código civil emancipação

622 resultados para código civil emancipação

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... emancipado, salvo o disposto no artigo 131.º; b) A requerimento do próprio menor, no prazo de um ano a contar da sua maioridade ou emancipação; c) A requerimento de qualquer herdeiro do menor, no prazo de um ano a contar da morte deste, ocorrida antes de expirar o prazo referido na alínea ...
  • Acórdão nº 1974/13.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    A protecção do direito fundamental à identidade pessoal que está consagrado no art. 26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico – não exige a imprescritibilidade da acção de investigação de paternidade, exigindo apenas que o prazo concedido não impossibilite ou dificulte...

    ... Civil, tornando assim o regime inaplicável pelos ... ),d) e e); 1819 n° 2 ex vi 1878, todos do Código Civil, que deverá ser aplicado conforme o ... anos posteriores à maioridade ou emancipação para a instauração da ação de investigação ...
  • Acórdão nº 23/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2006
    ... constante dos artigos 1817.º, n.º 1, do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do ... posteriores à sua maioridade ou emancipação ... 2 – Se não for possível estabelecer a ...
  • Acórdão nº 1475/21.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I – Como refere a jurisprudência do Tribunal Constitucional, os prazos de três anos, referidos nos transcritos n.º 2 e 3, do art.º 1817.º do Código Civil, contam-se para além do prazo fixado no n.º 1, do mesmo artigo, não caducando o direito de proposição da acção antes de esgotados todos eles, o que significa que o prazo de dez anos após a maioridade ou emancipação previsto no n.º 1, do...

    ... , previsto no Art.º 1817.º, n.º 1 do Código Civil, aplicável às ações de paternidade por ... nos dois anos após a maioridade ou emancipação ... V - Tal prazo de dois anos foi declarado ...
  • Acórdão nº 180/11.0TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013
    ... do disposto no artigo 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, sobre a possibilidade de se ... (i.e., até aos 28 anos de idade) ou emancipação, para a instauração da acção de ...
  • Acórdão nº 6782/16.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017
    ... o artigo 1877º do mesmo código) ... Não obstante, o artigo 1880º dispõe : ... progenitores na Conservatória do Registo Civil competente, e nos termos do DL. 272/2001 de ... o seu futuro após a maioridade ou emancipação ... Obrigação esta, com a extensão prevista ...
  • Acórdão nº 2615/11.2TBBCL.G1-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2012

    1 - O prazo de 10 anos após a maioridade ou emancipação, consagrado no artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 01/04, é suficiente para o exercício maduro e ponderado do direito de propor acção de investigação de paternidade, não exigindo o princípio constitucional de protecção do direito fundamental à identidade pessoal, a imprescritibilidade deste tipo de acção.

    ... disposto nos artigos 1873.º e 1817.º do Código Civil. Sem prescindir, contesta por impugnação, ... posteriores à sua maioridade ou emancipação"”; 2- Na versão originária do art. 1817.º, n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 04B3524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    1. A obrigação alimentar do pai para com o filho, decorrente do poder paternal, está contida nos artigos 1878º a 1880º do Código Civil, durando até à emancipação do menor ou sua maioridade, e excepcionalmente, após a maioridade ou emancipação, até ele completar a sua formação razoavelmente exigida. 2. Todavia, fora destes casos, mantém-se a obrigação de alimentação, embora apenas resultante...

    ... Civil, de acordo com as suas possibilidades, a ... é unilateral e dura até à emancipação" do menor ou sua maioridade, e excepcionalmente at\xC3" ... sistematicamente inseridos na Secção do Código Civil atinente ao poder paternal e, por outro, ...
  • Acórdão nº 1835/10.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012

    1 - O prazo de 10 anos após a maioridade ou emancipação, consagrado no artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 01/04, é suficiente para o exercício maduro e ponderado do direito de propor acção de investigação de paternidade, não exigindo o princípio constitucional de protecção do direito fundamental à identidade pessoal, a imprescritibilidade deste tipo de acção.

    ... força do disposto no artigo 1873º, do código civil) prevê um prazo de caducidade e, a lei ... (i.e., até aos 28 anos de idade) ou emancipação, para a instauração da acção de ...
  • Acórdão nº 495/04.3TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
    ... da nova redacção do artigo 1817º do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei nº ... dois anos a contar da maioridade ou emancipação do investigante. Esta solução legal veio ...
  • Acórdão nº 759/14.8TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I. - Conforme se decidiu no Ac. 401/11 do TC, a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, não se afigura...

    ... Civil, uma vez que a GG sempre foi tratada pelo HH como ... Os prazos constantes do artigo 1817.º do Código Civil na redacção anterior e posterior à Lei ... anos posteriores à maioridade ou emancipação do investigante ... Ora, nascida em 29 de ...
  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... , da sua paternidade, nos termos da lei civil [c], alegando, para tanto, no essencial, que das ... nos artigos 1873º e 1817º, ambos do Código Civil, impugnando ainda a factualidade alegada ... posteriores à sua maioridade ou emancipação”, aplicável à ação de investigação da ...
  • Acórdão nº 798/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019

    1. Não é admissível, a coberto de um convite ao aperfeiçoamento, vir alegar factos novos, que se inserem no núcleo duro da causa de pedir da ação, que não constavam da petição inicial (arts. 5º,1 e 265º,1 CPC), não havendo acordo do réu. 2. A norma do artigo 1817º,1 do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação da...

