código civil emancipação

446 resultados para código civil emancipação

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... emancipado, salvo o disposto no artigo 131.º; b) A requerimento do próprio menor, no prazo de um ano a contar da sua maioridade ou emancipação; c) A requerimento de qualquer herdeiro do menor, no prazo de um ano a contar da morte deste, ocorrida antes de expirar o prazo referido na alínea ...
  • Acórdão nº 1974/13.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    A protecção do direito fundamental à identidade pessoal que está consagrado no art. 26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico – não exige a imprescritibilidade da acção de investigação de paternidade, exigindo apenas que o prazo concedido não impossibilite ou dificulte excessivamente o...

    ...Civil, tornando assim o regime inaplicável pelos ...),d) e e); 1819 n° 2 ex vi 1878, todos do Código Civil, que deverá ser aplicado conforme o ... anos posteriores à maioridade ou emancipação para a instauração da ação de investigação ...
  • Acórdão nº 180/11.0TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1 – O princípio da intangibilidade do caso julgado não é absoluto, comportando possíveis excepções, sendo que a tutela dos direitos fundamentais, também não é absoluta e isenta de todo e qualquer limite, restrição ou condicionamento. 2 – A importância do princípio constitucional da intangibilidade do caso julgado decorre da própria opção feita pelo legislador constitucional, que se mostra...

    ... do disposto no artigo 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, sobre a possibilidade de se ...(i.e., até aos 28 anos de idade) ou emancipação, para a instauração da acção de ...
  • Acórdão nº 6782/16.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017

    1. Na Reforma do Código Civil de 1977, estendeu-se a obrigação de alimentos dos pais para além da menoridade dos filhos, com a finalidade de permitir que estes completassem a sua formação profissional e preparassem o seu futuro após a maioridade ou emancipação (art.1880º do CC). 2. A redação do art. 1905º nº2 do Código Civil, introduzida pela Lei 122/2015, de 01-09, em vigor desde o dia 01-10-20

    ...o artigo 1877º do mesmo código). Não obstante, o artigo 1880º dispõe : «Se ... progenitores na Conservatória do Registo Civil competente, e nos termos do DL. 272/2001 de ... o seu futuro após a maioridade ou emancipação. Obrigação esta, com a extensão prevista em ...
  • Acórdão nº 2615/11.2TBBCL.G1-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2012

    1 - O prazo de 10 anos após a maioridade ou emancipação, consagrado no artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 01/04, é suficiente para o exercício maduro e ponderado do direito de propor acção de investigação de paternidade, não exigindo o princípio constitucional de protecção do direito fundamental à identidade pessoal, a imprescritibilidade deste tipo de acção.

    ... disposto nos artigos 1873.º e 1817.º do Código Civil. Sem prescindir, contesta por impugnação, ... posteriores à sua maioridade ou emancipação"”; 2- Na versão originária do art. 1817.º, n.\xC2"...
  • Acórdão nº 04B3524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004

    1. A obrigação alimentar do pai para com o filho, decorrente do poder paternal, está contida nos artigos 1878º a 1880º do Código Civil, durando até à emancipação do menor ou sua maioridade, e excepcionalmente, após a maioridade ou emancipação, até ele completar a sua formação razoavelmente exigida. 2. Todavia, fora destes casos, mantém-se a obrigação de alimentação, embora apenas...

    ...Civil, de acordo com as suas possibilidades, a ... é unilateral e dura até à emancipação" do menor ou sua maioridade, e excepcionalmente at\xC3"... sistematicamente inseridos na Secção do Código Civil atinente ao poder paternal e, por outro, ...
  • Acórdão nº 1835/10.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012

    1 - O prazo de 10 anos após a maioridade ou emancipação, consagrado no artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 01/04, é suficiente para o exercício maduro e ponderado do direito de propor acção de investigação de paternidade, não exigindo o princípio constitucional de protecção do direito fundamental à identidade pessoal, a imprescritibilidade deste tipo de acção.

    ... força do disposto no artigo 1873º, do código civil) prevê um prazo de caducidade e, a lei ...(i.e., até aos 28 anos de idade) ou emancipação, para a instauração da acção de ...
  • Acórdão nº 759/14.8TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I. - Conforme se decidiu no Ac. 401/11 do TC, a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, não se afigura...

