o princípio constitucional de protecção do direito fundamental à identidade pessoal, a imprescritibilidade deste tipo de acção. 4 – Este entendimento está consagrado na...

  • Acórdão nº 1475/21.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-07-2023

    ... im, o prazo a que alude o art.º 1817.º, n.º 1, do Código Civil – na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, considerando, do mesmo passo, a co-vigência dos prazos dos n.ºs 2 e 3, do citado art.º 1817.º, não é inconstitucional.

  • Acórdão nº 6782/16.0T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-03-2017

    ... ação de alimentos constantes do art. 2013.º do C. Civil.

  • Acórdão nº 2615/11.2TBBCL.G1-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-06-2012

    ... referidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 1817.º do Código Civil, contam-se para além do prazo fixado no n.º 1 do mesmo artigo, não caducando o direito de propor a acção de investigação de paternidade antes de esgotados todos eles.

  • Acórdão nº 04B3524 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-11-2004

    ... oridade, e excepcionalmente, após a maioridade ou emancipação, até ele completar a sua formação razoavelmente exigida. 2. Todavia, fora destes casos, mantém-se a obrigação de alimentação, embora apenas resultante das relações de parentesco, nos termos dos artigos 2003º a 2014º do mesmo Código, que genericamente disciplinam a obrigação de prestação de alimentos. 3. Em conformidade com o disposto nos artigos 2003º e 2004º do Código Civil...

  • Acórdão nº 1835/10.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-12-2012

    ... referidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 1817.º do Código Civil, contam-se para além do prazo fixado no n.º 1 do mesmo artigo, não caducando o direito de propor a acção de investigação de paternidade antes de esgotados todos eles. 4 – Tendo a autora tido conhecimento superveniente – para além dos 10 anos – de factos que justificam a investigação de paternidade, pode, ainda, propor a acção no prazo de três anos posteriores ao conhecimento dos...

  • Acórdão nº 495/04.3TBOBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-01-2010

    ... geral do nº 1, do artigo 1817º, do Código Civil, retroage os seus efeitos até ao início da vigência da norma constitucional que determina a invalidade da norma legal, devendo ser havida como uma alteração da legislação vigente em termos de permitir a investigação de paternidade a todo o tempo. VI – A Lei nº 14/2009 de 1 Abril alterou o nº1 do art.1817 do Código Civil, prevendo o prazo de dez anos posteriores à maioridade ou emancipação...

  • Acórdão nº 759/14.8TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-03-2017

    ... 401/11 do TC, a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, não se afigura desproporcional, não violando os direitos constitucionais ao conhecimento da paternidade...

  • Acórdão nº 798/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-05-2019

    ... acordo do réu. 2. A norma do artigo 1817º,1 do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante, padece de inconstitucionalidade, por violação das disposições conjugadas dos artigos 26º,1, 36º,1, e 18º,2 da...

  • Acórdão nº 26/19.0T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-11-2022

    ... do disposto nº 1 do artigo 1817º do Código Civil, aplicável às acções de investigação do paternidade por força do artigo 1873º do mesmo diploma legal. XII – Pelo que se concede a revista, não aplicando o normativo em causa, anulando-se o acórdão recorrido e determinando-se o prosseguimento da acção para a fase instrutória.

  • Acórdão nº 1885/16.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-01-2018

    O artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, ao estabelecer um prazo de 10 anos para a propositura da acção de investigação da maternidade e, por remissão do artigo 1873.º do mesmo código, da acção de investigação da paternidade, prazo esse contado a partir da maioridade ou emancipação do investigante, não é inconstitucional. (Sumário do Relator)

  • Acórdão (extrato) n.º 394/2019
    ... a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, na parte ... da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante.Processo n.º 471/17III - ...
  • Acórdão nº 2240/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-04-2021

    ... ão da paternidade “ex vi” do art. 1873º, ambos do Código Civil). II- O conhecimento superveniente de que cuida a al. c) do n.º 3 do art. 1817º do Código Civil será aquele que se verifique depois de integralmente decorrido o prazo objetivo de dez anos previsto no n.º 1 do mesmo preceito. III- Constitui pressuposto de aplicação da al. c) do n.º 3 do art. 1817º do Cód. Civil, no caso de inexistência de paternidade determinada, a alegação e prova...