    ... A norma do artigo 1817º,1 do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de ... acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, padece de inconstitucionalidade, ...
  • Acórdão nº 0050705 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2000
  • Acórdão nº 0050705 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão (extrato) n.º 394/2019
    ... a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, na parte ... da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante.Processo n.º 471/17III - ...
  • Acórdão nº 200/11.8TBFVN.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2017
    ... previsto no artigo 1817º, nº 1, do Código Civil, na redação introduzida pela Lei nº ... de dez anos após a maioridade ou emancipação do investigante (ao invés dos dois anos ...
  • Decreto-Lei n.º 363/77, de 02 de Setembro de 1977
    ... nele consignados, relativamente ao Código Comercial em vigor ... Aproveitou-se a ... ões do diploma vigente para o Código Civil de 1867, substituindo-as por referências às ... passar para os 18 anos e acabar a emancipação por concessão, como consta do diploma de ...
  • Acórdão nº 084686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994 (caso None)

    I - Baseando-se na filiação biológica, a acção de investigação de paternidade, só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores à sua maioridade ou emancipação. II - Estabelecendo-se no artigo 1871 do Código Civil presunções de paternidade, o investigante, se provados factos que integrem a presunção invocada, fica dispensado de provar o vínculo...

    ... posteriores à sua maioridade ou emancipação. II - Estabelecendo-se no artigo 1871 do Código Civil presunções de paternidade, o investigante, se ...
  • Acórdão nº 084686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994

    I - Baseando-se na filiação biológica, a acção de investigação de paternidade, só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ou nos dois primeiros anos posteriores à sua maioridade ou emancipação. II - Estabelecendo-se no artigo 1871 do Código Civil presunções de paternidade, o investigante, se provados factos que integrem a presunção invocada, fica dispensado de provar o vínculo...

    ... posteriores à sua maioridade ou emancipação. II - Estabelecendo-se no artigo 1871 do Código Civil presunções de paternidade, o investigante, se ...
  • Acórdão nº 063467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1971

    I - E pelo Codigo Civil de 1966 que se afere a caducidade da relação locativa em resultado de emancipação do locador ocorrida apos a entrada em vigor daquele diploma. II - O arrendamento de bens de menores, celebrado pelo respectivo representante legal, caduca, nos termos da alinea c) do artigo 1051 do Codigo Civil, tanto no caso de maioridade como no de emancipação plena do locador. III - A...

    ... Sumário : I - E pelo Codigo" Civil de 1966 que se afere a caducidade da relaç\xC3"ão locativa em resultado de emancipação do locador ocorrida apos a entrada em vigor ...
  • Acórdão nº 063467 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1971 (caso None)

    I - E pelo Codigo Civil de 1966 que se afere a caducidade da relação locativa em resultado de emancipação do locador ocorrida apos a entrada em vigor daquele diploma. II - O arrendamento de bens de menores, celebrado pelo respectivo representante legal, caduca, nos termos da alinea c) do artigo 1051 do Codigo Civil, tanto no caso de maioridade como no de emancipação plena do locador. III - A...

    ... Sumário : I - E pelo Codigo" Civil de 1966 que se afere a caducidade da relaç\xC3"ão locativa em resultado de emancipação do locador ocorrida apos a entrada em vigor ...
  • Acórdão nº 1885/16.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    O artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, ao estabelecer um prazo de 10 anos para a propositura da acção de investigação da maternidade e, por remissão do artigo 1873.º do mesmo código, da acção de investigação da paternidade, prazo esse contado a partir da maioridade ou emancipação do investigante, não é inconstitucional. (Sumário do Relator)

    ... constitucionalidade do artigo 1817.º do Código Civil, defendendo que o mesmo não padece de ... , contado a partir da maioridade ou emancipação do investigante, não é inconstitucional, pelo ...
  • Acórdão nº 1841/16.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    A norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação da paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, viola as disposições conjugadas dos artigos 36.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1, da...

    ... ao abrigo do disposto no artigo 1869º do Código Civil, contra CC, pedindo que seja declarado que ... acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, não se afigura desproporcional, ...
  • Acórdão nº 367/10.2TBCBC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2012

    I - A protecção do direito fundamental à identidade pessoal que está consagrado no art. 26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico – não exige a imprescritibilidade da acção de investigação de paternidade, exigindo apenas que o prazo concedido não impossibilite ou dificulte...

    ... o prazo a que alude o art.1817º do Código Civil, na redacção que lhe foi dada pela Lei ... de dez anos após a maioridade ou emancipação", que, actualmente, está fixado na lei (art. 1817\xC2" ...

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