    ...Civil, uma vez que a GG sempre foi tratada pelo HH como ... Os prazos constantes do artigo 1817.º do Código Civil na redacção anterior e posterior à Lei ... anos posteriores à maioridade ou emancipação do investigante. Ora, nascida em 29 de Março de ...
  • Acórdão nº 1057/10.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    I - O artº 1817º do Código Civil não viola os direitos constitucionais da paternidade biológica e do estabelecimento do respectivos vínculo jurídico, abrangidos pelos direitos fundamentais à identidade pessoal, previsto no artº 26º nº1 e o direito a constituir família, previsto no artº 36º nº1, ambos da Constituição da República Portuguesa e, consequentemente, não está ferido de...

    ... tempo, ao abrigo do artº 636º, nº2, do Código de Processo Civil, requerem que a matéria do ... posteriores à sua maioridade ou emancipação, ao mesmo tempo que prevê, nos nº 2 e 3 do ...
  • Acórdão nº 0050705 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2000

    I - O artigo 1880 do Código Civil prevê situações em que o filho, apesar de haver atingido a maioridade (ou emancipação, pelo facto do casamento), necessita ainda do auxílio e assistência dos pais, por não ter completado a sua formação profissional. II - É correcta a fixação da pensão alimentar em 90.000$00 mensais se o Autor, apesar de ter 27 anos de idade à data da propositura da acção,...

  • Acórdão nº 0050705 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2000

    I - O artigo 1880 do Código Civil prevê situações em que o filho, apesar de haver atingido a maioridade (ou emancipação, pelo facto do casamento), necessita ainda do auxílio e assistência dos pais, por não ter completado a sua formação profissional. II - É correcta a fixação da pensão alimentar em 90.000$00 mensais se o Autor, apesar de ter 27 anos de idade à data da propositura da acção,...

  • Acórdão (extrato) n.º 394/2019
    ... a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, na parte ... da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante.Processo n.º 471/17III - ...
  • Acórdão nº 200/11.8TBFVN.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2017

    I – A problemática da caducidade das acções de investigação de paternidade, no que concerne, especialmente, à constitucionalidade ou inconstitucionalidade da fixação de prazos para a sua propositura, tem sido largamente debatida na doutrina e na jurisprudência e está, ainda hoje, longe de ser pacífica. II - A Lei n.º 14/2009, de 01/04, surgiu depois de o Tribunal Constitucional ter declarado a...

    ... previsto no artigo 1817º, nº 1, do Código Civil, na redação introduzida pela Lei nº ... de dez anos após a maioridade ou emancipação do investigante (ao invés dos dois anos ...
  • Acórdão nº 084686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994

    I - Baseando-se na filiação biológica, a acção de investigação de paternidade, só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores à sua maioridade ou emancipação. II - Estabelecendo-se no artigo 1871 do Código Civil presunções de paternidade, o investigante, se provados factos que integrem a presunção invocada, fica dispensado de provar o vínculo...

    ... posteriores à sua maioridade ou emancipação. II - Estabelecendo-se no artigo 1871 do Código Civil presunções de paternidade, o investigante, se ...
  • Acórdão nº 084686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994

    I - Baseando-se na filiação biológica, a acção de investigação de paternidade, só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores à sua maioridade ou emancipação. II - Estabelecendo-se no artigo 1871 do Código Civil presunções de paternidade, o investigante, se provados factos que integrem a presunção invocada, fica dispensado de provar o vínculo...

    ... posteriores à sua maioridade ou emancipação. II - Estabelecendo-se no artigo 1871 do Código Civil presunções de paternidade, o investigante, se ...
  • Acórdão nº 063467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1971

    I - E pelo Codigo Civil de 1966 que se afere a caducidade da relação locativa em resultado de emancipação do locador ocorrida apos a entrada em vigor daquele diploma. II - O arrendamento de bens de menores, celebrado pelo respectivo representante legal, caduca, nos termos da alinea c) do artigo 1051 do Codigo Civil, tanto no caso de maioridade como no de emancipação plena do locador. III - A...

    ... Sumário : I - E pelo Codigo" Civil de 1966 que se afere a caducidade da relaç\xC3"ão locativa em resultado de emancipação do locador ocorrida apos a entrada em vigor ...
  • Acórdão nº 063467 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1971

    I - E pelo Codigo Civil de 1966 que se afere a caducidade da relação locativa em resultado de emancipação do locador ocorrida apos a entrada em vigor daquele diploma. II - O arrendamento de bens de menores, celebrado pelo respectivo representante legal, caduca, nos termos da alinea c) do artigo 1051 do Codigo Civil, tanto no caso de maioridade como no de emancipação plena do locador. III - A...