  • Acórdão nº 200/11.8TBFVN.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-02-2017

    ... prazo geral de dez anos após a maioridade ou a emancipação) que o investigante tenha lançado mão da acção com vista a exercer o seu direito de ver estabelecido o vínculo da filiação. X - Em sede de recurso de revista, a sindicância sobre a decisão de facto das instâncias em matéria de presunções judiciais é muito circunscrita, admitindo-se, ainda que com alguma controvérsia, que o Supremo Tribunal de Justiça apenas poderá sindicar o uso de...

  • Acórdão nº 3340/17.6T8AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-10-2021

    ... ou nos dez anos posteriores à maioridade ou emancipação, do progenitor do investigante, por violação das disposições conjugadas dos artigos 26º, nº1, 36º, n.º1 e 18º, n.º1 da CRP, pelo que a contagem do prazo de dez anos de caducidade (a ser legal) terá de ser por referência à maioridade/emancipação do próprio investigante, e não do seu ascendente.

  • Acórdão nº 1841/16.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02-05-2019

    A norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, viola as disposições conjugadas dos artigos 36.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa,

  • Decreto-Lei n.º 363/77, de 02 de Setembro de 1977
    ... nele consignados, relativamente ao Código Comercial em vigor ... Aproveitou-se a ... ões do diploma vigente para o Código Civil de 1867, substituindo-as por referências às ... passar para os 18 anos e acabar a emancipação por concessão, como consta do diploma de ...
  • Acórdão nº 599/03.0TMBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-09-2015

    ... “Procedimento perante o Conservador do Registo Civil”, havendo que instaurar a acção respectiva na Conservatória do Registo Civil, o efeito da declaração de incompetência, por parte do Tribunal “ a quo “ é o da absolvição da instância ou o indeferimento liminar, nos termos prescritos no artº 99º-nº1 do CPC.

  • Acórdão nº 367/10.2TBCBC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-05-2012

    ... ão. II - O prazo de dez anos após a maioridade ou emancipação do investigante – que, actualmente, está fixado na lei (art. 1817º, nº 1, do Código Civil, na redacção dada pela Lei nº 14/2009, de 01/04) – é suficiente para o exercício maduro e ponderado do direito de propor a acção e, por conseguinte, não viola o direito constitucional acima mencionado, tal como se decidiu no Acórdão do Tribunal Constitucional (em plenário) nº 401/2011 de 22/09/201

  • Acórdão nº 1931/06.0TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03-07-2012

    ... ao Autor, nos termos do artº 1871º, al. e) do C. Civil (na sua redacção decorrente da Lei nº 21/98, de 12/05), disposição segundo a qual “a paternidade se presume quando se prove que o pretenso pai teve relações sexuais com a mãe durante o período legal de concepção”, presunção esta que apenas se considera ilidida quando existam dúvidas sérias sobre a paternidade do investigado (nº 2 do citado artº 1871º), o que não é manifestamente o caso.

  • Acórdão nº 408/17.2T8MDL.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-05-2019

    ... a que se refere o art.º 1817.º n.º3 c) do Código Civil reporta-se a factos ou circunstâncias que possibilitem e justifiquem a investigação ou, dito de outro modo, a factos que justifiquem que tenha sido apenas nesse momento e não antes – ou seja, dentro do prazo de dez anos após a maioridade ou emancipação – que o investigante tenha lançado mão da acção com vista a exercer o seu direito de ver estabelecido o vínculo da filiação.

  • Acórdão nº 6554/15.0T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-05-2018

    ... alíneas do nº 3 do artº 1817.º, nº 1, do Código Civil, na redacção dada pelo artº 1º da Lei nº 14/2009, de 01.04, pelas razões expressas no douto Acórdão do Tribunal Constitucional nº 401/2011, de 22.09.2011, in DR, 2ª Série, de 03.11.2011. V - Mesmo que assim não fosse, ou seja a situação in casu não importasse caducidade do direito de acção do autor, cremos que se deve fazer intervir a figura do abuso do direito – art. 334º do Código Civil

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