código civil emancipação

... n.º 2 de 25 de Dezembro de 1910 (que alterou o Código de Seabra) – Lei da Protecção dos Filhos - na sequência do que se defendeu a inexistência de prazo para investigar a paternidade. 3. A Lei 14/2009, veio alterar o prazo do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil para os dez anos posteriores à maioridade ou emancipação, determinando a sua aplicação aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor (2 de Abril de 2009), aplicação...

... acção. . O prazo de 10 anos após a maioridade ou emancipação, consagrado no artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 01/04, é suficiente para o exercício maduro e ponderado do direito de propor acção de investigação de paternidade, não exigindo o princípio constitucional de protecção do direito fundamental à identidade pessoal, a imprescritibilidade deste tipo de acção.

... a que alude o artigo 1842.º, n.º 1, alínea c) do Código Civil para a propositura da acção de impugnação da paternidade, bastando apenas que tenha tido conhecimento de circunstâncias que o levassem a concluir pela sua não filiação biológica.

... ídico.3 - O prazo de 10 anos após a maioridade ou emancipação, consagrado no artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 01/04, é suficiente para o exercício maduro e ponderado do direito de propor acção de investigação de paternidade, não exigindo o princípio constitucional de protecção do direito fundamental à identidade pessoal, a imprescritibilidade deste tipo de acção. 4 – Este entendimento está consagrado na...

... im, o prazo a que alude o art.º 1817.º, n.º 1, do Código Civil – na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, considerando, do mesmo passo, a co-vigência dos prazos dos n.ºs 2 e 3, do citado art.º 1817.º, não é inconstitucional.

... ação de alimentos constantes do art. 2013.º do C. Civil.

... referidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 1817.º do Código Civil, contam-se para além do prazo fixado no n.º 1 do mesmo artigo, não caducando o direito de propor a acção de investigação de paternidade antes de esgotados todos eles.

... oridade, e excepcionalmente, após a maioridade ou emancipação, até ele completar a sua formação razoavelmente exigida. 2. Todavia, fora destes casos, mantém-se a obrigação de alimentação, embora apenas resultante das relações de parentesco, nos termos dos artigos 2003º a 2014º do mesmo Código, que genericamente disciplinam a obrigação de prestação de alimentos. 3. Em conformidade com o disposto nos artigos 2003º e 2004º do Código Civil...

... referidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 1817.º do Código Civil, contam-se para além do prazo fixado no n.º 1 do mesmo artigo, não caducando o direito de propor a acção de investigação de paternidade antes de esgotados todos eles. 4 – Tendo a autora tido conhecimento superveniente – para além dos 10 anos – de factos que justificam a investigação de paternidade, pode, ainda, propor a acção no prazo de três anos posteriores ao conhecimento dos...

... geral do nº 1, do artigo 1817º, do Código Civil, retroage os seus efeitos até ao início da vigência da norma constitucional que determina a invalidade da norma legal, devendo ser havida como uma alteração da legislação vigente em termos de permitir a investigação de paternidade a todo o tempo. VI – A Lei nº 14/2009 de 1 Abril alterou o nº1 do art.1817 do Código Civil, prevendo o prazo de dez anos posteriores à maioridade ou emancipação...

... 401/11 do TC, a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, não se afigura desproporcional, não violando os direitos constitucionais ao conhecimento da paternidade...

... acordo do réu. 2. A norma do artigo 1817º,1 do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante, padece de inconstitucionalidade, por violação das disposições conjugadas dos artigos 26º,1, 36º,1, e 18º,2 da...

... do disposto nº 1 do artigo 1817º do Código Civil, aplicável às acções de investigação do paternidade por força do artigo 1873º do mesmo diploma legal. XII – Pelo que se concede a revista, não aplicando o normativo em causa, anulando-se o acórdão recorrido e determinando-se o prosseguimento da acção para a fase instrutória.

O artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, ao estabelecer um prazo de 10 anos para a propositura da acção de investigação da maternidade e, por remissão do artigo 1873.º do mesmo código, da acção de investigação da paternidade, prazo esse contado a partir da maioridade ou emancipação do investigante, não é inconstitucional. (Sumário do Relator)

• Diário da República

... ão da paternidade “ex vi” do art. 1873º, ambos do Código Civil). II- O conhecimento superveniente de que cuida a al. c) do n.º 3 do art. 1817º do Código Civil será aquele que se verifique depois de integralmente decorrido o prazo objetivo de dez anos previsto no n.º 1 do mesmo preceito. III- Constitui pressuposto de aplicação da al. c) do n.º 3 do art. 1817º do Cód. Civil, no caso de inexistência de paternidade determinada, a alegação e prova...

... prazo geral de dez anos após a maioridade ou a emancipação) que o investigante tenha lançado mão da acção com vista a exercer o seu direito de ver estabelecido o vínculo da filiação. X - Em sede de recurso de revista, a sindicância sobre a decisão de facto das instâncias em matéria de presunções judiciais é muito circunscrita, admitindo-se, ainda que com alguma controvérsia, que o Supremo Tribunal de Justiça apenas poderá sindicar o uso de...

... ou nos dez anos posteriores à maioridade ou emancipação, do progenitor do investigante, por violação das disposições conjugadas dos artigos 26º, nº1, 36º, n.º1 e 18º, n.º1 da CRP, pelo que a contagem do prazo de dez anos de caducidade (a ser legal) terá de ser por referência à maioridade/emancipação do próprio investigante, e não do seu ascendente.

A norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, viola as disposições conjugadas dos artigos 36.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa,

• Diário da República

... “Procedimento perante o Conservador do Registo Civil”, havendo que instaurar a acção respectiva na Conservatória do Registo Civil, o efeito da declaração de incompetência, por parte do Tribunal “ a quo “ é o da absolvição da instância ou o indeferimento liminar, nos termos prescritos no artº 99º-nº1 do CPC.

... ão. II - O prazo de dez anos após a maioridade ou emancipação do investigante – que, actualmente, está fixado na lei (art. 1817º, nº 1, do Código Civil, na redacção dada pela Lei nº 14/2009, de 01/04) – é suficiente para o exercício maduro e ponderado do direito de propor a acção e, por conseguinte, não viola o direito constitucional acima mencionado, tal como se decidiu no Acórdão do Tribunal Constitucional (em plenário) nº 401/2011 de 22/09/201

... ao Autor, nos termos do artº 1871º, al. e) do C. Civil (na sua redacção decorrente da Lei nº 21/98, de 12/05), disposição segundo a qual “a paternidade se presume quando se prove que o pretenso pai teve relações sexuais com a mãe durante o período legal de concepção”, presunção esta que apenas se considera ilidida quando existam dúvidas sérias sobre a paternidade do investigado (nº 2 do citado artº 1871º), o que não é manifestamente o caso.

... a que se refere o art.º 1817.º n.º3 c) do Código Civil reporta-se a factos ou circunstâncias que possibilitem e justifiquem a investigação ou, dito de outro modo, a factos que justifiquem que tenha sido apenas nesse momento e não antes – ou seja, dentro do prazo de dez anos após a maioridade ou emancipação – que o investigante tenha lançado mão da acção com vista a exercer o seu direito de ver estabelecido o vínculo da filiação.

... alíneas do nº 3 do artº 1817.º, nº 1, do Código Civil, na redacção dada pelo artº 1º da Lei nº 14/2009, de 01.04, pelas razões expressas no douto Acórdão do Tribunal Constitucional nº 401/2011, de 22.09.2011, in DR, 2ª Série, de 03.11.2011. V - Mesmo que assim não fosse, ou seja a situação in casu não importasse caducidade do direito de acção do autor, cremos que se deve fazer intervir a figura do abuso do direito – art. 334º do Código Civil –