    ... Sumário : I - E pelo Codigo" Civil de 1966 que se afere a caducidade da relaç\xC3"ão locativa em resultado de emancipação do locador ocorrida apos a entrada em vigor ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, de um crime de condução de veículo em ...233 a 238, um pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros DD, S.A. , cuja ... paternal até à maioridade ou emancipação.        No conteúdo do poder paternal ...
  • Acórdão nº 1885/16.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    O artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, ao estabelecer um prazo de 10 anos para a propositura da acção de investigação da maternidade e, por remissão do artigo 1873.º do mesmo código, da acção de investigação da paternidade, prazo esse contado a partir da maioridade ou emancipação do investigante, não é inconstitucional. (Sumário do Relator)

    ... constitucionalidade do artigo 1817.º do Código Civil, defendendo que o mesmo não padece de ..., contado a partir da maioridade ou emancipação do investigante, não é inconstitucional, pelo ...
  • Acórdão nº 367/10.2TBCBC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2012

    I - A protecção do direito fundamental à identidade pessoal que está consagrado no art. 26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico – não exige a imprescritibilidade da acção de investigação de paternidade, exigindo apenas que o prazo concedido não impossibilite ou dificulte excessivamente o...

    ... o prazo a que alude o art.1817º do Código Civil, na redacção que lhe foi dada pela Lei ... de dez anos após a maioridade ou emancipação", que, actualmente, está fixado na lei (art. 1817\xC2"...
  • Acórdão nº 599/03.0TMBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I . Nos termos do artº 5º-nº1 –al. a) e nº 2 do DL nº 272/2001, de 13 de Outubro, constitui “Procedimento perante o Conservador do Registo Civil” o pedido de “Alimentos a filhos maiores ou emancipados”, só exceptuando o nº 2, do indicado preceito legal, tal competência, nos casos em tal pedido seja cumulado com outros no âmbito de uma mesma acção judicial, ou que constituam incidente ou dependênci

    ... é ab initio da Conservatória de Registo Civil, nos termos dos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 8.º ...a) todos do Código de Processo Civil, vem o ora Recorrente interpor ...ção do advento da maioridade ou emancipação, dispondo o indicado preceito legal que a da ...
  • Acórdão nº 408/17.2T8MDL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I-  Não obstante o n.º1 do art.º 1817.º do Código Civil (aplicável às acções de investigação de paternidade ex vi do disposto no art.º 1873.º) determinar que esta acção só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou no prazo de dez anos após a maioridade, o n.º3 do mesmo preceito estabelece que a acção ainda pode ser proposta nos três anos posteriores à ocorrência de algum dos...

    ...1817º nº 1 do Código Civil aplicável “ex vi” artº 1873º do ... dez anos, contado da maioridade ou emancipação do investigante.  Ora, a Autora, à data da ...
  • Edital n.º 807/2020
    ... previstos nos artigos 139.º e 140.º do Código de Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... para fins habitacionais, referentes ao ano civil a que respeita o apoio. Artigo 4.º Natureza e ... igual ou superior a 18 anos ou emancipação, nos termos dos artigos 132.º e seguintes do ...
  • Acórdão nº 067237 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1978

    I - São de caducidade os prazos de proposição das acções de investigação de paternidade. II - Não interrompe nem suspende tais prazos a menoridade dos descendentes daquele que poderia propor acção para investigar a sua propria paternidade. III - O prazo dos dois primeiros anos posteriores a emancipação ou maioridade, da parte final do n. 1 do artigo 1854 do Codigo Civil, so respeita ao pretenso...

    ... dois primeiros anos posteriores a emancipação ou maioridade, da parte final do n. 1 do artigo 854 do Codigo Civil, so respeita ao pretenso filho do ...
  • Acórdão nº 067237 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1978

    I - São de caducidade os prazos de proposição das acções de investigação de paternidade. II - Não interrompe nem suspende tais prazos a menoridade dos descendentes daquele que poderia propor acção para investigar a sua propria paternidade. III - O prazo dos dois primeiros anos posteriores a emancipação ou maioridade, da parte final do n. 1 do artigo 1854 do Codigo Civil, so respeita ao pretenso...

    ... dois primeiros anos posteriores a emancipação ou maioridade, da parte final do n. 1 do artigo 854 do Codigo Civil, so respeita ao pretenso filho do ...

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